I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Governo alterou a abrangência territorial. A área considerada passa agora a ser a freguesia e não o

concelho, de modo a permitir às famílias acederem a uma creche gratuita no setor privado, se não existir vaga

na rede social e solidária da sua freguesia de residência ou de trabalho. Esta é uma mudança, Sr.as e Srs.

Deputados, que parece pequena, mas que potencia a acessibilidade do programa e permite reduzir as

deslocações entre trabalho, creche e residência, melhorando a qualidade de vida familiar.

O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aposta no reforço da execução do PRR para a requalificação e

alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais, por forma a promover o aumento da capacidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É objetivo do Governo alargar o programa Creche Feliz, torná-lo mais acessível e inclusivo, e isso não se compadece com soluções que discriminam crianças filhas de pais

empregados e pais desempregados, soluções que o Governo nunca acolheu e já disse que não acolherá.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para as famílias, para as crianças, o importante é ter acesso a uma

creche gratuita, independentemente da natureza pública ou privada da instituição, e é este o nosso foco. É para

isso que vamos continuar a trabalhar, para garantir creche gratuita a todas as crianças.

Sr.as e Srs. Deputados, com o PSD e com este Governo, nenhuma família e nenhuma criança será deixada

para trás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco falou-se de discriminação. E o que é discriminação? Uma definição de dicionário dir-nos-á que é qualquer distinção, exclusão ou restrição de

preferência que se baseie em qualquer fundamento, como a origem étnica, a nacionalidade, o estado de

emprego ou qualquer outra característica irrelevante para o assunto em questão.

O que é relevante para o assunto em questão neste debate? É a criança. Concordamos todos, acho eu. E

acho que concordamos todos que uma criança não escolhe em que família nasce, em que país nasce, em que

condição social nasce.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Esta discriminação de que aqui estamos a falar, podemos discutir se é como achamos que o Chega pretende: discriminar os pais que não têm emprego e dizer que é os que têm emprego.

Mas de qualquer forma não é dos pais que estamos a falar — é das crianças, que não escolheram se o pai está

empregado ou não está empregado.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

Mas aconteceu algo ainda mais grave, que é o Sr. Deputado Pedro Pinto depois ter vindo dizer que nós

víamos — e aparentemente ele acha que seria de rejeitar — as crianças de imigrantes entrarem para as creches

junto das outras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! Passar à frente! Não é para passar à frente!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não! O Sr. Deputado Pedro Pinto acha que elas devem estar no fundo da fila, atrás da fila!