I SÉRIE — NÚMERO 41

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oportunidades e o desenvolvimento estão apenas ao alcance dos que mais têm, deixando de fora a

responsabilidade partilhada com a sociedade civil e também o Estado.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Temos uma lei que, incompreensivelmente, trava o elevador social desde o berço. Temos uma lei que, além

de travar o desenvolvimento da criança, continua a perpetuar a desigualdade de género, visto que as

responsabilidades parentais continuam a recair maioritariamente sobre as mulheres.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Temos uma lei que parece ignorar que o nosso País tem um programa que assegura creche grátis às suas

crianças.

De uma vez por todas, é tempo de tirarmos da gaveta as recomendações da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico), da União Europeia e do Conselho Nacional de Educação e de

criarmos em Portugal um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças até aos 3

anos no sistema educativo, não deixando nenhuma criança para trás.

Sr.as e Srs. Deputados, neste centenário que hoje assinalamos, dar o melhor que temos às crianças é

valorizar o papel que a educação na primeira infância deve ter no seu desenvolvimento, no desenvolvimento da

personalidade e no processo de socialização das crianças e garantir uma maior igualdade de oportunidades,

porque, não, nem todas têm o mesmo ponto de partida. Saibamos assim levar este debate à especialidade, que

é, de facto, o melhor que podemos fazer pelas nossas crianças.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nossas? Salvo seja!

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período de intervenções.

Para a primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista, que dispõe

de 6 minutos.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje vários

diplomas e iniciativas legislativas que versam, na sua maioria, sobre a inclusão das creches no sistema

educativo, incluindo propostas de alteração da sua lei de bases.

A posição do Partido Socialista quanto a esta matéria não mudou. Consideramos que este passo implica

uma mudança de paradigma e, por via disso, exige uma reflexão aprofundada sobre as orientações pedagógicas

para esta faixa etária e, entre outros, procedimentos que é necessário uniformizar.

Mas isso não afasta o essencial. Continuamos a apostar num Estado social forte, sem assistencialismos, e

sempre pugnámos pela proteção à família e pelo planeamento territorial, corrigindo assimetrias, o que resultou

na democratização do acesso à creche.

Exemplo disso foi a implementação, pelo Partido Socialista, do programa Creche Feliz. É uma medida

transformadora, tendo já permitido o acesso gratuito a creches por parte de milhares de crianças,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — … naquele que foi um passo decisivo de combate à pobreza e promoção da

igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

Esta medida foi acompanhada de muitas outras que, de forma integrada, têm um impacto positivo na vida

das famílias, mas também das crianças.