I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É uma necessidade social porque, após a criação e evolução do programa Creche Feliz, de frequência gratuita desta primeira fase do percurso educativo, graças à iniciativa e à exigência

do PCP, é gritante a carência de vagas, que podemos estimar em cerca de 250 000.

É uma necessidade social porque é necessário garantir o apoio às famílias, não apenas na perspetiva da

mera guarda — o que já não é pouco! — pelo período do dia estritamente necessário à indisponibilidade dos

pais, mas também, e sobretudo, no papel decisivo que a creche desempenha na educação e formação das

crianças.

Na senda da garantia constitucional, o PCP defende o direito de todas as crianças e jovens ao acesso à

educação e ao ensino até aos mais elevados graus, em condições de igualdade e de equidade, o que implica

que tal direito esteja assegurado desde a mais tenra idade.

Por isso, falamos de um novo avanço na estruturação do percurso educativo e, assim, propomos um novo

paradigma que coloca a criança no centro deste debate.

Com efeito, a creche, assumindo uma indispensável componente social, deve contribuir para o bem-estar e

para o desenvolvimento integral da criança — ou, numa dimensão mais completa, para a formação integral do

indivíduo, tão bem propugnada pelo Prof. Bento de Jesus Caraça —, respeitando a sua individualidade e

necessidades específicas e promovendo as suas competências pessoais e sociais.

Por conseguinte, propomos a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e legislação conexa,

integrando no sistema educativo as idades com idades dos 0 aos 3 anos.

Ninguém tem dúvidas quanto às vantagens, também pedagógicas, de um avanço neste sentido. Estão bem

à vista os resultados nos percursos educativos e escolares das crianças e jovens que frequentaram creches e

jardins de infância.

Também parece clara a necessidade de tal resposta e de tal avanço terem como suporte essencial uma rede

pública de creches e o reforço da rede pública de jardins de infância. É neles que deve começar a escola pública

democrática, garante da universalidade, qualidade e equidade.

Bem podem o PS, o PSD e a direita em geral argumentar, como têm feito, que a responsabilidade da garantia

de creche está bem entregue ao setor solidário e ao setor privado.

Durante séculos, o ensino esteve essencialmente entregue à Igreja…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bons tempos!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e, em boa parte da centúria passada, muito assente em colégios privados, até à generalização do ensino público e da escola pública com o 25 de Abril.

É, pois, caso para concluir que tal argumento radica numa visão anacrónica da educação e do ensino e que,

pelo contrário, é justa e moderna a iniciativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 169/XVI/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à creche gratuita é um grande avanço no Estado social. Foi um excelente contributo da esquerda para universalizar o direito ao cuidado

e à educação, ao desenvolvimento integral de todas as crianças. E é também um contributo para a igualdade

das famílias e para a igualdade de género.

Há dois problemas que nós queremos ajudar a resolver com este projeto de lei. Primeiro, há vagas a menos

para a procura. Há muitas dezenas de milhares de famílias que não encontram a vaga a que a sua criança teria

direito. Segundo, é baseado num modelo que, assente apenas no setor solidário e no setor lucrativo, dispensou

uma rede pública de creches, seja do Estado central, seja das autarquias, que é um elemento essencial para

universalizar e para concretizar este direito em todo o País. Com este projeto de lei, começaria a ser criado em

2025.