I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 258/XVI/1.ª (PAN),

tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN começa por saudar o

agendamento desta temática por parte do Bloco de Esquerda e também apresenta uma iniciativa com vista à

prorrogação do período de utilização dos gâmetas e embriões doados em regime de confidencialidade da

identidade do dador.

Esta proposta surge como uma solução temporária, mas o seu verdadeiro objetivo, no fundo, é criar espaço

e tempo para que seja possível refletir sobre uma solução que evite a destruição do material genético doado.

É preciso garantir, no futuro, que a gestão deste material genético vital se faça de forma equilibrada, sem

comprometer os direitos fundamentais de todos os envolvidos.

A extensão dos prazos de preservação dos gâmetas e embriões é uma medida urgente e necessária, não só

para evitar a destruição deste material genético — que é essencial para tantas famílias que procuram um

tratamento de fertilidade em Portugal —, mas, acima de tudo, para permitir que exista a oportunidade de realizar

os sonhos de parentalidade e, até, para combater a pressão que existe atualmente sobre os centros de fertilidade

e sobre as famílias que aguardam por essa oportunidade, dada a insuficiência no acesso a estas respostas,

como vimos no debate que ontem tivemos.

Assim, a prorrogação deste período é uma solução que, de imediato, pode não só ajudar a dar resposta às

necessidades, mas também permitir que tenhamos tempo para pensar numa solução que, sem ser ao arrepio

da interpretação do acórdão no Tribunal Constitucional, impeça a destruição destes gâmetas e embriões.

É uma alteração técnica que, em especialidade — havendo vontade política por parte do Parlamento —,

pode garantir uma solução que proteja a esperança de milhares de pessoas, assegurando que o sistema de

procriação medicamente assistida se adapte de forma eficaz e sustentável, sem sacrificar os direitos

fundamentais dos descendentes e as legítimas expectativas por parte de quem quer cumprir o sonho da

parentalidade.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Por último, para apresentar o Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª

(PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz à discussão um projeto

para impedir que os gâmetas e os embriões que resultaram de doações anónimas possam ser destruídos.

Relativamente a esta matéria, houve uma interpelação à Assembleia da República por parte de um conjunto de

cidadãos, expressando esta preocupação.

Não podemos deixar de ter em consideração que, após a declaração de inconstitucionalidade do regime de

anonimato, houve alterações à legislação para conformar a lei à decisão do Tribunal Constitucional, tendo sido

introduzido um regime transitório para a utilização deste material biológico, regime esse cujo prazo já terminou

e a verdade é que estamos agora perante um problema para o qual importa encontrar uma solução.

Tivemos inclusivamente oportunidade, com a petição que foi entregue na Assembleia da República, de ouvir

os próprios peticionários suscitarem um conjunto de questões até mais abrangentes do que a da prorrogação

do prazo do regime transitório, cuja reflexão e discussão, cremos, devem ser feitas no quadro da Assembleia da

República.

Agora, a questão que se coloca é a seguinte: no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida,

todos sabemos que há atrasos e listas de espera, e que os atrasos são mais significativos junto das famílias e

das mulheres que aguardam por gâmetas ou por embriões.

Estes gâmetas e embriões resultaram de doações sob o regime de anonimato, realizadas de acordo com a

legislação em vigor na altura. Cumprem, portanto, todos os requisitos presentes na lei. Aquilo que nos parece

sensato para a resolução deste problema, para já, é prolongar este regime transitório por mais cinco anos —

esta é a nossa proposta —, quer para os gâmetas, quer para os embriões, para que se permita fazer esta

discussão e esta reflexão mais aprofundada, relativamente a estas matérias. A verdade é que muitas famílias e

muitas mulheres desejam ter filhos e não o conseguem e a solução é o recurso às técnicas de procriação

medicamente assistida.