I SÉRIE — NÚMERO 42

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Baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS,

o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória

dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de

risco e penosidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, os votos contra da IL, do BE e do PCP e as

abstenções do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN.

As iniciativas que estavam a seguir no guião de votações, designadamente os Projetos de Resolução n.os

127, 272, 279, 284, 274, 280, 285 e 289/XVI/1.ª irão ser discutidas no ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos, pelo que não serão ainda consideradas para efeitos de votação.

Assim, ponho à votação o Projeto de Resolução n.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas para os produtores de uva para vinho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A IL não gosta de vinho?

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de

Vila Franca de Xira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda

Desenhada Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um pequeno passo para o homem, um grande passo para a humanidade.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação

imediata e não-extradição do ativista ambiental Paul Watson.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.