I SÉRIE — NÚMERO 40

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deficiência da criança ou de um dos progenitores e da dispensa para amamentação ou aleitação, 249/XVI/1.ª

(L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para

atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou

doença oncológica e do subsídio para assistência a neto, 255/XVI/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço da

proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de

dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança e 260/XVI/1.ª (BE) — Alarga e garante a

atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da

adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento

da criança.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que irá apresentar os Projetos de Lei n.os 248 e

249/XVI/1.ª. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Caras Cidadãs nas galerias: Temos aqui, hoje em particular, cidadãos e cidadãs muito especiais. Na verdade, há poucos seres

que nasçam tão frágeis e a precisar de tantos cuidados como o ser humano. Não é à toa que somos seres de

colo. Nós damos colo aos nossos bebés durante toda a sua infância, e até se diz muitas vezes que os primeiros

3 meses de um bebé são o 4.º trimestre de gravidez.

Sabemos hoje que os primeiros 3 meses, o primeiro ano, os primeiros três anos, são períodos essenciais

para o desenvolvimento de um bebé, tanto a nível da segurança que sente, como do seu desenvolvimento

cognitivo. Também por isto é tão importante garantirmos todas as condições para que bebés, pais, mães tenham

o tempo, a disponibilidade e a atenção que são necessárias no início de vida de uma criança.

É disso que hoje aqui falamos, da licença parental, que é um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores,

mas é, sobretudo, um direito das crianças, e é assim que tem de ser visto.

Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.

Por isso, agradecemos profundamente às cidadãs e aos cidadãos que nos apresentaram um projeto de lei

pelo alargamento da licença parental. Obrigada pela iniciativa e por estarem aqui hoje connosco, até com tantas

crianças e bebés. O Parlamento também é um sítio para crianças e bebés e, por isso, sejam muito bem-vindos.

Já muito caminhámos no direito para a licença parental, mas continua a ser curta, continua a ser

desequilibrada em termos do tempo usado por homens e por mulheres — o que impacta, necessariamente, na

igualdade de género — e continua a não ser uma opção plena para pessoas com maiores dificuldades de

rendimentos.

Temos de ultrapassar estas injustiças, e, por isso, o projeto de lei que o Livre traz assenta em quatro

princípios.

Primeiro: a licença base deve ser de seis meses, para permitir que a mãe — que consiga e queira — possa

amamentar o bebé, em exclusivo, durante os primeiros 6 meses de vida, como recomenda a Organização

Mundial da Saúde (OMS).

Segundo: o bebé deve poder ficar o máximo de tempo possível com ambos os pais, caso assim o desejem.

É bom para o bebé e é bom para a repartição de tarefas e de cuidados.

Terceiro: o bebé deve poder ficar em casa durante o primeiro ano de vida, com a sua mãe ou o seu pai.

Quarto: deve ser muito grande o incentivo para o uso igual no tempo, no cuidado e no apoio à criança por

parte de homens e de mulheres.

Então, o que é que o Livre faz com a proposta que aqui traz? O Livre quer alargar a licença base dos atuais

cinco meses para seis meses, que podem ser repartidos entre pai e mãe, permitindo que possam amamentar

em exclusivo o bebé caso o queiram fazer. Mas, caso o pai e a mãe usem o mesmo número de dias de licença,

a licença aumenta mais seis meses, e, assim, o bebé pode ficar um ano em casa, caso repartam a licença, ou,

caso a licença do pai e da mãe seja totalmente tirada em conjunto, o bebé pode ficar, com ambos, quase sete

meses em casa.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!