I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, apresentamos estes dois projetos: um projeto de resolução, com seis recomendações objetivas, e

um projeto de lei que pretende dar ao Conselho Nacional da PMA, através da definição de um novo estatuto,

um estatuto aplicável à realidade, para que a capacidade e as competências adequadas possam ajudar a

melhorar a resposta, quer a nível da regulação quer a nível da fiscalização, contribuindo de forma significativa

para a qualidade e para o acesso dos nossos casais com problemas de infertilidade.

De resto, o Programa do atual Governo já inclui: fortalecer a rede pública de apoio à fertilidade e PMA, de

acordo com um plano plurianual e para o período de mandato, e reforçar o investimento nos centros públicos de

PMA, em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos.

Em suma, pretende-se com estes dois projetos o seguinte: reforçar a equidade, o acesso, a capacidade e a

qualidade de resposta da procriação medicamente assistida; aumentar a natalidade; rejuvenescer a população

mais envelhecida da Europa — a Europa, de facto, tem neste momento a população mais envelhecida, porque

os cidadãos cada vez têm uma esperança de vida cada vez maior e a natalidade continua a ser muito baixa, e

Portugal, se não estou em erro, é o segundo país da Europa com a taxa de natalidade mais baixa —; valorizar

as famílias e os seus projetos de vida, o que contribui também para a felicidade das pessoas — e as questões

relacionadas com a felicidade são muito importantes e raramente as valorizamos —; melhorar a capacidade de

inovação e a força de trabalho nacional — é muito importante termos mais jovens na nossa população, porque

são eles que nos trazem o aporte em termos de inovação, em termos de novas ideias, em termos do que pode

fazer a diferença na modernização do nosso País —;…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … e colocar a natalidade como plataforma essencial para as chamadas high politics — estamos a falar de questões relacionadas com a nossa soberania, com a defesa e com a

segurança nacional. Obviamente, aqui também está incluído o papel de Portugal no bloco geopolítico em que

estamos inseridos, em termos europeus e mesmo a nível internacional.

Estes projetos servem também, naturalmente, para recordar a necessidade absoluta de implementar outras

medidas de promoção da natalidade que, em conjunto, possam contribuir de forma decisiva para o bem-estar

da sociedade civil e garantir um Portugal mais forte no contexto nacional e internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, é imperioso termos cada vez mais jovens no nosso País. Temos de corrigir a pirâmide

invertida do envelhecimento global; precisamos, cada vez mais, de depender mais de nós e menos dos outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães, a infertilidade é um drama que afeta inúmeros casais em Portugal.

Este problema torna-se ainda mais preocupante para nós, enquanto sociedade, quando temos uma baixa

taxa de natalidade. Aos que não querem ter filhos, adicionamos aqueles que, querendo, não conseguem.

O que faz o Estado a estes casais? Ajuda-os a realizar este sonho? Promove a procriação medicamente

assistida? Não. Arranja entraves para que esta solução seja reduzida a uma pequena percentagem da

população que tenha paciência para esperar e idade, ou que resida num local certo do País, ou que tenha

dinheiro para pagar no privado.

Seria de esperar, num tema tão sensível e premente como este, termos hoje, nesta Casa, várias propostas

de lei no sentido de universalizar e democratizar o acesso à procriação medicamente assistida. Mas não! O que

temos são projetos de resolução que recomendam ao Governo que, quando se lembrar, faça algo.

E pior: o projeto de lei que o PSD, que sustenta o Governo, propõe é o projeto do estatuto do Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!