26 DE SETEMBRO DE 2024

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Finalmente, Srs. Deputados, este projeto faz o que os senhores gostam de fazer, que é lançar pobres contra pobres.

Aplausos do PCP, do BE e do L.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem o Paulo Raimundo bate palmas!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Encerrado que está este ponto da nossa ordem do dia, vou passar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer o favor de ler o expediente.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta de que participaram nesta reunião, por videoconferência, os Srs. Deputados António Alberto Machado, Amílcar

Almeida e Luís Newton, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e, ainda, a Sr.ª Deputada

Ana Mendes Godinho, do Partido Socialista.

Informo igualmente a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos

de Lei n.os 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia,

interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos, 271/XVI/1.ª (CH) — Altera o estatuto de

pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, com a criação de um sistema de avaliação

específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais, e

272/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos

bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS. Deram igualmente

entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e

qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas

que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola, e 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) —

Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos

incêndios 2024.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A ordem do dia do Plenário de amanhã, que se inicia às 15 horas, é a seguinte: no primeiro ponto, temos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª

(IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema

educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime

do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida

familiar com a vida profissional, 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro

da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o

Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a

universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, 256/XVI/1.ª (PAN) —

Garante a inclusão das crianças dos zero aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da

educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a

gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da

gratuitidade das creches.

Do segundo ponto, consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o

Estatuto do Mecenato Cultural.

No terceiro ponto, temos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga

o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de

julho, 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de

confidencialidade da identidade civil do dador, e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a

utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.