26 DE SETEMBRO DE 2024

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Entramos agora no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei

n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera

a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente

assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é

comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente

assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona sul do País,

288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o

acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de

Procriação Medicamente Assistida.

Tem a palavra, para a apresentação do projeto de lei e do projeto de resolução do PSD, o Sr. Deputado

Miguel Guimarães. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da

Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial.

Em Portugal, apesar do aumento dos nascimentos com as técnicas da procriação medicamente assistida

(PMA), entre 2013 e 2022, a tendência decrescente do número total de nascimentos nas últimas décadas é

bastante preocupante. Estamos a falar, em 1980, por exemplo, de 158 309 nascimentos, para cerca de 80 000

nascimentos em 2021.

Estima-se que existam em Portugal cerca de 300 000 casais com problemas de fertilidade. A PMA tem de

ser uma prioridade nas políticas de saúde. É fundamental aumentar a natalidade e melhorar os índices de

felicidade e realização pessoal de milhares de famílias portuguesas.

Através das presentes iniciativas, o projeto de lei e o projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD dá

o seu contributo para a concretização do importante desígnio nacional de aumentar a natalidade, propondo que

se garanta a igualdade de acesso aos tratamentos de PMA, investindo nos centros públicos onde esses

tratamentos são efetuados.

De facto, segundo os dados mais recentes do Conselho Nacional de PMA, o número de centros públicos de

PMA é claramente inferior ao número de centros privados de PMA — estamos a falar de 10 centros públicos

para 18 centros privados — e a percentagem de tratamentos de PMA nos centros públicos registou uma quebra

acentuada na última década em comparação com a atividade realizada pelos centros privados. Os centros

públicos, em 2014, realizavam 46,3 % do total de tratamentos de PMA e, em 2022, apenas 30 %.

Embora a ordem jurídica nacional permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos de idade, o Serviço

Nacional de Saúde apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos de tratamento por indução

da ovulação ou da inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização in vitro e de injeção

intracitoplasmática, os tratamentos mais complexos, mas também os tratamentos mais frequentes.

Esta discrepância etária não contribui para uma verdadeira igualdade de acesso. O número de mulheres que

recorrem à PMA tem aumentado de forma muito significativa e, em especial, no caso de mulheres com 45 ou

mais anos de idade.

Para lá do já referido, o acesso aos centros públicos de PMA está também limitado pelos elevados tempos

médios de espera no Serviço Nacional de Saúde, mais de um ano para a primeira consulta, podendo atingir

mais de um ano e meio para o início dos tratamentos. Estes tempos de espera acabam muitas vezes por

comprometer o acesso aos ciclos de tratamento, por as mulheres, entretanto, atingirem o limite de idade.

Finalmente, a falta de recursos no banco público de gâmetas agrava ainda mais a situação já referida.

Existem também importantes desigualdades territoriais que têm de ser, obviamente, corrigidas, como, por

exemplo, na região sul.

O insuficiente investimento e atenção a esta área durante vários anos deixou-nos numa situação frágil e que

temos de resolver com brevidade.