I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente: — Percebeu-se o sentido da conclusão, Sr. Deputado.

Para uma intervenção no encerramento do debate, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, que

dispõe de 2 minutos e 55 segundos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer todos os contributos a este

debate.

Compreendemos e somos sensíveis a algumas das dificuldades e críticas que foram suscitadas, em

particular pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. De qualquer forma, entendemos que muitas delas vão

além do objeto da proposta que trazemos — ela limita-se, muito mais, a uma solução para um problema muito

específico.

É certo, Sr. Deputado Miguel Guimarães e Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que não sabemos se ainda existem

gâmetas ou não. Percebemos que os prazos são diferentes. De qualquer forma, decidimos incluir os gâmetas

para salvaguardar situações em que estes não tivessem sido destruídos, em que existissem ainda nos centros

de procriação medicamente assistida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Portanto, neste caso, estamos a protegê-los por apenas mais dois anos, mas

é uma proteção adicional, não é por desconhecimento.

Em relação ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tivemo-lo em conta. O que

eu acho, para clarificar algumas das questões que foram referidas, é que ele não se aplica totalmente ao projeto

que estamos aqui a discutir, e, portanto, creio que não convém fazer um alargamento da margem de debate,

que já é tanta. O que queremos é cingir-nos à questão específica de prolongar a utilização dos gâmetas e dos

embriões.

O parecer diz que é preciso diferenciar ética, ontológica e legislativamente o gâmeta do embrião. Com

certeza! Neste âmbito específico que estamos a tratar, nós fazemos essa diferenciação. Ao dar prazos

diferentes, ao definir prazos diferentes, já estamos a fazer essa diferenciação. Não levamos o debate mais além,

não cremos que seja este o espaço para fazer esse debate mais além.

Depois, o parecer também diz que se deve evitar, de alguma forma, a produção de embriões excedentários,

para se evitar também a destruição destes embriões. Nós não nos referimos a isto nem tratamos desta questão

aqui, porque não é aqui que deve ser tratada. Entendemos que isso tem a ver com a prática dos próprios centros

de procriação medicamente assistida, não é uma decisão que nos caiba a nós e é por isso que não há essa

referência.

Portanto, nós tivemos em conta o parecer, mas o que tivemos em linha de conta, em concreto, foram as

questões que tinham a ver com este problema muito particular, e é em relação a esse problema que estamos a

responder.

Temos perfeita consciência, como disse, de que não resolvemos o problema, de que não se responde a

todas as dificuldades no que diz respeito ao acesso à procriação medicamente assistida em Portugal. Temos

perfeita consciência de tudo isso, mas também temos consciência de que este prolongamento não levanta

nenhum problema do ponto de vista legal, uma vez que o acórdão do Tribunal Constitucional não pode ter efeitos

retroativos.

Portanto, o que estamos a fazer aqui é a garantir que o material genético que ainda existe e que não foi

utilizado não é destruído. E estamos, obviamente, disponíveis para todas as negociações e para melhorar a

proposta na especialidade com todos os grupos parlamentares que queiram fazer esse caminho connosco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho

suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) —

Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação

plena e de um estatuto de risco e penosidade.