28 DE SETEMBRO DE 2024

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Votamos o Projeto de Resolução n.º 218/XVI/1.ª (L) — Pelo reconhecimento da igualdade de género como

fundamento no pedido de asilo em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 206/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,

do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos

tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos

advogados no âmbito do apoio judiciário.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata adoção de medidas com vista à redução

do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução no mercado de medicamentos inovadores no

tratamento do cancro da mama, 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de

alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no

tratamento da doença, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a

terapêuticas inovadoras e 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições

de acesso a medicamentos inovadores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pelo Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.