26 DE SETEMBRO DE 2024

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que são as regras GloBE (regras globais anti erosão da base tributável), de tributação mínima mundial, que o Sr. Deputado Miguel Matos, também ali de cima da tribuna, misturou com

este tema.

Ora, uma coisa é a tributação das multinacionais, outra coisa é a tributação dos milionários que são pessoas

singulares. Não pode misturar as duas coisas, Srs. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ele sabe lá!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mais: o Sr. Deputado também sabe, porque consta dos estudos que certamente terá consultado, se se tiver preparado para este debate — e imagino que tenha —, que a tributação

média na Europa ronda os 6 %. Mas isso é na Europa!

O Sr. Deputado conhece a tabela geral e o adicional de solidariedade que estão presentes no Código do

IRS?

O Deputado do PS Miguel Matos acenou com a cabeça em sinal afirmativo.

Então, se conhece — e está a afirmar que sim —, devia explicar como é que quer compatibilizar estas regras

com aquilo que está hoje em vigor no Código do IRS. Mas não explica.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não sabe!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os senhores lançam atoardas proclamatórias, mas sem explicar, tecnicamente, como é que pretendem implementar isso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe nada! Zero!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E agora vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: quando foram implementadas na União Europeia, através da aprovação de uma diretiva, as regras da tributação mínima

mundial das multinacionais, países como por exemplo a Espanha e outros — eram três ou quatro — queriam

avançar sozinhos.

O Sr. Deputado sabe que isso violaria o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe nada!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado sabe que isso violaria as liberdades fundamentais?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso que viola as liberdades fundamentais!… É mesmo isso!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, como é que o Partido Socialista, o Livre ou mesmo o PAN — que diz que já no próximo Orçamento do Estado quer incluir uma medida de tributação dos milionários — compatibilizam

isso com as regras da União Europeia?

A não ser que agora valha tudo e o Partido Socialista e os outros partidos já estejam na disposição de querer

atropelar todas as regras e mais algumas.

Srs. Deputados, poderíamos entrar aqui em questões técnicas e questionar, por exemplo, se querem tributar

a riqueza ou o rendimento. Não o explicam em nenhum projeto de resolução!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Se quiserem tributar a riqueza, vou perguntar aos Srs. Deputados que fizeram as suas intervenções, e que têm projetos de resolução, como é que vão avaliar, por exemplo: as obras de arte,