I SÉRIE — NÚMERO 40

80

Ora bom, assim sendo, havendo um relativo silêncio, podemos passar à apresentação do Projeto de Lei

n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e

atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Partido Comunista Português pela marcação deste debate e por dizer aquilo que muitos de nós já sabemos: o arranque

do ano letivo está a ser uma grande dor de cabeça para muitos pais que não têm lugar nas creches para deixar

as crianças.

Sabemos como isto é grave e importante para o futuro e, por isso, é urgente combater, mas só se combate

de uma maneira — com uma rede de creches públicas, com vagas suficientes para todas as crianças e com as

condições para uma educação digna.

Sabemos, e há cada vez mais estudos que o comprovam, que os primeiros anos de vida de uma criança são

essenciais para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de

palavras que ouve, o carinho que a rodeia, condicionam todo o seu caminho e toda a sua vida.

Frequentar a creche é, portanto, um direito das crianças e um apoio social muito importante para as famílias

e, por isso, é essencial uma rede pública de creches que garanta este direito a todas as crianças e a todas as

famílias.

Não acreditamos que o direito à creche deva ser privilégio de uns em detrimento de outros, e é por isso

injusto, discriminatório e imoral a proposta que o Chega hoje nos traz a esta Câmara.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

O Sr. Jorge Pinto (L): — O programa Creche Feliz foi um avanço importante, é certo, mas não são poucos os problemas: inscrições atrasadas, dados por atualizar, regras ainda por definir e falta de vagas.

Algumas instituições queixam-se de falta de planeamento e de informações, o que provocou que a gratuidade

prevista para alguns não tenha acontecido. A falta de planeamento em políticas públicas tem, ao longo de vários

anos, causado diversos entraves à sua execução e o programa Creche Feliz é um exemplo disso.

A proposta do Livre, portanto, vem no sentido de, por força de lei, garantir todos os anos — e a tempo de

inscrição para o ano letivo seguinte — o levantamento e divulgação do número de vagas em creches, para que

nos anos que se seguem não se repitam os mesmos erros de sempre.

Este é, pois, um passo importante naquela que deve ser a função do Estado, a de garantir uma rede pública

de creches onde nenhuma criança — absolutamente nenhuma! — fica para trás.

Aplausos do L e do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Segue-se a apresentação do Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao

programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente, é um gosto cumprimentá-lo. Srs. Deputados: O PS prometeu aos pais portugueses creches gratuitas para todos. Neste momento, o

Governo está incapaz de o cumprir, levando ao desespero os pais com a falta de vagas.

Hoje, trazemos aqui um projeto que verdadeiramente defende quem trabalha e teve a coragem de ter filhos.

Aplausos do CH.

Isto porque neste País é preciso ter coragem para ter filhos.