27 DE SETEMBRO DE 2024

33

Por último, a profunda auscultação realizada ao setor não levanta dúvidas de que o atual sistema de

incentivos é insuficiente — como reconhece o PSD —, que a desburocratização e a simplificação do regime são

necessárias — como reconhece o PSD —, que esta medida é bem-vinda no setor e que o PSD tem convergência

em relação a esta medida. Portanto, o que esperamos é um processo aberto e democrático de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está, assim, encerrado o segundo ponto da ordem do dia.

Passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª

(BE) — Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei

n.º 48/2019, de 8 de julho, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação

do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e

261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o

regime de anonimato.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou este

debate porque temos em mãos um problema urgente para o qual podemos e devemos dar solução rápida.

Falo da possível destruição de embriões e de gâmetas que hoje existem em diversos centros de PMA

(procriação medicamente assistida). Estão em risco de destruição, porque uma norma transitória da lei que os

protegia já se esgotou. O problema é que a sua não-salvaguarda pode colocar em causa tratamentos em curso,

pode impossibilitar que mulheres em lista de espera consigam aceder a este material, pode agravar a falta de

resposta numa área que é já tão carenciada como é a área da PMA.

Mais de 2000 pessoas já se dirigiram a esta mesma Assembleia, apelando a que se evite a destruição de

embriões e de gâmetas, que poderia ter início a partir de agosto deste ano. A própria Presidente do Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida confirmou que, se houvesse uma prorrogação do prazo

relativamente à tal norma transitória, se poderiam criar condições para continuar tratamentos e procedimentos

em curso.

Sr.as e Srs. Deputados, há duas coisas que sabemos: a primeira é que, na sequência da declaração de

inconstitucionalidade do regime do anonimato, se procedeu à alteração da legislação para se conformar com a

decisão do Tribunal Constitucional e se introduziu um regime transitório para a utilização do material biológico

doado sob anonimato, prazo que, entretanto, terminou.

A segunda é que os tempos de espera para acesso às técnicas de PMA são extremamente elevados e que,

nos casos em que se recorrer à doação de gâmetas, essa espera pode ser superior a três anos. A

impossibilidade de utilizar gâmetas e embriões resultantes de doações anónimas pode conduzir a dificuldades

acrescidas no acesso aos tratamentos de infertilidade.

O que a Assembleia da República entendeu em 2019 foi que o material doado antes do acórdão do Tribunal

Constitucional devia ser tratado com o pressuposto anonimato com que esse material já tinha sido doado, que

a destruição desse material colocaria em risco tratamentos em curso, isto quando o acesso a técnicas de PMA

em Portugal também é o que sabemos.

Esta é uma situação muito semelhante. Os dois pressupostos que se colocaram na altura — gâmetas que

foram doados sob anonimato e o facto de a sua destruição poder colocar os tratamentos em causa— não se

alteram.

A Assembleia de 2019 decidiu que, perante estes pressupostos, deveria criar um período transitório que

salvaguardasse o material genético já doado. Em 2024, perante os mesmos pressupostos, deve voltar a legislar

no mesmo sentido, prorrogando os prazos previstos na norma transitória.

A proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta vai no sentido de estender a norma transitória existente,

salvaguardando o material genético doado e respondendo à expectativa e anseios que tantas mulheres

trouxeram a esta Assembleia.

Aplausos do BE.