I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação,

na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural.

Para apresentar o respetivo projeto de lei, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido

Socialista. Dispõe de 6 minutos para o efeito. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresenta hoje uma revisão profunda do quadro legislativo ao mecenato cultural e incentivos

ao investimento na área da cultura.

Nos últimos anos, trilhámos um caminho que reforçou a dotação orçamental da cultura, procedemos à

revisão, estabilização e afinação dos apoios às artes por via de concurso, criámos a Rede Portuguesa de Teatros

e Cineteatros e a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e implementámos a reforma do património cultural.

Chegados aqui, o Partido Socialista não se demite, esteja no Governo ou na oposição,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Costa demitiu-se!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … da sua responsabilidade de honrar os compromissos assumidos

na anterior Legislatura, e reforçados no nosso programa eleitoral, e de responder de forma séria e responsável

ao setor cultural.

É por isso que o País não pode nem deve esperar mais para operacionalizar e disponibilizar um instrumento

que está desajustado da realidade e por isso é restritivo no alcance.

Além do diploma de revisão da lei do mecenato, o Partido Socialista propôs a criação do fundo para a

aquisição de bens culturais para museus e monumentos, iniciativa esta que retirámos após o Governo aprovar

e publicar uma iniciativa semelhante.

Não podemos deixar de assinalar que, uma vez mais, este Governo aproveita as iniciativas do Partido

Socialista, algumas como esta, que ficaram em pasta de transição,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … e apressadamente as aprova por decreto, ignorando o salutar

debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, não podemos deixar de notar que, mesmo num diploma semelhante, o valor atribuído ao

fundo diminui 50 %, passando de 2 milhões previstos pelo anterior Governo para 1 milhão de euros. Se

saudamos a oportunidade, não ignoramos a expressiva redução aprovada.

Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do estatuto do mecenato cultural é necessária e urgente. Fazemo-la com a

profunda convicção de que esta revisão reforçará a partilha de responsabilidades entre o Estado e a sociedade

civil no desenvolvimento das políticas culturais e na promoção da criação artística, mas não demite o Estado de

prosseguir e aumentar o investimento na cultura, antes pelo contrário. Apenas com o reforço do investimento do

Estado se pode mobilizar a comunidade a participar no desenvolvimento cultural.

Como afirma Casalta Nabais, «a solidariedade pode ser entendida quer em sentido objetivo, em que se alude

à relação de pertença e, por conseguinte, de partilha e de corresponsabilidade […], quer em sentido subjetivo,

em que a solidariedade exprime o sentimento, a consciência dessa mesma pertença à comunidade».

Para isso, esta iniciativa atua em três dimensões distintas: cria um Simplex para o mecenato, porque

consolida, simplifica e torna mais transparente o conjunto de incentivos existentes; aprofunda os estímulos

fiscais já existentes e propõe uma revisão dos benefícios fiscais atribuídos aos mecenas ao nível do IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); cria um conjunto de mecanismos inovadores que permite

mobilizar mais recursos de forma transversal aos vários domínios culturais.

Para isso, está prevista a criação de um match funding — financiamento colaborativo, que consiste numa

forma automatizada e complementar de funcionamento público ou privado, através do qual uma entidade pública

ou uma fundação se comprometem a financiar, via subsídio a fundo perdido ou donativo, uma atividade ou um