28 DE SETEMBRO DE 2024

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foi aprovado, o Projeto de Lei n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi rejeitado, e o Projeto de Lei n.º 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches, que foi aprovado.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga os prazos para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para os produtores de uva para vinho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação imediata e não-extradição do ativista ambiental Paul Watson.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 200/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 218/XVI/1.ª (L) — Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 206/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais e 251/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata

adoção de medidas com vista à redução do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução no mercado de medicamentos inovadores no tratamento do cancro da mama, 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a terapêuticas inovadoras e 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores.

Foram votados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD e dois Deputados do CH a intervirem em tribunal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Foi apreciada a Petição n.º 54/XIV/1.ª (Nelson Esteves Gomes e outros) — Pela preservação do ambiente, património e a saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na mina do Barroso, 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como património agrícola mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso. Usaram da palavra os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Alfredo Maia (PCP), Jorge Pinto (L), Nelson Brito (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Bernardo Pessanha (CH), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Manuela Tender (CH).

Debateu-se a Petição n.º 213/XV/2.ª (Mafalda Maria Broguera Ribeiro e outros) — Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto, 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «casa da criação», 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística, e 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo cultural. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Rosário Gambôa (PS), Alberto Machado (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Patrícia Carvalho (CH) e Jorge Pinto (L).

Deu-se conta de oito Deputados do PSD e de quatro Deputadas do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.