I SÉRIE — NÚMERO 42

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo

proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto

de Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a

crianças com pais trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da

creche.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos

no sistema educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no

sistema educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime de horário flexível

do trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida

profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases

do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no

sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira

infância.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.