I SÉRIE — NÚMERO 41

4

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Esqueceram-se de contar quantas vagas existiam e esqueceram-se de contar

quantas crianças precisavam dessas vagas.

Assim, desde o início, sempre existiram muito mais crianças do que vagas. Portanto, a gratuitidade, que era

para ser para todos, não foi e não é para todos. À boa maneira socialista, esta solução está longe de ser aquilo

que as famílias esperavam.

Agora, o novo Governo, em vez de resolver, acabou por complicar um processo que já não era fácil. Se, por

um lado, permitiu às famílias procurar uma vaga na rede social e solidária numa área mais próxima, por outro,

limitou as opções de escolha na rede privada.

É, por isso, urgente corrigir o que até parecia uma boa ideia. O que propomos é claro: acabar com as

restrições do programa Creche Feliz e dar verdadeira liberdade de escolha às famílias.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Porquê? Porque acreditamos que as famílias devem ter o poder de decidir

qual a melhor creche para os seus filhos: a que mais se adapta à sua dinâmica familiar, a que é mais perto de

casa, do trabalho, dos avós, o que for; seja ela pública, do setor social ou privada. Não é aceitável que seja o

Estado a limitar as opções dos pais, sobretudo porque o dinheiro que é investido nesta medida não é do Estado,

é desses mesmos pais, é de todos nós.

Aplausos da IL.

As famílias precisam de uma solução real, uma solução que integre de forma eficiente os vários setores e

que promova a criação de novas vagas, algo que nem o PS nem o PSD conseguiram até agora. É por isso

também que é tão importante repensar o sistema educativo para que integre as crianças dos 0 aos 3 anos. Se

acreditamos que a educação começa desde o primeiro dia, não podemos deixar de fora da escola os primeiros

anos de vida, os mais críticos no desenvolvimento das nossas crianças.

Srs. Deputados, as propostas que a Iniciativa Liberal hoje apresenta garantem às famílias liberdade de

escolha e às crianças um acesso mais justo e equitativo ao ensino. Chegou a altura de fazer aquilo que é certo,

como disse aqui ontem, pelas mães e pelos pais, pelos filhos de hoje e de amanhã.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não há pedidos de esclarecimento.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para a apresentação do Projeto

de Lei n.º 170/XVI/1.ª.

Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no dia em que celebramos os direitos das crianças, é bom

relembrar que a frequência da creche é um direito da criança.

Aquilo que propomos é uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. E como esta mudança é

importante, quero, em primeiro lugar, assegurar que ela não é extemporânea, não é espúria, não é impensada.

Pelo contrário, a inclusão da primeira infância no sistema educativo, por via de uma alteração à Lei de Bases do

Sistema Educativo, é uma reivindicação muito antiga da Associação de Profissionais de Educação de Infância,

é objeto de reflexões há muito tempo, objeto de várias proclamações de muitos especialistas e também de

muitas recomendações do Conselho Nacional de Educação, ao longo de várias das suas direções e

presidências.

Uma das personalidades mais vocais na defesa desta alteração tem sido a Prof.ª Teresa Vasconcelos, que

disse muitas vezes que a educação começa aos 0 anos e que essa educação dos 0 aos 3 é um direito da criança

numa fase crucial do desenvolvimento, em que é fundamental que a criança tenha um atendimento de grande

qualidade educativa para que se façam as operações cerebrais necessárias ao seu desenvolvimento.

A Prof.ª Teresa Vasconcelos foi a primeira voz, ou uma das primeiras, a apelar à Assembleia da República

para que fizesse uma alteração cirúrgica à Lei de Bases, para mudar apenas o início da educação, e