27 DE SETEMBRO DE 2024

7

deve ser sempre, claro, acompanhada da existência de uma rede pública de creches que garanta vagas e

gratuitidade.

Não basta a Creche Feliz, é preciso haver crianças e famílias felizes, com acesso e direito à educação.

Além da rede pública de creches, as creches devem passar para a tutela do Ministério da Educação e os

educadores de infância devem ver asseguradas a sua progressão na carreira e a contabilização do tempo de

serviço.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Precisamos de não deixar ninguém para trás, absolutamente ninguém,

porque também no pré-escolar temos problemas no acesso. Apesar de o pré-escolar ser a partir dos 3 anos, na

verdade, só é obrigatório garantir vaga no pré-escolar a partir dos 4 anos, o que acaba por deixar desprotegidas

as crianças com 3 anos, que já não são abrangidas pela gratuitidade das creches previstas no programa Creche

Feliz.

Então, os projetos de lei que hoje aqui apresentamos têm como objetivo não só combater este ato…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la.

Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem e não fazerem conversas bilaterais, porque

estão a impedir a boa audição da intervenção da Sr.ª Deputada.

Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A reunião não é no corredor!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Peço desculpa, Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Dizia que, hoje, apresentamos aqui dois projetos de lei com objetivos

muito claros: no primeiro, garantir que existe vaga nos jardins-de-infância para todas as crianças com 3 anos de

idade e que ninguém fica fora do sistema; e, no segundo projeto de lei, garantir que a educação dos 0 aos 3

anos é incluída na Lei de Bases do Sistema Educativo.

E, assim, vamos construindo a nossa aldeia global e garantindo que a educação abrange mesmo todas as

crianças ao longo de todo o seu percurso de vida.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre tem cá dois, não é mau! É mais um do que o PAN!

O Sr. Presidente: — Agora, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para a apresentação dos

respetivos projetos de lei.

Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, celebra-se o

centenário da Declaração de Genebra, de 1924, sobre os Direitos da Criança, que reconheceu que a

humanidade deve à criança o melhor que tem para dar. E é precisamente este desafio de dar às crianças o

melhor que temos para dar que faz com que o PAN hoje traga ao Parlamento esta iniciativa.

Dar-lhes o melhor passa por criar um sistema de educação para a infância que não deixe de fora as crianças

com menos de 3 anos de idade. O direito à educação na primeira infância é um direito humano que, em Portugal,

e apesar de constar da Convenção sobre os Direitos da Criança, não está garantido na Lei de Bases do Sistema

Educativo, que diz às crianças que o seu direito à educação só existe quando perfazem os 3 anos. Até aí, as

crianças estão entregues, apenas e só, à responsabilidade familiar, o que é o mesmo que dizer que as