I SÉRIE — NÚMERO 42

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encerrou o debate, os Deputados Carlos Pereira (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Jorge Pinto (L), Eduardo Teixeira (CH), José Moura Soeiro (BE), Pedro Coelho (PSD) e Paula Santos (PCP).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença na Galeria III de um grupo de jovens da Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Fafe, C.R.L. (CERCIFAF), que foram aplaudidos pela Câmara.

Ao abrigo do artigo 242.º do Regimento, foi debatido o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2023, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Margarida Blasco), os Deputados Pedro Pinto (CH), Pedro Vaz (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), António Rodrigues (PSD) e Ana Sofia Antunes (PS). O Deputado Pedro Vaz (PS) usou ainda da palavra em defesa da honra da bancada, relativamente a afirmações do Deputado Pedro Pinto (CH), que deu explicações.

Entretanto, o Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) assinalou a presença nas galerias de um grupo de jovens do Colégio Luso-Internacional do Porto, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 235/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Kildery Eduardo Ferreira Silva, 258/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de Miguel Teotónio Pereira, 334/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro), 337/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento do Comendador António dos Ramos, Presidente da Casa de Portugal de São Paulo e 338/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento de Alice Aguiar, menina portuguesa assassinada no Reino Unido, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 340/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da Declaração dos Direitos da Criança.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN). — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário, que foram aprovados.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental, que foi aprovado; os Projetos de Lei n.os 248/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de deficiência da criança ou de um dos progenitores, e da dispensa para amamentação ou aleitação, 249/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para assistência a neto, 255/XVI/1.ª (PAN) —

Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança e 260/XV/1.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança, que foram rejeitados. No final, proferiram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Cordeiro (IL), Alfredo Maia (PCP), Rita Matias (CH) e Marina Gonçalves (PS).

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que foi aprovado e 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade, que foi rejeitado, juntamente com os seguintes Projetos de Resolução:

N.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, que foi aprovado;

N.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, que foi aprovado;

N.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona Sul do País, que foi aprovado;

N.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, que foi rejeitado;

N.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, que foi rejeitado; e

N.º 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, que foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches e 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches, que foram rejeitados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social, que foi aprovado, e o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, que foi rejeitado.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, que foram rejeitados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, que