26 DE SETEMBRO DE 2024

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Sr. Deputado Paulo Núncio, noto que optou por fugir à minha pergunta.

Quando perguntei muito diretamente se queremos tributar a classe média ou os ultrarricos, por aquilo que

disse, parece-me que o Sr. Deputado está muito confortável com o facto de os ultrarricos hoje pagarem muito

menos impostos do que a classe média.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Criar impostos é sempre para os ricos!

O Sr. Jorge Pinto (L): — E também se esqueceu daquilo que está aqui em causa: é que, pela primeira vez — e Portugal tem uma oportunidade única por estar lá representado enquanto país convidado! —, o G20 (Grupo

dos 20) tem sobre a mesa das negociações uma coordenação global para a tributação dos ultrarricos, que é o

que nos interessa.

O Sr. Rui Afonso (CH): — O Brasil é um grande exemplo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês são viciados em impostos!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Isto porque até agora havia duas razões para ser contra esta proposta: ou é contra porque acha, e está confortável com uma sociedade cada vez mais desigual, e nós não estamos, e aí é o CDS

e os outros partidos que têm de se clarificar, ou então, achando que pode ser uma boa ideia, considera que não

é exequível. Nós achamos…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Viciados em impostos!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … que é exequível e não só achamos como, repito, existe, pela primeira vez, uma oportunidade de ouro para haver, não a nível nacional, nem sequer apenas a nível europeu, uma coordenação

global para uma tributação efetiva, repito, dos ultrarricos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 199/XVI/1.ª, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, que dispõe de 7 minutos para a intervenção.

Lembro os Srs. Deputados que está a decorrer até às 18 horas, na sala 1, a eleição correspondente ao ponto

1 da nossa ordem do dia.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justiça fiscal, é isto que está aqui em causa hoje.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esqueceram-se disso quando estiveram no Governo!

O Sr. Miguel Matos (PS): — O que está aqui em causa é podermos assegurar que quem pode e deve pagar, paga, para que possa haver dinheiro para baixar os impostos a quem está com eles sobrecarregado, para

podermos acudir às necessidades dos serviços públicos, das transições digital e climática, do envelhecimento

e da integração.

O que está em causa é justiça fiscal, porque não é justo que Jeff Bezos e outros bilionários paguem menos

impostos do que um professor ou um enfermeiro.

Justiça fiscal: nos últimos anos, têm-se dado passos de gigante pela justiça fiscal. As diretivas DAC

(Development Assistance Committee) já vão em seis desde 2011; o Common Reporting Standard (CRS), desde

2014, assegura a partilha de informação fiscal em toda a OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico); a lista negra de paraísos fiscais da União Europeia, criada em 2017; o relançado

processo BEPS (base erosion and profit shifting), também da OCDE, a partir de 2020, com regras para a

tributação digital e um imposto mínimo global — que, aliás, estamos a apreciar aqui nesta Câmara —; a

aprovação na Presidência portuguesa, em 2021, do reporte país por país, dos lucros das empresas.