26 DE SETEMBRO DE 2024

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É igualmente preciso taxar o património de luxo e de elevado valor e pôr fim, de uma vez por todas, aos

regimes fiscais de privilégio: os residentes não habituais, os vistos gold, as múltiplas isenções e benefícios fiscais

que favorecem os grupos económicos.

Mas há uma questão que queríamos deixar clara: política fiscal é matéria de soberania do Estado e, por isso,

não alinhamos em que, à boleia de uma questão que é justa — a taxação do património de luxo — se dê respaldo

à criação de impostos europeus, como propõem o Livre e o PAN. Não podemos acompanhar a retirada de mais

parcela do que resta da soberania fiscal do nosso País.

Não é com impostos europeus, nem com impostos supranacionais, nem é com o País a ficar à espera para

aplicar aquilo que é justo que se soluciona o problema. As receitas dos impostos têm de ser receitas nacionais.

Ouvimos aqui — e não posso deixar de fazer essa referência —, até de forma muito efusiva, o Partido

Socialista na sua intervenção relativamente aos paraísos fiscais, mas a verdade é que, enquanto existirem

paraísos fiscais e livre circulação de capitais, continuará sempre a ser possível esconder dinheiro nesses

mesmos paraísos, onde não há impostos e onde não há taxas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é o PCP que explica isso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E fazemos esta afirmação porque não faltaram nesta Assembleia propostas do PCP para pôr fim a estes paraísos, para pôr fim às transferências para os paraísos fiscais, para as

offshores,…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … nem faltaram propostas para que os lucros sejam taxados em sede de IRC no país onde são gerados. O que faltou foi, de facto, votos para que as propostas fossem efetivamente

concretizadas.

A verdade é que, quer PS quer PSD, Iniciativa Liberal, Chega, CDS, opõem-se a estas opções e, enquanto

se opõem, estão a permitir que isto continue tudo a acontecer, que continuem a ser desviados recursos do nosso

País para estes paraísos fiscais e que continue a haver esta livre circulação de capitais, que só penaliza o nosso

País e só introduz mais injustiça fiscal.

Aplausos do PCP.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao encerramento deste ponto. Um momento só…

Pausa.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. Tenho tempo!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto barulho, tantas dúvidas, mas nem sequer pedidos de esclarecimento fazem. De facto, não querem ser esclarecidos, só querem saber de proteger

os mais ricos, e nós ficamos absolutamente esclarecidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Meu Deus!