I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos: A infertilidade, segundo a OMS, afeta cerca de 17,5 % da população mundial, ou seja, uma em cada seis pessoas.

Para muitos, a concretização de um projeto de parentalidade depende de tratamentos de procriação

medicamente assistida, que são, muitas vezes, limitados pelo acesso aos serviços de saúde e pelas longas filas

de espera. Esta é uma realidade que não podemos ignorar e que exige uma resposta eficaz por parte do

Governo.

Portugal tem avançado no reconhecimento dos direitos de acesso aos tratamentos de fertilidade, ocupando

o 5.º lugar no ranking europeu. No entanto, enfrentamos ainda sérios desafios.

Durante a pandemia, a atividade de procriação medicamente assistida sofreu uma queda abrupta — menos

de 48 % no setor público — e os tempos de espera para o início dos tratamentos aumentaram drasticamente.

Atualmente, há pessoas que esperam mais de três anos para iniciar um tratamento com doação de gâmetas.

Esta situação é inaceitável para quem aguarda por uma oportunidade de desenvolver o seu projeto de

parentalidade.

Por isso, o Livre propõe que seja elaborado um plano nacional de apoio à fertilidade, com medidas claras

para reduzir as listas de espera e promover a doação de gâmetas e ovócitos, facilitando o acesso aos

tratamentos.

Sabemos que o acesso à informação é crucial, por isso, este plano deve incluir também a promoção da

literacia em fertilidade, para que as pessoas possam fazer escolhas informadas sobre a sua saúde reprodutiva.

Outro ponto essencial é a distribuição geográfica da oferta de serviços de procriação medicamente assistida.

Atualmente, temos apenas três centros públicos de colheita de gâmetas, todos concentrados no norte e no

centro do País, deixando o sul e as regiões autónomas sem respostas públicas especializadas. Propomos, por

isso, a criação de um centro de recolha no Alentejo ou Algarve e a comparticipação das despesas de deslocação

para os residentes em áreas sem serviços especializados, garantindo que ninguém é prejudicado pelo simples

facto de ter nascido num território isolado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Gostaria ainda de sublinhar a importância de considerarmos as doenças que afetam a fertilidade. Patologias como a endometriose, que afeta mais de 350 000 mulheres em Portugal, devem

integrar os critérios de exceção para o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida no SNS,

garantindo que as pessoas que sofrem destas condições têm prioridade no acesso aos tratamentos.

O Livre propõe ainda que o Governo publique os dados relativos ao número de gâmetas e embriões

preservados e destruídos, à luz do regime transitório que regula o uso destes materiais. Precisamos de

transparência e clareza para garantir que este recurso vital não é desperdiçado e que se oferece a oportunidade

de concretizar projetos de parentalidade a quem mais necessita.

O Livre defende uma abordagem holística e integrada para enfrentar os desafios da fertilidade em Portugal.

Este é um tema que transcende questões individuais; é uma questão de justiça social, é uma questão de saúde

pública e é uma questão de garantir também a liberdade individual e o direito a constituir família.

A Assembleia da República tem a responsabilidade de garantir que ninguém é deixado para trás no acesso

à parentalidade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação