27 DE SETEMBRO DE 2024

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Para apresentar o Projeto de Lei n.º 123/XVI/1.ª, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marta Silva, do Grupo

Parlamentar do Chega, que tem 6 minutos para o efeito.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente todos

concordamos que os profissionais de saúde são a espinha dorsal do SNS, porém, nos últimos anos, este sistema

vital tem sido alvo de um desmantelamento progressivo, consequência da má gestão governativa e das decisões

centralizadas em critérios puramente financeiros.

Enfrentamos um cenário de rutura: urgências sobrelotadas ou encerradas, milhares de utentes sem acesso

a médico de família, atraso nas cirurgias e uma evidente incapacidade de resposta nos momentos mais críticos.

Aqui, também, a emergência médica tem falhado, e muito. Todos estes factos têm resultado em mortes que

seriam absolutamente evitáveis.

Sabemos perfeitamente que o epicentro desta crise é a falta crónica de profissionais de saúde, e não falamos

apenas de escassez numérica, mas também da desmotivação generalizada daqueles que permanecem no

sistema. São profissionais sobrecarregados que, com o seu ímpeto vocacional, vão mantendo um serviço à beira

do colapso, sem que lhes seja reconhecido o devido esforço.

Em 2023, foram realizadas, por médicos, enfermeiros e outros profissionais, 17 milhões de horas extra. Este

ano, só no primeiro semestre, já se cumpriram 12 milhões. A maioria destes profissionais chegará ao inverno, o

período mais crítico, com o limite legal de horas extra esgotado. E é bom relembrar que, no último inverno,

Portugal enfrentou níveis alarmantes de mortalidade excessiva, uma realidade que as autoridades sempre

hesitaram em explicar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É das vacinas!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Em janeiro, Portugal foi mesmo o único país da Europa com a

classificação mais alta no excesso de mortalidade.

E se o plano de verão falhou, o que nos garante que o plano de inverno não terá o mesmo desfecho? A

proposta que aqui hoje trazemos, de isenção de IRS sobre o trabalho suplementar, visa precisamente

reconhecer o esforço hercúleo destes profissionais de saúde que, heroicamente, têm evitado o colapso total do

sistema, mas, acima de tudo, salvar vidas — e aí Portugal não pode poupar.

Esta proposta, que deu entrada em maio, certamente inspirou o Governo na criação do Decreto-Lei

n.º 45-A/2024, de 12 de julho, mas vai muito além dele. É uma medida muito mais abrangente e holística que

inclui todos os profissionais de saúde, e não apenas médicos. Trata-se de uma solução temporária, de duração

limitada, até que o Governo assuma finalmente as suas responsabilidades na valorização das carreiras. É que

entre a escassez de pessoal, o desperdício e a má gestão, tem faltado muita, muita, muita coragem política.

Apelo, portanto, aos Srs. e Sr.as Deputadas para que apoiem esta iniciativa e termino deixando uma pergunta

para vossa reflexão: quantas mortes evitáveis ainda teremos de contabilizar?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do

PSD, que dispõe de 2 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Silva, nós

concordamos que é imperioso melhorar a condição remuneratória dos profissionais de saúde, matéria em que,

ademais, o Governo está a trabalhar.

Mas, sinceramente, temos dificuldade em aceitar esta iniciativa, pelo menos à luz do princípio da igualdade

tributária. Como sabe, as pessoas com a mesma capacidade contributiva devem pagar os mesmos impostos, e

não é isso que resulta desta proposta. O que resulta desta proposta é que teremos na Administração Pública

profissionais que, pelo trabalho suplementar prestado, ficam isentos de pagar IRS, ainda que temporariamente,

sendo que todos os demais, pelo mesmo trabalho suplementar, vão continuar a pagar IRS.