I SÉRIE — NÚMERO 41

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Já em julho, o Governo da AD aprovou um suplemento remuneratório para as horas extraordinárias

realizadas pelos médicos. Ainda esta semana, conseguiu um acordo global com os enfermeiros. São medidas

fundamentais para resolver o caos do Estado social que foi legado pelo Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Chega levanta-nos sérias dúvidas de constitucionalidade. Além dos

princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, parece-nos ser uma proposta que está ao

arrepio da Lei Geral Tributária. Parece-nos claro que isentar de IRS apenas as horas extraordinárias realizadas

pelos profissionais do SNS não só viola grosseiramente o princípio da igualdade, constitucionalmente garantido,

como desconsidera os limites da tributação previstos na Lei Geral Tributária, discriminando profissionais de

saúde quando não trabalham no SNS e, sobretudo, discriminando todas — repito, todas! — as outras profissões

fora da área da saúde, o que é manifestamente inaceitável.

A solução não passa por discriminar profissões em termos tributários, passa por reduzir o IRS para todos os

profissionais, como este Governo começou a fazer logo no início do seu mandato.

Não haja dúvidas: o CDS é sempre favorável a reduzir impostos, mas queremos reduzi-los para todos os

portugueses, sem discriminações e sem distinções de profissões.

A solução passa por criar mais incentivos financeiros aos médicos e a outros profissionais de saúde, que tão

bons resultados já deram no fim das listas de espera das cirurgias oncológicas.

Finalmente, a solução passa ainda por abrir a oferta de serviços de saúde a parcerias com o setor privado e

social, que a geringonça, por pura teimosia e cegueira ideológica, decidiu perseguir e extinguir, com manifesto

prejuízo para os cidadãos.

Os portugueses sabem que com o Governo PSD/CDS a saúde é uma prioridade. E assim continuará a ser,

sem preconceitos ideológicos, sem inconstitucionalidades grosseiras e sempre, mas sempre, com os doentes

em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece com

duas citações.

Primeira citação: «Para professores de 1.º escalão que tenham um subsídio de 300 €, metade, porque muda

de escalão, vai embora; o que vai receber é metade dos valores que ali estão. Portanto, para serem aqueles

valores líquidos, teriam de ser muito mais ilíquidos.», Mário Nogueira, FENPROF (Federação Nacional dos

Professores).

Segunda citação: «De um recibo de vencimento total de cerca de 400 €, em média, os polícias estão a

receber entre 200 e 250 €, mediante a sua antiguidade e posição hierárquica. Ou seja, sensivelmente cerca de

50 % do que está a ser pago está a ser novamente devolvido ao Governo por via de impostos.», Armando

Ferreira, Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL).

Srs. Dirigentes sindicais, sejam muito bem-vindos à defesa de uma menor carga fiscal sobre os

trabalhadores. Chegaram tarde, mas chegaram, sejam bem-vindos.

É que a luta laboral passa também por aqui. Da nossa parte, a Iniciativa Liberal será inamovível, indefetível,

na defesa dos trabalhadores, dos seus rendimentos e de uma baixa carga fiscal que incida sobre eles.

Aplausos da IL.

Estamos hoje perante mais um caso do Estado a criar problemas ao próprio Estado e, no caso, às pessoas.

Senão, vejamos: primeiro, tributa de forma punitiva os rendimentos do trabalho, e depois vem dizer que tem

dificuldades em contratar pessoas — surpresa! — para trabalhar no Estado e que as pessoas acham que este

valor é insuficiente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sabe que os impostos rendem mais ao privado?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vejamos um caso concreto.