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Quinta-feira, 26 de setembro de 2024 I Série — Número 40
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DESETEMBRO DE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas, tendo
em seguida anunciado a realização de eleições, durante a sessão, para um membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 264, 169, 268 e 269/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 299 a 303/XVI/1.ª.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pela IL, sobre «O estado do Estado». Depois de o Deputado Rui Rocha (IL) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte), os Deputados Pedro Pinto (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Ferreira (PS), Rui Tavares (L), Filipe Melo (CH), António Filipe (PCP), Emídio
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Guerreiro (PSD), Mariana Vieira da Silva (PS), Rui Cristina (CH), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Maria Begonha (PS) e Bernardo Blanco (IL).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial, 248/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de deficiência da criança ou de um dos progenitores e da dispensa para amamentação ou aleitação, 249/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para assistência a neto, 255/XVI/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança e 260/XVI/1.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Mendes Lopes (L), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Gilberto Anjos (PS), Luísa Areosa (CH), Joana Cordeiro (IL), Alfredo Maia (PCP), Ofélia Ramos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Arruda (CH).
Entretanto, o Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) saudou a presença, nas galerias, de uma delegação do movimento de cidadãos que apresentou o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª e de um grupo de alunos do Instituto Universitário Egas Moniz, tendo sido aplaudidos pela Câmara.
Foram apreciados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, o Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e os Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida,
290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida. Intervieram os Deputados Miguel Guimarães (PSD), João Ribeiro e Diva Ribeiro (CH), Paulo Muacho (L), Inês de Sousa Real (PAN), Marisa Matias (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Paula Santos (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Matias (CH), Elza Pais (PS) e Francisco Sousa Vieira (PSD).
Procedeu-se ao debate conjunto dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Pinto (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Miguel Matos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Carneiro (PSD), Rui Afonso (CH), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Pedro Pinto (CH) e Rui Tavares (L).
Entretanto, foi anunciado o resultado da eleição que decorreu durante a reunião plenária, tendo sido eleita a candidata proposta.
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e os Projetos de Resolução n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Jorge Pinto (L), Felicidade Vital (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pinto (CH), Sandra Pereira (PSD), Rui Tavares (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mara Lagriminha Coelho (PS) e Jorge Galveias (CH).
Deu-se conta de três Deputados do PSD e de uma Deputada do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 270 a 272/XVI/1.ª e dos Projetos Resolução n.os 304 e 305/XVI/1.ª.
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas.
Pedia às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias para a entrada do público.
Cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. É sempre um gosto ter o Governo aqui, no nosso
Parlamento.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: Projetos de Lei n.os 264/XVI/1.ª (PS) — Procede
à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da
interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de
objeção de consciência, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches (altera a Lei n.º 2/2022,
de 3 de janeiro), 268/XVI/1.ª (BE) — Promove os direitos na gravidez e no parto e 269/XVI/1.ª (BE) — Reforçar
a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa; e Projetos de Resolução n.os 299/XVI/1.ª
(IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a
Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista, 300/XVI/1.ª (PCP) —
Desenvolver a TAP, travar a privatização, 301/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do
Alto Mar, 302/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação da estratégia
nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença e, por fim,
303/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho.
É tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Temos, no primeiro ponto da ordem do dia, a eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação
Medicamente Assistida. Aviso os Srs. Deputados de que, até às 18 horas, estará na sala 1 a urna para o
respetivo exercício do direito de voto; até às 18 horas — parece-nos que é razoável —, na sala 1. Repito: na
sala 1, até às 18 horas, para eleger um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida,
o que permitirá fazer a ata e a respetiva leitura depois, no final dos trabalhos de hoje.
Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, com o debate de urgência, requerido pela Iniciativa
Liberal, sobre «O estado do Estado». Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, para
a intervenção da abertura, mas pedia à Câmara o favor de dar condições para se começar este ponto da ordem
do dia.
Pausa.
Muito bem.
Sr. Deputado, faça favor, dispõe de 6 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate de urgência pedido pela Iniciativa Liberal é sobre o estado do Estado. Mas falar do estado do Estado implica, ou pressupõe, falar do estado deste
Parlamento, porque, de alguma maneira, o estado do Parlamento influencia também o estado do Estado.
A verdade é que não há melhor exemplo para falar do estado do Parlamento, a propósito do estado do
Estado, do que a novela orçamental em que temos estado todos, uns envolvidos, outros a assistir, com mal
disfarçada surpresa,…
Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.
… a tanta irresponsabilidade, tanta falta de interesse pelos verdadeiros pontos que são determinantes para
o País.
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Começando pelo Chega: o Chega…
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cala a boca!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Boa tarde! Cá estamos outra vez, cá estamos outra vez… Já sabem, tem de ser. Começando…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Está a contar o tempo.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Começando pelo Chega: eu percebo a reação.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Percebes, Mayan, percebes!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — O problema é o seguinte: os senhores já tiveram tantas posições sobre o Orçamento, tantas posições, que não é possível seguir aquilo que defendem ou não defendem. Um dia é uma coisa, no dia
seguinte é outra. Já foram irrevogáveis, já trouxeram o termo «irrevogável» outra vez para a discussão pública
em Portugal,…
Protestos do CH.
… mas aí, honra lhes faça, o CDS não estará em condições de reclamar a paternidade dessa expressão.
Agora, todos nós sabemos o que significa «irrevogável» na política portuguesa: mortal à frente num dia, flic-flac
à retaguarda no dia seguinte.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Flic-flac?! Metam-se com alguém do vosso tamanho!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Fala para o Livre! Metam-se com os pequeninos, como vocês!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Permitam, Srs. Deputados do Chega, que dedique a minha atenção agora ao PS. Agora, vou dedicar a minha atenção ao…
Protestos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não te metas com os grandes, mete-te com alguém do teu tamanho! Mete-te com o Livre!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
Continuação dos protestos do CH.
Srs. Deputados, vamos respirar fundo e agora vamos virar aqui para outra bancada.
Continuação dos protestos do CH.
Srs. Deputados, há um momento para esta expressão emocional, agora vamos deixar continuar o racional a
falar.
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Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Falemos do contributo do PS para esta novela orçamental. Propostas? Nada! Não sabemos quais são as
propostas do PS sobre o Orçamento, mas sabemos exatamente a sua posição, detalhada até ao pormenor,
sobre se as reuniões devem ser públicas, se devem ser reservadas ou se devem ser privadas.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Até aí temos hipocrisia da parte do PS, porque agora defendem, de facto, reuniões públicas e propostas
privadas; mas, por exemplo, quando Pedro Nuno Santos negociava com os outros partidos da esquerda, em
tempos de geringonça, cada um dos Orçamentos, a pergunta é: fazia-o em público ou fazia-o em privado, nas
costas dos portugueses?
Aplausos da IL.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Tudo em público, Sr. Deputado!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este é o estado do Parlamento e de algumas das bancadas do Parlamento. Não admira, portanto, que o estado do Estado também não esteja grande coisa.
Falemos de quatro pontos fundamentais: a saúde, a educação, a segurança interna e a habitação.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já passaram 3 minutos e ainda não disse nada!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Na saúde, em agosto de 2023, com o Governo do PS: urgências fechadas, listas de espera, 1 milhão e 670 mil portugueses sem médico de família. Olhemos para agosto de 2024, com o Governo
da AD (Aliança Democrática): recorde de urgências fechadas no mesmo dia, recorde de partos em ambulâncias,
listas de espera, mais de 1 milhão e 675 mil portugueses sem médico de família.
Olhemos para a educação. Início do ano letivo em 2023: 72 000 alunos sem professor. Olhemos para
setembro de 2024, para o início do ano letivo: de acordo com os órgãos de comunicação social e,
aparentemente, de acordo com o próprio Ministro, há 200 000 alunos sem professor no início do ano letivo.
Olhemos para a segurança interna: assalto da Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna),
fuga de reclusos de Vale de Judeus, incêndios, outra vez, a castigarem os portugueses, o território, as famílias
e os bombeiros portugueses.
Olhemos para a habitação. E aqui vale a pena perguntar: onde andam os tais devolutos do Estado, que uns
e outros prometeram que estariam à disposição dos portugueses e que continuam esquecidos numa gaveta
qualquer por aí?
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Falando de políticas do Estado, falando agora do plano Construir Portugal, apresentado pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, façamos um balanço: plano com 30 medidas, 9
concluídas, 21 não concluídas e, vou ser generoso, 10 em atraso — apresentado há tão pouco tempo e já está
33 % do plano, pelo menos, em atraso.
Já agora, onde estão as medidas para dinamizar o mercado de arrendamento para quem quer arrendar casa?
A resposta é simples: não estão, não existem — nem existiam com o PS, nem existem com o PSD.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Se isto é assim, de quem é a responsabilidade? A responsabilidade é, em primeira linha, ainda do PS — oito anos no Governo e levaram o País a esta situação —, mas a responsabilidade é
também do PSD, porque medidas semelhantes vão levar a resultados iguais. E não adianta vir com remendos,
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com planos, porque os planos que apresentaram, por um lado, são insuficientes e, por outro lado, nem sequer
são capazes de os cumprir. Os resultados vão ser os mesmos, Srs. Deputados.
É nossa responsabilidade alertar os portugueses — é isso que hoje aqui fazemos —, porque, se o fizemos
com António Costa, temos a obrigação perante os portugueses de dizer que as coisas vão correr mal, se
continuarem neste caminho, também com o Governo da AD.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Prefere não responder!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Rui Rocha, eu sei que já nos habituou, e já habituou este Parlamento, a ter estas intervenções quase cómicas de ataque ao Chega.
Hoje teve uma coisa boa: conseguiu passar lá por trás, quando normalmente passa aqui pela frente. Não sei
se tem medo de passar ali por trás, mas não tenha medo do Chega, porque o Chega não lhe faz mal. A única
coisa em que o Chega lhe faz mal é nos votos, porque o Chega tem 50 Deputados e o senhor tem 8 Deputados.
Aplausos do CH.
Sr. Deputado, em relação ao Orçamento, qual é a vossa posição?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não têm!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que este é um Orçamento que está a ser negociado entre o PSD e o Partido Socialista. São claras as posições. Qual é a posição da Iniciativa Liberal? É que em agosto o senhor disse que
garantia que votava contra.
Vozes da IL: — Não!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mentira! Mentira!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E o Chega?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Hoje chegou ali acima à tribuna e já não disse que garantia que votava contra. Incoerência, incoerência — é a incoerência liberal. Mas o povo português já está habituado a isso, Sr.
Deputado. Diga lá como é que vai votar este Orçamento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, o estado a que isto chegou é o estado a que o Partido Socialista deixou que chegássemos, por isso, é com alguma
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estranheza que vejo o Sr. Deputado a denunciar o Governo por não ter feito em seis meses o que o PS não fez
em oito anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso é uma cassete, sempre igual!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O CDS acompanha muitas das intenções que a Iniciativa Liberal apresenta neste debate. Não é por acaso que o CDS, desde a sua fundação, mantém uma convicção tão bem enunciada
por Francisco Lucas Pires, que foi o primeiro presidente partidário liberal em Portugal. Dizia Lucas Pires: «Ao
princípio não era o Estado, mas o Homem […]. É esta uma verdade em função da qual será o Estado a ter de
se humanizar — não o Homem quem tem de se estadualizar.»
As medidas que o Governo apresentou nos últimos anos são claramente prioridades: a redução de impostos,
o aumento da competitividade e da inovação, o reforço dos apoios aos mais desfavorecidos e a reforma,
simplificação e modernização da Administração Pública.
Mas, Sr. Deputado, parece-me pouco sério que a IL procure confundir a inércia do Partido Socialista com o
espírito reformista da Aliança Democrática. Deixe-me dar três exemplos. Como é possível confundir a indecisão
do PS com a decisão célere deste Governo de construção do novo aeroporto, da linha TGV (train à grande
vitesse) e da terceira ponte sobre o Tejo?
Vozes do PS: — Oh!…
Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Fernando Medina.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Como é possível confundir a tibieza do PS na guarda das nossas fronteiras com a decisão corajosa do Governo para impor uma imigração regulada?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é só conversa!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Como é possível confundir a visão estatista do PS de escolher setores económicos que devem ser privilegiados com a aposta deste Governo na iniciativa privada, na confiança nas
empresas e na liberdade económica?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Deputado, «Roma e Pavia não se fizeram num dia».
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas procurar confundir o PS com a AD só é possível com um truque pouco sério de magia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rocha, tem 3 minutos para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, a Iniciativa Liberal…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A incoerência liberal!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — … tem insistido muito na necessidade de reforçar a literacia, nomeadamente a financeira, mas não só, em Portugal. Portanto, não é responsabilidade minha que o Chega não saiba interpretar
as minhas palavras.
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Sobre isso, eu não posso fazer nada, e é isso que tenho a dizer-lhe.
Agora, eu sei interpretar bem as palavras do Chega. Ainda hoje vi o Presidente do Chega, André Ventura, a
propor mais uma medida socialista, tanto que eu, quando a li, disse: «Não, vem ali da bancada do PS.» Não,
não, vem da bancada do Chega: apoiar as empresas para subirem o salário mínimo — mais socialismo, mais
estatismo, os senhores são conhecidos por isso.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eu mantenho o dito de que as propostas são iguais!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, Sr. Deputado, respondendo-lhe à pergunta: o que eu disse sempre, e continuo a dizê-lo, é que a Iniciativa Liberal decidirá quando conhecer o documento.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém quer saber da Iniciativa Liberal para nada!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O que é incompreensível é que o Chega, sem conhecer o documento, tome posições.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
E é ainda mais incompreensível que o Chega, sem conhecer o documento, tome tantas posições diferentes.
Isso é que é incompreensível!
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Deputado Paulo Núncio, quanto a essa acusação de alguma falta de seriedade intelectual nas afirmações que fiz, eu fui muito claro: a responsabilidade do estado em que estamos é do PS,
que esteve oito anos no Governo.
Aliás, ouvindo e vendo o PS, houve um debate nas legislativas entre mim e o Secretário-Geral do PS, Pedro
Nuno Santos, em que ele disse: «Mas afinal o que é que não funciona?» Eu, na altura, pensei que era um
argumento retórico, mas não. Agora vejo-o a visitar urgências, a visitar escolas, e acho que ele não sabia mesmo
que não funcionava e está a conhecer o legado que deixaram.
Aplausos da IL.
Sr. Deputado, esse é um ponto. Agora, há um outro ponto, que é o seguinte: é evidente que a
responsabilidade principal está ali, mas eu tenho uma obrigação, porque já assisti a esta situação. Nós avisámos
António Costa: «Os serviços públicos não vão resistir a esta abordagem que estão a ter.» Nós temos a obrigação
de alertar com tempo, e os senhores, que estão agora no Governo, têm duas possibilidades: ou arrepiam
caminho ou vão para o mesmo sítio, e é da nossa responsabilidade alertá-los para isso.
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, de facto, é incapaz de cumprir as promessas que fez aos portugueses durante a campanha.
Risos de Deputados do PSD e da IL.
A solução mágica de resolução rápida dos problemas não aparece; pior: conseguiu agravar toda a situação
em pouco tempo.
Vejamos o exemplo da educação: mais de 200 000 alunos sem aulas, muito pior do que o ano letivo anterior,
apesar da tentativa inicial do Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação de empolamento dos números
relativos ao ano letivo anterior, contabilizando alunos que pontual e excecionalmente não tiveram uma aula.
Este número exorbitante não é certamente alheio aos seguintes factos, também da responsabilidade do
Governo: primeiro, as escolas receberam demasiado tarde as orientações para organizar o ano letivo; segundo,
a mobilidade interna fez-se antes de o ano letivo estar organizado, antes de as matrículas estarem concluídas,
antes de as turmas estarem aprovadas; depois, em vez de operacionalizar de forma eficiente o concurso de
professores que o Governo anterior deixou, lançou a confusão sobre o melhor instrumento que tinha ao seu
dispor.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
O Plano + Aulas + Sucesso não trouxe nem mais aulas nem mais sucesso. Veja-se o exemplo da medida
«agilizar a contratação da escola numa base diária»: não está a acontecer, longe disso, está muito pior.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Nós vamo-nos divertir muito!…
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — E quantos reformados regressaram? Quantos investigadores doutorados? Quantos bolseiros de investigação? Mais preocupante: as 163 escolas carenciadas inicialmente identificadas
neste plano passaram a 234 sem se perceber como foram aplicados os critérios definidos em decreto-lei, e os
15 grupos de recrutamento deficitário passaram a ser todos.
Isto, associado às medidas extraordinárias como o subsídio de apoio à deslocação, é muito grave, porque
introduz injustiças muito, muito profundas entre professores e entre escolas do mesmo concelho.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Injustiça é haver alunos sem aulas! Isso é que é injustiça!
O Sr. Presidente: — Aviso só quem está na galeria a assistir aos trabalhos que o debate sobre a petição em causa ainda vai demorar para aí 50 minutos a começar. É só para que a gestão dos bebés seja feita em função
desse tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Membros do Governo, Caros Concidadãos nas galerias, incluindo os mais jovens: Sr. Deputado Rui Rocha, que desilusão! Que pena!
Risos do L.
Vozes do PSD, do CH e da IL: — Ah!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Assim está bem, falem os dois! São equipas do mesmo campeonato!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Que oportunidade perdida, porque estamos num Parlamento, em que se espera um bom debate ideológico, um bom confronto de opiniões sobre diferentes visões do Estado.
Da Iniciativa Liberal, que se reclama de uma tradição política nobre, antiga, com pergaminhos na política
ocidental, com uma história, com uma visão do Estado,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não representam nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — … esperava-se que, ao agendar um debate sobre o estado do Estado, não tivesse desviado, logo desde os seus primeiros segundos, o debate para o estado da política nacional e da discussão
do Orçamento,…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — … tentando acrescentar qualquer coisa àquilo de que todos os comentadores estão a falar, que é se há Orçamento, se há discussões, se não há discussões, se é com o Chega, se é com o PS —
e nem esse acrescento conseguiu fazer.
Demonstrou, no fundo — e digo-o com pena —, que nem a sua própria tradição ideológica acaba por
conseguir interpretar na visão que nos deveria trazer do estado do Estado, porque, se o Estado é qualquer coisa,
é fundamentalmente qualquer coisa distinta da política quotidiana. O Estado não é os partidos que andam a falar
da governação. O Estado é muito mais, o Estado são aquelas pessoas que estão nas galerias.
Vozes do L: — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — O Estado é também uma Nação, o Estado é também o povo. Não disse nada acerca disso!
Atirou ao Chega, muito bem, quer dizer, nada contra, esteja à vontade;…
Risos do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó pá, cala a boca! Ninguém falou contigo!
O Sr. Rui Tavares (L): — … atirou ao PS, muito bem, também merecem, o PS merece também apanhar de vez em quando;…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah, de vez em quando?
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas é isto o estado do Estado? É isto um debate de um partido Iniciativa Liberal sobre o estado do Estado?
E depois, mais extraordinário ainda, o Sr. Deputado Rui Rocha não disse em nenhum momento, afinal, já
que quis levar o debate para a pequena política, o que é que pretende do Orçamento. O que é que a Iniciativa
Liberal quer? Um partido que, no início desta Legislatura — Sr. Deputado, sabe que é verdade, não me vai dizer
que é mentira —, considerou fazer parte da maioria de suporte a este Governo…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Não deixaram!
O Sr. Rui Tavares (L): — … não diz: «Queremos, afinal, os famosos menos impostos.» Falou ali de várias coisas, vá lá, para o fim da sua intervenção, que precisam de uma coisa que este País não tem tido, que se diz
em duas palavras e que é muito simples: investimento público.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!…
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Oh!
O Sr. Rui Tavares (L): — Estivemos década e meia sequiosos de investimento público, tivemos algum com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). A Iniciativa Liberal quer ou não quer? Não diz!
Um debate sobre o estado do Estado acabou por ser um debate sobre a falta de iniciativa da Iniciativa Liberal.
Risos do L.
Pois, no Livre estamos preparados para fazer um bom debate, sumarento, sobre o Estado. E fazemo-lo a
partir de uma posição de esquerda, que não é, de todo, uma posição tipificada de defesa do Estado pelo Estado,
porque vimos de uma tradição ideológica, também à esquerda, que, por história, por natureza e por experiência
concreta, é desconfiada do Estado a mais. É desconfiada de um Estado que muitas vezes se esqueceu de ser
Estado social para passar a ser estatismo.
O Estado é, de facto, um animal perigoso se o deixarmos à solta, porque vigia, porque cataloga.
Vozes do CH e da IL: — Ah!
Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, mas, Sr. Deputado Rui Rocha, é que nem isso disse, nem isso um liberal eleito por um partido liberal disse!
Protestos do CH.
O Sr. Deputado, falando do estado do Estado, podia ter lembrado que, nesta Assembleia da República, há
pouco tempo ouvimos dizer que o Estado português escuta 10 000 pessoas, ou faz 10 000 interceções
telefónicas. Isso preocupa um liberal? Nem o menciona, e teve 6 minutos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas vou-lhe dar outros exemplos de como poderíamos ter feito um debate interessante sobre o estado do Estado, e pode ser, aliás, que a Iniciativa Liberal queira acompanhar, já que está
falha de ideias: um compromisso de equidade em investimento para saber como se utiliza o excedente
orçamental; a ESTAMO, imobiliária do Estado, que vende ao melhor comprador sem dar utilização de valor
social…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do L.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Conseguiu falar sem dizer nada!
O Sr. Presidente: — Para quem está a assistir, quero só dar a informação de que o microfone se desliga automaticamente no final do tempo de cada um dos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 4 minutos e 31
segundos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje — permitam-me que diga desta forma — devia ter outro nome, que é «o estado da Iniciativa
Liberal».
Risos do CH.
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É que, depois de ter presidentes como Carlos Guimarães Pinto,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Credo!
O Sr. Rui Tavares (L): — Oh, isso é feio! Chegar aí é feio!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … como o Eurodeputado João Cotrim de Figueiredo, ter agora um porta-voz do Tiago Mayan não beneficia em nada o debate político; só estraga o debate político.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — E isso beneficia?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda por cima, num partido que tem oito — oito! — Deputados, há dois dias aparece o porta-voz da Iniciativa Liberal, versão antiga, com óculos, a dizer o seguinte: «A Iniciativa Liberal
ainda vai decidir se vota a favor» — como se o vosso voto contasse alguma coisa para o Orçamento.
Risos do CH.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não tens vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Sr. Deputado Rui Rocha, isto é conversa de grandes: PSD — ou AD —, Chega e PS. Desculpe, mas vocês não contam para o Totobola. Não contam!
Aplausos do CH.
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem me parecia que era o Totobola!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Sr. Deputado vem a este debate, sobre o estado do Estado, e ali da tribuna não fala na habitação, não fala. E deixo uma questão também para o Sr. Ministro, se quiser responder: a ESTAMO,
que ia passar para a alçada do Ministério das Infraestruturas, onde é que está? Isso não o preocupa? Não o
preocupa que haja gente na rua, a viver em tendas, sem casa?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não o preocupa, mas veio aqui atacar o Presidente do Chega quando defendeu os apoios para as empresas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Esqueceu-se de dizer que essas empresas foram assoladas pelos fogos, que aquelas pessoas ficaram sem nada. Ficaram sem nada!
Aplausos do CH.
Ó Sr. Deputado, sabe porque é que não se preocupa com essas empresas? Sabe porque é que não se
preocupa? Porque não são empresas de Cascais nem da Foz, não são os betinhos que vocês defendem; são
gente comum, e nós estaremos ao lado desses.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao nome dado a este debate, «o estado do Estado», pode parecer estranho que a Iniciativa Liberal se preocupe com o Estado, na
medida em que tem um discurso permanente de demonização do Estado e de endeusamento do setor privado.
Bom, afinal, a Iniciativa Liberal sempre se preocupa com o Estado, mas a preocupação da Iniciativa Liberal
com o Estado é todo um programa. A Iniciativa Liberal não se preocupa com ter um Estado que faça os
investimentos necessários para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos no acesso à saúde, à escola
pública, à habitação, à água e saneamento ou à universalidade do apoio social. O que a Iniciativa Liberal quer
do Estado é que pague com o dinheiro dos contribuintes os negócios lucrativos do setor privado, que se querem
substituir aos serviços públicos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! Essa é que é a verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os liberais de hoje já não são os liberais do século XIX, aqueles que, dizia há pouco o Sr. Deputado Rui Tavares, defendiam a neutralidade do Estado nos domínios económico e social.
O Sr. Rui Tavares (L): — Oh, saudosos!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os liberais de hoje são os que, desde os anos 80 do século passado, entendem que o dever do Estado é intervir efetiva e, se necessário, autoritariamente para garantir lucros
milionários aos interesses económicos privados.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não há melhor negócio para os interesses privados do que deitar a mão à prestação de serviços públicos. Os clientes nunca faltarão, desde que seja o Estado a pagar.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não é o Estado, somos nós!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — São as pessoas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o dinheiro dos contribuintes!
O Sr. António Filipe (PCP): — É claro que, para que os liberais possam levar os seus propósitos por diante, há um pressuposto básico, que é a degradação dos serviços públicos.
É preciso que o Estado deixe degradar os serviços públicos e desvalorize as carreiras dos seus funcionários,
atraindo-os para o setor privado, para poder dizer que os cidadãos são mais bem servidos pelo setor privado e
assim justificar a transferência de dinheiros públicos para os negócios privados da banca, dos seguros, da
doença, da educação ou da água e saneamento.
É por isso que, quando os Governos do PS ou do PSD e do CDS degradam os serviços públicos, a Iniciativa
Liberal diz que lamenta, mas esfrega as mãos de contente. Para a Iniciativa Liberal, o Estado tem o dever de
saciar a gula dos privados à custa dos recursos públicos, mas, entretanto, reivindica insistentemente o direito
dos ricos a não pagar impostos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso é uma parvoíce!
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem se compreende, bem se compreende. Se a ideia é aumentar as desigualdades e tornar os ricos cada vez mais ricos, não faz sentido que sejam os ricos a pagar impostos para
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financiar o seu enriquecimento. A Iniciativa Liberal quer menos Estado para os cidadãos, mas quer mais Estado
para prosseguir a impor os interesses dos grandes negócios. Perante a crise imposta ao Estado social, a
Iniciativa Liberal tem uma consigna muito clara: os ricos que ganhem com a crise.
Aplausos do PCP.
Risos de Deputados da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não recebeu pedidos de esclarecimento, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Partido Social Democrata, que dispõe de 6 minutos para uma
intervenção.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Senhoras e Senhores: Convoca-nos a Iniciativa Liberal para debater o estado do Estado e eu felicito-os pela
iniciativa.
Dois meses volvidos sobre o debate do Estado da Nação, cinco meses e meio desde a discussão do
Programa do Governo e de duas moções de rejeição do referido Programa, vale a pena olhar para o estado do
Estado, porque neste curto período muito se tem feito.
Há pouco mais de meio ano, e após uma maioria absoluta incapaz, os portugueses escolheram um novo
rumo. O Estado que os socialistas deixaram estava pelas ruas da amargura: caos generalizado na saúde, nas
escolas, nos tribunais, nas forças de segurança, aliado a uma paralisação na execução dos fundos comunitários
e uma evidente estagnação económica.
Hoje falta ainda fazer muita coisa pela melhoria do Estado, mas já se conseguiu muito, até coisas impossíveis,
como a devolução do tempo de serviço aos professores que — lembram-se? — iria rebentar as contas públicas,
que era impossível e nunca iria acontecer. E quando António Costa ameaçou demitir-se, o que é que ouvimos
dos Pedros, dos Medinas, das Marianas, das Marinas e das Alexandras?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do Pedro Nuno Santos!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Aplaudiam a decisão de António Costa! Mas, afinal, foi mesmo preciso o Primeiro-Ministro demitir-se para que Portugal devolvesse o tempo roubado
aos professores!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E — veja-se! — não foi preciso retificativo, novo Orçamento, nem sequer Orçamento suplementar.
Aumentámos em mais de 300 € o salário das forças de segurança.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — 104 €!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PS apenas aumentou 100 €, porque dizia que era impossível dar mais! Mais uma vez, o falso argumento do rebentar das contas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram 104 €!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo fez um acordo com os funcionários judiciais, terminando o conflito que se arrastava há anos, e, ainda esta semana, fez um acordo de reforço salarial com cinco dos sete
sindicatos dos enfermeiros e já tem um acordo de trabalho na forja.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão em greve! É porque estão contentes!?
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Houve ainda tempo, nestes cinco meses e meio, para aumentar em 50 € o complemento solidário para idosos, eliminar o rendimento dos filhos como fator de exclusão para este apoio e
dar uma comparticipação de 100 % nos medicamentos a estes idosos com baixos rendimentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Podia ainda referir o passe na ferrovia, a descida de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares), que só não foi maior porque o PS não quis, o IMT (imposto municipal sobre as transmissões
onerosas de imóveis) Jovem, o IRS Jovem, as 59 000 casas públicas que já se vão iniciar, a garantia pública na
compra de habitação jovem…
Protestos do PS.
… ou a redução de 30 % da lista de espera das cirurgias oncológicas.
Também podia falar no suplemento extraordinário de pensões, que chegou a 2,4 milhões de pensionistas,
ou nos 52 dias de visitas gratuitas a museus, palácios e monumentos ou na abertura de dois novos cursos de
medicina, entre tantas outras medidas tomadas.
Apesar dos bloqueios que a oposição procura ir fazendo, o Governo tem esta forte veia reformista e tem
conseguido bastante. E ainda bem, pois os beneficiários são os portugueses. O Governo tem governado para
as pessoas, para os portugueses, devolvendo rendimentos e eliminando injustiças.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nestes cinco meses e meio também
gostaria de destacar a capacidade de decisão deste Governo.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Hoje já não se discute onde vai ser o novo aeroporto: decidiu-se o local, o nome e agora decorrem os
trabalhos necessários para a sua construção, ficando apenas a dúvida, manifestada pelo líder do Chega, se
seremos ou não mais rápidos do que os turcos a construí-lo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do que os turcos?!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já não estamos no tempo de um despacho anulado prontamente pelo então Primeiro-Ministro, levando a um pedido de desculpas por parte de um ministro, atual líder do PS.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O mesmo se pode dizer da alta velocidade e da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), onde estamos, de
facto, a tentar recuperar, com a privatização, algum dos 3,2 mil milhões dos nossos impostos que foram
despejados porque alguém gostava de brincar com os aviões.
Aplausos do PSD.
Assim como podia falar nas medidas de reforço da oferta da habitação, da redução do IVA (imposto sobre o
valor acrescentado) da construção para 6 %, nos licenciamentos mais flexíveis, na flexibilização do
arrendamento e do alojamento local ou ainda no pacote anticorrupção com medidas concretas em preparação,
com timings bem definidos, ao contrário do eterno discurso do PS, que está sempre preocupado com a
corrupção, como tantas vezes disse o ex-Ministro Cravinho, mas que não toma medidas para a combater.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Madeira?!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em cinco meses e meio muito se tem feito, e bem, pois estas medidas, estas decisões são dirigidas às pessoas. Esta capacidade reformista do
Governo tem impacto no dia a dia dos portugueses, em especial dos mais idosos, desfavorecidos, dos mais
jovens, para que voltem a acreditar que vale a pena constituir família e viver em Portugal!
Aplausos do PSD.
E tem também impacto, no setor empresarial, para que não desistam de investir.
Termino como comecei: é muito oportuno este debate, pois serve para mostrar que, apesar de haver tanto
por fazer tal foi o estado calamitoso que o PS deixou ao País, muito se tem feito, e bem, a pensar nas pessoas.
Constato que esta capacidade de decisão e de fazer incomoda a oposição, que preferia que nada se fizesse.
Eu prefiro que se juntem a nós nesta transformação do País. Os portugueses merecem e anseiam por essa
mudança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, que a está a pedir, gostaria de dizer que acho que o debate político não ganha nada, até perde, quando nos referimos aos Srs. Deputados de
uma forma que não a de «Sr. Deputado».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Portanto, pedia a vossa atenção, porque, na referência que se faça a Srs. Deputados que aqui estejam presentes, não me parece que o registo de urbanidade seja usar «os Pedros, as Marinas…».
Quero só fazer esta chamada de atenção, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado, digamos, fez despertar
a necessidade de o dizer agora aqui. Acho que ganhamos todos se, em debate na Assembleia da República,
nos referirmos aos Srs. Deputados por aquela que é a nossa prática habitual: «Srs. Deputados».
Sr. Deputado António Filipe, quer a palavra para que efeito?
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, visto que eu ainda tenho algum tempo para perguntar e o Sr. Deputado tem algum tempo para
responder.
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado não tinha ligado para a Mesa, nós não tínhamos esse registo, mas se é para um pedido de esclarecimento, faça favor, tem a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, fiquei à espera de saber se o Sr. Deputado deixaria tempo, por isso é que não me inscrevi antes.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado conhece melhor do que ninguém as regras, portanto…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, recordo-me de, há uns anos…
O Sr. Presidente: — Dispõe de 34 segundos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. Recordo-me de, há uns anos, quando o PCP usou a palavra «roubo» para qualificar o que tinha sido feito
aos professores em matéria de tempo de serviço, termos sido muito criticados por usarmos esse termo.
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Verifico que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro acabou de dizer que este Governo tinha feito a recuperação
do tempo de serviço «roubado» aos professores.
Ora, creio que há aqui uma confissão de um crime de roubo…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Está errado!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e quer-me parecer que quem o cometeu foi um Governo a que o Sr. Deputado pertenceu, ou não terá sido?
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não, não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi, não!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quer-me parecer que foi o Governo a que o Sr. Deputado pertenceu. O que os Srs. Deputados fizeram é criticável…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, já se percebeu. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para responder, dispõe de 24 segundos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito rápido: quem suspendeu a contagem do tempo de serviço foi o Governo de Sócrates e o de António Costa. Faça o favor de estudar que resolve isso.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Mas não posso deixar de referir…
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Sabe o que é preciso referir? É que os senhores tenham sido incapazes, no Governo que ajudaram a
constituir, de colocar como prioridade absoluta os professores. Isso é que é pena!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que dispõe de 3 minutos e 29 segundos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na saúde, tal como na educação, assistimos a um verão mais difícil do que o anterior, provando o
que era óbvio, ou seja, que anunciar que desmontamos medidas e afastamos pessoas nunca resolveu nenhum
problema, muito menos quando nem se pensou no que é que se vai fazer.
O plano de emergência apresentado pelo Governo não pode sequer ser acompanhado pelos Deputados
desta Assembleia, porque são mais os dias em que a informação está fora do site do que os dias em que ela lá
está. Por isso, deixo aqui uma pergunta muito simples: das cirurgias que foram agendadas e propagandeadas
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aqui várias vezes, quantas foram desmarcadas e remarcadas, desmarcadas e remarcadas? Porque é essa a
informação que temos do contacto com os hospitais.
Aplausos do PS.
As únicas medidas que avançam no plano de emergência são as que constituem um apoio maior ao setor
privado: as USF (unidades de saúde familiar) tipo C e os protocolos já assinados com associações privadas da
saúde. Em tudo o resto, no plano de emergência, em todas as medidas estruturais, em todas as medidas de
reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde), nada avança, só a parceria com o setor privado.
Essa é a ironia do debate aqui trazido pela Iniciativa Liberal. Isto porque me surpreende muito a admiração
do Sr. Deputado Rui Tavares:…
O Sr. Rui Tavares (L): — Eu ainda acredito que vem alguma coisa dali!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … é que, para a Iniciativa Liberal, o estado do Estado é muito simples, é que há Estado a mais! A única verdade que a Iniciativa Liberal repete é que há Estado a mais.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Passem cheques!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Portanto, um debate sobre o estado do Estado não podia trazer nada de novo, a não ser a única, verdadeira, acusação que a Iniciativa Liberal faz ao Governo do PSD, que é não ter
ido mais longe no desvio de recursos do SNS para o setor privado.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Por isso é que é muito o que nos distingue face ao Governo e face ao PSD, mas é ainda mais o que nos
distingue face à Iniciativa Liberal.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Graças a Deus!
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, que tem 2 minutos para o fazer.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Como todos sabemos, o Serviço Nacional de Saúde está em colapso, e todos sabemos que os responsáveis são o Partido Socialista e a esquerda
unida, que não se consegue libertar das palas ideológicas e da sua visão sectária, esquecendo claramente o
sofrimento do povo português.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sectários do PSD em defesa do SNS!
O Sr. Rui Cristina (CH): — E passados seis meses de governação — uma governação mais socialista do que social-democrata — continuamos a ter quase 1,7 milhões de portugueses sem médico de família, os tempos
de espera para consultas, cirurgias e diagnósticos continuam a agudizar-se, o INEM (Instituto Nacional de
Emergência Médica) está em rutura, as urgências de ginecologia e obstetrícia estão sobrecarregadas e a
resposta para as grávidas é «partos sobre rodas».
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — O PSD, como sabemos, prometeu um plano de emergência, que, afinal, não passou de uma manobra de pré-campanha, ao grande estilo de António Costa.
Esta é a pura das verdades: em vez de apresentar uma reforma, apresentou medidas avulsas para a saúde.
Aplausos do CH.
Agora, o Partido Socialista não se pode esquecer do estado em que nos deixou o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Deixou-nos um SNS onde quase 5 milhões de portugueses tiveram de recorrer a seguros de saúde, a subsistemas de saúde. Esta é a pura das realidades e quem mais sofre é quem está lá
em casa.
Apresentaram para a reforma do SNS a tal grande reforma das ULS (unidades locais de saúde), sem
estudarem cada região e sem saberem que cada região tem uma realidade específica.
Por isso é que lhe pergunto, Sr.ª Deputada: qual é a grande solução para a saúde apresentada pelo Partido
Socialista? Continuam a ser as mesmas medidas? Isto porque as medidas do PSD e as do PS parecem ser
iguais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, que tem 1 minuto e 2 segundos.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, a grande notícia desta intervenção do Chega é que, depois destas críticas iniciais, o alinhamento com a posição da Iniciativa Liberal — de que a solução é o acordo
com os privados — é total, e são boas notícias para a direita portuguesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São boas notícias para os portugueses!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — O Partido Socialista reforçou o SNS — quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista dos recursos humanos — e iniciou uma reforma que deve ser prosseguida. É
essa a resposta que demos e que continuamos a dar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: Sr. Deputado Rui Rocha, pensei que hoje vinha aqui fazer a apologia do programa liberal, não o de menos Estado, mas do verdadeiro programa dos liberais de hoje que
é mais Estado a financiar o negócio privado e menos Estado a garantir a provisão direta dos direitos sociais.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A abocanhar o Estado!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E até teria razões para celebrar, Sr. Deputado Rui Rocha, pois mais de metade do dinheiro do Orçamento do Estado que vai para o Serviço Nacional de Saúde já vai para despesa com
privados. São 8 mil milhões de um total de 15 mil milhões.
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Protestos de Deputados da IL.
O Governo da AD propõe dar 500 milhões de euros em borlas fiscais às empresas com mais lucros — os
liberais têm razões para celebrar!
Podia também vir falar das medidas sobre a habitação, que são medidas liberais, que agravam a dificuldade
de acesso à habitação para a maioria, ao mesmo tempo que promovem a especulação num país que tem 2 %
de habitação pública. Compare com países liberais como a Holanda!
Ou então podia referir-se ao que o Governo anunciou, de abrir o mercado dos cuidados à finança, à provisão
privada e lucrativa.
O Sr. Deputado tinha razões para celebrar.
Pensei, também, Sr. Deputado, que vinha aqui fazer a defesa do ex libris do antiestatismo liberal das últimas
décadas do nosso País — verdadeiras desgraças! —. como, por exemplo, a privatização dos CTT (Correios de
Portugal).
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não mandas uma carta há quantos anos?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Todos nós nos lembramos dos argumentos liberais sobre a privatização, que eram uma fraude. A gestão privada, nós sabemos o que significou, nesse como em tantos outros casos:
encerramento de balcões, despedimento de trabalhadores, diminuição dos lucros — veja-se! — numa empresa
que era lucrativa!
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Significou, ainda, o agravamento das desigualdades territoriais, o aumento dos preços, a queda abrupta na
qualidade do serviço público que era prestado. Foi este o efeito da privatização.
Ao mesmo tempo, os privados iam descapitalizando a empresa e embrulhavam toda esta operação nesse
dialeto liberal, de acordo com o qual o encerramento de serviços é uma transformação operacional, o
despedimento de trabalhadores fundamentais…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o Bloco que despediu os trabalhadores!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para cumprir a missão de serviço público é uma otimização dos recursos humanos,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… a precarização e o outsourcing são uma forma de desenvolvimento estratégico, através de benchmarking,
como nós vemos acontecer em tantos serviços públicos.
Há muitos episódios da triste história sobre as soluções liberais no nosso País. Veja-se o que aconteceu
também com a privatização da água, com os preços a disparar, com a água mais cara, com o serviço pior e com
a irracionalidade ambiental.
Portanto, Sr. Deputado, temos muitas razões, sem dúvida, para sermos críticos e exigentes com a resposta
e com o financiamento dos serviços públicos, reconhecendo que os serviços públicos e o Estado social são uma
conquista maior da nossa democracia. É o Estado social que permite mitigar a pobreza, que permitiu a
escolarização da população, o prolongar da esperança média de vida, a democratização da cultura ou que
permitiu quedas extraordinárias, por exemplo, na mortalidade infantil.
Contudo, ao mesmo tempo que sabemos dessas conquistas, também temos de ser críticos, porque há áreas
que ficaram de fora do Estado social e o mercado está aí a provar que não é capaz de dar respostas
democráticas. Veja-se, por exemplo, a questão da habitação ou a questão dos cuidados.
Devemos ser críticos, sim, Sr. Deputado. Devemos ser críticos da incapacidade de investir nos profissionais
dos serviços públicos, que é o problema que está a acontecer com a saúde, com os professores ou com os
bombeiros sapadores. Mas do que os liberais gostam é de falar do indivíduo, da liberdade e da propriedade
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privada como condição e medida da liberdade, esquecendo e omitindo que não há liberdade individual sem um
Estado social forte, sem a provisão direta que permite aceder aos direitos sociais, sem a regulação do mercado.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, sim!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É ao contrário!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Estado social é isso, Sr. Deputado! O Estado social é essa forma particular de propriedade social sem a qual não há verdadeira liberdade dos sujeitos. É por isso que o Programa
da Iniciativa Liberal, na verdade, é o oposto da liberdade dos sujeitos, que é garantida pela propriedade social
sob a forma de segurança social, de escola pública, de um serviço…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cortaram o pio ao Bloco!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não existindo pedidos de esclarecimento, passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual condição dos serviços públicos revela o resultado dos sucessivos cortes no investimento público da responsabilidade do Partido
Socialista.
Mas, em seis meses, este Governo já conseguiu melhorar muito o estado do Estado. Conseguiu aumentar
extraordinariamente as pensões, aumentar professores, polícias, enfermeiros, reduzir impostos sobre as famílias
e sobre as empresas. Que diferença, face ao descalabro socialista!
É por isso que os portugueses querem que este Governo continue a governar e é por isso que os portugueses
querem que o Orçamento do Estado para 2025 seja viabilizado.
Mas há muito mais a fazer. O que vemos ao olhar para a Administração Pública? Burocracia, complexidade
e morosidade, tudo muito bem embrulhado em jargão técnico-administrativo. Estas características minam a
confiança dos cidadãos no Estado.
Discutir a reforma do Estado exige, por princípio, inverter o ónus: como adequá-la aos cidadãos e não à
conveniência dos seus agentes. Assim, saudamos a reforma da Administração Pública e as medidas de
simplificação e modernização administrativa iniciadas por este Governo. Mas há muito mais a fazer.
Sr. Presidente, que sentido tem que tantos tenham de usar dias de férias ou de descanso para penar em
repartições públicas? Que os cidadãos, carregados de formulários e papéis, estejam à mercê de uma alínea mal
entendida para lhes atrasar a vida em muitos meses?
Tratar do Estado nunca é fácil, mas não pode ser um martírio. O caminho tem de passar pela transparência
dos procedimentos, a simplificação dos processos e a eficiência e responsabilização dos serviços.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É preciso uma Administração Pública mais eficiente, que responda melhor aos cidadãos, mas que subcarregue menos os contribuintes. Precisamos de melhor Estado para aliviar o seu
peso sobre as nossas famílias e empresas. É este o nosso compromisso. Para isso, contam com o CDS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não existindo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, bem como os Membros do Governo aqui presentes.
Se em 1 minuto é difícil definir o estado do Estado, não menos difícil é definir este debate, porque tem sido
uma oportunidade perdida, pois andamos numa troca de galhardetes ideológicos, apesar de até termos a
presença do Governo para nos poder esclarecer a política de retrocessos que tem existido neste País. Para a
Iniciativa Liberal, como já sabemos, o Estado não faz falta e não funciona, sendo que o que nós queremos é um
Estado que funcione porque faz muita falta a Portugal.
Mas queria aproveitar esta oportunidade, e sobretudo a presença do Governo, para falar de uma política que
tem tido um claro retrocesso: a política de proteção animal. Assistimos, este ano, a grandes incêndios florestais.
Tivemos a oportunidade de aqui questionar o próprio Governo, o Primeiro-Ministro, sobre a necessidade de uma
maior prevenção, mas não tivemos qualquer resposta sobre a valorização dos bombeiros e menos ainda sobre
o próprio resgate animal. Continuamos a assistir, ano após ano, nos grandes incêndios, a animais a morrerem
carbonizados, a animais acorrentados a ficarem para trás.
E hoje registámos mais um retrocesso pela mão deste Governo, ao vermos a Ministra do Ambiente a colocar-
se ao lado de vendetas pessoais de Ursula von der Leyen, no que diz respeito à proteção do lobo na União
Europeia, quando, em Portugal, temos um compromisso sério para proteger esta espécie.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mais: onde é que estão os ditos despachos da proteção animal…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, dispondo de 6 minutos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Iniciativa Liberal pelo tema, o verdadeiro tema que aqui traz para este nosso
debate. Parece-me importante, sempre, que possamos fazer uma avaliação, um diagnóstico do estado do nosso
Estado.
De facto, se queremos fazer uma avaliação séria, temos de perceber, em primeiro lugar, que o País
atravessou recentemente oito anos que nós costumamos definir como «oito anos de serviços mínimos com
impostos máximos».
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foram oito anos de estagnação do ponto de vista dos serviços públicos e de desinvestimento nesses mesmos serviços. Por ironia do destino, foram oito anos em que
fomos governados pela esquerda e em muitos desses anos fomos mesmo governados por uma frente de
esquerda unida. Pode parecer irónico, mas foi o que aconteceu.
Foram oito anos em que se sacrificou o verdadeiro interesse dos portugueses, das pessoas —
nomeadamente o de terem acesso a serviços públicos de qualidade —, em benefício de cativações e de
brilharetes estatísticos, que foram certamente muito relevantes para a carreira política do, então, Ministro das
Finanças, mas que saíram caro aos portugueses.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na verdade, e isto é importante que se diga, o preço de termos a presidência do Eurogrupo — promovida, na altura, pela frente de esquerda unida — foi muito alto. Saiu
muito caro aos portugueses. Significou o travão a fundo no investimento público e a aceleração máxima na
degradação dos serviços públicos. Esta insensibilidade social descaracterizou a esquerda, mas, mais
importante, prejudicou muito os portugueses.
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Felizmente, Sr.as e Srs. Deputados, virámos a página nas últimas eleições.
É óbvio para todos, julgo eu, que não se resolve em oito dias, nem em oito meses, o que se estragou em oito
anos.
Vozes do PS: — Estragou?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas isso não é desculpa para este Governo. Em cinco meses, já fizemos muito. Começámos, desde logo, pelas pessoas, porque sabemos que são as
pessoas o motor fundamental, mesmo dentro do Estado e da Administração Pública, para a mudança
necessária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
De facto, começámos pelas pessoas e começámos por olhar de forma diferente para os funcionários
públicos, valorizando a sua missão e reconhecendo o seu trabalho. Foi por essa razão que já chegámos a
acordos que, diria, são muito significativos e têm grande impacto na nossa vida coletiva, seja com os
professores, com as forças de segurança, com as Forças Armadas, com os oficiais de justiça, com os
profissionais de saúde — nomeadamente, ontem, com os enfermeiros — ou com muitas outras carreiras que
queremos continuar a valorizar e, repito, a reconhecer o trabalho que é feito.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Com o nosso Orçamento!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já avançámos muito também noutras áreas: os impostos já começaram a baixar; já fizemos justiça com os mais idosos; já apostámos na ferrovia; já lançámos obras
estruturantes como a alta velocidade, o novo aeroporto de Lisboa, Luís de Camões, ou a terceira travessia sobre
o Tejo; já lançámos o plano de saúde com novas unidades de saúde a serem implementadas, com redução das
listas de espera;…
O Sr. Nelson Brito (PS): — Com o nosso Orçamento!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … já lançámos uma verdadeira reforma no ensino, promovendo a escola pública e valorizando as aprendizagens dos nossos alunos.
Temos uma nova política de imigração, com rigor e com humanismo; temos uma nova política de habitação,
trazendo mais casas para o mercado; temos, finalmente, uma política integrada para os jovens, tentando reter
o nosso talento e dando a importância que devemos ao nosso futuro coletivo.
Já fizemos muito, designadamente devolvemos a paz e a credibilidade às instituições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Com este Governo nós virámos a página. Já nos dá vontade de esquecer, mas a verdade é que herdámos
um Estado que se caracterizava por um conjunto de episódios nas suas instituições, de um caos na sua
credibilidade e dignidade. Essa é uma página que virámos.
Mas agora é tempo de avançar. O Governo não quer parar com esta dinâmica, com este movimento de
progresso, e temos uma oportunidade nos tempos que se avizinham. O Orçamento do Estado para 2025 é uma
ferramenta e será, certamente, o motor de melhoria para a vida das pessoas.
O apelo que o Governo aqui quer deixar é simples, e diria que é direto e muito objetivo: deixem-nos
governar,…
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … deixem-nos continuar a melhorar a vida dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Deputado, tem 36 segundos para pedir esclarecimentos, faça favor.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, até compreendo que a Iniciativa Liberal, que é um partido pequeno, não se tenha dirigido hoje, neste debate de
urgência, à questão dos incêndios, que assolou o País na semana passada,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é verdade! O Rui Rocha falou!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … mas não consigo compreender como é que o Sr. Ministro ignorou este tema.
Aplausos do CH.
Nove vidas humanas, milhares de animais mortos, mais de 100 000 ha destruídos! Como é que o Sr. Ministro
não endereçou este tema?
Sr. Ministro, quero fazer-lhe três perguntas muito concretas. Em primeiro lugar, relativamente à reforma
florestal — «a maior desde D. Dinis» que o PS prometeu fazer, e que, pelos vistos, o PSD também não vai
conseguir fazer —, onde é que ela está?
Sobre os bombeiros, disseram-nos neste Parlamento que existiam mais de 14 000 bombeiros prontos para
atacar; afinal, não vimos mais de 5000, na semana passada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E quanto às molduras penais, Sr. Ministro, quando é que vamos encarcerar os incendiários? Como é que…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, agradeço, naturalmente, a questão e, em certo sentido, até a compreendo, porque todos nós ouvimos uma conferência de
imprensa dada com grande alarido por parte Chega, designadamente pelo seu presidente, a anunciar um
debate, no Parlamento, sobre o tema dos incêndios.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foi uma tentativa frustrada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, nesse sentido, não podendo concretizar aquilo que anunciaram, percebo que, agora, tentem trazer essa matéria para um debate que, de facto, não é sobre os
incêndios.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é, mas deveria ser!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas agradeço, porque é uma oportunidade de poder falar sobre um tema que, evidentemente, é muito importante — não ponho isso em causa.
Deixe-me dizer-lhe que, se tiver estado atento, sabe aquilo que o Governo tem feito, de forma intensa, para
reconhecer e valorizar o trabalho que foi feito por todas as nossas forças de proteção civil — designadamente,
e desde logo, pelos bombeiros —, bem como aquilo que temos estado a fazer junto das populações e empresas
que foram afetadas por esses mesmos incêndios.
Também no que diz respeito aos incendiários, acho que foi pública e notória a iniciativa tomada, ainda ontem,
pelo nosso Primeiro-Ministro, no sentido de termos medidas mais efetivas, que verdadeiramente ataquem o
problema de fundo relacionado com a origem dos nossos incêndios.
Esta é uma causa nacional. O Governo vai estar do lado da moderação, perdoar-me-á, talvez de maneira um
bocadinho diferente da forma do Chega, mas quero acreditar que estamos mobilizados pela mesma causa
quando falamos de uma matéria desta natureza.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Begonha…
Pausa.
Entretanto, a Mesa recebeu a inscrição de um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto ao Sr.
Ministro.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, não é um pedido de esclarecimento, mas sim uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, apenas para repor a verdade.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, a verdade é aquilo que se passou, hoje de manhã, na Conferência de Líderes,…
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Onde não esteve!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … em que nós queríamos agendar o debate — que o Sr. Ministro diz que foi uma tentativa frustrada — sobre os incêndios para o próximo dia 3 de outubro, mas decidiu a Conferência de
Líderes,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não, não!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares estava presente, fazer o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Portanto, aqui não há nenhuma tentativa frustrada do Chega, e é bom que a verdade seja reposta.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós, neste Parlamento, temos de repor a verdade! É por isso que estamos aqui.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Os líderes parlamentares não confirmam!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista.
A Sr.ª Deputada tem 1 minuto e 2 segundos para a sua intervenção, faça favor.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a boa política de habitação, para a Iniciativa Liberal, é mesmo aquela onde o Estado não entra. Por isso também, o Sr. Deputado
não perdeu muito tempo a falar de habitação.
Para a IL, boas políticas de habitação são mesmo estas da AD: a boa e velha receita liberal das isenções
fiscais, o estímulo à especulação e a liberalização pura e dura, que já produziu resultados.
Protestos de Deputados da IL.
E o que se passa já neste curto espaço de tempo, Sr. Deputado? As casas estão mais caras e o acesso à
habitação mais difícil.
Protestos de Deputados da IL.
Mais difícil, ainda e sempre, para os mesmos: para a classe média, para os mais jovens, para os que menos
podem pagar.
Mas, Sr. Deputado, isto não fica por aqui. Queriam livrar o País do socialismo e, por isso, «liberalize-se o
alojamento local».
O que é que consegue o Governo, com a ajuda da Iniciativa Liberal, em tempo recorde? Não só não
aumentam a oferta, como conseguem estar mesmo a estimular o mercado para diminuir a oferta de habitação.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E nem naquilo em que parecia haver um consenso relativo, que era a execução do PRR, já se pode confiar.
Nem o programa 1.º Direito escapa, Sr. Deputado,…
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
… porque são anunciadas 23 000 casas para 2030 e, afinal, nem uma pedra é lançada até 2027.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entramos na fase de encerramento do debate.
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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da IL, que dispõe de 1 minuto e 41 segundos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falámos muito da Iniciativa Liberal e pouco do Estado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Porque será?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Então, vamos lá: temos um Estado obeso que falha no essencial. O Estado está em matadouros, hostels, barcos, aviões, e até em óleos de massagens. Temos o Estado em centenas de
empresas, e o povo é que paga.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fales no povo!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Hoje, temos um recorde de cargos diretivos e políticos e também de assessores. Quantos? Mais de 26 000. Um aumento de 40 % em 10 anos, e o povo é que paga.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lá está ele a falar no povo!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Estado duplicou a administração consultiva, desde 1996. Entre fundações, institutos, comissões, estruturas de missão, todos os nomes que quiserem inventar, são mais de 400, e o povo
é que paga.
O Estado, via IGF (Inspeção-Geral de Finanças), realizou uma auditoria a 20 mil milhões de euros de
dinheiros públicos, e mais de 10 % tinham irregularidades ou estavam mal aplicados. E o povo é que paga!
O Estado tem hoje mais de 750 000 funcionários públicos, um aumento de 15 % face aos últimos 10 anos. E
os serviços estão melhor? Não, muitos até estão pior, e o povo é que paga.
E, sim, o exemplo da saúde talvez seja o melhor: o orçamento para a saúde aumentou 60 % em 10 anos,
mas a saúde continua um caos. Porquê? Porque nem sempre atirar dinheiro para cima dos problemas funciona;
na maioria das vezes, o dinheiro desaparece e o problema continua.
Numa altura em que se cobram recordes de impostos, o Estado não tem um problema de falta de dinheiro,
o Estado tem um problema de falta de gestão.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A verdade é que há Estado a mais e gestão a menos. É possível não ser sempre o povo a pagar e ser o Estado, por uma vez, a olhar para si e começar a cortar.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL a falar no povo!…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminamos assim o segundo ponto da ordem do dia. Entramos agora no ponto três, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos)
— Alargamento da licença parental inicial.
Está presente nas galerias uma delegação do movimento de cidadãos que apresenta este projeto de lei,
aliás, acompanhada por inúmeras crianças, como os Srs. Deputados podem ver. Peço um aplauso para estes
cidadãos.
A Câmara aplaudiu, com Deputados de pé.
Por arrastamento, serão discutidos em conjunto os Projetos de Lei n.os 248/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos
de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de
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deficiência da criança ou de um dos progenitores e da dispensa para amamentação ou aleitação, 249/XVI/1.ª
(L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para
atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou
doença oncológica e do subsídio para assistência a neto, 255/XVI/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço da
proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de
dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança e 260/XVI/1.ª (BE) — Alarga e garante a
atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da
adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento
da criança.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que irá apresentar os Projetos de Lei n.os 248 e
249/XVI/1.ª. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Caras Cidadãs nas galerias: Temos aqui, hoje em particular, cidadãos e cidadãs muito especiais. Na verdade, há poucos seres
que nasçam tão frágeis e a precisar de tantos cuidados como o ser humano. Não é à toa que somos seres de
colo. Nós damos colo aos nossos bebés durante toda a sua infância, e até se diz muitas vezes que os primeiros
3 meses de um bebé são o 4.º trimestre de gravidez.
Sabemos hoje que os primeiros 3 meses, o primeiro ano, os primeiros três anos, são períodos essenciais
para o desenvolvimento de um bebé, tanto a nível da segurança que sente, como do seu desenvolvimento
cognitivo. Também por isto é tão importante garantirmos todas as condições para que bebés, pais, mães tenham
o tempo, a disponibilidade e a atenção que são necessárias no início de vida de uma criança.
É disso que hoje aqui falamos, da licença parental, que é um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores,
mas é, sobretudo, um direito das crianças, e é assim que tem de ser visto.
Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.
Por isso, agradecemos profundamente às cidadãs e aos cidadãos que nos apresentaram um projeto de lei
pelo alargamento da licença parental. Obrigada pela iniciativa e por estarem aqui hoje connosco, até com tantas
crianças e bebés. O Parlamento também é um sítio para crianças e bebés e, por isso, sejam muito bem-vindos.
Já muito caminhámos no direito para a licença parental, mas continua a ser curta, continua a ser
desequilibrada em termos do tempo usado por homens e por mulheres — o que impacta, necessariamente, na
igualdade de género — e continua a não ser uma opção plena para pessoas com maiores dificuldades de
rendimentos.
Temos de ultrapassar estas injustiças, e, por isso, o projeto de lei que o Livre traz assenta em quatro
princípios.
Primeiro: a licença base deve ser de seis meses, para permitir que a mãe — que consiga e queira — possa
amamentar o bebé, em exclusivo, durante os primeiros 6 meses de vida, como recomenda a Organização
Mundial da Saúde (OMS).
Segundo: o bebé deve poder ficar o máximo de tempo possível com ambos os pais, caso assim o desejem.
É bom para o bebé e é bom para a repartição de tarefas e de cuidados.
Terceiro: o bebé deve poder ficar em casa durante o primeiro ano de vida, com a sua mãe ou o seu pai.
Quarto: deve ser muito grande o incentivo para o uso igual no tempo, no cuidado e no apoio à criança por
parte de homens e de mulheres.
Então, o que é que o Livre faz com a proposta que aqui traz? O Livre quer alargar a licença base dos atuais
cinco meses para seis meses, que podem ser repartidos entre pai e mãe, permitindo que possam amamentar
em exclusivo o bebé caso o queiram fazer. Mas, caso o pai e a mãe usem o mesmo número de dias de licença,
a licença aumenta mais seis meses, e, assim, o bebé pode ficar um ano em casa, caso repartam a licença, ou,
caso a licença do pai e da mãe seja totalmente tirada em conjunto, o bebé pode ficar, com ambos, quase sete
meses em casa.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Outra questão: estas licenças serão pagas a 100 %, para que ninguém deixe de tirar a licença que quer por questões financeiras.
Além disso, queremos também alargar a licença de aleitação, que reduz o horário de trabalho dos pais, para
os 3 anos da criança, seja ou não amamentada, e com o incentivo de mais 30 minutos por progenitor, caso seja
partilhada entre ambos os pais.
O Livre sabe que um bebé não é um constrangimento, uma gravidez não é um constrangimento, uma mulher
grávida não é um constrangimento.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Às vezes!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Diz o ditado que «é preciso uma aldeia para educar uma criança». Nós — todos nós! — somos essa aldeia global, e temos de dizer às crianças e às famílias: «Sim, vocês são bem-
vindas. Sim, terás todas as condições para crescer em todo o teu potencial.»
Aproveitemos, então, esta oportunidade para alargar a licença parental e dar tempo às famílias e às crianças
nos seus primeiros dias e anos de vida.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 260/XVI/1.ª, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar as peticionárias, pois são raras e devem ser valorizadas todas as ocasiões em que os cidadãos e as cidadãs se
convertem diretamente em proponentes de um projeto de lei. E, com esta iniciativa legislativa de cidadãs, a
agenda do Parlamento é marcada precisamente pelas 23 674 pessoas que subscreveram um projeto de lei, e
isso, em si mesmo, merece aplauso.
Aplausos do BE.
Há cerca de 15 dias, a Procuradora-Geral da República veio a este Parlamento e justificou os
constrangimentos no Ministério Público com situações de gravidez e licenças parentais. O facto de dois terços
dos funcionários do Ministério Público serem mulheres constituiria, segundo a Procuradora-Geral, e cito: «[…]
um fator de agravamento de constrangimento em razão de situações de gravidez, […] de baixa para assistência
a filhos menores, gozo de licença parental, ausência para efeitos de amamentação, toda uma panóplia de
situações […]» — fim de citação da Procuradora-Geral.
Estas afirmações são lamentáveis em si mesmas, são graves, vindas de quem vêm, e são tristemente
representativas do modo como a nossa sociedade, em particular quem tem funções de chefia em empresas e
em instituições, olha para o exercício de direitos laborais que estão consagrados na lei. Como se as mulheres,
particularmente as mulheres, porque são elas quem mais assume as funções de cuidado, devessem ser olhadas
de lado, quando não mesmo culpadas e até penalizadas, por utilizarem as licenças parentais a que têm direito.
O facto de culpar as mulheres e não os homens — porque também há de haver homens pais no Ministério
Público — é bem expressão da desigualdade de género que é gritante neste campo. O uso de licenças entre
homens e mulheres é revelador da desigualdade no uso dos tempos dentro do espaço doméstico e também da
divisão sexual dos cuidados que a Procuradora também naturalizou.
«Temos de ser mães como se não fossemos profissionais e temos de ser profissionais como se não fossemos
mães» — eis um desabafo de uma trabalhadora, certamente comum a milhares de mães que se veem no dilema
de terem filhos numa sociedade em que a retórica da natalidade convive bem com a penalização das mulheres
no emprego por serem mães.
Também por isso, em Portugal, as pessoas têm menos filhos do que aquilo que gostariam. Há uma enorme
discrepância entre a fecundidade desejada e a fecundidade efetivamente realizada.
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Um inquérito de 2019 mostrava que, em todos os escalões etários acima dos 30 anos, mais de metade dos
homens e das mulheres afirmaram ter menos filhos do que os que desejavam. Razões abundam e extravasam
as licenças: precariedade, baixos salários, falta de apoio e equipamentos para a infância, dificuldades na
habitação, pressão no emprego.
Todas as políticas de apoio à família ajudam — como as creches, que discutiremos a seguir —, mas também
as licenças. O aumento da duração e da remuneração das licenças é essencial para ajudar a combater este
hiato entre os desejos de ter filhos e a realidade. E, ao fazê-lo, as licenças devem ter também uma preocupação
com a igualdade de género.
Durante a pandemia, por exemplo, 80 % das pessoas beneficiárias das medidas excecionais de apoio à
família foram mulheres. Por isso é que é tão importante alargarmos as licenças parentais, mas garantirmos que
elas têm uma duração equitativa, que não são transferíveis e que permitem a manutenção dos rendimentos.
O que é que o Bloco de Esquerda propõe, em concreto? Propõe 120 dias para cada progenitor, pagos a
100 % — 240 dias no total; aumentar em 10 dias a licença obrigatória do pai; consagrar a redução de 2 horas
por dia no horário de trabalho, nos primeiros três anos da criança ou da adoção, sem provas de amamentação.
Com estas propostas, respondemos à iniciativa legislativa de cidadania, respondemos aos direitos de pais e
mães e estamos a melhorar a vida das crianças, dos pais e mães, dos trabalhadores e, portanto, também do
nosso País.
Aplausos do BE.
Protestos da Deputada do CH Maria José Aguiar.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 255/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as peticionárias e agradecer o trabalho dos mais de 25 000 cidadãos que vieram pedir mais tempo para a família.
É hoje inquestionável o papel que a parentalidade exerce no desenvolvimento de todas as crianças, em
particular nos bebés, que precisam de tempo com os seus pais. O PAN pretende, por isso mesmo, que a redução
de 2 horas diárias na jornada de trabalho possa ser aplicada a todas as famílias, independentemente de a
criança estar ou não a ser amamentada, permitindo assim que ambos os progenitores possam usufruir deste
tempo até aos 2 anos da criança. A partir dessa idade, no entender do PAN, para as mães que continuam a
amamentar manter-se-á em vigor o tempo já previsto.
Esta é uma medida que tem impacto profundo no bem-estar e na saúde das crianças, mas também das suas
famílias.
Por outro lado, acompanhando o ensejo dos peticionários, defendemos também o alargamento das licenças
parentais para ambos os progenitores. Um passo fundamental não só para o desenvolvimento da criança, mas
também para a igualdade de género, e um caminho que ainda temos a percorrer no nosso País.
Hoje, a sociedade olha de forma completamente diferente para o papel de uma mãe e o papel de um pai. As
mulheres não podem continuar a ser sistematicamente empurradas para a esfera da vida privada, sendo uma
má mãe se tentar conciliar a vida profissional com a vida familiar, mas sendo um bom pai se deixar para trás a
vida familiar e, em seu detrimento, escolher a vida profissional.
É por isso mesmo que queremos promover a licença igual, estando, assim, a reduzir o preconceito que existe,
não só do ponto de vista social, mas também no mercado de trabalho, onde a contratação de um homem é ainda
vista como menos arriscada do que a contratação de uma mulher. Aliás, vimos nesta Assembleia da República
uma representante de uma instituição como a Procuradoria-Geral da República considerar a gravidez um
obstáculo ou um constrangimento para o funcionamento da instituição.
Importa, assim, romper esta barreira e mudar o paradigma entre homens e mulheres, que devem ter o mesmo
papel a desempenhar na parentalidade, e, por isso, ter a mesma oportunidade de responsabilidades, seja no
trabalho, seja na família.
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Sr.as e Srs. Deputados, mais do que nunca, precisamos de tempo de qualidade para a família e para o
trabalho, e os primeiros meses e anos de vida são cruciais para o desenvolvimento emocional e psicológico das
crianças e para os laços familiares, que devem ser estabelecidos e fortalecidos. Só assim construiremos uma
sociedade mais equilibrada e verdadeiramente justa e igualitária…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, é uma situação que acontece a todos.
Risos do Deputado do CH Miguel Arruda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Partido Socialista, que dispõe de 6
minutos.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava, desde logo, por agradecer as iniciativas legislativas que os diferentes partidos nos trazem, mas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, queria agradecer ainda, saudando e destacando, a iniciativa legislativa de cidadãos com o n.º 855,
da XV Legislatura, que temos hoje, aqui, em debate.
Este direito por parte dos cidadãos, raras vezes utilizado, deve ter uma especial atenção de todos nós, de
todos os grupos parlamentares. É um sinal claro, no ano em que comemoramos os 50 anos do 25 de Abril, de
que a nossa democracia participativa está viva e deve ser incentivada por todos. Por isso, um bem-haja ao grupo
de cidadãos subscritores.
A iniciativa legislativa dos cidadãos que pretende reforçar o alargamento da licença parental inicial começa,
desde logo, com uma frase bem ilustrativa: «Do ponto de vista das famílias […]». E, de facto, o PS, — aqui, mais
concretamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — sempre esteve do lado das famílias,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Claro!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — … atento às famílias no que diz respeito à proteção social, ao avanço do Estado social e, neste caso concreto, à parentalidade.
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais ninguém bate palmas ao Gilberto?!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Não é nenhum exagero dizer, efetivamente, que o Estado social avança com o Partido Socialista.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Importa, por isso, referir que a licença parental, a antiga licença de maternidade e parentalidade, reforçou os direitos do pai, desde logo aquando da revisão do Código do Trabalho, em 2009,
fomentando a partilha da responsabilidade.
O Sr. Carlos Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Aliás, o quadro de proteção na parentalidade tem sido sempre reforçado, promovendo a partilha da licença entre progenitores e a aprofundada conciliação entre o trabalho e a vida
familiar.
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O incentivo da partilha da licença de parentalidade entre o pai e a mãe tem sido, claramente, um mecanismo
que levou ao aumento da partilha de todas as responsabilidades que dizem respeito à criança, quer no âmbito
escolar, quer no âmbito recreativo ou em caso de doença, em casos de saúde.
É ainda uma medida de reforço da igualdade de género, facilitando o regresso das mulheres, muitas vezes
sacrificadas, ao mercado de trabalho.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é género, é sexo, pá!…
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — A parentalidade tem de ser encarada como uma questão decisiva, não apenas na ótica da promoção da natalidade, mas, sobretudo, no que diz respeito à qualidade de vida das crianças.
Importa destacar ainda que, recentemente, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi reforçada a partilha
e o acompanhamento dos filhos, através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado
para 90 % e 40 % da remuneração, respetivamente, quando existia uma partilha efetiva das responsabilidades
parentais.
Foi implementada a fixação das licenças parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os
primeiros 120 dias, promovendo assim a conciliação entre o regresso ao mercado de trabalho e o alargamento
do acompanhamento dos filhos durante os primeiros anos de vida.
As alterações promovidas garantem a ampliação destes direitos aos trabalhadores que adotam ou que sejam
famílias de acolhimento.
Foi ainda reforçada a proteção social — por exemplo, no âmbito de uma eventual doença, adoção ou morte
— do regime geral da Segurança Social, bem como dos trabalhadores que exercem funções públicas, integrados
no regime de proteção social convergente.
O direito ao teletrabalho sem necessidade de acordo é alargado aos pais de criança com deficiência, doença
crónica ou doença oncológica.
Foi ainda criada, entre outras, a licença por luto gestacional.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, fica bem claro que o Partido Socialista sempre esteve na linha da frente no
que diz respeito ao reforço do Estado social e, mais concretamente, hoje, no que diz respeito à parentalidade.
Nunca virámos às costas ao debate, à análise e à importância de progredir em relação a diferentes proteções
sociais, à sua adaptação às novas realidades, à evolução e adaptação a um mundo que está constantemente
em mudança.
Estamos cientes de que existe ainda um caminho para percorrer, no que diz respeito à conciliação da vida
pessoal e profissional, de modo que seja mais fácil para as famílias portuguesas ter filhos, seja através de
nascimento ou adoção. E a parentalidade é uma das formas dessa promoção.
Sabemos que existe ainda um caminho a percorrer no que diz respeito aos direitos dos pais, das mães, mas
particularmente das crianças, e que o alargamento da licença parental pode ser uma das formas para
alcançarmos estes direitos.
Sabemos, também, que a igualdade de género ainda está longe de ser alcançada, apesar dos evidentes
progressos, e que a revisão da licença parental pode ajudar a mitigar muitas destas desigualdades.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério…!
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sabemos ainda dos benefícios da amamentação; sabemos dos estudos e sabemos que, efetivamente, ainda é um direito que tem de ser sempre da mulher,…
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Ah, da mulher!…
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — … sem esquecermos, sem dúvida, essa parte de opção. E, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, de uma forma responsável, tendo sempre em conta a
importância e obrigatoriedade de debater eventuais alterações ao Código do Trabalho em sede de concertação
social, de forma equilibrada e exequível, o Partido Socialista estará sempre disponível, dedicado e à procura de
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pontos de convergência para que a proteção social na parentalidade tenha um alcance cada vez mais justo,
cada vez mais abrangente e cada vez mais adequado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Então, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, do Chega, que dispõe de 5
minutos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Peticionários: A esquerda, tudo em que toca destrói.
Aplausos do CH.
Protestos do BE, do PCP e do L.
Tem sido assim, desde a revolução bolchevique até aos nossos dias.
Risos do BE.
Olhemos para a Coreia do Norte, Cuba, Venezuela.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Seixal!
Risos do BE, do PCP e do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sejas machista, Fabian!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Onde entram, a bem ou a mal, instalam ditaduras, disfarçadas ou menos disfarçadas, e nunca mais de lá saem.
Aplausos do CH.
Protestos do BE, do PCP e do L.
A esquerda destrói o tecido produtivo e tudo leva por arrasto: saúde, educação, habitação, economia, justiça.
Ou seja, a dignidade de um povo vai-se esfumando aos poucos e poucos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso será noutro ponto da ordem do dia!…
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Mas, quando veem que estão a perder terreno, vêm como lobos vestidos com pele de cordeiro, sempre em nome de um bem maior.
Aplausos do CH.
Protestos do BE, do PCP e do L.
Lançam migalhas aos olhos do povo, para que se encantem e esqueçam a miséria em que vivem.
Em Portugal, a esquerda tem governado em mais de 70 % do tempo nos últimos 20 anos, e temos visto a
degradação do nosso País. É por isso mesmo que estamos na cauda da Europa.
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Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — As políticas de natalidade nunca foram verdadeiras e sérias em Portugal, porque a destruição da família é um dos objetivos da esquerda e do socialismo.
Aplausos do CH.
Protestos do BE, do PCP e do L.
Só não vê quem não quer!
Aplausos do CH.
Protestos do BE, do PCP e do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade! Baixem a cara e saiam!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — E quando se vê ultrapassada pela direita, a esquerda lança medidas avulsas para, mais uma vez, o povo se encantar.
Numa política séria de natalidade, a licença parental, tanto para pais biológicos como para pais do coração,
é um dos fatores importantes a serem tomados em conta, mas existem muito mais. Entre eles, a flexibilização
dos horários dos progenitores, na defesa de mais tempo para os seus filhos até aos 3 anos de idade, o apoio às
famílias numerosas, o agravamento das penas que atentam contra a família e contra as crianças. Tudo isto é a
prova do nosso compromisso com a defesa da família e com o futuro de Portugal.
Aplausos do CH.
O porto seguro de qualquer criança, Srs. Deputados, deverá ser a família, e nunca poderá ser substituída
pela creche ou pela escola.
Vozes do PCP: — Ah!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — O Chega apoia a família, célula base da sociedade, e terá sempre em linha de conta que tudo o que venha dar mais força e sustentabilidade à mesma será por nós apoiado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os vários proponentes desta iniciativa legislativa de cidadãos que hoje estão aqui presentes e por
agradecer todo o trabalho para que este dia chegasse.
Cumprimento, também, os milhares de subscritores e todos os que se empenharam neste tão grande
exemplo de participação cívica, que demonstra bem como a sociedade se uniu à volta deste tema.
O alargamento das licenças parentais é muito mais do que uma questão de direito laboral. É dignidade. É
apoio às famílias. É proximidade entre mães, pais e filhos. É respeito pelo equilíbrio entre a vida profissional e
familiar. É pensar nas gerações futuras.
Esta iniciativa está profundamente alinhada com a necessidade de apoiar as mães no período de
amamentação exclusiva, recomendado pela OMS até aos 6 meses e tão importante para o bem-estar físico e
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emocional de mães e bebés, mas também está alinhada com o papel do pai, que passa a poder partilhar as
responsabilidades no cuidado dos filhos após esse período.
Permite ainda às famílias optar por licenças mais longas, sem essa escolha ser condicionada por motivos
financeiros, pois os seis meses passam a ser pagos a 100 %.
Por estas razões, na Iniciativa Liberal votaremos a favor desta vossa iniciativa, mas não estamos totalmente
satisfeitos. Acreditamos que é possível e desejável ir mais além. Defendemos, por isso, um alargamento ainda
maior das licenças parentais, para que pais e mães possam estar mais presentes nos momentos mais
importantes da vida dos filhos.
No entanto, para que seja possível garantir a sustentabilidade e para que as responsabilidades familiares
sejam partilhadas de forma equilibrada, será necessária uma análise cuidada, rigorosa, dos impactos deste
alargamento. E é isso que vamos propor ao Governo.
Outra questão que é essencial garantir é o alargamento dos direitos de parentalidade aos trabalhadores
independentes que continuam a ser discriminados. No Orçamento do Estado para 2024 conseguimos a
aprovação de uma proposta nesse sentido, mas tanto o PS como agora o PSD nada fizeram.
É lamentável que esta questão continue por resolver e que milhares de trabalhadores continuem sem acesso
a direitos fundamentais, numa fase tão importante das suas vidas.
Aplausos da IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos, ou não, famílias felizes e com tempo para estarem presentes?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Queremos, ou não, dar condições às pessoas para que se possam tornar mães e pais?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Queremos, ou não, uma sociedade mais justa e equitativa?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Nós, na Iniciativa Liberal, dizemos «sim» a todas estas questões. Pelas mães, pelos pais, pelos filhos de hoje e de amanhã.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não registando a Mesa nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista
Português. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos aqui em discussão, a qual ajuda a colocar na ordem do dia a proteção da maternidade e
da paternidade, que, desde a década de 1970, o nosso partido valoriza na sua intervenção institucional com
inúmeras propostas — aliás, em relação a esta, o PCP tem uma iniciativa própria, que já entregou, e sobre a
qual não deixará de intervir em sede de especialidade.
Essa intervenção tem uma profunda relação com a luta das mulheres e do movimento sindical, desde o direito
à maternidade como opção, e não como uma fatalidade, à consagração dessa proteção.
Apesar dos progressos, a decisão de ter filhos enfrenta crescentes obstáculos e dificuldades a essa vontade
e à necessidade da sociedade de rejuvenescer-se e ultrapassar o inverno demográfico. Mas não há solução
para o baixo número de nascimentos sem a criação de condições materiais, como o emprego com direitos, a
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valorização dos salários, a articulação com a vida pessoal e familiar e o reforço dos direitos de maternidade e
paternidade e das prestações sociais.
À precariedade, que atinge especialmente os jovens, chegando já aos 70 % dos novos contratos, somam-se
a perpetuação de um modelo económico baseado em baixos salários e o aumento do custo de vida,
especialmente com as rendas e a prestação da habitação. Acresce a intensificação do trabalho, com a captura
do tempo pessoal e da família, à força da desregulação dos horários, da imposição de turnos desregulados e
do regime de laboração contínua. Essa voracidade pela apropriação do tempo vai ao ponto de, frequentemente,
jovens trabalhadoras serem confrontadas, nas entrevistas de emprego ou na renovação dos contratos, com
inaceitáveis interrogatórios acerca da intenção, evidentemente íntima, de virem a ser mães.
Os tempos iniciais da maternidade e da paternidade, incluindo o período de aleitamento do bebé, que a OMS
recomenda que seja exclusivo durante seis meses, são essenciais ao desenvolvimento das crianças, tanto em
termos de saúde e bem-estar, como de envolvimento pleno dos pais.
O PCP defende, entre outras medidas, o alargamento das licenças para 210 dias, ou seja, sete meses e 10
dias, partilháveis entre ambos e pagas a 100 %, assim como a dispensa para a amamentação ou a aleitação de
3 horas por dia. Por isso, o PCP acompanhará esta iniciativa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do Partido Social Democrata. Dispõe de 6 minutos.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo, naturalmente, por saudar os mais de 23 000 subscritores da iniciativa legislativa promovida por
um grupo de cidadãos, que, no exercício do direito de participação política, convocam hoje o Parlamento para
uma discussão sobre um tema que se revela da maior importância, o da proteção na parentalidade.
A par desta iniciativa, discutimos ainda mais quatro iniciativas legislativas, todas elas com o mesmo propósito,
o de reforçar a proteção na parentalidade. É certo que, hoje, não vão acabar as divergências políticas que
separam as diversas bancadas parlamentares, antes pelo contrário, mas hoje o debate merecerá, com certeza,
um largo consenso quanto a um desígnio nacional, que é a necessidade de remover obstáculos à natalidade, à
decisão das famílias portuguesas de terem filhos e, desta forma, construírem o futuro do nosso País.
Aplausos do PSD.
Entendemos, de facto, que o reforço da proteção na parentalidade é, sem dúvida, um forte instrumento das
políticas públicas de promoção da natalidade e do combate às desigualdades de género. Isso passa,
necessariamente, pelo recurso a medidas que promovam mais e melhor proteção às famílias, inclusivamente
às famílias monoparentais e às famílias constituídas por via da adoção, bem como o recurso a medidas que
promovam uma parentalidade mais equilibrada entre homens e mulheres.
Nestas matérias, o PSD tem uma posição muito clara. Tudo o que tenha que ver com aspetos da família,
com aspetos da natalidade, com aspetos da conciliação familiar com a vida profissional, o Partido Social
Democrata está e sempre esteve ao lado destas famílias, ao lado destes pais que pretendem ter filhos em
Portugal. Estamos e sempre estivemos ao lado desses pais.
Aplausos do PSD.
Entendemos que o reforço da parentalidade deve ser feito numa perspetiva de partilha de tarefas na família
e na sociedade, tendo como objetivo final a igual responsabilização da mãe e do pai.
Nesse sentido, entendemos que devem ser consagrados direitos de pai e de mãe de forma autónoma e
equilibrada, numa perspetiva de complementaridade, no sentido da igualdade entre mulheres e homens, em
todos os domínios da vida em sociedade.
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Neste contexto, a lei deve servir para potenciar uma alteração de mentalidades, de forma a regular
discriminações históricas, assentes em papéis de género totalmente estereotipados e que são penalizadores
para todos nós.
Dito isto, todas estas matérias, pela importância que têm, merecem, sem dúvida, um amplo debate. Merecem,
sem dúvida, um amplo consenso, mas um consenso que deve ir além do consenso parlamentar. Um consenso
que deve ser alcançado em sede de concertação social, ou seja, um consenso que deve ser alcançado entre o
Governo, trabalhadores e entidades empregadoras, pois só assim conseguiremos fazer mais e melhor, porque
sabemos que é preciso fazer mais e melhor pelas nossas famílias e pelas nossas crianças.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, não podemos cair em tentação, como pretendem aqui alguns partidos, de introduzir
alterações ao regime da parentalidade, introduzir alterações ao Código do Trabalho, à revelia do diálogo social,
à revelia da concertação social, porque isto representaria uma verdadeira menorização e desconsideração para
com os parceiros sociais, para com os trabalhadores e para com as entidades empregadoras.
Srs. Deputados, isso seria apostar num mau serviço à nossa economia e aos nossos trabalhadores. Mas
mais, o regime de parentalidade foi recentemente alterado no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, ou seja, os
partidos autores destas iniciativas insistem em propostas de alteração ao Código do Trabalho, decorrido apenas
pouco mais de um ano das inúmeras alterações legislativas introduzidas. Mais precisamente, foram cerca de 70
alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em 1 de maio de 2023, Srs. Deputados.
Enfim, é tal a ligeireza com que se propõem alterações à legislação laboral que já vamos na 24.ª alteração
ao Código do Trabalho, em apenas 15 anos, desde a entrada em vigor deste Código, e isso é inadmissível. Isso
é uma média de duas alterações por ano, Srs. Deputados.
Isso é de uma enorme irresponsabilidade política, porque a instabilidade jurídica da legislação laboral é um
verdadeiro entrave ao investimento, ao desenvolvimento das empresas e ao desenvolvimento da nossa
economia.
Aplausos do PSD.
É importante agora sublinhar que o Governo já assumiu, perante os portugueses, que é uma prioridade
retomar o diálogo social, revisitar a Agenda do Trabalho Digno para que, em sede de concertação social, se
faça uma avaliação das medidas introduzidas no âmbito das alterações ao Código do Trabalho para avaliar a
sua implementação, a sua razoabilidade. E a posição do Governo sobre este tema da proteção da parentalidade
é bastante clara e, aliás, resulta bem expressa no nosso Programa do Governo.
Por isso, podemos afirmar que é um compromisso claro do Governo promover medidas com vista a uma
maior conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e medidas que promovam uma igualdade de
género, mas tudo isso passa, necessariamente, por um diálogo sério em sede de concertação social.
Por outro lado, é também importante esclarecer e lembrar os Srs. Deputados que todas estas iniciativas
implicam um aumento da despesa pública e, por isso, a serem aprovadas, por força da lei-travão, só podem
entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2025. Pergunto: será oportuno discutirmos, hoje, estas
medidas quando estamos em vésperas de aprovação e discussão do Orçamento do Estado para 2025?
Termino reafirmando o compromisso do PSD em continuar a trabalhar para encontrar as melhores soluções,
a bem da natalidade…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 20 segundos.
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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, ouvi-a atentamente ali de cima, da tribuna, e queria começar por lhe responder que, sim, é sempre útil discutir medidas que apoiam as famílias,
as mães e os bebés.
Aplausos da IL.
Relativamente às alterações que foram feitas ao Código do Trabalho, eu não esperava ouvir o PSD a
defender as várias medidas que o PS aprovou ao Código do Trabalho. No entanto, aquilo que gostava de lhe
perguntar é se, independentemente do número de medidas, devemos aceitar aquelas medidas ou alterá-las, se
são ou não justas. Pergunto-lhe ainda se estas medidas agora propostas são ou não justas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não tendo a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos tempo para a resposta, passo a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. Deputado tem 3 minutos. Faça
favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje tem origem numa iniciativa que não é comum, mas que deveria ser muito mais frequente do que aquilo que é. Trata-
se de uma iniciativa de cidadãos, em que os cidadãos diretamente tomaram o poder legislativo e apresentaram
o seu projeto à Assembleia da República. É por isso que eu quero, antes de mais, cumprimentar os autores e
subscritores desta iniciativa, que, até por exigência legal, têm de ser mais de 20 000 e, neste caso, são mais de
23 000.
Além da importância da iniciativa que está na base deste debate, o tema também é relevantíssimo. Portugal
é um país que tem na demografia e na natalidade um dos seus problemas estruturais mais graves e uma das
causas de maior dificuldade no seu desenvolvimento.
O CDS há muitos anos que assumiu esse problema como a prioridade da sua agenda política, tendo já em
2011, há mais de 10 anos, feito um relatório exaustivo sobre a realidade da natalidade em Portugal,
apresentando medidas que, depois, vieram a ser consubstanciadas em sucessivos projetos apresentados na
Assembleia da República: de incentivo à natalidade;…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; de envolvimento, não só de pais, mas também de avós, na prestação de assistência aos filhos e netos, para que
essa integração familiar fosse mais positiva; e também na discriminação positiva de algumas situações que a
mereciam por serem especiais — a questão das crianças nascidas prematuramente, a questão das crianças
nascidas com deficiência ou doença rara, que, obviamente, não podem, nem podiam, e já não são tratadas da
mesma forma que as outras situações.
A realidade da natalidade em Portugal, e o problema que daí deriva, resume-se facilmente com três números:
o índice de renovação geracional diz que, para que nos renovemos geracionalmente, cada mulher deve ter 2,1
— do ponto de vista estatístico — filhos; o INE (Instituto Nacional de Estatística), num estudo que fez em 2013,
avaliou que em Portugal o desejo de ter filhos era de 2,31; a realidade em Portugal é de 1,21 filhos por mulher.
Ou seja, o desfasamento não é entre a vontade e o desejo que os portugueses têm de se renovar
geracionalmente, é entre a possibilidade de concretizarem esse desejo, as condições para concretizarem esse
desejo e a capacidade de poderem realizar os seus sonhos e os seus projetos de vida.
É por isso que as políticas públicas têm de conseguir uma aproximação entre a renovação geracional, o
desejo das famílias e aquilo que resultará não só na felicidade dessas mesmas famílias mas também no
desenvolvimento do País.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Não é 1 minuto, desculpe, é 1 segundo. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, tanta conversa do PSD sobre a família e a natalidade e vão acabar por chumbar tudo, todos os projetos, incluindo a iniciativa legislativa de
26 000 cidadãos e cidadãs.
Sobre o que disse, que o Parlamento não é o local próprio para alterar a legislação laboral, mostra não
apenas uma desculpa esfarrapada, mas que não leu a Constituição.
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Está bom, está bom!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agradeço o esforço, Sr. Deputado José Soeiro. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Dispõe de 21 segundos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Se temos consenso de que precisamos de dar mais apoio aos bebés, mais apoio às famílias, mais apoio à amamentação, mais apoio
para que pais e mães repartam tarefas, se temos consenso de que combatemos verdadeiramente a
desigualdade de género, e que isso passa pelo alargamento da licença parental, então, sim, é uma
irresponsabilidade política não o debatermos aqui. E adiarmos o alargamento para outro período, lembro, é
faltarmos às famílias agora.
Por isso, quero desafiar todos os partidos a que possamos debater todos estes projetos em sede de
especialidade. Portanto, viabilizem estes projetos para podermos debatê-los em sede de especialidade e
prestarmos o apoio de que as famílias precisam.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda, do Chega. Sr. Deputado, tem 2 minutos e 8 segundos. Faça favor.
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é para nós um dos quatro pilares fundamentais da Nação. Amar a Deus, a pátria lusa, a glória do trabalho e o seu dever e a defesa da família são
muito importantes para nós, Chega.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Cheira a mofo! Cheira a mofo!
O Sr. Miguel Arruda (CH): — São esses os nossos pilares fundamentais, e é da família que vamos falar aqui hoje. Esta instituição essencial para a Nação e para a sua sobrevivência, que anda a ser constantemente alvo
de ataques, esta entidade biológica, genética, que se transmite pelo sangue, resulta de milhares de anos de
ligações afetivas entre um homem e uma mulher e está a ser ameaçada pelo marxismo, que quer desconstruir,
que quer impor ideologias de género nas escolas às nossas crianças. Nós não vamos permitir.
Aplausos do CH.
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Sem um homem e uma mulher jamais se poderá dar início à construção de uma família e à perpetuação da
espécie humana.
É precisamente a este homem e a esta mulher, que já agraciaram Portugal com filhos, ou sonham vir a ter
filhos, que dirijo estas palavras: os sucessivos Governos, tanto do PS como do PSD, abandonaram-vos, não
tencionam dar verdadeiros apoios à natalidade, querem substituir os vossos filhos pelos filhos dos imigrantes,
que lhes passam à frente.
Aplausos do CH.
O Chega tem o único programa que realmente defende a família, com apoios à natalidade, reforço da
proteção da mulher grávida, cuidados de saúde, a criação de um programa nacional de primeira habitação para
os jovens, o apoio às famílias numerosas e, muito importante para a esquerda, a criação de um fundo de
emergência para as famílias que pensem recorrer ao aborto.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Miguel Arruda (CH): — O devolver à família da competência de educar, revendo o papel do Estado no ensino, retirando todo o conteúdo doutrinário e ideológico dos currículos escolares, é muito importante.
A família antecede o Estado,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Miguel Arruda (CH): — … instituição que nasceu com um homem e existe antes da própria Nação. Se Portugal morre, responde-lhe com filhos.
Deus, pátria, família e trabalho.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, pede a defesa da honra!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, não temos a fase de encerramento do debate porque a iniciativa foi dos cidadãos...
Protestos do BE e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, tendo a iniciativa sido dos cidadãos, alguns dos quais estão na galeria, não temos
encerramento.
Quero apenas, em nome da Câmara, agradecer aos cidadãos esta iniciativa que tiveram. Muito obrigado.
Aplausos gerais.
Antes de passarmos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, gostaria de chamar a atenção da Câmara de
que, na Galeria I, está um grupo de 30 alunos que frequentam o último ano do curso de Ciências Farmacêuticas,
no Instituto Universitário Egas Moniz, do Monte da Caparica. Peço um aplauso da Câmara para estes alunos.
Aplausos gerais.
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Entramos agora no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei
n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera
a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o
reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente
assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é
comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) —
Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo
aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente
assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona sul do País,
288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda
ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o
acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de
Procriação Medicamente Assistida.
Tem a palavra, para a apresentação do projeto de lei e do projeto de resolução do PSD, o Sr. Deputado
Miguel Guimarães. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A infertilidade humana constitui um problema de saúde pública global, segundo a Organização Mundial da
Saúde, afetando cerca de 17,5 % da população adulta mundial.
Em Portugal, apesar do aumento dos nascimentos com as técnicas da procriação medicamente assistida
(PMA), entre 2013 e 2022, a tendência decrescente do número total de nascimentos nas últimas décadas é
bastante preocupante. Estamos a falar, em 1980, por exemplo, de 158 309 nascimentos, para cerca de 80 000
nascimentos em 2021.
Estima-se que existam em Portugal cerca de 300 000 casais com problemas de fertilidade. A PMA tem de
ser uma prioridade nas políticas de saúde. É fundamental aumentar a natalidade e melhorar os índices de
felicidade e realização pessoal de milhares de famílias portuguesas.
Através das presentes iniciativas, o projeto de lei e o projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD dá
o seu contributo para a concretização do importante desígnio nacional de aumentar a natalidade, propondo que
se garanta a igualdade de acesso aos tratamentos de PMA, investindo nos centros públicos onde esses
tratamentos são efetuados.
De facto, segundo os dados mais recentes do Conselho Nacional de PMA, o número de centros públicos de
PMA é claramente inferior ao número de centros privados de PMA — estamos a falar de 10 centros públicos
para 18 centros privados — e a percentagem de tratamentos de PMA nos centros públicos registou uma quebra
acentuada na última década em comparação com a atividade realizada pelos centros privados. Os centros
públicos, em 2014, realizavam 46,3 % do total de tratamentos de PMA e, em 2022, apenas 30 %.
Embora a ordem jurídica nacional permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos de idade, o Serviço
Nacional de Saúde apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos de tratamento por indução
da ovulação ou da inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização in vitro e de injeção
intracitoplasmática, os tratamentos mais complexos, mas também os tratamentos mais frequentes.
Esta discrepância etária não contribui para uma verdadeira igualdade de acesso. O número de mulheres que
recorrem à PMA tem aumentado de forma muito significativa e, em especial, no caso de mulheres com 45 ou
mais anos de idade.
Para lá do já referido, o acesso aos centros públicos de PMA está também limitado pelos elevados tempos
médios de espera no Serviço Nacional de Saúde, mais de um ano para a primeira consulta, podendo atingir
mais de um ano e meio para o início dos tratamentos. Estes tempos de espera acabam muitas vezes por
comprometer o acesso aos ciclos de tratamento, por as mulheres, entretanto, atingirem o limite de idade.
Finalmente, a falta de recursos no banco público de gâmetas agrava ainda mais a situação já referida.
Existem também importantes desigualdades territoriais que têm de ser, obviamente, corrigidas, como, por
exemplo, na região sul.
O insuficiente investimento e atenção a esta área durante vários anos deixou-nos numa situação frágil e que
temos de resolver com brevidade.
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Por isso, apresentamos estes dois projetos: um projeto de resolução, com seis recomendações objetivas, e
um projeto de lei que pretende dar ao Conselho Nacional da PMA, através da definição de um novo estatuto,
um estatuto aplicável à realidade, para que a capacidade e as competências adequadas possam ajudar a
melhorar a resposta, quer a nível da regulação quer a nível da fiscalização, contribuindo de forma significativa
para a qualidade e para o acesso dos nossos casais com problemas de infertilidade.
De resto, o Programa do atual Governo já inclui: fortalecer a rede pública de apoio à fertilidade e PMA, de
acordo com um plano plurianual e para o período de mandato, e reforçar o investimento nos centros públicos de
PMA, em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos.
Em suma, pretende-se com estes dois projetos o seguinte: reforçar a equidade, o acesso, a capacidade e a
qualidade de resposta da procriação medicamente assistida; aumentar a natalidade; rejuvenescer a população
mais envelhecida da Europa — a Europa, de facto, tem neste momento a população mais envelhecida, porque
os cidadãos cada vez têm uma esperança de vida cada vez maior e a natalidade continua a ser muito baixa, e
Portugal, se não estou em erro, é o segundo país da Europa com a taxa de natalidade mais baixa —; valorizar
as famílias e os seus projetos de vida, o que contribui também para a felicidade das pessoas — e as questões
relacionadas com a felicidade são muito importantes e raramente as valorizamos —; melhorar a capacidade de
inovação e a força de trabalho nacional — é muito importante termos mais jovens na nossa população, porque
são eles que nos trazem o aporte em termos de inovação, em termos de novas ideias, em termos do que pode
fazer a diferença na modernização do nosso País —;…
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … e colocar a natalidade como plataforma essencial para as chamadas high politics — estamos a falar de questões relacionadas com a nossa soberania, com a defesa e com a
segurança nacional. Obviamente, aqui também está incluído o papel de Portugal no bloco geopolítico em que
estamos inseridos, em termos europeus e mesmo a nível internacional.
Estes projetos servem também, naturalmente, para recordar a necessidade absoluta de implementar outras
medidas de promoção da natalidade que, em conjunto, possam contribuir de forma decisiva para o bem-estar
da sociedade civil e garantir um Portugal mais forte no contexto nacional e internacional.
Sr.as e Srs. Deputados, é imperioso termos cada vez mais jovens no nosso País. Temos de corrigir a pirâmide
invertida do envelhecimento global; precisamos, cada vez mais, de depender mais de nós e menos dos outros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães, a infertilidade é um drama que afeta inúmeros casais em Portugal.
Este problema torna-se ainda mais preocupante para nós, enquanto sociedade, quando temos uma baixa
taxa de natalidade. Aos que não querem ter filhos, adicionamos aqueles que, querendo, não conseguem.
O que faz o Estado a estes casais? Ajuda-os a realizar este sonho? Promove a procriação medicamente
assistida? Não. Arranja entraves para que esta solução seja reduzida a uma pequena percentagem da
população que tenha paciência para esperar e idade, ou que resida num local certo do País, ou que tenha
dinheiro para pagar no privado.
Seria de esperar, num tema tão sensível e premente como este, termos hoje, nesta Casa, várias propostas
de lei no sentido de universalizar e democratizar o acesso à procriação medicamente assistida. Mas não! O que
temos são projetos de resolução que recomendam ao Governo que, quando se lembrar, faça algo.
E pior: o projeto de lei que o PSD, que sustenta o Governo, propõe é o projeto do estatuto do Conselho
Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
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O Sr. João Ribeiro (CH): — Pode ser muito importante o estatuto, mas em que vai mudar a vida de quem ambiciona realizar um projeto de vida?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Deputado Miguel Guimarães, a quem acresce a responsabilidade de ter sido Bastonário da Ordem dos Médicos, não seria de esperar, da vossa parte, um projeto de lei que realmente faça
a diferença na vida de quem espera um tratamento para vir a ser pai e vir a ser mãe?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, caso queira, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado, é com agrado que ouço as suas palavras.
É óbvio que temos de fazer mais pela natalidade em Portugal.
A procriação medicamente assistida é apenas uma ferramenta que permite que cerca de 17,5 % dos casais
que têm problemas de infertilidade possam ter acesso a este método, que é tão importante, e por isso
apresentamos este projeto de resolução e a proposta de lei.
De resto, como eu disse, no Programa do Governo já está contemplado o reforço dos centros públicos, e
isso vai, seguramente, acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Diva Ribeiro. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem do dia, abordamos um tema de grande importância e de especial sensibilidade para milhares de famílias em Portugal — a
infertilidade conjugal e a consequente resposta da procriação medicamente assistida, ou PMA.
O primeiro estudo epidemiológico sobre a infertilidade realizado em Portugal revelou que 9 % a 10 % dos
casais portugueses sofriam de infertilidade ao longo da vida, o que representa cerca de 260 000 a 290 000
casais. Em termos de prevalência, estamos a falar de entre 15 % a 20 % de infertilidade conjugal na população
em idade reprodutiva. Estes factos têm contribuído para uma expansão em todo o mundo da utilização das
técnicas de PMA, calculando-se que já tenham nascido mais de 3 milhões de crianças como resultado do seu
uso, existindo países europeus em que 5 %, ou mais, das crianças nascidas já resultam destas técnicas.
Atualmente, em Portugal, as mulheres que necessitam de recorrer às técnicas de PMA através do SNS
enfrentam um limite etário de 40 anos para tratamentos de fertilização in vitro e de 42 anos para a inseminação
intrauterina. Esta restrição gera uma situação de desigualdade, já que, no setor privado, os mesmos tratamentos
estão disponíveis até aos 50 anos.
Isto significa, então, que muitas mulheres, que não têm condições financeiras para recorrer ao setor privado,
veem o sonho de serem mães limitado pelo sistema público.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — O projeto de lei que apresentamos propõe um alargamento da comparticipação pelo SNS até aos 49 anos, em linha com os limites do setor privado. Esta medida visa proporcionar uma
equidade do acesso aos cuidados de saúde reprodutiva, garantindo que todas as mulheres possam ter a
oportunidade de realizar o seu sonho de maternidade, independentemente da sua situação financeira.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, tem a
palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos: A infertilidade, segundo a OMS, afeta cerca de 17,5 % da população mundial, ou seja, uma em cada seis pessoas.
Para muitos, a concretização de um projeto de parentalidade depende de tratamentos de procriação
medicamente assistida, que são, muitas vezes, limitados pelo acesso aos serviços de saúde e pelas longas filas
de espera. Esta é uma realidade que não podemos ignorar e que exige uma resposta eficaz por parte do
Governo.
Portugal tem avançado no reconhecimento dos direitos de acesso aos tratamentos de fertilidade, ocupando
o 5.º lugar no ranking europeu. No entanto, enfrentamos ainda sérios desafios.
Durante a pandemia, a atividade de procriação medicamente assistida sofreu uma queda abrupta — menos
de 48 % no setor público — e os tempos de espera para o início dos tratamentos aumentaram drasticamente.
Atualmente, há pessoas que esperam mais de três anos para iniciar um tratamento com doação de gâmetas.
Esta situação é inaceitável para quem aguarda por uma oportunidade de desenvolver o seu projeto de
parentalidade.
Por isso, o Livre propõe que seja elaborado um plano nacional de apoio à fertilidade, com medidas claras
para reduzir as listas de espera e promover a doação de gâmetas e ovócitos, facilitando o acesso aos
tratamentos.
Sabemos que o acesso à informação é crucial, por isso, este plano deve incluir também a promoção da
literacia em fertilidade, para que as pessoas possam fazer escolhas informadas sobre a sua saúde reprodutiva.
Outro ponto essencial é a distribuição geográfica da oferta de serviços de procriação medicamente assistida.
Atualmente, temos apenas três centros públicos de colheita de gâmetas, todos concentrados no norte e no
centro do País, deixando o sul e as regiões autónomas sem respostas públicas especializadas. Propomos, por
isso, a criação de um centro de recolha no Alentejo ou Algarve e a comparticipação das despesas de deslocação
para os residentes em áreas sem serviços especializados, garantindo que ninguém é prejudicado pelo simples
facto de ter nascido num território isolado.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Gostaria ainda de sublinhar a importância de considerarmos as doenças que afetam a fertilidade. Patologias como a endometriose, que afeta mais de 350 000 mulheres em Portugal, devem
integrar os critérios de exceção para o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida no SNS,
garantindo que as pessoas que sofrem destas condições têm prioridade no acesso aos tratamentos.
O Livre propõe ainda que o Governo publique os dados relativos ao número de gâmetas e embriões
preservados e destruídos, à luz do regime transitório que regula o uso destes materiais. Precisamos de
transparência e clareza para garantir que este recurso vital não é desperdiçado e que se oferece a oportunidade
de concretizar projetos de parentalidade a quem mais necessita.
O Livre defende uma abordagem holística e integrada para enfrentar os desafios da fertilidade em Portugal.
Este é um tema que transcende questões individuais; é uma questão de justiça social, é uma questão de saúde
pública e é uma questão de garantir também a liberdade individual e o direito a constituir família.
A Assembleia da República tem a responsabilidade de garantir que ninguém é deixado para trás no acesso
à parentalidade.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação
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medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona
sul do País, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Sr.ª Deputada, tem 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui hoje foi referido, a infertilidade é uma doença que afeta, atualmente, em Portugal, perto de 290 000 pessoas. Contudo, e
paradoxalmente, no nosso País só 10 % dos casos de infertilidade são tratados com recurso a técnicas de
procriação medicamente assistida e só 1 % das crianças nasce através destas mesmas técnicas.
Sabemos que há muitas causas para que assim seja e que há muitas famílias que veem os seus projetos de
parentalidade travados, sobretudo devido às desigualdades socioeconómicas que deixam para trás os que não
têm tanto acesso nem capacidade financeira para recorrer ao privado.
Por outro lado, sabemos também que a média de tempo de espera no SNS varia entre um ano e meio e três
anos e que o SNS apenas comparticipa tratamentos, no máximo, até aos 42 anos, o que leva a que muitas
mulheres só tenham acesso ao tratamento no privado, onde a lei permite o tratamento até aos 50 anos.
Por sua vez, há também desigualdades territoriais, que se notam sobretudo na zona sul do País, que não
tem um único centro público de procriação medicamente assistida.
Nesse sentido, com esta iniciativa, o PAN recomenda que se assegure que alguém que seja de Faro ou de
Beja deixe de ter de fazer centenas de quilómetros até Lisboa para ter acesso a estes tratamentos. Para tal,
propomos a abertura de um centro público na zona sul do País e também a modernização dos centros públicos
já existentes, para que todos — e não apenas quem pode recorrer ao privado — possam ter acesso às melhores
técnicas em vigor.
Em segundo lugar, para o PAN, pretende-se que seja aumentada a idade máxima para o acesso a técnicas
de procriação medicamente assistida de primeira e segunda linha no SNS, seja pela esperança média de vida
hoje, pelas dinâmicas e alteração da sociedade, mas também pelo adiamento, para cada vez mais tarde, dos
projetos familiares. Não queremos que as pessoas vejam o seu projeto de parentalidade travado por terem
alcançado a idade máxima de tratamento, devido ao tempo de espera no SNS ou até mesmo por outros fatores.
Em terceiro e último lugar — seguindo a sugestão do Presidente do Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida —, propomos que haja um diagnóstico do estado da procriação medicamente assistida em
Portugal, para que o mesmo possa servir de base às políticas públicas nesta área, tornando-as, assim, mais
aptas para responder às necessidades de todos os candidatos e candidatas do nosso País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS não bateu palmas?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa
Matias.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São inegáveis os avanços em procriação medicamente assistida nos últimos anos em Portugal, mas são igualmente inegáveis os atrasos
crescentes para quem a ela quer recorrer, em particular no serviço público.
Notícias desta semana mostram que a espera por gâmetas doados pode ir até quase quatro anos e que o
banco público de gâmetas está a responder a pedidos de gâmetas masculinos que deram entrada em janeiro
de 2021 e a pedidos de gâmetas femininos que deram entrada em março de 2021. É este o atraso. E esta
espera tem aumentado muito em relação aos anos anteriores. São listas e tempos de espera muitas vezes
incompatíveis com as idades e com os projetos de vida dos beneficiários e das beneficiárias.
A juntar a isto, a absoluta carência de dadores de gâmetas doados ao banco público faz com que muitos
processos de PMA sejam pura e simplesmente impossíveis.
O alargamento do conceito de beneficiário a todas as mulheres, independentemente do estado civil e da
orientação sexual, aprovado em 2016, eliminou, e bem, as discriminações.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Esses avanços foram acompanhados de uma cada vez maior procura pelas técnicas de PMA. Mas o problema é que esses avanços não foram acompanhados no terreno. O resultado é,
como muitas vezes tem sido denunciado publicamente, esperar anos a fio para iniciar procedimentos de PMA,
o que, tendo em conta a variável idade, leva muitas pessoas a procurar respostas no setor privado, para o qual
necessitam de ter milhares de euros, ou simplesmente a abandonar o seu próprio projeto de parentalidade.
Já no caso específico da gestação de substituição, apesar do debate que já leva anos e das várias
aprovações na Assembleia da República, que passaram a prever a sua possibilidade, esta continua por
regulamentar. É o mesmo que dizer que continua inacessível, apesar de estar prevista na lei.
Em resumo: a procriação medicamente assistida em Portugal enfrenta inúmeros obstáculos que, na prática,
a tornam impossível para muitas pessoas. A situação está identificada há anos, assim como os problemas e as
soluções. Certamente que não será necessário mais um grupo de trabalho a acrescentar aos vários que têm
sido anunciados. O que é preciso é que o Governo invista no Serviço Nacional de Saúde, nos centros de PMA,
valorize as carreiras dos profissionais e especialistas e invista no banco público de gâmetas. É preciso, ainda,
que publique a regulamentação da gestação de substituição, que já leva mais de um ano e meio de atraso,
atraso esse que tem impossibilitado os projetos parentais a mulheres em situações clínicas específicas e graves.
A urgência para a intervenção nesta área é muito simples: a ausência das condições materiais para aceder
ao direito da procriação medicamente assistida é, na prática, a negação desse direito.
Aplausos do BE e das Deputadas do PS Elza Pais e Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições
legais que permitem o acesso à gestação de substituição, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, quando uma lei é aprovada pelo povo, representado na Casa da democracia, consagrando um direito — neste caso, o direito
ao acesso à gestação de substituição —, essa lei impõe ao Governo a emissão de normas regulamentares para
assegurar a sua execução, e o Governo não pode omitir essa regulamentação.
Ao contrário do que vem sendo dito por algumas vozes a propósito de um outro direito — o direito à
autodeterminação da nossa morte —,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … no sistema jurídico-constitucional português, um processo de fiscalização sucessiva do diploma não suspende o dever de regulamentação, ou estaria aberta a porta para os
adversários de várias leis impedirem, através de sucessivos pedidos de fiscalização, a concretização de direitos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nós a falar de vida e vem falar de morte!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vale a pena fazer esta nota, porque esta é a Casa da democracia e, se um atraso na regulamentação de uma lei, que nos garante um direito, é grave, também é inaceitável uma
vontade ativa e assumida de violar a Constituição, a lei, o Estado de direito — enfim, a democracia!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Este não é o debate da eutanásia!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que fique claro: o Governo não escolhe, conforme as suas convicções ou programas, se respeita uma lei do Parlamento que consagra um direito. Se amanhã for pedida a fiscalização
da constitucionalidade da lei da PMA, o Governo não pode invocar esse facto para não a regulamentar.
A 24 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas da lei quanto à
gestação de substituição.
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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Posteriormente, foi publicada, como é sabido, no dia 16 de dezembro, a Lei n.º 90/2021, que altera o regime
jurídico da gestação de substituição. A referida lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 e, nos termos do
artigo 7.º, carece, naturalmente, da emissão das normas regulamentares para assegurar a sua execução.
Depois, como é sabido, essa regulamentação foi feita, mas o Presidente da República vetou a
regulamentação e devolveu-a ao Governo, que estava já demitido, e focou, nomeadamente, a necessidade de
clarificação de conceitos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o projeto do PS, qual é?!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, este bloqueio cria, de facto, um enorme desespero entre os casais que dependem da gestação de substituição para constituir a sua família, o que poderá culminar em
desistências e procura de respostas no estrangeiro.
O que aqui se recomenda é que o Governo retome com urgência o processo de regulamentação da gestação
de substituição — como está e é exigido por lei — e que o faça tendo em conta aquilo que já foi feito e,
naturalmente, tendo em conta aquilo que é anotado pelo Presidente no seu veto.
Adicionalmente, em relação a uma outra questão, queria deixar uma nota sobre as alterações à orgânica do
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. As questões relativas ao estatuto dos membros, ao
regime de autonomia financeira e ao estatuto dos trabalhadores são muito relevantes, mas devem ser objeto de
enquadramento numa análise conjunta com os demais órgãos externos que funcionam na esfera da Assembleia
da República, não criando novas disparidades.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Esta reflexão, aliás, foi desencadeada no passado recente, aquando do debate da revisão do Regimento,
devendo aproveitar-se a oportunidade que se abre para clarificar e harmonizar os regimes, ouvindo o Conselho
de Administração. Estamos disponíveis, naturalmente, para contribuir para esse debate e podemos fazê-lo no
quadro deste processo legislativo.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bateram palmas sete Deputados! Eu contei-os!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma proposta recomendando ao Governo o reforço do investimento nos centros públicos de procriação medicamente assistida.
Todos sabemos que há, de facto, muitas e muitas famílias, mulheres, que procuram uma resposta para
poderem concretizar o sonho de terem filhos, e a verdade é que sabemos das dificuldades dos centros públicos
para poderem prestar esta mesma resposta.
A verdade é que as listas de espera são muito grandes, o tempo de espera pode, inclusivamente, atingir os
três anos, em particular para quem aguarda pela doação de gâmetas e de embriões. Sabemos quanto isto tem
sido penalizador para estas famílias, para as mulheres que desejam filhos, que querem muito e que não
conseguem, dada a insuficiência de meios.
Também sabemos que estes problemas já vêm de trás e que há aqui responsabilidades partilhadas, quer
por parte do Partido Socialista, quer por parte do PSD e do CDS.
Agora, a questão está, de facto, em dar esta resposta que é necessária, alargando a rede pública de centros
de procriação medicamente assistida, para que haja uma cobertura em todo o nosso território. Também sabemos
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que a zona sul do nosso País é uma das zonas onde essa carência é mais evidente e, por isso, propomos que
haja a abertura de um novo centro.
Propomos, também, o alargamento do número de bancos de recolha de doação de gâmetas. Esta é uma
dificuldade que está bastante identificada, a da escassez e da insuficiência da doação nos bancos públicos.
Portanto, alargar os centros de recolha de gâmetas pode contribuir em muito para, de facto, dar uma resposta
mais atempada às famílias e às mulheres que aguardam.
Também é preciso reforçar as equipas de saúde, para que os centros públicos de procriação medicamente
assistida possam ter maior capacidade, bem como modernizar e reforçar os meios e equipamentos laboratoriais.
De igual modo, estão identificadas as dificuldades de muitas famílias no custo dos medicamentos e, portanto,
outra das linhas que propomos é a comparticipação a 100 %, pelo Estado, dos medicamentos para os
tratamentos de infertilidade e que os mesmos sejam dispensados nas unidades de saúde.
É igualmente importante prevenir — sim, prevenir —, no sentido de que cada uma das mulheres possa saber,
de forma mais antecipada, se tem ou não baixa ovárica. Isto pode ser feito por vontade da mulher, incluindo esta
análise clínica, nas consultas de planeamento familiar.
Também é importante o desenvolvimento de um programa de sensibilização para promover a participação
de novos candidatos a doadores de gâmetas e a avaliação do alargamento da idade no acesso às técnicas de
procriação medicamente assistida.
Estamos a falar de recomendações concretas para que, de facto, se consiga dar cumprimento àquilo que
está previsto na lei. Com efeito, a lei prevê que haja o acesso, por parte das famílias e das mulheres, em caso
de infertilidade, às técnicas de procriação medicamente assistida, e é importante que sejam reforçados os meios
e a resposta do Serviço Nacional de Saúde para que isso, de facto, seja uma realidade para todas as famílias e
para todas as mulheres que desejam ter filhos, mas não conseguem.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Se há instituição fundamental na nossa sociedade, essa instituição é a família.
Falo de família nas suas diferentes formas: não é necessário que haja um pai e uma mãe para que seja uma
família — podem ser dois pais, podem ser duas mães.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava a ir tão bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Srs. Deputados, família é onde há amor. Família é onde há amor.
Protestos do CH.
A família é o elo fundamental de transmissão de valores essenciais. A família é um espaço de amor
incondicional, de altruísmo pleno. Todos os pais sabem que não hesitariam um único segundo em ceder a sua
vida para poder salvar a vida dos seus filhos.
Infelizmente, a situação com que nos deparamos em Portugal é a de que há quem queira constituir uma
família, há quem queira ter um filho, e, infelizmente, não consegue, devido a problemas de infertilidade.
Aqui, uma vez mais, temos de assegurar, o Estado tem de garantir, todos nós, coletivamente, enquanto
sociedade, temos de garantir que, num País tão envelhecido do ponto de vista demográfico, damos esta
esperança, este alento, este sonho, esta aspiração a quem quer constituir uma família, a quem quer ter um filho.
Até porque Portugal precisa mesmo disso. Quando olhamos para o número de nascimentos em 1980, vemos
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que tínhamos cerca de 158 000 nascimentos por ano. Em 2022, tínhamos apenas 83 000, ou seja, quase
metade. A taxa de natalidade, também essa, diminuiu: em 1980 era de 2,25 filhos e em 2021 era de 1,38.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Uma vez mais, os portugueses, as portuguesas, deparam-se com os tempos de espera, com a ineficiência,
com o estado de um Estado que é incapaz de os auxiliar. Portanto, devemos, todos nós, estar instados a resolver
este problema, sem questões ideológicas e partidárias, garantindo que estas famílias, estas pessoas, estes pais,
podem cumprir com o seu projeto, com as suas aspirações, com os seus sonhos. É um desiderato que é uma
responsabilidade nossa cumprir.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, dispondo de 3 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que discutimos neste ponto têm objetivos diferentes.
Em primeiro lugar, analisamos uma iniciativa que, sendo relativa ao estatuto do Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida, faz alterações relevantes para que, tal como já foi referido aqui, esta entidade
tenha um tratamento e um enquadramento idênticos a outras entidades externas que funcionam junto da
Assembleia da República.
Portanto, aquilo que se pretende é que as competências que estão atribuídas ao Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida, designadamente aquelas que lhe estão atribuídas enquanto regulador,
tenham condições de ser efetivamente desempenhadas e operacionalizadas. É, por isso, algo que merece o
nosso apoio e saudamos o Grupo Parlamentar do PSD por ter apresentado a iniciativa nesse sentido.
Depois, há outro conjunto de iniciativas que têm a ver com o acesso às técnicas de procriação medicamente
assistida. E, como já aqui discutimos, no debate anterior e neste, sendo a natalidade um problema em Portugal,
obviamente que o acesso à procriação medicamente assistida por casais que sofrem com o problema da
infertilidade é algo que não só nos preocupa, como nos mobiliza para tentar resolver.
Há obstáculos de vária natureza: de idade, de localização geográfica e de condições económicas para ter
este acesso. De idade, porque o acesso no Serviço Nacional de Saúde é mais limitado em relação à disposição
legal e à disponibilidade no setor privado. De localização geográfica, porque o sul do País não tem a cobertura
que o resto do território nacional tem, o que torna a quem vive nessa região o acesso mais dificultado. E também
de condição económica, porque apenas um terço dos nascidos através de técnicas de procriação medicamente
assistida nasce através deste tipo de técnicas aplicadas no Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, dois terços
nascem através da aplicação no setor privado, o que quer dizer que, havendo aí muito maior disponibilidade,
quem não tem condições económicas para a ele aceder tem menos possibilidade de vir a ter este acesso.
Tal como discutíamos há pouco, não falamos aqui apenas de uma questão estatística, falamos, acima de
tudo, de uma questão de realização de projeto de vida, de acesso à paternidade e à maternidade. Falamos da
possibilidade de pais terem filhos, e isso vai muito para além das realidades quantitativas, estatísticas ou até
económicas.
Aumentar a idade, generalizar o acesso, do ponto de vista do território, e tornar o Serviço Nacional de Saúde
mais disponível ou, em alternativa, permitir que os cidadãos acedam em condições idênticas à oferta privada é
algo que apoiamos e, naturalmente, entendemos que deve ser aprovado.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Guimarães.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto e 44 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos em procriação medicamente assistida e em fertilidade e parece que todos partimos para este debate do mesmo ponto. Mas isto não é verdade, por
isso esta intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Desde logo, porque a grande generalidade destas bancadas não reconhece que a vida humana começa na conceção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cada embrião humano possui um ADN (ácido desoxirribonucleico) único e irrepetível.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma vida humana, tem valor, tem dignidade, merece respeito e é isto que nos distingue.
Aplausos do CH.
É isto que nos distingue,…
Vozes do CH: — É verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … porque, nestas bancadas à minha esquerda, há quem conviva bem com o facto de um embrião que não seja implantado ser considerado lixo hospitalar — lixo hospitalar!
Vozes do CH: — É verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ora, nenhuma pessoa de bem, nenhuma mãe, nenhum pai, pode conviver bem com esta realidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esta é uma linha vermelha para o Chega, que tinha de ser assinalada. Do artigo 24.º da Constituição da República…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … decorre o dever de defender e preservar essas vidas porque a vida humana é inviolável.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ouvimos também dizer, neste debate, que Portugal tem avançado no apoio a tratamentos de fertilidade.
Gostava de dar voz à Diana, uma funcionária pública, que nos contactou através do correio do cidadão e que
disse: «Fiquei incrédula quando eu, que estou a passar por tratamentos de fertilidade, consultei a última listagem
de comparticipações da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.) e percebi que a ADSE
comparticipa mudanças de sexo, mas não comparticipa tratamentos de fertilidade…».
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — «…Gostava de ver isto discutido na Assembleia da República.»
Aplausos do CH e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diana, está a ser discutido na Assembleia da República e fica afirmado que este é um país de prioridades invertidas!
É o País que financia o aborto, mas é incapaz de ajudar uma mãe que queira gerar uma vida, que queira
cumprir o seu sonho.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista. Dispõe de 3 minutos e 44 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está a ser discutido um conjunto de projetos para introduzir melhorias no acesso à procriação medicamente assistida, uma técnica que permitiu, através da
evolução da medicina e da evolução da lei, a concretização de projetos parentais e que trouxe esperança a
muitas mulheres que não podiam, mas desejavam, ser mães.
A procriação medicamente assistida tem uma elevada importância para a saúde sexual e reprodutiva e para
os direitos humanos das mulheres, permitindo que se combata a infertilidade, definida pela OMS como um grave
problema de saúde pública.
Os avanços ao longo destas últimas duas décadas foram significativos, sendo que, desde 2016, nenhuma
mulher é excluída do acesso à procriação medicamente assistida. Portugal ocupa um lugar cimeiro no ranking
europeu, o 5.º lugar, em matéria de reconhecimento desses direitos e de aprovação da legislação que garante
o acesso da população a tratamentos de infertilidade.
Os resultados são bastante expressivos: em 2021, nasceram 3424 crianças por PMA, o que corresponde a
4,1 % dos nascimentos, contribuindo, desse modo, para o reforço da nossa fraca natalidade.
O PS sempre esteve na linha da frente deste combate, existindo hoje, como aqui já foi dito, mais centros
públicos de procriação medicamente assistida do que privados, por considerarmos que é aí que deve ser feito
o investimento e não na privatização, como defendem o PSD e o Governo.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O PSD?!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estava em curso, inclusivamente, a criação de um centro de procriação medicamente assistida a sul do Tejo, região que, conjuntamente com as regiões autónomas, continua
desprovida de resposta pública.
Apesar de tudo o que foi feito — e foi feito muito —, há, obviamente, reconhecemo-lo, algumas dificuldades
e constrangimentos que estão identificados, nomeadamente no acesso e no tempo de espera, mas que estavam
a ser resolvidos, como aconteceu, por exemplo, com as listas de espera, que diminuíram na região Norte do
País.
Há ainda necessidade de aprofundar, de introduzir novos avanços, como propõem alguns projetos —
nomeadamente o do PS, que aqui foi apresentado —, e de agilizar procedimentos que não podem, obviamente,
ficar na gaveta, como vemos pelos projetos que estão em discussão. Falamos de medidas adicionais para
pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo), da educação para a fertilidade ou até do
debate dos gâmetas que se fará amanhã neste Plenário.
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Apesar destas dificuldades — que são algumas, não negamos —, para nós, a procriação medicamente
assistida é, e sempre foi, uma prioridade. Todavia, não constatamos que assim seja no plano de emergência do
Governo, onde não há nem uma palavra para a procriação medicamente assistida.
Nesta voracidade de privatização, a PMA enquanto resposta pública ficou esquecida por este Governo. Os
direitos maternos e os direitos das mulheres, como se viu também nas urgências obstétricas neste verão,
parecem não ser uma prioridade para este Governo, mas são, e continuarão sempre a ser, uma grande
prioridade para o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não tenho mais pedidos de intervenção, por isso, para o encerramento do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, do Partido Social Democrata, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD trouxe a este debate um tema fundamental para o futuro de Portugal e para a dignidade de milhares de famílias portuguesas.
O debate foi além dos números e das estatísticas que tão bem lembradas foram, porque hoje debatemos
vidas que dependem do nosso compromisso com a justiça social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida não pode continuar a exercer a sua função em condições, num regime de precariedade institucional. É urgente dar
condições a este órgão, cujo papel e função são vitais, tendo impacto na vida de milhares de famílias
portuguesas.
Mas além desta questão estrutural, hoje debatemos também o acesso justo e equitativo às técnicas de
procriação medicamente assistida. A infertilidade não é uma escolha, mas a ineficácia e a falta de resposta
capaz do Estado tem sido.
Estamos a falar de portugueses que, dia após dia, veem o seu sonho de serem mães e pais diluído nesta
incapacidade de responder aos desafios dos tempos que correm.
O projeto de resolução que recomenda o reforço das técnicas de procriação medicamente assistida não é
apenas uma questão de saúde, é uma exigência ética, é o nosso compromisso com a justiça social, que visa
reforçar os centros públicos que prestam este atendimento, antecipar diagnósticos precoces, promover o acesso
universal e também a nossa natalidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Srs. Deputados, não podemos aceitar que a capacidade de constituir família dependa do código postal ou da conta bancária. Aceitá-lo é falhar enquanto País que procura
a igualdade de oportunidades.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Termino, lembrando que a infertilidade não é uma escolha, mas a oportunidade de cumprir as aspirações destas famílias e destes portugueses depende de uma escolha.
A escolha é nossa, a responsabilidade é nossa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, para o quinto ponto da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos
internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie
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iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa tributação das grandes fortunas e
combate à fuga de capitais.
Para a apresentação do projeto de resolução do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto. Dispõe de
3 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Façamos um exercício, perguntemos a qualquer pessoa quem é que acha que deve ser mais tributado: o próprio, alguém
que conhece, um familiar, um amigo, ou um ultrarrico —…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas quem é ultrarrico em Portugal?!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … rico ao ponto de poder comprar órgãos de comunicação social, ao ponto de poder comprar redes sociais na internet, de poder fazer passeatas no espaço e rico até ao ponto de poder
influenciar e, no limite, comprar eleições.
Quero crer que todas as pessoas dirão que é a pessoa ultrarrica que deve ser mais tributada.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Pois bem, não é isto que acontece atualmente.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Pelo seu poder, pela opacidade quanto à sua riqueza, pelo poder que tem de transferir a sua riqueza para
paraísos fiscais e por aquilo que, de forma tristemente irónica, chamamos de otimização fiscal, hoje são a classe
média e os mais pobres os mais tributados e não esta pessoa ultrarrica. Isto é injusto e tem consequências.
Aplausos do L.
Esta semana, a Oxfam publicou um novo relatório que diz que o 1 % mais rico da população mundial detém
tanta riqueza quanto 95 % da humanidade.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Essa é que é essa!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Repito: 1 % da humanidade detém tanta riqueza quanto os outros 95 %. Isto, segundo a Oxfam, que passo a citar, «cria um movimento em direção de uma oligarquia global, onde os
ultrarricos moldam as leis e decisões de política global, enriquecendo, enquanto limitam o progresso a nível
global».
O Livre traz este debate à Assembleia da República para que Portugal se associe aos esforços a nível global
que querem tributar os ultrarricos,…
Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.
… porque sabemos que há necessidades urgentes — da saúde à habitação, passando pela educação e pela
transição ecológica — às quais é preciso dar resposta e que, para isso, precisamos de dinheiro. E não queremos,
não aceitamos que sejam, uma vez mais, a classe média e os mais pobres a ser chamados a pagar por este
esforço.
Aplausos do L.
Sabemos também uma coisa muito importante — e aqueles que disto discordam terão, eles, sim, de provar
o contrário —, ou seja, que uma sociedade mais igualitária é uma sociedade melhor em todos os sentidos,
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porque é mais coesa, porque tem melhores cuidados de saúde e melhores índices de educação, porque se
trabalha menos horas e porque — vejam lá! — até é melhor no que diz respeito ao crescimento económico.
O Sr. Rui Afonso (CH): — O ideal é ser tudo pobre!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E é por isso que este debate é sobre justiça e democracia e é também sobre como restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições políticas e democráticas.
Sabemos, e muitos o dirão, que este é certamente um trabalho complexo e difícil, mas rejeitamos que ele
seja impossível. Ele não só é possível como é desejável e, por isso, aqui estamos para exigir dos outros partidos
responsabilidade e clarificação quanto àquilo que querem fazer.
No fundo, queremos responder a uma pergunta muito simples: quem deve pagar mais impostos, o cidadão
comum ou o ultrarrico? Para o Livre, a resposta é clara e o debate de hoje é apenas o início da discussão de
uma série de propostas que apresentaremos para trazer mais justiça ao País, ao continente e ao planeta, porque
agora é o momento.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Pinto, mudam-se os tempos, mantêm-se as vontades.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vontade de justiça!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para a esquerda, todos os problemas se resolvem com impostos. A esquerda é viciada na criação de novos impostos. Mudam-se os tempos, mantêm-se as vontades.
Para a esquerda, de nada interessa saber que o último escalão do IRS já está sujeito a uma taxa máxima
nominal de 53 %.
Protestos de Deputados do L.
Para a esquerda, não interessa nada saber que, em todos os países que aplicaram impostos sobre os ricos,
os resultados foram um verdadeiro fracasso. Para a esquerda, não interessa nada saber que os países que
aplicaram estes impostos afastaram sempre investimento e riqueza, distribuindo-a e transferindo-a para outros
países de mais baixa tributação. Nada disto interessa à esquerda.
Mas pergunto: não estará na altura de a esquerda perceber que impostos altos geram pobreza,…
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
… afastam o investimento e mantêm o País estagnado? Não estará na altura de a esquerda perceber que,
num mundo em que impera a competitividade fiscal, impostos sobre os ricos são um autêntico tiro no pé, que
apenas beneficiam os países que não os aplicam, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: — Para responder em 46 segundos, tem a palavra o Sr. Paulo Muacho.
O Sr. Jorge Pinto (L): — É Jorge Pinto, Sr. Presidente. Sr. Deputado Paulo Núncio…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um esclarecimento: fui mal brifado. Peço desculpa.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Não tem mal, Sr. Presidente.
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Sr. Deputado Paulo Núncio, noto que optou por fugir à minha pergunta.
Quando perguntei muito diretamente se queremos tributar a classe média ou os ultrarricos, por aquilo que
disse, parece-me que o Sr. Deputado está muito confortável com o facto de os ultrarricos hoje pagarem muito
menos impostos do que a classe média.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Criar impostos é sempre para os ricos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E também se esqueceu daquilo que está aqui em causa: é que, pela primeira vez — e Portugal tem uma oportunidade única por estar lá representado enquanto país convidado! —, o G20 (Grupo
dos 20) tem sobre a mesa das negociações uma coordenação global para a tributação dos ultrarricos, que é o
que nos interessa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — O Brasil é um grande exemplo!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês são viciados em impostos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Isto porque até agora havia duas razões para ser contra esta proposta: ou é contra porque acha, e está confortável com uma sociedade cada vez mais desigual, e nós não estamos, e aí é o CDS
e os outros partidos que têm de se clarificar, ou então, achando que pode ser uma boa ideia, considera que não
é exequível. Nós achamos…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Viciados em impostos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … que é exequível e não só achamos como, repito, existe, pela primeira vez, uma oportunidade de ouro para haver, não a nível nacional, nem sequer apenas a nível europeu, uma coordenação
global para uma tributação efetiva, repito, dos ultrarricos.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 199/XVI/1.ª, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, que dispõe de 7 minutos para a intervenção.
Lembro os Srs. Deputados que está a decorrer até às 18 horas, na sala 1, a eleição correspondente ao ponto
1 da nossa ordem do dia.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justiça fiscal, é isto que está aqui em causa hoje.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esqueceram-se disso quando estiveram no Governo!
O Sr. Miguel Matos (PS): — O que está aqui em causa é podermos assegurar que quem pode e deve pagar, paga, para que possa haver dinheiro para baixar os impostos a quem está com eles sobrecarregado, para
podermos acudir às necessidades dos serviços públicos, das transições digital e climática, do envelhecimento
e da integração.
O que está em causa é justiça fiscal, porque não é justo que Jeff Bezos e outros bilionários paguem menos
impostos do que um professor ou um enfermeiro.
Justiça fiscal: nos últimos anos, têm-se dado passos de gigante pela justiça fiscal. As diretivas DAC
(Development Assistance Committee) já vão em seis desde 2011; o Common Reporting Standard (CRS), desde
2014, assegura a partilha de informação fiscal em toda a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico); a lista negra de paraísos fiscais da União Europeia, criada em 2017; o relançado
processo BEPS (base erosion and profit shifting), também da OCDE, a partir de 2020, com regras para a
tributação digital e um imposto mínimo global — que, aliás, estamos a apreciar aqui nesta Câmara —; a
aprovação na Presidência portuguesa, em 2021, do reporte país por país, dos lucros das empresas.
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Não podemos ignorar o caminho que temos trilhado, nem podemos ignorar o caminho que falta fazer. Temos
ainda paraísos fiscais dentro da União Europeia que abusam do mercado comum para surripiar aos demais
países e demais povos as devidas receitas fiscais.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
As multinacionais americanas registam mais lucros na Irlanda do que nos outros 26 Estados-Membros, todos
somados. Isto não é verdadeiro,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é?! É soberania!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … não é legítimo e não é justo. Alguns, nesta Câmara, fazem mesmo desses paraísos fiscais exemplos e…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … queriam até que nós lhes seguíssemos as pisadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Olhem, Srs. Deputados, já vamos muito tarde para a festa, mas digo-vos mais: há coisas que não se vendem,
e os princípios não se vendem. Repito: os princípios, Srs. Deputados, não se vendem.
Protestos de Deputados do CH e do CDS-PP.
Os esforços internacionais, nos últimos anos, têm testado a tributação justa das empresas, mas não podemos
ignorar as grandes fortunas individuais. Ora, a riqueza dos bilionários em todo o mundo subiu de 3 % do PIB
(produto interno bruto) mundial, em 1987, para 14 %, aos dias de hoje. E ainda esta semana a Oxfam revelou
— e já aqui foi dito neste debate —, que 1 % dos mais ricos do mundo têm mais riqueza do que os 95 % dos
mais pobres.
Ora, sabemos o impacto desta tremenda desigualdade — ela está bem documentada e é mesmo em estudos
científicos —: menos crescimento económico, sim, repito, menos crescimento económico, e mais poluição
ambiental, menos saúde física e menos saúde mental, mais insucesso escolar e mais crime, menos confiança
uns nos outros e menos confiança nas nossas democracias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: quem é que, nesta Câmara, abdicaria da oportunidade de, na União
Europeia, se poder redistribuir 145 mil milhões de euros para o bem comum?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é aldrabice!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Depois de tantos anos a esconderem fortunas e a fugirem a impostos, quem dirá que não é justo que os mais ricos dos ricos paguem a sua parte?
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
E quem é que, nesta Casa e lá fora, não compreende que isso permitiria baixar a carga fiscal aqui, em
Portugal?
Protestos de Deputados do CH e do CDS-PP.
Aos dias de hoje, estamos perante oportunidades únicas para construir um consenso internacional.
Aplausos de Deputados do PS.
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Protestos do CH e do CDS-PP.
O G20, sob a presidência…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas é preciso haver condições na Câmara para se ouvir. Cada um tem a sua opinião, cada um tem a sua ideia sobre o tema, mas temos de ouvir.
Estou a falar para os Srs. Deputados que estão a interromper, neste momento, a possibilidade de o orador
fazer a sua intervenção com clareza. Pedia respeito, se faz favor.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como eu dizia, há oportunidades únicas: o G20, sob a presidência de Lula,…
O Sr. Rui Afonso (CH): — O Brasil é um grande exemplo!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … mas já com o apoio de Espanha, de França, da Alemanha, da Bélgica, quer avançar para um imposto internacional sobre as grandes fortunas.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
E a própria ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou, há um mês, os termos de referência para um
novo e ambicioso tratado internacional para combater a evasão fiscal.
E é por isso, Sr. Presidente, que o ponto deste debate é apenas um: de que lado estará Portugal? No que
depender de nós, estará do lado da justiça fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós, quem?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A esquerda caviar quer manter privilégios!
O Sr. Rui Tavares (L): — Irrita-vos muito ir buscar dinheiro aos que não fazem nada!
Protestos do CH e contraprotestos do L.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se quiserem e me obrigarem, suspendo os trabalhos para poderem continuar esta briga oral lá fora. Eu não tenho problema nenhum, suspendo os trabalhos por 10 minutos, os Srs.
Deputados fazem as interlocuções que entenderem fazer e depois continuamos.
Sr. Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe de 2 minutos. Faça favor,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entender do PAN, a justiça fiscal tem de ser sinónimo de justiça social e ambiental.
Promover uma cultura de «idolatração» da riqueza a todo custo, seja a custo dos que são utilizados como
alavanca de trabalho, seja a custo de os que mais poluem e lucram serem intocáveis ou ainda beneficiarem de
isenções fiscais, como até aqui tem acontecido, não deve ser, de facto, a política e a justiça fiscal que queremos
no nosso País.
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Não podemos construir este tipo de fortunas com fugas ao fisco, nem com falta de legislação nacional e
internacional, legislação essa que, ano após ano, tem sido ineficaz em taxar de forma justa as grandes fortunas
ou em combater a fuga aos impostos ou em redistribuir a riqueza justamente pela população.
Não podemos permitir, no nosso País, mas também a nível global, a construção deste tipo de fortunas à
conta da destruição de ecossistemas, da exploração animal, entre outros fenómenos, esquecendo-nos de que
as grandes fortunas que temos em Portugal são muitas vezes sediadas no estrangeiro, em paraísos fiscais, não
revertendo 1 cêntimo para o progresso do nosso País, nem para beneficiar as pequenas e médias empresas,
que tanto esforço fazem para manter não só os seus trabalhadores, nem para contribuir para o desenvolvimento
económico do País.
Por isso mesmo, e porque não nos podemos esquecer que todas e todos merecem ter uma vida digna, tem
de haver uma progressividade fiscal, onde se beneficie, de facto, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública,
e onde uma criança que tenha condições socioeconómicas menores tenha tantas oportunidades na vida como
uma criança que nasce rica.
A taxação não é uma forma de extorsão nem de roubo, mas, sim, um mecanismo de igualdade social, de
correção do elevador social, que persiste avariado.
Em Portugal, 1 % dos mais ricos detém 23 % de riqueza do nosso País — repito, apenas 1 % dos mais ricos
detém 23 % da riqueza gerada em Portugal. Isto não é justo, nem é justo que a riqueza produzida pelo trabalho
de tantas e de tantos acabe por cair apenas nos bolsos de algum.
Por isso mesmo, acreditamos que Portugal deve posicionar-se favoravelmente no que diz respeito à taxação
das grandes fortunas internacionais, que combatam as fugas de capitais, de forma a termos uma sociedade
menos desigual, mais justa e onde conseguimos garantir o financiamento do Estado social e dos serviços
públicos, para que não tenhamos não apenas um retrocesso, mas sim a garantia…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não tem pedidos de esclarecimento. Passamos, então, às intervenções e, para o efeito, a primeira inscrição é do Sr. Deputado Paulo Núncio, do
CDS-PP, que dispõe de 1 minuto e 42 segundos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O necessário, neste momento, é libertar os portugueses da carga fiscal, não é agravá-la.
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
No momento em que Portugal regista das mais altas cargas fiscais da sua história, a esquerda continua com
a sua obsessão por criar mais impostos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — É preciso ler as propostas, Sr. Deputado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A esquerda é viciada em impostos. Em Portugal, o IRS já é um imposto altamente progressivo, em que apenas 6 % das famílias com mais
rendimentos são responsáveis por mais de metade da receita fiscal; em que a taxa marginal máxima de IRS
ultrapassa os 50 %, mais precisamente é de 53 %, o que a coloca em níveis próximos do confisco. E o que é
que a esquerda faz? Aumenta impostos, cria tributos, e agrava a pressão fiscal em Portugal.
Acreditando em «novos amanhãs que cantam», procuram acentuar a luta de classes e apostar em impostos
sobre os ricos, que fracassaram sempre nos outros países que os aplicaram.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sobre os ultrarricos!!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É populismo e demagogia, Srs. Deputados, fingir que as desigualdades e a pobreza se resolvem com novos impostos.
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Minhas Senhoras e meus Senhores, o que está em causa é o modelo de desenvolvimento que queremos
para o País. Para uma pequena economia aberta como Portugal, interessa ter um sistema fiscal competitivo,
que atraia capital e incentive o investimento. Isto não é misterioso, é um facto: o capital move-se para onde é
mais bem tratado e tributado.
Portugal precisa de capital, Portugal precisa de o saber acolher. Desta forma, teremos investimento, que é a
autoestrada para o desenvolvimento económico que permite a redistribuição.
O necessário, neste momento, é libertar os portugueses da carga fiscal, e não agravá-la. Os portugueses e
os contribuintes podem contar com o CDS para reduzir a pressão fiscal.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do Partido Social Democrata. Sr. Deputado…
Protestos da IL, do PSD, do CH, do L e de Deputados do PS.
O que é que aconteceu?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Da Iniciativa Liberal, Sr. Presidente. Há de chegar o dia em que será só a Iniciativa Liberal!
Posso?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema é, uma vez mais, e por iniciativa da esquerda, «taxas e impostos». Assim sendo, nada melhor do que começar esta intervenção recorrendo à
psicologia.
O martelo de Maslow diz-nos que quando temos um martelo na mão, as únicas coisas que conseguimos ver
são pregos: todos os problemas são pregos!
Protestos de Deputados do L.
O martelo da esquerda é a mão pesada do Estado no bolso dos contribuintes.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Também temos uma foice!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ora vejamos: não crescemos? Taxe-se; crescemos? Taxe-se. Não inovamos? Taxe-se; inovamos? Taxe-se também.
Automatizamos? Taxe-se.
Há desigualdades? Taxe-se.
A sopa tem sal a mais? Taxe-se.
Açúcar no refrigerante? Taxe-se.
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
Protestos do L e da Deputada do BE Joana Mortágua.
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Se recebêssemos 1 € por cada vez que a esquerda vem aqui propor uma taxa ou um imposto, este País teria muito dinheiro para muitos anos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Aí, sim, iam ser ricos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E sobre as propostas?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois, vamos a factos e números.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Vamos a isso!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Nunca houve tão poucos pobres no mundo. Vou repetir: nunca houve tão poucos pobres no mundo!
Ainda há muitos, é verdade, mas nunca houve tão poucos. Em 1990, 38 % da população mundial vivia na
extrema pobreza; em 2022 são 9 % da população.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oiçam!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Um progresso notável, em todas as geografias do mundo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o capitalismo a funcionar!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O consumo mediano, em 1990, era 2,92 $/dia; dados mais recentes, de 2022, reportam 7,75 $/dia, um aumento de quase três vezes. E não foi só para os mais pobres! O crescimento
económico fez com que milhões se movessem para a classe média.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e da Deputada do BE Joana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sim, sim!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E muitos enriqueceram, sim, e é isso que vos incomoda, é isso que incomoda a esquerda.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É limpinho!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Foi o capitalismo que impulsionou este progresso. As políticas redistributivas ajudaram, é verdade, mas sem o motor do crescimento económico, simplesmente, não haveria
riqueza para distribuir.
Srs. Deputados, preguem isto no vosso gabinete: não há redistribuição de riqueza sem que, primeiro, esta
seja criada.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Foi o capitalismo que criou a classe média que tirou milhares de milhões da pobreza.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não estávamos à espera de um elogio à China a esta hora!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Almeida Garrett, na sua obra — profundamente entediante, refira-se — Viagens na Minha Terra, perguntava quantos pobres é preciso ter para criarmos um rico.
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Santa ingenuidade!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São 6 horas da tarde, por favor!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Almeida Garrett tinha uma desculpa para esta visão pouco informada, até infantil, da economia, para esta ideia de que a economia é um jogo de soma zero: é que Almeida Garrett
nasceu no século XVIII!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então Almeida Garrett era socialista!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, a questão que se coloca à esquerda é: que desculpa têm? Bom, não têm, porque, tal como Garrett, estão presos ao século XVIII.
Aplausos da IL.
O Sr. Rui Tavares (L): — Diz-se «Garréte», pá! Não maltratem os liberais!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, quero pedir-lhe imensa desculpa pela confusão.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Está desculpado.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): —Não houve qualquer subentendido, isso quero assegurar-lhe.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Partido Social Democrata.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos para este debate, espero eu, para lidar com ele de forma séria, e é assim que espero que este debate decorra. Mas aquilo que ficamos a saber,
pelas intervenções que ocorreram antes, é que o Livre, que motiva o agendamento deste debate, na verdade,
faz um projeto de resolução que tem como único destinatário o Sr. Musk, porque a preocupação do Livre, ali em
cima, na tribuna, foi falar de quem constrói aviões para ir ao espaço, ou outras construções.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ai é?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, essa é a preocupação do Livre.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ouve mal!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Livre diz no projeto de resolução, e estou a citar, que isto…
Protestos do L.
Posso?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sou todo ouvidos!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Livre acha que este projeto de resolução pode beneficiar os portugueses, e a primeira pergunta que se deve fazer é: como é que pode beneficiar os portugueses?
É que os senhores sabem que nenhum dos milionários que querem tributar está em Portugal.
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Protestos do L.
E se algum estivesse em Portugal…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ia logo embora!…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado falar.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. E se estivesse em Portugal, a questão que se colocava a seguir era: onde é que está a riqueza desse
milionário? Porque se a riqueza desse milionário estiver numa qualquer outra geografia do planeta, os senhores
não conseguem tributar.
Protestos do L.
Porquê? Porque os senhores precisam de cooperação internacional,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que é tudo menos a vossa preocupação. Não há nenhuma medida desta natureza que possa ser assumida em Portugal sem a cooperação com os seus parceiros da União Europeia, ou
com os seus parceiros em todo o resto do mundo.
O Sr. Jorge Pinto (L): — É ler o relatório do G20!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não posso também deixar de registar alguma confusão da parte do Partido Socialista.
Vozes do CH: — Isso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado Miguel Costa Matos, disse ali da tribuna, muito entusiasmado, que era importante tributar, que «quem pode pagar tem de pagar», mas esta manhã, na rádio
TSF, em resposta a uma pergunta sobre isto, disse: «Nós esperamos que o próximo Orçamento possa ter uma
visão fiscal mais justa em relação aos combustíveis, ao IRS e ao IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas).»
Ó Sr. Deputado, o que é que isso tem a ver com o vosso projeto de resolução?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Foi-me perguntado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Porque a pergunta que fizeram na rádio, onde eu também participei, era sobre isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Enfim, vejo muito desnorte, Sr. Deputado. Vejo muito desnorte!
Depois, também é preciso verificar que os Srs. Deputados sabem que, ainda recentemente, o Governo
aprovou, e o Sr. Presidente da República promulgou, a tributação das multinacionais,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foram obrigados!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que são as regras GloBE (regras globais anti erosão da base tributável), de tributação mínima mundial, que o Sr. Deputado Miguel Matos, também ali de cima da tribuna, misturou com
este tema.
Ora, uma coisa é a tributação das multinacionais, outra coisa é a tributação dos milionários que são pessoas
singulares. Não pode misturar as duas coisas, Srs. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ele sabe lá!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mais: o Sr. Deputado também sabe, porque consta dos estudos que certamente terá consultado, se se tiver preparado para este debate — e imagino que tenha —, que a tributação
média na Europa ronda os 6 %. Mas isso é na Europa!
O Sr. Deputado conhece a tabela geral e o adicional de solidariedade que estão presentes no Código do
IRS?
O Deputado do PS Miguel Matos acenou com a cabeça em sinal afirmativo.
Então, se conhece — e está a afirmar que sim —, devia explicar como é que quer compatibilizar estas regras
com aquilo que está hoje em vigor no Código do IRS. Mas não explica.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não sabe!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os senhores lançam atoardas proclamatórias, mas sem explicar, tecnicamente, como é que pretendem implementar isso.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe nada! Zero!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E agora vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: quando foram implementadas na União Europeia, através da aprovação de uma diretiva, as regras da tributação mínima
mundial das multinacionais, países como por exemplo a Espanha e outros — eram três ou quatro — queriam
avançar sozinhos.
O Sr. Deputado sabe que isso violaria o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe nada!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado sabe que isso violaria as liberdades fundamentais?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso que viola as liberdades fundamentais!… É mesmo isso!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, como é que o Partido Socialista, o Livre ou mesmo o PAN — que diz que já no próximo Orçamento do Estado quer incluir uma medida de tributação dos milionários — compatibilizam
isso com as regras da União Europeia?
A não ser que agora valha tudo e o Partido Socialista e os outros partidos já estejam na disposição de querer
atropelar todas as regras e mais algumas.
Srs. Deputados, poderíamos entrar aqui em questões técnicas e questionar, por exemplo, se querem tributar
a riqueza ou o rendimento. Não o explicam em nenhum projeto de resolução!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Se quiserem tributar a riqueza, vou perguntar aos Srs. Deputados que fizeram as suas intervenções, e que têm projetos de resolução, como é que vão avaliar, por exemplo: as obras de arte,
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se estiverem fora do País; as participações sociais dos ditos milionários, se estiverem fora do País; as mais-
valias não realizadas…
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e do Deputado do L Jorge Pinto.
Vão tributá-las ou não vão tributá-las? Também não dizem nada, Srs. Deputados. Os senhores não sabem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não sabem nada!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os senhores marcaram um debate para fazer uma qualquer proclamação — tenho a lamentar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vou dizer-vos uma coisa, Srs. Deputados: nós, na AD, não queremos eliminar os ricos, nós queremos
eliminar os pobres,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Para isso é preciso tributar os ricos!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e era com isso que os senhores deviam estar preocupados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
Pausa.
Peço imensa desculpa, há um pedido de esclarecimento…
O Sr. Jorge Pinto (L): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que tu queres?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
Vozes do CH: — Ei!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, é relativo ao decorrer dos trabalhos, porque temo que o projeto que o Livre apresentou tenha sido adulterado e não tenha chegado no seu formato original ao Grupo Parlamentar
do PSD.
Protestos do CH.
Portanto, era só para ler duas notas que clarificam o que está escrito: o projeto do Livre pede que se apoiem
iniciativas a nível global, no ponto 1, e, no ponto 2, que se apoiem iniciativas a nível da União Europeia.
Portanto, a pergunta à qual o Sr. Deputado Hugo Carneiro deveria ter dado resposta…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas que pergunta?! Isto é uma intervenção…!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … era se o Governo que o seu partido apoia está, ou não, disponível para este tipo de iniciativas.
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Aplausos do L.
O Sr. Paulo Muacho (L) — Para fazer o debate é preciso ler!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, depois desta intervenção do Sr. Deputado do partido Livre, acho que a Mesa deve clarificar se isto foi uma interpelação ou uma intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Se foi uma intervenção, às tantas, devia descontar no tempo, digo eu! Mas fica para reflexão da Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma falta de respeito pelas instituições!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ui! O respeito do Sr. Deputado Pedro Pinto nesta Casa!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande exemplo!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução apresentados pelo Livre, pelo PS e pelo PAN possuem o objetivo comum de castigar, ainda mais, aqueles que
são responsáveis pela geração de riqueza e de emprego no nosso País.
Protestos dos Deputados do BE José Moura Soeiro e Marisa Matias.
No caso em concreto do projeto de resolução do PS, esta não é mais do que uma fraca tentativa de agradar
à extrema-esquerda, punindo aqueles que nunca abandonaram a sua pátria, que nunca desviaram as suas
riquezas para paraísos fiscais e que foram investindo o seu dinheiro — o seu próprio dinheiro! — num País que
os continua a castigar com uma das mais altas cargas fiscais da União Europeia.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Usam considerandos falaciosos que nada têm que ver com o objeto do projeto de lei, como o acordo histórico subscrito por quase 140 países, para assegurar que as grandes multinacionais
paguem um imposto mínimo de 15 % sobre os seus lucros.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem, e então?
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Depois, vem referenciar um grupo de economistas, ativistas e milionários que apresentaram, em 2023, uma iniciativa de cidadania europeia para a introdução do imposto europeu sobre as
grandes fortunas, direcionado também, para a tributação do top 1 %.
Por fim, baseiam-se numa proposta apresentada por Lula da Silva,…
Vozes do BE, do PCP e do L: — Eh, pá!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esse tirano! É um tirano!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … no âmbito do G20, para a aplicação de uma taxa mínima de 2 % sobre os bilionários.
Eu não sei o que é que o PS, o PAN ou o Livre consideram como super-ricos em Portugal. O que sei é que
o Ministério das Finanças considera que quem ganha acima de 80 000 € brutos, por ano, faz parte dos mais
ricos de Portugal. O que eu sei é que Portugal é um dos países da União Europeia onde se aplicam das taxas
de IRS mais altas aos agregados com rendimentos superiores a 250 000 €, com a taxa máxima a atingir os
53 %. O que eu sei é que, não havendo estatísticas oficiais em Portugal quanto aos agregados com património
superior a 1000 milhões de euros, parece-nos evidente que estes agregados se conseguem contar pelos dedos
de uma mão.
O Sr. Rui Tavares (L): — Afinal não prejudica ninguém!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, qual é o mal?!
O Sr. Rui Afonso (CH): — E se Portugal já tem poucos super-ricos, com as propostas do Partido Socialista, do PAN e do Livre, além de não conseguir atrair mais capital, arrisca-se a perder os que já tem.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Oh…!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Srs. Deputados, estamos a falar de famílias que, todos os anos, investem muitos milhões de euros na nossa economia.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Esta é a grande verdade, Sr.as e Srs. Deputados: se Portugal já enfrenta desafios significativos na atração
de investidores e empreendedores, um imposto excessivo pode mesmo levar à fuga de capitais e à
deslocalização de talentos. E o que ocorrerá quando estes indivíduos decidirem transferir os seus negócios e
investimentos será que optarão sempre por países com políticas fiscais mais favoráveis, o que incorrerá em
perdas fiscais, como também em perda de empregos e de inovação para o nosso País.
Além disso, será sempre necessário avaliar a eficácia deste imposto. A experiência internacional, conforme
aqui já foi dito, mostra que tributar fortemente os mais ricos pode não gerar os resultados esperados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, não são as transferências sociais nem o setor público que sustentam um país. Em vez de hostilizarmos aqueles que investiram anos de trabalho duro, criatividade e
inovação para alcançar o sucesso, devemos incentivá-los a contribuir para a sociedade de forma significativa,
com parcerias com o setor privado ou a promoção de iniciativas de responsabilidade social que incentivem os
ricos a investir nas comunidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Em conclusão, é fundamental que procuremos soluções que promovam a equidade e a justiça sociais, sem comprometer o nosso potencial de crescimento e a coesão social, para que
possamos avançar de forma a construir um Portugal mais próspero — repito, mais próspero, Sr.as e Srs.
Deputados — e justo para todos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Portanto, para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Hugo Carneiro tem razão numa coisa. A intenção proclamada no G20 de taxar os super-ricos do mundo com uma taxa global talvez não
passe de uma proclamação, talvez o Sr. Deputado tenha razão nisso.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É aqui!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Agora, aquilo que nos separa é que nós achamos que essa intenção é boa, e, pelos vistos, o PSD acha que essa intenção é má.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Eu diria que o PSD está errado, porque, ao contrário do PSD,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Qual é a proposta?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … o G20, o Presidente dos Estados Unidos e até o Papa — que o CDS noutros tempos respeitava —…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é muito boa!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … já entenderam que este nível faraónico de acumulação de riqueza é um problema para a democracia,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … porque há níveis de acumulação de riqueza no capitalismo atual que não servem nem a tecnologia, nem a inovação, porque para isso as empresas andam sempre de mão estendida ao
benefício do Estado e ao benefício fiscal. O que esses níveis faraónicos criam é marajás, que competem com a
exclusão social que aumenta e com a desigualdade, e que, depois, criam ressentimento social, sobretudo nas
classes médias, que acabam a votar em propostas de extrema-direita e de salvação que a extrema-direita
propõe.
Vozes do CH: — Ei! Ei!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que os grandes capitalistas do mundo estão a defender taxas globais — não é magia! — sobre os super-ricos.
Srs. Deputados, um imposto global sobre a riqueza é justo. Mas, além das proclamações, deveríamos
começar por olhar para dentro de casa,
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Como é que faz isso? Diga lá!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para a riqueza que existe dentro do País e para as empresas que são super-ricas em Portugal, como a EDP (Energias de Portugal).
Protestos do CH e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): —Srs. Deputados, por favor, deixem falar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A EDP deve 400 milhões de euros em impostos a este País.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A EDP lucrou, em 2023, 952 milhões de euros. O Estado chinês agradeceu esta distribuição de dividendos, não tenham dúvidas!
O Estado chinês, Srs. Deputados da IL, agradece muito toda a distribuição de dividendos que a EDP
privatizada fez. Se calhar, os seus administradores, com aquilo que distribuíram no seu aumento salarial de
18 %, até compraram uns Tesla.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Estado chinês não é comunista, não é?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Talvez Elon Musk também venha a agradecer a distribuição de lucros da EDP. Mas uma coisa é certa: os municípios de Terra de Miranda, a quem aqueles milhões faziam falta para
centros de saúde,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … a quem aqueles milhões faziam falta para ambulâncias, para autocarros, não viram nem um tostão.
Portanto, talvez possamos, sim, começar por casa e, em vez de dar borlas em IRC a estas grandes empresas,
começar a combater a evasão para países fiscais e começar a cobrar os impostos que as grandes empresas
aqui deviam pagar e não pagam.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Faça favor Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, importante o debate sobre a justiça fiscal, mas o problema do nosso País é um problema de injustiça fiscal, que penaliza o trabalho e
favorece o capital.
A retórica da redução de impostos, amplamente difundida pelos promotores da política de direita, tem como
objetivos: por um lado, aprofundar ainda mais as injustiças fiscais com a redução de impostos para os grupos
económicos, porque são estes os seus verdadeiros objetivos; e, por outro, conter o aumento dos salários. É isto
que está por trás de toda esta conversa que ouvimos por parte dos partidos de direita.
E, sim, é preciso justiça fiscal. É preciso tributar efetivamente o grande capital, os rendimentos mais elevados,
ao mesmo tempo que é preciso aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho, assim como os impostos
indiretos, em particular o IVA de bens e serviços essenciais, como a energia e as telecomunicações, cujo impacto
é muito significativo nas famílias de baixos rendimentos.
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É igualmente preciso taxar o património de luxo e de elevado valor e pôr fim, de uma vez por todas, aos
regimes fiscais de privilégio: os residentes não habituais, os vistos gold, as múltiplas isenções e benefícios fiscais
que favorecem os grupos económicos.
Mas há uma questão que queríamos deixar clara: política fiscal é matéria de soberania do Estado e, por isso,
não alinhamos em que, à boleia de uma questão que é justa — a taxação do património de luxo — se dê respaldo
à criação de impostos europeus, como propõem o Livre e o PAN. Não podemos acompanhar a retirada de mais
parcela do que resta da soberania fiscal do nosso País.
Não é com impostos europeus, nem com impostos supranacionais, nem é com o País a ficar à espera para
aplicar aquilo que é justo que se soluciona o problema. As receitas dos impostos têm de ser receitas nacionais.
Ouvimos aqui — e não posso deixar de fazer essa referência —, até de forma muito efusiva, o Partido
Socialista na sua intervenção relativamente aos paraísos fiscais, mas a verdade é que, enquanto existirem
paraísos fiscais e livre circulação de capitais, continuará sempre a ser possível esconder dinheiro nesses
mesmos paraísos, onde não há impostos e onde não há taxas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é o PCP que explica isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E fazemos esta afirmação porque não faltaram nesta Assembleia propostas do PCP para pôr fim a estes paraísos, para pôr fim às transferências para os paraísos fiscais, para as
offshores,…
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … nem faltaram propostas para que os lucros sejam taxados em sede de IRC no país onde são gerados. O que faltou foi, de facto, votos para que as propostas fossem efetivamente
concretizadas.
A verdade é que, quer PS quer PSD, Iniciativa Liberal, Chega, CDS, opõem-se a estas opções e, enquanto
se opõem, estão a permitir que isto continue tudo a acontecer, que continuem a ser desviados recursos do nosso
País para estes paraísos fiscais e que continue a haver esta livre circulação de capitais, que só penaliza o nosso
País e só introduz mais injustiça fiscal.
Aplausos do PCP.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao encerramento deste ponto. Um momento só…
Pausa.
O Sr. Deputado Miguel Costa Matos está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. Tenho tempo!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto barulho, tantas dúvidas, mas nem sequer pedidos de esclarecimento fazem. De facto, não querem ser esclarecidos, só querem saber de proteger
os mais ricos, e nós ficamos absolutamente esclarecidos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Meu Deus!
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas é curioso que até o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, é mais à esquerda e mais esclarecido…
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … do que o Sr. Deputado Hugo Carneiro e do que o Grupo Parlamentar do CDS. De facto, deve ter lido o relatório do G20, que explica como é que este imposto seria feito…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … e, por isso, já afirmou que Portugal, um país que neste momento pertence ao G20, irá apoiar esta iniciativa.
Mas não foi só Paulo Rangel. Até mesmo em Davos, na cimeira de todos os líderes económicos mundiais,
um conjunto de milionários subscreveu uma iniciativa Proud to Pay More — orgulhosos por pagarem mais —,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Então, paguem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … porque sabem que taxar as grandes fortunas é possível, é justo e é necessário.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas, enfim, o Sr. Deputado Hugo Carneiro veio tentar iludir o debate, porque sabe perfeitamente bem que a
evasão fiscal, tanto de multinacionais como de indivíduos, é tratada em conjunto, não só em toda a literatura,
em todas as organizações internacionais, como mesmo nesta Câmara. Nós discutimos em conjunto o relatório
de combate à evasão fiscal que aborda os dois temas.
E todos estes mecanismos, Sr.as e Srs. Deputados, são alvo de cooperação internacional. Sabem porquê?
Justamente para evitar aquilo que foi tantas vezes aqui repetido, que é a fuga de capitais para outros países.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos prendê-los!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos prender os capitais!
O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso que é tão importante isto ser uma medida de cooperação internacional.
Mas ainda bem, Sr. Presidente, que a Iniciativa Liberal nos falou de aumento de impostos, porque, de facto,
o propósito desta iniciativa é justamente o contrário: é o de que aqueles que devem pagar, paguem, para
baixarmos os impostos para a classe média, para baixarmos os impostos para aqueles que trabalham,…
O Deputado da IL Mário Amorim Lopes simulou estar a tocar violino.
… para aqueles que inovam, para aqueles que investem.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, sim!
Protestos da IL.
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O Sr. Miguel Matos (PS): — E a verdade é que os Srs. Deputados não querem que haja mais dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde, para a escola pública,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … para a classe média, para os pobres, porque querem deixar o dinheiro nos bolsos dos mais ricos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha-te ao espelho!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas não contam connosco para isso! O Sr. Deputado falou, e muito bem, naquela que é a conclusão lógica de tudo isto, a redução da pobreza das
últimas décadas. Porque há uma verdade que os Srs. Deputados não conseguem aguentar e engolir: é que, de
facto, foram mesmo oito anos de socialismo que tiraram 700 000 famílias da pobreza em Portugal.
Aplausos do PS.
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes, que simulou estar a tocar violino.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Partido Social Democrata.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Costa Matos, eu fiz muitas perguntas e o senhor não respondeu a nenhuma!
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Que fique devidamente registado. Queria dizer também ao Sr. Deputado que o que disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi que era
preciso perceber como é que isto se aplicaria e aprofundar essa discussão; não disse que concordava com uma
medida que nós desconhecemos,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Porque não querem ler, está lá!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … porque não há ainda nenhuma proposta concreta em cima da mesa para tributar desta forma ou daquela, e o Sr. Deputado devia ser mais honesto nisso.
Não posso deixar de registar também que o Bloco de Esquerda — e vou terminar — veio aqui falar das
empresas. Isto é sobre tributação de pessoas singulares, Sr.ª Deputada.
Vozes do CH: — Isso!
Protestos do BE.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Deveria ter-se preparado melhor para este debate.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu disse, literalmente, que ia deixar de falar de uma coisa para falar de outra! Quem quer desconversar desconversa.
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Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais intervenções, passamos à fase de encerramento.
Pausa.
Bom, parece que nunca mais conseguimos passar ao encerramento.
Protestos do BE e contraprotestos do PSD.
Srs. Deputados, está muito animado o diálogo, mas temos de passar à frente.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Calma, que é preciso defender os ricos!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Faça favor, Sr. Deputado.
Protestos do BE e do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Silêncio, porque agora vai falar o Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, quero dizer que é curiosa esta esquerda que existe hoje no Parlamento português, porque é uma esquerda em que o Partido
Socialista enche a boca a dizer «os mais ricos». Então, quem é que financia o Partido Socialista?
Aplausos do CH.
Risos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Rui Tavares (L): — E o Chega?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão ver quem são os financiadores do Partido Socialista: são os mais ricos. Agora falam em taxas e taxinhas, mas, em vez de andarem a propor mais taxas e taxinhas, eu gostava que
este tivesse sido um debate sério e que tivessem dito assim: «Vamos fiscalizar os RSI (rendimentos sociais de
inserção), vamos fiscalizar a subsidiodependência.»
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
Ah, isso não interessa! Porque são esses que dão votos! Vocês querem é fiscalizar quem trabalha, e não
quem não faz nada.
Aplausos do CH.
Essa é que é a grande diferença do Partido Socialista.
E, para terminar, pergunto: porque é que ninguém falou aqui do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do
IVA dos partidos políticos? Era desses que deveríamos estar a falar, do IMI e do IVA dos partidos políticos, não
do resto.
Aplausos do CH.
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E vocês, calados, em silêncio! É esta a esquerda parlamentar que temos hoje.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Por favor, deixem falar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, limitei-me a salientar que a Elon Musk não se pode cobrar, segundo o Sr. Deputado, porque está demasiado longe; à EDP não se pode porque, segundo o
Sr. Deputado, está demasiado perto. Todas as desculpas técnicas são boas para quem não quer cobrar
impostos aos ricos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Todas as desculpas são boas para quem só quer dar privilégios fiscais aos ricos.
Aplausos do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado: De facto, infelizmente, acho que temos todos de fazer aqui uma «vaquinha» para oferecer ao Sr. Deputado Hugo Carneiro algum produto para limpar a cera dos
ouvidos, porque ele insiste em não ouvir as respostas que são dadas às suas questões.
Protestos do CH, do Deputado do PSD Hugo Carneiro e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Deixem falar o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, por favor.
O Sr. Miguel Matos (PS): — E é de facto lamentável, porque em todo este debate tentaram criar equívocos. O Sr. Deputado Pedro Pinto quer virar portugueses contra portugueses. Afinal, o problema não é a falta de
dinheiro para aumentarmos os salários dos professores, o problema não é a falta de dinheiro para o SNS, é de
quem recebe o RSI. O problema dos baixos salários é dos ultrarricos ou é de quem está a trabalhar aqui no
nosso País, a criar riqueza no nosso País?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
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Protestos do CH.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ninguém falou aqui, Sr. Presidente, de aumentar impostos. A grande pergunta é se o Governo vai ou não apoiar a iniciativa do G20, e o Sr. Ministro está mais informado
do que o Sr. Deputado Hugo Carneiro…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.
Não havendo mais inscrições…
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.
Srs. Deputados! Srs. Deputados!
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS e do L.
Srs. Deputados, vamos então, finalmente, passar à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O momento definidor deste debate veio pelo discurso do Sr. Deputado Hugo Carneiro, quando, após várias bancadas da direita terem dito que a iniciativa
do Livre iria penalizar os mais ricos em Portugal, iria penalizar os portugueses, iria perseguir as grandes fortunas
em Portugal, o Sr. Deputado Hugo Carneiro disse, e disse muito bem, que nenhuma pessoa que vive em
Portugal seria abrangida por esta iniciativa. Talvez abranja algum português que não viva em Portugal, talvez
apenas o Sr. Abramovich.
Trata-se de apoiar uma iniciativa a nível global que o Governo português vai ter em cima da mesa no próximo
mês de novembro e que deve ter a caridade de explicar aos portugueses se vai ser a favor ou contra, e este
Parlamento deve pronunciar-se.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado Rui Afonso disse que os mais ricos em Portugal são os que ganham 80 000 € por ano. Vamos até arredondar para cima, para 100 000 €. Para uma pessoa chegar ao nível daqueles
de quem estamos aqui a falar, teria de ganhar 100 000 € por ano e não gastar nada, poupar tudo, durante 10 000
anos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — E depois, para irmos buscar aqueles que são os mega ricos do mundo, teria de viver 2,5 milhões de anos.
Protestos do CH e da IL.
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Portanto, habituem-se: não estamos a falar dos ricos, daqueles que vocês conhecem; estamos a falar dos
hiper, super, mega ricos!
Continuação de protestos do CH e da IL.
E é extraordinária a indignação que vem da direita e que eu acolho:…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Estás em Portugal, não estás nos Estados Unidos!
O Sr. Rui Tavares (L): — … vão dizer aos vossos vizinhos, vão dizer aos vossos eleitores que acham justo, que acham bem que eles paguem mais do que esses mega ricos!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Demagogia! Demagogia!
O Sr. Rui Tavares (L): — Vão dizer que não tiveram coragem de se posicionar sobre a posição de Portugal!
Aplausos do L e do PS.
Vão dizer que em Portugal, um país de pessoas de recursos médios, de gente que ganha menos de 50 000 €
e 30 000 € por ano, acham justo que a avó, que a tia, que a vizinha, que o enfermeiro, que o professor pague
mais impostos que os mega ricos…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e não querem que Portugal, por uma vez convidado pelo G20, se junte aos países mais ricos do mundo para apoiar aquilo que eles já pedem, que é que os mais ricos, os ultra, mega ricos
paguem aquilo que devem para que as pessoas comuns possam pagar menos.
O que vocês não querem é baixar os impostos das pessoas comuns!
Aplausos do L.
Risos da IL.
Protestos do CH e de Deputados do PSD e contraprotestos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que vamos remeter à Mesa, para que seja distribuído a todos os partidos, o diploma aprovado pelo Governo para a tributação mínima mundial
das multinacionais. Pelos vistos, há partidos que o desconhecem.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa tomou nota. Sr. Deputado Miguel Costa Matos, está a pedir a palavra para que efeito?
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai solicitar a distribuição do relatório técnico do G20 em relação à criação de um imposto sobre os ultrarricos e as declarações
do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em apoio a esta iniciativa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa tomou nota disso. Sr. Deputado Rui Tavares, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Adivinhe, Sr. Presidente?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — «Adivinhe»?! Haja respeito!
O Sr. Rui Tavares (L): — É para uma interpelação à Mesa, para que no interesse precisamente do…
Protestos do CH.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Calma!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Estão muito nervosos!
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L e do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Srs. Deputados! Por favor!
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L e do BE.
Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor, tem a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa e, através da Mesa, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formalmente e por escrito ao Governo, que atempadamente, antes da Cimeira do
G20, comunique a esta Câmara qual vai ser a posição tomada por Portugal nos debates sobre a taxação dos
mega ricos.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Obrigado, Sr. Deputado.
Continuação de protestos do CH e da IL e contraprotestos do L.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição da comunicação da Comissão Europeia que dá nota que Portugal era, em maio de 2024, um dos cinco países que estava na segunda etapa
por infração por não cumprir a diretiva que obriga a essa tributação que o Sr. Deputado do PSD aqui mencionou
como se tivesse sido um voluntarismo enorme deste Governo.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, acho muito útil este pedido que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua acabou de fazer para perceber que se Portugal estava em infração na transposição da diretiva era na
vigência do Governo anterior, e foi este que transpôs essa diretiva.
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, está tomada a nota. Espero que tenham acabado as interpelações à Mesa para podermos passar ao ponto seguinte da ordem de
trabalhos, mas não sem antes o Sr. Secretário da Mesa proclamar os resultados das eleições respeitantes ao
nosso ponto 1.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler a ata: «Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2024 procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho
Nacional de Procriação Medicamente Assistida e o resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 181
Votos a favor — 141
Votos brancos — 32
Votos nulos — 8
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleita Helena Maria Matias Pereira de
Melo, indicada pelo Partido Socialista.»
É tudo, muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos dar início ao ponto 6 da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos
de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa
rede pública de creches e 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e
divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social, e dos
Projetos de Resolução n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas
creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª
(PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 161/XVI/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido
Comunista Português.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) e a ProChild, presentes nas
galerias.
Srs. Deputados, a aprovação do projeto de lei para a criação de uma rede pública de creches impõe-se por
um imperativo de urgência e inadiável opção, que cabe ao Estado responder a um tempo, a uma necessidade
social e a um avanço na estruturação do sistema educativo.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, criem por favor as condições para que o Sr. Deputado Alfredo Maia possa falar em paz e ser ouvido.
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É uma necessidade social porque, após a criação e evolução do programa Creche Feliz, de frequência gratuita desta primeira fase do percurso educativo, graças à iniciativa e à exigência
do PCP, é gritante a carência de vagas, que podemos estimar em cerca de 250 000.
É uma necessidade social porque é necessário garantir o apoio às famílias, não apenas na perspetiva da
mera guarda — o que já não é pouco! — pelo período do dia estritamente necessário à indisponibilidade dos
pais, mas também, e sobretudo, no papel decisivo que a creche desempenha na educação e formação das
crianças.
Na senda da garantia constitucional, o PCP defende o direito de todas as crianças e jovens ao acesso à
educação e ao ensino até aos mais elevados graus, em condições de igualdade e de equidade, o que implica
que tal direito esteja assegurado desde a mais tenra idade.
Por isso, falamos de um novo avanço na estruturação do percurso educativo e, assim, propomos um novo
paradigma que coloca a criança no centro deste debate.
Com efeito, a creche, assumindo uma indispensável componente social, deve contribuir para o bem-estar e
para o desenvolvimento integral da criança — ou, numa dimensão mais completa, para a formação integral do
indivíduo, tão bem propugnada pelo Prof. Bento de Jesus Caraça —, respeitando a sua individualidade e
necessidades específicas e promovendo as suas competências pessoais e sociais.
Por conseguinte, propomos a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e legislação conexa,
integrando no sistema educativo as idades com idades dos 0 aos 3 anos.
Ninguém tem dúvidas quanto às vantagens, também pedagógicas, de um avanço neste sentido. Estão bem
à vista os resultados nos percursos educativos e escolares das crianças e jovens que frequentaram creches e
jardins de infância.
Também parece clara a necessidade de tal resposta e de tal avanço terem como suporte essencial uma rede
pública de creches e o reforço da rede pública de jardins de infância. É neles que deve começar a escola pública
democrática, garante da universalidade, qualidade e equidade.
Bem podem o PS, o PSD e a direita em geral argumentar, como têm feito, que a responsabilidade da garantia
de creche está bem entregue ao setor solidário e ao setor privado.
Durante séculos, o ensino esteve essencialmente entregue à Igreja…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Bons tempos!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e, em boa parte da centúria passada, muito assente em colégios privados, até à generalização do ensino público e da escola pública com o 25 de Abril.
É, pois, caso para concluir que tal argumento radica numa visão anacrónica da educação e do ensino e que,
pelo contrário, é justa e moderna a iniciativa do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 169/XVI/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à creche gratuita é um grande avanço no Estado social. Foi um excelente contributo da esquerda para universalizar o direito ao cuidado
e à educação, ao desenvolvimento integral de todas as crianças. E é também um contributo para a igualdade
das famílias e para a igualdade de género.
Há dois problemas que nós queremos ajudar a resolver com este projeto de lei. Primeiro, há vagas a menos
para a procura. Há muitas dezenas de milhares de famílias que não encontram a vaga a que a sua criança teria
direito. Segundo, é baseado num modelo que, assente apenas no setor solidário e no setor lucrativo, dispensou
uma rede pública de creches, seja do Estado central, seja das autarquias, que é um elemento essencial para
universalizar e para concretizar este direito em todo o País. Com este projeto de lei, começaria a ser criado em
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Estamos a discutir aqui vários projetos, e eu quero referir-me à proposta do Chega, que quer que os filhos
dos desempregados vão para o fim da fila e fiquem privados de creche.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Esta proposta parte de um preconceito e de um equívoco. Uma pessoa desempregada tem de procurar
emprego, não é uma pessoa sem ocupação.
Protestos do CH.
Uma pessoa desempregada não tem de ficar confinada aos cuidados não remunerados.
Mas, sobretudo, a proposta do Chega é um ataque miserável às crianças.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A proposta do Chega é um ataque miserável às crianças, que passariam a ser discriminadas legalmente em função da condição laboral dos pais.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Discriminar é mandar as mulheres para casa!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O direito à creche, Sr.as e Srs. Deputados, é um direito das crianças, não é um direito condicional dos pais. O direito à educação, na qual o direito à creche se insere, é um direito de
todas as crianças, e é preciso ser desalmado para redigir a proposta que hoje aqui apresentam.
Protestos do CH.
É preciso ser toldado, ser tão toldado de ódio, de discriminação, de crueldade, para querer marcar com um
ferrete um ser humano que está no princípio da sua vida, para querer limitar o horizonte de possibilidades das
crianças, impedi-las de ter as mesmas oportunidades e acesso a experiências mais alargadas.
Protestos do CH.
É preciso ser desalmado e cruel para olhar para crianças de 1, 2 e 3 anos e não ver que são iguais e querer
segregá-las, condenando-as a um universo social limitado.
Protestos do CH.
A proposta do Chega é uma proposta imoral, abjeta, símbolo da maldade dos discípulos de Ventura.
Aplausos do BE, do L e do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Protestos do CHecontraprotestos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Podemos estar aqui toda a tarde, mas isto já vai longo.
Pausa.
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Ora bom, assim sendo, havendo um relativo silêncio, podemos passar à apresentação do Projeto de Lei
n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e
atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Partido Comunista Português pela marcação deste debate e por dizer aquilo que muitos de nós já sabemos: o arranque
do ano letivo está a ser uma grande dor de cabeça para muitos pais que não têm lugar nas creches para deixar
as crianças.
Sabemos como isto é grave e importante para o futuro e, por isso, é urgente combater, mas só se combate
de uma maneira — com uma rede de creches públicas, com vagas suficientes para todas as crianças e com as
condições para uma educação digna.
Sabemos, e há cada vez mais estudos que o comprovam, que os primeiros anos de vida de uma criança são
essenciais para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de
palavras que ouve, o carinho que a rodeia, condicionam todo o seu caminho e toda a sua vida.
Frequentar a creche é, portanto, um direito das crianças e um apoio social muito importante para as famílias
e, por isso, é essencial uma rede pública de creches que garanta este direito a todas as crianças e a todas as
famílias.
Não acreditamos que o direito à creche deva ser privilégio de uns em detrimento de outros, e é por isso
injusto, discriminatório e imoral a proposta que o Chega hoje nos traz a esta Câmara.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
O Sr. Jorge Pinto (L): — O programa Creche Feliz foi um avanço importante, é certo, mas não são poucos os problemas: inscrições atrasadas, dados por atualizar, regras ainda por definir e falta de vagas.
Algumas instituições queixam-se de falta de planeamento e de informações, o que provocou que a gratuidade
prevista para alguns não tenha acontecido. A falta de planeamento em políticas públicas tem, ao longo de vários
anos, causado diversos entraves à sua execução e o programa Creche Feliz é um exemplo disso.
A proposta do Livre, portanto, vem no sentido de, por força de lei, garantir todos os anos — e a tempo de
inscrição para o ano letivo seguinte — o levantamento e divulgação do número de vagas em creches, para que
nos anos que se seguem não se repitam os mesmos erros de sempre.
Este é, pois, um passo importante naquela que deve ser a função do Estado, a de garantir uma rede pública
de creches onde nenhuma criança — absolutamente nenhuma! — fica para trás.
Aplausos do L e do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Segue-se a apresentação do Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao
programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente, é um gosto cumprimentá-lo. Srs. Deputados: O PS prometeu aos pais portugueses creches gratuitas para todos. Neste momento, o
Governo está incapaz de o cumprir, levando ao desespero os pais com a falta de vagas.
Hoje, trazemos aqui um projeto que verdadeiramente defende quem trabalha e teve a coragem de ter filhos.
Aplausos do CH.
Isto porque neste País é preciso ter coragem para ter filhos.
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Recomendamos ao Governo que altere as regras de inscrição no programa Creche Feliz, dando prioridade
a estas crianças.
Se não aprovarem este projeto, os senhores são responsáveis por impedir quem tem filhos de ter uma
carreira em igualdade de oportunidades…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … e contribuirão para a desigualdade económica destes pais. Portanto, os senhores, sim, estão a discriminar os pais e mães que trabalham.
Aplausos do CH.
A única solução destes pais é colocarem os filhos na privada, se tiverem dinheiro para isso, ou um deles
deixar de trabalhar. E quem é que deixa de trabalhar? Adivinhem, Srs. Deputados? As mulheres!
A nós, isso preocupa-nos, embora aos senhores, pelos vistos, isso não preocupe, pois é nestes momentos
que as portuguesas, em casa, podem avaliar quem está na linha da frente na defesa das mulheres.
Aplausos do CH.
Os pais não trabalhadores, esses, poderão ficar em casa com os seus filhos, o que, embora os senhores
queiram aqui fazer parecer, não é algo de mau, pois são os pais que melhor transmitem amor e valores aos
seus filhos e tempo para estar com eles nunca é demais, como aliás os senhores, há uma hora, aqui defenderam.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Defenderam que os pais deveriam ter mais tempo para estar com os filhos, mas para os pais desempregados, isso já não se aplica. Contradição total!
Aplausos do CH.
No entanto, o Chega não esquece estes pais e, por essa razão, apelamos aqui, ao Governo, para que não
tenha as palas ideológicas do passado e que, como o Chega defende, aumente a rede com recursos aos
privados.
Por fim e para terminar, queria dizer que defendemos que a educação nos valores é da responsabilidade dos
pais e afirmamos que não toleramos a intervenção do Estado, doutrinando as nossas crianças numa cultura que
é apresentada como protetora dos marginalizados, sob a capa da compaixão e justiça, sendo o seu único
objetivo a destruição da cultura ocidental.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Vice-Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã assinala-se o centenário da Declaração dos Direitos da Criança. E o que é que partidos políticos como o Chega nos trazem?
Uma proposta que constitui um atentado aos direitos das crianças,…
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Mas qual atentado?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque não nos podemos esquecer, precisamente, que a creche, tal como a escola, é uma ferramenta de igualdade de oportunidades.
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Também ouvimos aqui a narrativa de que: «Então, mas os pais que trabalham são discriminados face aos
pais que não trabalham?».
Protestos do CH.
E eu pergunto: uma mãe que esteja em situação de pobreza, que esteja no desemprego, não tem igual direito
de procurar uma oportunidade de trabalho e ter uma creche gratuita onde deixar o seu filho?
Aplausos do PS, do BE e do L.
Isto é da maior hipocrisia, a discriminação, a proposta que o Chega aqui nos traz.
Mas há quem, de facto, venha para este debate de forma séria, porque não nos podemos esquecer que o
caminho que foi feito — a medida da gratuidade das creches — representou um salto muito importante na
proteção da parentalidade, sem qualquer discriminação.
Apesar disso, temos 7 em cada 10 crianças que continuam sem creche gratuita no nosso País. É por isso
que queremos corrigir estas mesmas oportunidades de igualdade, que têm de ser, de alguma forma, facultadas.
Precisamos de garantir, desde logo, em linha com as recomendações do Tribunal de Contas, que se aumente
a informação disponibilizada relativamente a esta medida quanto ao número de crianças que está em lista de
espera para a creche. Só com o conhecimento completo da realidade é que vamos poder alcançar melhorias.
Depois, por outro lado, pretendemos que se clarifique a legislação em vigor nas creches abrangidas pelo
programa, que não podem cobrar, por exemplo, mecanismos digitais ou em papel que permitam o
acompanhamento das atividades da criança na creche. A cobrança está a ocorrer em diversas creches e parece-
nos inadmissível, por privar os pais de informação sobre o desenvolvimento da criança.
Em terceiro e último lugar, queremos que se criem condições para o desenvolvimento de uma rede pública
de creches através de uma identificação das zonas mais carenciadas de resposta e de um levantamento de
património imobiliário passível de utilização para este fim.
Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, temos a oportunidade de dar mais um passo em frente
para garantirmos o direito a mais um mecanismo de correção das desigualdades sociais. Não embarquemos
em populismos que dividem portugueses, uns dos outros, que dividem cidadãos, independentemente da
nacionalidade, e, menos ainda, aqueles que já foram prejudicados pelo elevador social no nosso País.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso criar vagas, mas também é preciso garantir escolhas.
Integrar as crianças do 0 aos 3 anos no sistema educativo é essencial para assegurar a igualdade de
oportunidades desde a primeira infância.
Portugal tem de dar um salto na regulação da qualidade pedagógica para a infância.
Orientações pedagógicas para as crianças até aos 3 anos são fundamentais para uma educação de
qualidade, para combater a pobreza infantil e promover a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de
todas as crianças.
Amanhã, também estará em discussão um projeto da Iniciativa Liberal para a integração das crianças do 0
aos 3 anos no sistema educativo nacional, garantindo que estas têm acesso a uma educação de qualidade
desde o momento zero. É um passo essencial para que todas as crianças, independentemente da sua condição
socioeconómica, possam beneficiar de uma educação equitativa desde os primeiros anos de vida, que são
cruciais para o seu desenvolvimento.
E, até aqui, concordamos com a proposta do PCP. A discórdia começa quando o PCP impõe a sua visão
estatista e centralizadora, propondo uma rede exclusivamente pública de creches. É dogmático, não é suficiente
e não vai funcionar.
Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.
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Sim, precisamos de aumentar as vagas para creches. E é precisamente por isso que é essencial aproveitar
toda a capacidade existente, que mesmo assim ficará aquém das necessidades.
Como é que espera o PCP suprir a falta de vagas que hoje se verifica em Portugal se apresenta soluções
que, além de dogmáticas, a realidade demonstra que não funcionarão?
O que está em causa é como é que garantimos que cada criança tenha acesso à educação. Mais, a uma
educação de qualidade. Para isso, a oferta não deve ser restrita ao setor público.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A visão da Iniciativa Liberal vai além da criação de vagas. Defendemos uma rede mista em que o setor privado e social possam complementar a oferta, além da solução pública, garantindo
mais opções e flexibilidade para as famílias.
Hoje, mais de 70 % dos países da OCDE têm sistemas integrados que unem os setores público e privado,
permitindo uma resposta eficaz às necessidades da sociedade.
Enquanto o PCP se foca exclusivamente no controlo estatal, nós acreditamos que um sistema misto vai
acelerar a criação de vagas, assegurar qualidade pedagógica e responder às necessidades das famílias,
promovendo sempre o bem-estar das crianças.
O caminho proposto pelo PCP limita as opções e não responde de forma eficaz à urgência que o País
enfrenta.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não é verdade!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Na Iniciativa Liberal, continuaremos a lutar por uma educação que coloque as pessoas, as famílias no centro das decisões e, acima de tudo, que lhes dê liberdade de escolha.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Aparentemente, não temos mais pedidos de intervenção.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, Portugal consagrou o direito à creche gratuita.
O que é absolutamente dogmático e até anticoncorrencial é achar que deve haver um monopólio do setor
lucrativo ou do setor social na provisão de creches.
Protestos da IL.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Complementaridade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que propomos é que haja uma rede pública de creches! Aliás, há várias autarquias que querem oferecer essa resposta, mas precisamos de estruturar, em todo o
território, uma rede pública de creches, porque temos um problema de ausência de vagas que vai ser respondido
com essa rede pública.
Protestos da IL.
Perante o problema da ausência de vagas, o que é que nós propomos? Que haja mais vagas e que se
construa uma rede pública de creches.
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Tudo isto contrasta com a proposta do Chega. O Chega diz: «Há poucas vagas.» O que é que propõem?
Mais vagas? Não! Excluir crianças!
Protestos do CH.
Propõem excluir crianças em função da condição laboral dos pais, confinando as mulheres ao lar, impedindo-
as de procurar emprego, porque têm de cuidar das crianças.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, amanhã, às 10 horas da manhã, a banda filarmónica da PSP (Polícia de Segurança Pública)
vai estar aqui, nos Passos Perdidos, para comemorar os 100 anos da primeira Declaração dos Direitos da
Criança. Ironia! Na véspera dessa comemoração, o Chega faz um ataque às crianças como nunca se viu,
como se houvesse crianças que fossem filhas de um deus menor. É abjeto, cruel e imoral.
Aplausos do BE.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Só verdades!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa tem a indicação de que há um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Soeiro, por parte do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para além das alarvidades que disse o Sr. Deputado José Soeiro, para além do discurso de ódio que fez o Sr. Deputado José Soeiro,…
Aplausos do CH.
… porque o Bloco de Esquerda tem sempre essa mania, tenho para lhe dizer duas coisas.
Primeiro, Sr. Deputado, ninguém confina as mulheres em casa, nem o Chega pretende confinar as mulheres
em casa, ao contrário das políticas de países que os senhores apoiam, como o Irão!
Aplausos do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São os senhores!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como o Irão, por exemplo, que os senhores apoiam. Esses, sim, confinam as mulheres em casa!
Em relação às creches, Sr. Deputado, não o ouvi dizer nada quando os filhos dos imigrantes passaram à
frente dos portugueses para ter vaga nas creches.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O senhor ficou em silêncio! O senhor é um hipócrita, essa bancada é hipocrisia pura!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado José Soeiro ainda dispõe de 4 segundos, por isso, tem a palavra, para responder.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, sobre as alucinações que disse,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Alucinada é a tua tia!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … relativamente ao Irão, não vou responder, mas vou responder sobre as crianças. Não só o vosso projeto já era abjeto na discriminação dos filhos dos desempregados, como o Sr.
Deputado, em vez de vir aqui defender o alargamento das creches, veio aqui…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Partido Social Democrata, para uma intervenção.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PSD, nenhuma família e nenhuma criança podem ficar para trás.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É objetivo claro deste Governo garantir o acesso universal e gratuito às creches, mobilizando os setores público, social e privado. Isto mesmo está firmado no Programa do Governo.
O PSD não está, felizmente, enclausurado em nenhum preconceito ideológico e a nossa única preocupação
nesta matéria é dar resposta às famílias e às crianças, seja no setor público, seja no setor social ou no setor
privado.
Sempre defendemos, Sr.as e Srs. Deputados, a gratuidade das creches, bem como o seu alargamento às
creches privadas, uma vez que era sabido que não havia vagas suficientes para todas as crianças no setor
público e social, o que ainda se veio a agravar mais em face da pressão da gratuidade, algo que o Governo
anterior não soube acautelar, ignorando as nossas advertências neste Parlamento.
Aplausos do PSD.
A principal preocupação do PSD e do Governo é aumentar o número de vagas, aumentar a resposta e não
estar constantemente a falar em rede pública, quando existe capacidade instalada que pode e deve chegar às
famílias e a todas as crianças.
Aplausos do PSD.
É isso mesmo que tem vindo a ser feito pelo Governo, desde o primeiro momento que assumiu funções,
introduzindo alterações para promover a adesão de mais creches privadas ao programa e, desse modo, criar
mais vagas, tornando-o mais inclusivo e acessível.
Sr.as e Srs. Deputados, é este o nosso caminho, é este o nosso compromisso.
Aplausos do PSD.
O Governo alargou ao setor privado o financiamento público complementar sempre que se pratique um
horário de funcionamento alargado para além das 11 horas diárias, exatamente nos mesmos termos das creches
do setor social e solidário, promovendo a igualdade entre os setores e entre as crianças.
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O Governo alterou a abrangência territorial. A área considerada passa agora a ser a freguesia e não o
concelho, de modo a permitir às famílias acederem a uma creche gratuita no setor privado, se não existir vaga
na rede social e solidária da sua freguesia de residência ou de trabalho. Esta é uma mudança, Sr.as e Srs.
Deputados, que parece pequena, mas que potencia a acessibilidade do programa e permite reduzir as
deslocações entre trabalho, creche e residência, melhorando a qualidade de vida familiar.
O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aposta no reforço da execução do PRR para a requalificação e
alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais, por forma a promover o aumento da capacidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É objetivo do Governo alargar o programa Creche Feliz, torná-lo mais acessível e inclusivo, e isso não se compadece com soluções que discriminam crianças filhas de pais
empregados e pais desempregados, soluções que o Governo nunca acolheu e já disse que não acolherá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para as famílias, para as crianças, o importante é ter acesso a uma
creche gratuita, independentemente da natureza pública ou privada da instituição, e é este o nosso foco. É para
isso que vamos continuar a trabalhar, para garantir creche gratuita a todas as crianças.
Sr.as e Srs. Deputados, com o PSD e com este Governo, nenhuma família e nenhuma criança será deixada
para trás.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco falou-se de discriminação. E o que é discriminação? Uma definição de dicionário dir-nos-á que é qualquer distinção, exclusão ou restrição de
preferência que se baseie em qualquer fundamento, como a origem étnica, a nacionalidade, o estado de
emprego ou qualquer outra característica irrelevante para o assunto em questão.
O que é relevante para o assunto em questão neste debate? É a criança. Concordamos todos, acho eu. E
acho que concordamos todos que uma criança não escolhe em que família nasce, em que país nasce, em que
condição social nasce.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Esta discriminação de que aqui estamos a falar, podemos discutir se é como achamos que o Chega pretende: discriminar os pais que não têm emprego e dizer que é os que têm emprego.
Mas de qualquer forma não é dos pais que estamos a falar — é das crianças, que não escolheram se o pai está
empregado ou não está empregado.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
Mas aconteceu algo ainda mais grave, que é o Sr. Deputado Pedro Pinto depois ter vindo dizer que nós
víamos — e aparentemente ele acha que seria de rejeitar — as crianças de imigrantes entrarem para as creches
junto das outras.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! Passar à frente! Não é para passar à frente!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não! O Sr. Deputado Pedro Pinto acha que elas devem estar no fundo da fila, atrás da fila!
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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Não misture as coisas!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, Sr. Deputado Pedro Pinto…
Protestos do CH.
Sr. Presidente, por favor, vamos ter aqui um pouco de calma.
Sr. Deputado Pedro Pinto, eu quero fazer-lhe uma pergunta! Será que criança de imigrante escolheu nascer
criança de imigrante?! Não queremos que a criança de imigrante vá para a creche, conheça os que não são
crianças de imigrantes, faça vizinhos, faça amigos, se integre e aprenda a língua?
Risos de Deputados do CH.
O que o seu partido está a dizer é que devem ir para o fundo da fila, que não devem fazer nada disso?! E
depois vem dizer que não, que a escola não ensina valores e que deve estar completamente fora dos valores
que também a escola portuguesa ensina?!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Então, isso seria uma intolerável discriminação.
Se há coisa em que podemos concordar — acho que todos —, é que todas as crianças são iguais,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Rui Tavares (L): — … devem ter os mesmos direitos, e que qualquer exclusão, distinção ou restrição de preferência é uma discriminação e é intolerável.
Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate lidamos com dois grandes obstáculos, criados pela esquerda, para que possamos resolver aquilo que é essencial.
O primeiro obstáculo tem a ver com o complexo da exclusividade da oferta pública, dos grupos parlamentares
mais à esquerda,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é verdade! Leia o projeto!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Apresente propostas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e o segundo tem a ver com a hipocrisia da governação do Partido Socialista.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por um lado, os grupos parlamentares mais à esquerda, como sempre, acham que a política pública deve ser orientada não em função dos cidadãos, não em função das
necessidades, mas em função do Estado e dos seus monopólios. Ou seja, as crianças e os pais são muito
importantes para os grupos parlamentares da esquerda, mas importante a sério é o Estado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, só há lugares nas creches, se a oferta for pública.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é isso que lá está!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é isso que está no projeto!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se houver oferta privada, aproveitamo-la, porque dá jeito, mas tudo o que for para construir e tudo o que for para acrescentar, ou é público ou então não há. Esse é um
complexo que tem deixado para trás não aqueles que têm mais posses — porque esses podem ir para o privado
—, mas aqueles que não têm possibilidade de ir para o privado e que estão à mercê do complexo ideológico da
esquerda portuguesa, que diz: «Os senhores, como não têm dinheiro para ir para o privado, ou vão para o
Estado ou não vão para parte nenhuma, porque nós não deixamos.»
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é mentira!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é igualmente de notar a hipocrisia do Partido Socialista quando lida com esta matéria.
O Partido Socialista teve oito anos para resolver a questão do acesso das crianças às creches em Portugal.
E o que é que fez? Abriu a oferta que existia no setor social e no privado para que as crianças pudessem ir?
Construiu creches — que fosse! — públicas para que as crianças pudessem ir? Não. Escreveu no papel.
Escreveu no papel: «todas as crianças têm direito a creches». Não há creches, mas isso não é um problema,
porque o Partido Socialista escreveu no papel que todos tinham direito.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Exato!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim é muito fácil criar direitos, Srs. Deputados. Assim é muito fácil criar direitos.
Dizermos que todos podem, mas não dizermos nada sobre o facto de não existir essa oferta é do pior que
se pode fazer em política. Pior só mesmo fazê-lo ao fim de oito anos, depois de ter podido resolver o problema.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que, neste momento, a questão é muito clara. Se concordamos todos com a necessidade de alargar o acesso a estas creches a todas as crianças, então, o que
temos de fazer é aproveitar toda a oferta existente e potenciar a existência de mais oferta.
Como é que isso se faz? Por exemplo, criando incentivos para que as empresas possam ter as suas próprias
creches, como acontece em tantos sítios e, infelizmente, não acontece em Portugal na mesma dimensão que
em outros países.
Podemos fazê-lo criando os incentivos para que isso exista, para que a oferta se multiplique e para que,
acima de tudo, de uma vez por todas, a política pública tenha como objetivo responder aos anseios das crianças
e das suas famílias e não aos anseios de quem só vê Estado à frente.
Aplausos do PSD e da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado José Soeiro, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, gostava que a Mesa pudesse esclarecer quais são os projetos que estão em discussão e distribuir o Projeto de Lei n.º 169/XVI/1.ª (BE), no qual não consta nenhum
monopólio da rede pública de creche.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Ainda!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda, se tiveram a oportunidade de o ler, diz que em 2025 tem início o programa que visa alargar a gratuidade das creches através de uma rede
pública de creches,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois! Rede pública!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … nos termos do artigo seguinte, mantendo na lei a possibilidade e os acordos de cooperação com as creches do setor social e com as creches do setor privado lucrativo.
Portanto, não sei a que projeto é que se referiram. O que não teria sentido é que uma autarquia ou uma
escola pública quisesse criar uma creche e não pudesse beneficiar da comparticipação da segurança social.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É só para perguntar qual é o Projeto de Lei n.º 269, do Bloco de Esquerda. É que nós não o temos aqui na
agenda. Temos o 169, mas o 269, se calhar, é algum projeto diferente. É que ele falou no 269.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado, eu disse o número 169. Foi mal ouvido — 169!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, disseste 269! Tens de saber ler!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Espero que esteja resolvida a questão. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que se debateu o estado do Estado, podemos dizer, com toda a certeza e com convicção, que o Partido Socialista tem assumido,
ao longo da sua história e períodos de governação, um compromisso com o reforço do Estado social. É por isso
que a criação e implementação da gratuidade das creches é um passo civilizacional das políticas públicas de
apoio à primeira infância e, para isso, muito contribuiu o PCP e os demais partidos à nossa esquerda, que
apresentaram, à altura, iniciativas.
Hoje é amplamente reconhecido que a gratuitidade das creches é uma medida decisiva e prioritária para o
País no combate à pobreza infantil, promovendo a integração e a igualdade de acesso e de oportunidades,
rompendo ciclos de pobreza.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! É verdade!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Tem, ainda, um efeito positivo no apoio aos jovens para se autonomizarem e constituírem família.
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Para garantir esse desígnio, o Governo anterior garantiu que o programa Creche Feliz seria implementado
de forma faseada, permitindo que, atualmente, todas as crianças até aos 3 anos, nascidas a partir do dia 1 de
setembro de 2021, inclusive, que estejam inscritas em creches da rede solidária e da rede pública, em amas da
segurança social ou em creches da rede privada que façam parte da lista de instituições aderentes ao programa,
possam beneficiar da Creche Feliz.
Não podemos deixar de realçar que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o programa
foi alargado, no final de 2023, também às creches das autarquias locais, às instituições de ensino superior
público, às empresas do setor público e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Para além destas situações, o programa também se aplica a crianças que tenham nascido antes de 1 de
setembro de 2021, desde que estejam abrangidas pelo 1.º e 2.º escalões de rendimentos de comparticipação
familiar.
É por isso que as respostas à primeira infância devem ser vistas como um direito.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sim, Srs. Deputados do Chega, como um direito. Por isso, é errado e é inadmissível o projeto do Chega e a sua visão discriminatória,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … porque a resposta de creche desempenha um papel fundamental não só para os pais que trabalham, mas também para as famílias monoparentais,…
Aplausos do PS.
… assim como para o desenvolvimento dos direitos das crianças, em condições de igualdade. Nunca
contarão com o Partido Socialista para essa discriminação.
Para além do mais, esta resposta deve ser entendida de uma forma integrada, com outras políticas públicas
transversais ao apoio às famílias. Para isso, é essencial, Srs. Deputados da AD, que o atual Governo não se
demita…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não se demite!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … da sua responsabilidade de prosseguir a política de alargamento da gratuidade das creches e do pré-escolar que o Partido Socialista iniciou e que colocou Portugal na linha da
frente, a nível europeu, no cumprimento da Garantia Europeia para a Infância.
Foi assim que, a par do programa Creche Feliz, sempre que o PS teve responsabilidades governativas, não
deixou de reforçar os apoios sociais à infância, assegurando o aumento do abono de família, majorando os
apoios às famílias monoparentais, criando a garantia para a infância. É por isso que a ação tem de estar no
reforço da capacidade de resposta para fazer face às necessidades.
Chegados aqui, podemos questionar: será que é através de uma alteração substantiva e profunda do
paradigma da resposta de creche, como está atualmente desenhada e estruturada no terreno, numa altura em
que ainda se está a concluir o processo de transição para a resposta gratuita, para uma rede universal de
educação em creche, integrada no sistema educativo, que se irá responder às dificuldades que o sistema hoje
encontra? É ou não a resposta de creche, para as crianças dos 0 aos 3 anos, mais do que uma resposta
formativa e educativa?
Para tal, importa ter presente que a discussão sobre qual deve ser o papel do terceiro setor na proteção
social em Portugal não pode nem deve estar dissociada da discussão sobre a forma de complementaridade
entre a proteção social no âmbito da ação social e a proteção social no âmbito do sistema providencial e dos
subsistemas de solidariedade e de proteção familiar.
O desenho do programa Creche Feliz é mesmo um bom exemplo de cooperação, corrigindo assimetrias, e é
também por isso que o terceiro setor é tão relevante na definição, em particular, desta medida, e tal deriva da
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taxa de cobertura. Sim, Sr. Deputado do CDS, esta foi a filosofia da implementação do programa: a taxa de
cobertura.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sim, é preciso o País democratizar o acesso à creche e reforçar o alargamento da gratuidade da creche e do pré-escolar.
Para isso, entre 2022 e 2024, o Governo do Partido Socialista aumentou em 30 % a capacidade instalada,
foram simplificados procedimentos que aumentaram o número de lugares nas creches e abertos avisos ao abrigo
do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e do PRR, privilegiando o
alargamento da rede pública, que este Governo deverá continuar.
É por isso que aquilo que hoje nos importa clarificar é o caos, repito, o caos que o Governo está a criar no
programa Creche Feliz: ora são as falhas, já conhecidas, na abertura do ano letivo; ora são as indicações
superiores para adiar inscrições, já amplamente divulgadas pela comunicação social e questionadas pelo Partido
Socialista; ora é o número de crianças aceites, mas sem dados na plataforma, ou seja, sem apoios do Estado
garantidos; ora é a ausência de informação sobre o alargamento do programa. É a isto que é preciso responder.
Da nossa parte, assumiremos, no Governo ou na oposição, o nosso compromisso com o desenvolvimento
infantil e com as respostas para a infância, com políticas educativas de qualidade, que permitam mais igualdade
para todos e em todos os territórios. Falta saber se o Governo estará à altura do trabalho feito, que o Partido
Socialista se orgulha de ter deixado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falar em caos e confesso que fiquei absolutamente surpreendida. É que, como a Sr.ª Deputada dizia,
esta medida foi inicialmente pensada para ser aplicada progressivamente. Eis que vem o calendário eleitoral e
o Governo apressa-se, rapidamente, a anunciar a medida com efeitos imediatos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o que é que acontece? O caos, Sr.ª Deputada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Foi esse caos, essa pressão que a gratuitidade criou no sistema que nós herdámos. Foi o legado que os senhores nos deixaram. Mas não faz mal! Há sempre quem venha e arrume a
casa.
Risos do BE.
E nós temos muito orgulho em continuar a trabalhar para aumentar a capacidade instalada e para poder dar
uma creche gratuita a todas as crianças.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.
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A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, nós estamos todos curiosos, porque queremos perceber se este Governo sabe fazer mais do que cortar fitas.
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
É que, na realidade, olhando para estas notícias e para a questão que o Partido Socialista fez ao Governo,
queríamos perceber. Vou citar: «Inscrições atrasadas por ordens superiores, dados por atualizar e regras por
definir.»
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! É verdade!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — O que é que nós deixámos? Deixámos uma taxa de cobertura de creches superior à do resto da Europa.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Esta é a realidade, Sr.ª Deputada. O que nós queremos saber é o que vão fazer em relação a isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, imagino que queira responder.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não é o que é que vamos fazer; é o que estamos a fazer!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Com muito orgulho, estamos a tratar de um problema, do caos, como a Sr.ª Deputada disse, gerado pela incúria do Partido Socialista, que apenas se preocupou com anúncios eleitorais,
não acautelando a pressão que iria haver sobre o sistema, gerando listas de espera monstruosas.
Protestos do PS.
Olhe, Sr.ª Deputada, eu podia vir aqui buscar notícias de 2023, que dizem, por exemplo, que no concelho
das Caldas da Rainha não havia, sequer, uma vaga para as crianças que precisavam de creche. E era do seu
Governo, da sua altura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra de agradecimento às educadoras e auxiliares das creches, tão esquecidas e, diria mesmo, maltratadas pelos
sucessivos governos. As creches não são apenas edifícios, são pessoas, cuja missão é de louvar.
Hoje, os parceiros da geringonça do Partido Socialista resolveram falar de creches e do alargamento da rede
pública destas respostas sociais. É importante lembrar que estas sinistras forças políticas…
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Eh, lá!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … sempre estiveram disponíveis para fazer fretes ao Partido Socialista. É isso que, mais uma vez, estão hoje a fazer.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sinistra é verdade, até pelo sentido italiano!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Não gostam de ouvir, mas é assim. Justificaram…
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Ó Sr. Deputado, o senhor falou, disse o que teve para dizer, agora não esteja preocupado.
Risos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Justificaram o apoio a António Costa e fizeram dele um Primeiro-Ministro cheio de promessas.
Protestos do BE e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Deputado Jorge Galveias, por favor.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Já estamos habituados a esta democracia, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Justificaram o apoio a António Costa e fizeram dele um Primeiro-Ministro cheio de promessas. Uma dessas promessas foi a de creches gratuitas para todos, onde todos, repito, todos
teriam lugar assegurado. Todos, menos os filhos de pais trabalhadores, que são, ao fim e ao cabo, quem fica
para trás. E isto, sim, é discriminação.
Aplausos do CH.
Ouvir aqui o Bloco de Esquerda falar em crianças e moralidade fez-me lembrar de como é que devem ser as
creches na Coreia do Norte.
Risos do CH.
O Sr. António Filipe (PCP): — São boas, pá!…
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Infelizmente, passados estes anos de governação socialista, as creches continuam por construir. Milhares de famílias, hoje, não sabem com quem deixar as suas crianças, e muitas
mães veem-se obrigadas a abdicar das suas carreiras profissionais para ficarem em casa.
Com hipocrisia política e favores ao PS e a Pedro Nuno Santos, os «geringonços» vêm hoje apontar o dedo
ao Governo por um problema criado por aquela «geringonçada».
Vozes do CH: — Muito bem!
Protestos do BE e do PCP.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Termino, fazendo um convite aos Srs. Deputados à esquerda do Chega…
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Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — À esquerda do Chega?!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … para irem ver as nossas propostas, apresentadas nesta Casa desde 2019, sobre esta área da infância. Talvez aprendam um pouco. E, decerto, se o fizerem…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais nenhuma intervenção, tem a palavra, para o encerramento do debate, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por comentar as intervenções feitas, nomeadamente, pela Iniciativa Liberal e pelo CDS, porque receio que tenham lido mal, ou, pior, tenham
lido de forma enviesada o projeto do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já sabemos o que a casa gasta!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Na verdade, Sr. Deputado, verdade, «verdadinha», o projeto do PCP não limita oferta nenhuma e, como sabe, não poderia limitar.
Protestos do CH, da IL e do CDS-PP.
O que o PCP faz é propor uma rede pública de creches, jardins de infância, tal como existe uma rede pública
de escolas do ensino básico, do ensino secundário e do ensino superior, nem mais nem menos.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem falar o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ler de outro modo é uma tentativa de despejar já não o preconceito ideológico de que os senhores gostam tanto de falar, mas o ódio ideológico contra a escola pública. É este o tema que nos
divide, é só esse e mais nenhum.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Relativamente ao projeto iníquo — não vale a pena escamoteá-lo — do Chega, gostaria de saudar a posição
que o PSD aqui exteriorizou, no sentido de que não acompanhará um projeto que acrescenta injustiça à injustiça
do desemprego, persegue os pais, pune as crianças,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD também negoceia com o PCP? Pensava que era só com o PS!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … discrimina, de forma inconstitucional, as crianças em função da condição dos pais.
Gostaria ainda de lembrar que o direito à creche é um direito das crianças, intrinsecamente delas e de mais
ninguém.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E as crianças vão sozinhas para a escola!
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Finalmente, Srs. Deputados, este projeto faz o que os senhores gostam de fazer, que é lançar pobres contra pobres.
Aplausos do PCP, do BE e do L.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem o Paulo Raimundo bate palmas!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Encerrado que está este ponto da nossa ordem do dia, vou passar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer o favor de ler o expediente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, dou conta de que participaram nesta reunião, por videoconferência, os Srs. Deputados António Alberto Machado, Amílcar
Almeida e Luís Newton, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e, ainda, a Sr.ª Deputada
Ana Mendes Godinho, do Partido Socialista.
Informo igualmente a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos
de Lei n.os 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia,
interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos, 271/XVI/1.ª (CH) — Altera o estatuto de
pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, com a criação de um sistema de avaliação
específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais, e
272/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos
bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS. Deram igualmente
entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e
qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas
que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola, e 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) —
Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos
incêndios 2024.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A ordem do dia do Plenário de amanhã, que se inicia às 15 horas, é a seguinte: no primeiro ponto, temos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª
(IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema
educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime
do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida
familiar com a vida profissional, 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro
da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o
Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, 256/XVI/1.ª (PAN) —
Garante a inclusão das crianças dos zero aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da
educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a
gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da
gratuitidade das creches.
Do segundo ponto, consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o
Estatuto do Mecenato Cultural.
No terceiro ponto, temos a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga
o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de
julho, 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de
confidencialidade da identidade civil do dador, e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a
utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.
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Do quarto e último ponto, consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) —
Isenta de tributação em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional
de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade.
Muito boa tarde, Srs. Deputados, até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.