I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Central Cível da Guarda — Juiz 4, Processo n.º 20/19.1T9PNH, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro

Alves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há ainda dois pareceres, que irão também ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Oeste — DIAP — 1.ª Secção de Oeiras, Inquérito

n.º 2834/24.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Rui Paulo Sousa (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste — Juízo Local Criminal de Oeiras — Juiz 3, Processo n.º 362/23.1T9OER, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado

Rui Paulo Sousa (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estamos, então, em condições de poder fazer a votação que tinha ficado em suspenso.

Vou colocar à votação o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento

em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tínhamos ainda pedidos para declarações de voto orais, creio que do Sr. Deputado Fabian Figueiredo e da

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A bancada do BE indica-me que a declaração de voto oral será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.

Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o Plenário do Parlamento aprovou hoje o alargamento da licença parental inicial para 180 dias pagos a 100 %, ou 210 dias pagos a 100 % quando há gozo partilhado.

O Bloco de Esquerda queria, em primeiro lugar, dar os parabéns às 23 674 pessoas que propuseram este

projeto de lei a este Parlamento, que se mobilizaram, que foram um exemplo de cidadania, de mobilização

política e de participação democrática.

Queria também dizer que estamos disponíveis para afinar, e até ampliar, em sede de especialidade, alguns

aspetos como, por exemplo, a redução de horário ou a licença obrigatória do pai.

E queria registar que, neste dia em que celebramos o alargamento de direitos, mais direitos para as crianças,

para as famílias, não deixa de ser irónico — mas muito significativo —, que o PSD e o CDS, que tanto enchem