I SÉRIE — NÚMERO 41

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É sabido que o Governo está a trabalhar ativamente para rever, de forma abrangente, o regime do mecenato

cultural.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Para pior!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não são tímidos ajustes, como os propostos no projeto do PS, mas

ambiciosas alterações que transformem o mecenato cultural num dos motores principais da cultura em Portugal.

Neste sentido, apelamos ao Partido Socialista para que esta proposta possa baixar à comissão sem votação.

A cultura é a marca de um povo, de uma nação; tem de ser um desígnio nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia

Carreira, do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, não existe uma

expressiva tradição de mecenato. As razões são várias: burocracia, poucas vantagens, escassa atratividade e

empatia.

Por isso, acreditamos que este é o tempo para voltar a olhar o mecenato em Portugal, procedendo à alteração

do atual regime para lhe conceder a atratividade necessária para uma verdadeira adesão da sociedade civil ao

compromisso nacional da defesa do património e do desenvolvimento da produção cultural, tornando a lei do

mecenato clara ou, pelo menos, de leitura óbvia no objetivo extrafiscal.

Sabemos que a cultura em Portugal sempre se defrontou com diversos problemas, entre os quais um

subfinanciamento enraizado. Por isso, foi entendimento do atual Governo priorizar e agir sobre este e outros

fatores, reforçando o financiamento e desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão.

É pública a velha intenção do Partido Socialista de legislar sobre uma nova lei do mecenato, mas também

sabemos que o mesmo não passou de retórica; oito anos foi pouco tempo!…

Assistimos agora a um Partido Socialista a tentar fazer aprovar por via parlamentar a legislação que foi

incapaz de produzir durante as suas legislaturas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — São benefícios fiscais, é mesmo o Parlamento!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — O projeto de lei apresentado pelo PS é uma oportunidade perdida para

simplificar verdadeiramente os procedimentos necessários à aplicação do regime do mecenato cultural. Não

diminui a burocracia administrativa nem potencia mecenas, pelo que dificilmente se pode considerar que

constitua a criação de um ambiente mais favorável para a participação dos privados na cultura.

Sabemos que um fator que os maiores mecenas frequentemente identificam como principal dissuasor da sua

contribuição prende-se com a necessidade de suportar o IVA associado às aquisições de bens e serviços em

favor das entidades beneficiárias, sem que aqueles mecenas tenham capacidade de o deduzir. O projeto do PS

em nada contribui para resolver este problema.

Existe ainda desigualdade no tratamento das empresas. Uma vez que o projeto não prevê a isenção de IRC

para as entidades com fins lucrativos que recebam donativos, o recebimento de donativos por estas entidades

estará sujeito a tributação.

No projeto de lei apresentado, os apoios mecenáticos estão isentos de IRC e de imposto do selo, mas não

estão isentos de IRS, no caso dos beneficiários que são sujeitos passivos de IRS.

Assim sendo, e considerando a importância que a lei do mecenato tem para Portugal, o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata sugere ao Partido Socialista, como autor da proposta, que a mesma possa baixar

à especialidade sem votação, para que, com contributos válidos e sérios, seja possível efetivar uma verdadeira

política de mecenato cultural.