27 DE SETEMBRO DE 2024

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A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Tribunal Constitucional proibiu a utilização de dádivas de gâmetas com

anonimato. A declaração de inconstitucionalidade tem como efeito fazer desaparecer a norma e não tem efeito

retroativo. Por isso, ficou um espaço em branco no ordenamento jurídico, mas os embriões humanos não ficaram

em branco — eles existem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Há, assim, a necessidade de uma nova norma para resolver o problema da

existência real e física de embriões humanos. Estes embriões foram legalmente concebidos e o seu valor ético-

moral sobrepõe-se à tutela do superior interesse da criança em conhecer alguém que nunca será o pai ou a

mãe, pois o estatuto do dador é muito claro: dádiva não é para ser progenitor, mas sim para ajudar outras

pessoas a serem progenitores.

O valor ético dos embriões humanos sobrepõe-se a este vazio legal e deve ser dada uma chance a todos

aqueles que pretendem ter filhos.

A infertilidade tem vindo a aumentar e, nessa sequência, tem aumentado também o número de bebés

portugueses nascidos graças à procriação medicamente assistida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Portanto, os embriões humanos são essenciais para fazer nascer mais

crianças e realizar os sonhos de quem quer ser mãe ou pai.

Desta forma, contribuímos também para o combate ao envelhecimento demográfico em Portugal.

Ao alertarmos para a falta de investimento na PMA, questionamos se esta vai continuar a ser uma parente

pobre na lista dos problemas do Ministério da Saúde. O nosso projeto de lei, apresentado ontem neste Plenário,

pede o alargamento do prazo de criopreservação por um período de 10 anos, para que seja possível aproveitar

estes embriões humanos, defendendo e preservando cada um, dando-lhes o direito à vida previsto no artigo

24.º da Constituição, pois, como já afirmámos aqui, a vida humana é inviolável.

Aplausos do CH.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, que

dispõe de 41 segundos.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar

as iniciativas legislativas que foram apresentadas, porque neste momento é importante, de facto, preservar os

gâmetas e os embriões para lá do tempo-limite que tinha sido definido na lei anterior e que já está, aliás,

ultrapassado. Temos de saber, inclusivamente, se os gâmetas não foram já, eventualmente, destruídos.

Mas gostava de dar aqui duas ou três notas, que me parecem importantes. A primeira é a de que, nestas

questões, é fundamental ouvirmos sempre a opinião, o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências

da Vida, que tem a preocupação de ter uma abordagem essencial nesta matéria — aliás, como disse, e muito

bem, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida —, e, portanto, me parece fundamental para densificar as

iniciativas.

Além disso, gostava de dizer que, nos últimos oito anos, a procriação medicamente assistida nos centros

públicos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.