28 DE SETEMBRO DE 2024

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Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-

escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos

0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a

Lei de Bases do Sistema Educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação à votação destas quatro últimas iniciativas, os Projetos de Lei n.os 100, 170, 252 e 256/XVI/1.ª, o Chega irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos

mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das

creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto

do mecenato cultural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, da IL, do L e do PAN e a abstenção do BE.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga o prazo para utilização de

gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de

utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para

a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.