I SÉRIE — NÚMERO 40

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Para garantir esse desígnio, o Governo anterior garantiu que o programa Creche Feliz seria implementado

de forma faseada, permitindo que, atualmente, todas as crianças até aos 3 anos, nascidas a partir do dia 1 de

setembro de 2021, inclusive, que estejam inscritas em creches da rede solidária e da rede pública, em amas da

segurança social ou em creches da rede privada que façam parte da lista de instituições aderentes ao programa,

possam beneficiar da Creche Feliz.

Não podemos deixar de realçar que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o programa

foi alargado, no final de 2023, também às creches das autarquias locais, às instituições de ensino superior

público, às empresas do setor público e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Para além destas situações, o programa também se aplica a crianças que tenham nascido antes de 1 de

setembro de 2021, desde que estejam abrangidas pelo 1.º e 2.º escalões de rendimentos de comparticipação

familiar.

É por isso que as respostas à primeira infância devem ser vistas como um direito.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sim, Srs. Deputados do Chega, como um direito. Por isso, é errado e é inadmissível o projeto do Chega e a sua visão discriminatória,…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … porque a resposta de creche desempenha um papel fundamental não só para os pais que trabalham, mas também para as famílias monoparentais,…

Aplausos do PS.

… assim como para o desenvolvimento dos direitos das crianças, em condições de igualdade. Nunca

contarão com o Partido Socialista para essa discriminação.

Para além do mais, esta resposta deve ser entendida de uma forma integrada, com outras políticas públicas

transversais ao apoio às famílias. Para isso, é essencial, Srs. Deputados da AD, que o atual Governo não se

demita…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não se demite!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … da sua responsabilidade de prosseguir a política de alargamento da gratuidade das creches e do pré-escolar que o Partido Socialista iniciou e que colocou Portugal na linha da

frente, a nível europeu, no cumprimento da Garantia Europeia para a Infância.

Foi assim que, a par do programa Creche Feliz, sempre que o PS teve responsabilidades governativas, não

deixou de reforçar os apoios sociais à infância, assegurando o aumento do abono de família, majorando os

apoios às famílias monoparentais, criando a garantia para a infância. É por isso que a ação tem de estar no

reforço da capacidade de resposta para fazer face às necessidades.

Chegados aqui, podemos questionar: será que é através de uma alteração substantiva e profunda do

paradigma da resposta de creche, como está atualmente desenhada e estruturada no terreno, numa altura em

que ainda se está a concluir o processo de transição para a resposta gratuita, para uma rede universal de

educação em creche, integrada no sistema educativo, que se irá responder às dificuldades que o sistema hoje

encontra? É ou não a resposta de creche, para as crianças dos 0 aos 3 anos, mais do que uma resposta

formativa e educativa?

Para tal, importa ter presente que a discussão sobre qual deve ser o papel do terceiro setor na proteção

social em Portugal não pode nem deve estar dissociada da discussão sobre a forma de complementaridade

entre a proteção social no âmbito da ação social e a proteção social no âmbito do sistema providencial e dos

subsistemas de solidariedade e de proteção familiar.

O desenho do programa Creche Feliz é mesmo um bom exemplo de cooperação, corrigindo assimetrias, e é

também por isso que o terceiro setor é tão relevante na definição, em particular, desta medida, e tal deriva da