I SÉRIE — NÚMERO 41

16

deve dar à criança o melhor que tem, independentemente de qualquer raça, nacionalidade ou cor. A persecução

deste objetivo deve também nortear a ação política na sua função mais nobre.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a integração das nossas crianças dos 0 aos 3 anos de idade no sistema

educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação é, desde o início, um desiderato do Governo,

constante, aliás, do seu programa apresentado neste Parlamento.

É preciso considerar que as interligações e o conhecimento infantil desenvolvem-se cada vez mais cedo,

adquirindo-se até competências desde o início da vida. Focar-se apenas no assistencialismo e no cuidado é

importante, mas não é suficiente e está ultrapassado.

Acontece é que, embora vários partidos comunguem deste desiderato, a posição do Grupo Parlamentar do

PSD tem uma diferença fundamental, que é a seguinte: entendemos que esta importante alteração estrutural

para o desenvolvimento das crianças e do seu processo cognitivo não se deve fazer unicamente pela alteração

pontual da Lei de Bases do Sistema Educativo, mediante legislação avulsa e isolada. Se assim for, a eficácia

desta importante medida não é plenamente atingida e fica longe das exigências dos tempos modernos para o

desenvolvimento das nossas crianças.

Assim, certas importantes exigências impõem-se.

A primeira, conforme é propósito deste Governo, de forte ímpeto reformista, corresponde à necessidade de

revisão da atual Lei de Bases do Sistema Educativo, com mais de 38 anos, embora alterada em 1997 e 2005,

revisão essa feita em diálogo com a Assembleia da República, alinhando-a com os desafios do século XXI, como

expressamente prevê o Programa do Governo.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

A segunda exigência deverá pressupor também uma planeada e articulada coordenação institucional entre

as tutelas do setor. Pretende-se, assim, prevenir ou impedir disrupções operacionais ou pedagógicas que

prejudiquem o funcionamento da creche, com péssimas repercussões para o desenvolvimento das crianças.

Acontece que os projetos de diploma em análise são completamente omissos neste ponto.

A terceira exigência para o sucesso desta reforma estrutural será a de ouvir e integrar os principais

intervenientes, as pessoas envolvidas, os stakeholders, sejam os pais e encarregados de educação, sejam os

sindicatos, sejam os profissionais de educação, como os assistentes operacionais e as educadoras de infância.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há anos que estão a ser ouvidos! Temos de estar sempre a começar de

novo!

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — É condição essencial ouvir a sociedade. Acontece que os projetos de lei

em análise também são omissos nesta matéria.

Reafirmamos que o Grupo Parlamentar do PSD, embora aplauda esta aproximação entre as tutelas da

vertente pedagógica e de educação na primeira infância, não está, contudo, de acordo com a forma de

personalizar esta alteração nas leis vertidas nos diplomas em discussão. Não está de acordo pelo seu elevado

grau de conceptualidade, em detrimento da sua eficácia no terreno, e, uma vez que se trata de uma lei

estruturante do sistema educativo, deverá ser considerada em sede de revisão da Lei de Bases do Sistema

Educativo.

Assim, propomos uma abordagem mais exaustiva e abrangente, para a qual o Grupo Parlamentar do PSD

está totalmente disponível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos e 35 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a um

tema que ontem aqui debatemos e que tem a ver com duas realidades muito importantes — por um lado, a