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Sábado, 28 de setembro de 2024 I Série — Número 42

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DESETEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1

minuto. Deu-se conta da retirada do Projeto de Lei

n.º 189/XVI/1.ª.

Ao abrigo do artigo 213.º-A do Regimento, foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado de 2022, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), que abriu e

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encerrou o debate, os Deputados Carlos Pereira (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Jorge Pinto (L), Eduardo Teixeira (CH), José Moura Soeiro (BE), Pedro Coelho (PSD) e Paula Santos (PCP).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença na Galeria III de um grupo de jovens da Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Fafe, C.R.L. (CERCIFAF), que foram aplaudidos pela Câmara.

Ao abrigo do artigo 242.º do Regimento, foi debatido o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2023, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Margarida Blasco), os Deputados Pedro Pinto (CH), Pedro Vaz (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), António Rodrigues (PSD) e Ana Sofia Antunes (PS). O Deputado Pedro Vaz (PS) usou ainda da palavra em defesa da honra da bancada, relativamente a afirmações do Deputado Pedro Pinto (CH), que deu explicações.

Entretanto, o Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) assinalou a presença nas galerias de um grupo de jovens do Colégio Luso-Internacional do Porto, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 235/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Kildery Eduardo Ferreira Silva, 258/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de Miguel Teotónio Pereira, 334/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro), 337/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento do Comendador António dos Ramos, Presidente da Casa de Portugal de São Paulo e 338/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento de Alice Aguiar, menina portuguesa assassinada no Reino Unido, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 340/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da Declaração dos Direitos da Criança.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN). — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário, que foram aprovados.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental, que foi aprovado; os Projetos de Lei n.os 248/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de deficiência da criança ou de um dos progenitores, e da dispensa para amamentação ou aleitação, 249/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para assistência a neto, 255/XVI/1.ª (PAN) —

Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança e 260/XV/1.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança, que foram rejeitados. No final, proferiram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Cordeiro (IL), Alfredo Maia (PCP), Rita Matias (CH) e Marina Gonçalves (PS).

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que foi aprovado e 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade, que foi rejeitado, juntamente com os seguintes Projetos de Resolução:

N.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, que foi aprovado;

N.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, que foi aprovado;

N.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona Sul do País, que foi aprovado;

N.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, que foi rejeitado;

N.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, que foi rejeitado; e

N.º 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, que foi aprovado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches e 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches, que foram rejeitados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social, que foi aprovado, e o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, que foi rejeitado.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, que foram rejeitados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, que

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foi aprovado, o Projeto de Lei n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi rejeitado, e o Projeto de Lei n.º 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches, que foi aprovado.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga os prazos para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para os produtores de uva para vinho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação imediata e não-extradição do ativista ambiental Paul Watson.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 200/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 218/XVI/1.ª (L) — Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 206/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais e 251/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata

adoção de medidas com vista à redução do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução no mercado de medicamentos inovadores no tratamento do cancro da mama, 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a terapêuticas inovadoras e 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores.

Foram votados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD e dois Deputados do CH a intervirem em tribunal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Foi apreciada a Petição n.º 54/XIV/1.ª (Nelson Esteves Gomes e outros) — Pela preservação do ambiente, património e a saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na mina do Barroso, 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como património agrícola mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso. Usaram da palavra os Deputados Fabian Figueiredo (BE), Alfredo Maia (PCP), Jorge Pinto (L), Nelson Brito (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Bernardo Pessanha (CH), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Manuela Tender (CH).

Debateu-se a Petição n.º 213/XV/2.ª (Mafalda Maria Broguera Ribeiro e outros) — Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto, 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «casa da criação», 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística, e 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo cultural. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Rosário Gambôa (PS), Alberto Machado (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Guimarães Pinto (IL), Patrícia Carvalho (CH) e Jorge Pinto (L).

Deu-se conta de oito Deputados do PSD e de quatro Deputadas do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias, para que quem, do público, queira

assistir à nossa sessão o possa fazer.

Cumprimento os membros do Governo aqui presentes.

Pausa.

Penso que já se encontram as direções dos grupos parlamentares presentes, pelo que peço ao Sr. Secretário

Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Lei n.º 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de Vila.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para podermos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre a Conta Geral do Estado de 2022.

Tenho de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mas, para o efeito, é preciso

que a Câmara esteja em condições de o ouvir.

Pausa.

Peço, novamente, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem, por respeito, também, para com o orador.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Srs. Deputados, peço o favor de acabarem com algumas conversas bilaterais para podermos começar os

nossos trabalhos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, hoje em dia, as conversas bilaterais são muito importantes!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não estão a ouvir?! Que falta de respeito!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Vamos então dar início ao debate sobre a Conta Geral do Estado de 2022. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vicissitudes próprias do processo democrático determinaram que me encontre na

inusitada circunstância de debater, em representação do XXIV Governo Constitucional, a Conta Geral do Estado

do ano de 2022, um exercício orçamental que se concluiu há quase dois anos e no qual, naturalmente, não

estive diretamente envolvido.

Posto isto, começaria por descrever, sucintamente, a matriz macroeconómica que caracterizou a economia

portuguesa no período em análise.

O produto interno bruto (PIB) registou uma aceleração que se materializou num aumento a taxa de

crescimento real de 5,5 %, em 2021, para 6,7 %, em 2022, elevando o nível de atividade económica acima do

verificado em 2019, isto é, antes da eclosão da pandemia.

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Tão forte desempenho decorreu, na sua esmagadora expressão, do consumo de residentes e de não

residentes, isto é, turistas, uma vez que o contributo positivo do consumo público caiu e o do investimento

colapsou.

O dinamismo do consumo privado ocorreu num contexto de elevadas poupanças das famílias, acumuladas

involuntariamente pelo distanciamento social ditado pela pandemia; enquanto a explosão do turismo que, em

2022, cresceu mais de 80 %, em termos reais, resultou essencialmente do efeito que ficou conhecido pelo

acrónimo inglês YOLO, you only live once, que levou a uma alteração, possivelmente estrutural, do padrão de

consumo e teve como implicação uma maior proeminência do turismo no espectro dos gastos das famílias, um

pouco por todo o mundo.

Ora, a especialização setorial da economia portuguesa, na qual pontifica, com grande destaque, a atividade

do turismo, determinou que Portugal beneficiasse desproporcionadamente desta alteração estrutural e global do

padrão de consumo. Em suma, as poupanças excedentárias das famílias e o efeito YOLO, associado à força do

setor turístico nacional, explicam o sobredesempenho da economia portuguesa, em 2022, no contexto da

economia europeia. Ainda assim, refira-se que o emprego abrandou, apesar do contributo positivo das áreas

relacionadas com o turismo.

Outro aspeto muito relevante da envolvente macroeconómica, em 2022, foi o surto inflacionista, que se

traduziu numa inflação média no consumidor de 8,1 %, sublinho, 8,1 %.

Passando para a execução orçamental, há que salientar-se a redução do défice de 2,9 % do PIB, em 2021,

para 0,4 %, em 2022. Esta melhoria muito considerável do saldo das administrações públicas resultou,

naturalmente, de um crescimento da receita muito superior ao da despesa.

No que respeita à receita, é de notar o avultado crescimento da arrecadação de impostos, com uma taxa de

variação de 16,6 %, acompanhado por um também expressivo aumento das contribuições sociais, que

registaram um incremento de 8,5 %.

Em contraste, a despesa teve uma evolução bem mais modesta, com os custos com pessoal a variar 3,5 %

e as prestações sociais e o investimento público a subir, em ambos os casos, em torno de 7 %.

Considerando que a inflação no ano de 2022 excedeu os 8 %, resulta clara uma perda do poder de compra

dos funcionários públicos, dos pensionistas, a que se soma o decréscimo, em termos reais, do investimento

público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais maçadora que a invocação de tantos números possa ser,

ela é indispensável para demonstrar que o Estado beneficiou, em 2022, de um expressivo dividendo inflacionista

que não foi partilhado com aqueles que providenciaram tamanho maná, ou seja, os portugueses.

Dir-se-ia que a redução do défice é um bem em si mesmo, o que é verdade, mas não é menos certo que

fazê-lo a coberto da inflação, que é o mais ignóbil dos impostos, porque, sorrateiro e regressivo, impõe um custo

desmesurado sobre os mais desfavorecidos, nomeadamente os mais pobres e os pensionistas.

A Conta Geral do Estado de 2022 dá conta de uma redução da dívida pública, quando expressa em

percentagem do PIB, de 11,5 pontos percentuais. Contudo, deve frisar-se que este movimento decorreu,

exclusivamente, do efeito cumulativo do dividendo inflacionista, com o forte crescimento real, que referi há

pouco, que se consubstanciou num significativo crescimento do PIB nominal, que muito mais do que compensou

o acréscimo do valor da dívida pública.

Mudando agora a agulha para temas mais específicos das administrações públicas, gostaria de salientar o

moderado crescimento da dívida nominal do Estado a fornecedores, mas, também, registar os valores muito

elevados, em excesso de 2,2 mil milhões de euros, no que respeita ao SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminaria esta breve caracterização da Conta Geral do Estado de

2022 com uma referência à evolução positiva dos montantes de pagamentos em atraso do Estado, a qual

contrasta com a inversão da tendência de redução dos prazos médios de pagamento.

Em conclusão, a Conta Geral do Estado de 2022 revela uma melhoria do saldo das administrações públicas

e uma redução do rácio da dívida pública, ainda que à custa de um aumento da carga fiscal e de uma

delapidação do poder de compra dos funcionários públicos e dos pensionistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para um pedido de esclarecimento, para o qual, no entanto, o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esse pedido de esclarecimento devia ser para o Costa ou para o Medina!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Srs. Secretários de Estado.

Sr. Secretário de Estado, esta Conta Geral do Estado, retrata um dos períodos mais difíceis da história do

País, porque inclui, por um lado, as consequências de uma pandemia extraordinária que afetou o mundo e que

afetou particularmente Portugal e, por outro, o aumento da inflação na sequência de um choque geopolítico que

provocou consequências significativas no bem-estar dos portugueses. Apesar destes acontecimentos

extraordinários, a Conta Geral do Estado de 2022 traduz a capacidade e a resiliência da economia portuguesa

para resistir a estes choques externos, na sequência de políticas públicas bem calibradas e que permitiram

acomodar os mesmos.

Ora, a pergunta que lhe queria fazer tem a ver com a circunstância de esta Conta Geral do Estado ser uma

de uma série de oito anos de crescimento económico, excetuando o ano da pandemia, que traduz, como disse,

políticas públicas adequadas. Portanto, não está na altura de o Governo e, já agora, o Sr. Ministro Miranda

Sarmento pedirem desculpas ao anterior Ministro das Finanças por terem entrado a pés juntos,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não!

Vozes do CH: — Ora, ora!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … quando disseram que as contas públicas estavam um caos, que o País estava um caos, no que diz respeito à política orçamental? Isto tendo em conta que o INE (Instituto Nacional de

Estatística), este semestre, disse inclusive que, afinal, temos um superavit de 1,2 % das contas públicas, e o Sr.

Ministro das Finanças ficou calado e nada disse sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Portanto, a pergunta, de forma muito clara, é esta: é, ou não, altura de o Governo reconhecer isso mesmo,

ou seja, que o País foi bem entregue, que foi entregue em condições, com crescimento económico, com as

contas certas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota é para protestar pelo facto de a Conta Geral do Estado de 2022 estar apenas a ser discutida, nesta Câmara, em 2024. O Estado

tem de prestar contas de forma mais célere por uma questão de transparência democrática e de escrutínio

parlamentar.

A segunda nota é para dizer que a Conta Geral do Estado de 2022 vem desmontar muita da propaganda que

o Governo socialista tentou passar. O País estava muito pior do que pintavam os socialistas nessa altura.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Nota-se!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em primeiro lugar, os portugueses empobreceram em 2022 com uma forte perda da remuneração média real, com especial enfoque no setor público, o que teve implicações sociais e

económicas muito negativas para as famílias portuguesas.

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Em segundo lugar, em 2022, a taxa de desemprego jovem atingiu uns impressionantes 19 %, muito acima

da média europeia e a que acresceu uma taxa de 30 % de jovens que emigraram do País.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Em terceiro lugar, a população em risco de pobreza atingiu 20 % — o que é também sintomático! —,

percentagem essa que sobe significativamente se forem retirados os apoios sociais.

Depois, em 2022, a carga fiscal atingiu o máximo histórico de 36,4 %, o que é bem a marca do esbulho fiscal

da governação socialista.

Finalmente, a Conta Geral do Estado vem confirmar uma denúncia que o CDS não se cansou de fazer ao

Governo socialista, nesse ano: em 2022, o Governo do PS realizou um dos maiores aumentos de IRS (imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares) sobre as famílias portuguesas. De uma forma encapotada, o

Governo do PS decidiu não atualizar os escalões do IRS pela taxa de inflação, que nesse ano foi de 7,8 %. Esta

decisão do Governo socialista, agora confirmada na Conta Geral do Estado, vem demonstrar que essa não-

atualização dos escalões agravou o IRS em 530 milhões de euros sobre as famílias portuguesas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esse agravamento contribuiu decisivamente para a carga fiscal máxima que o País atingiu nesse ano e aumentou ainda mais a perda de rendimento dos portugueses.

Penso que o PS ainda não assumiu a paternidade de mais este aumento de impostos. Pois bem, Srs.

Deputados, têm hoje uma belíssima oportunidade para o fazer. Que não lhes falte a coragem para isso!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os membros do Governo aqui presentes.

Esta Conta Geral do Estado é a primeira apresentada após a entrada em vigor da lei do clima.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi nisso que toda a gente pensou!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entanto, e apesar de a lei do clima ter estado na gaveta, o que levou já a várias recomendações por parte desta Assembleia da República, fica bem presente, por parte da análise da

mesma, a importância que a sua execução pode ter para o progresso e para as contas públicas.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Porque não foi só aqui que o ambiente ficou esquecido. Com o ponto de não retorno a bater à porta, tivemos

60 milhões de euros do orçamento do Ministério do Ambiente cativado e por executar; as grandes poluidoras

continuam a ver as suas borlas fiscais aumentar 159 %, em sede de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos

e energéticos); o investimento nos transportes públicos foi 401 milhões de euros abaixo do previsto no

Orçamento.

O Fundo Ambiental, quando olhamos para este relatório, utilizou quase 60 % do seu orçamento para mitigar

os custos de energia causados pela guerra na Ucrânia, ao mesmo tempo que deixou apenas migalhas para as

áreas que realmente precisam de intervenção, com apenas 1,7 % do investimento nos transportes públicos,

0,7 % para combater a seca extrema ou 0,4 % para o apoio à mobilidade elétrica.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, olhando novamente para aquilo que

não pode ser um mero pin na lapela de qualquer Governo, a taxa de carbono rendeu 33...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da IL, para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também os Srs. Secretários de Estado.

Acho que esta discussão teria muito mais sentido — e é até uma sugestão geral — se fosse feita no período

orçamental, sempre, obviamente, do ano seguinte. A verdade é que discutimos o Orçamento durante muitas

semanas e depois o tempo que damos à discussão das contas do Estado é, diria, muito insuficiente.

Claro que hoje temos a circunstância pouco comum, como disse, e bem, de estarmos a discutir a Conta Geral

do Estado de 2022, fruto da queda do Governo. Obviamente não é culpa do novo Governo, mas acho que esta

era uma reflexão importante a fazer.

Trago três temas sobre os quais acho que também o novo Governo poderia tentar refletir para as próximas

execuções.

O primeiro é que, constantemente, os Governos têm subavaliado a receita e sobreavaliado a despesa.

Cobram sempre impostos a mais e executam menos despesa do que aquilo que está orçamentado. Acho que é

uma má prática política. Percebo os incentivos de campanha eleitoral, mas acho que é uma má prática política

que deve ser evitada. Por exemplo, em 2023, já com estes dados, só na receita contributiva foram 7,1 mil milhões

acima do Orçamento.

Depois também queria dizer que acho incompreensível, no século XXI, o Estado ter um problema de dados

tão grande. Diria que o maior exemplo é o Estado não saber sequer quantos imóveis é que tem, quanto é que

valem, onde é que estão…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É um regabofe!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Lembro-me que, e já falei disto aqui outras vezes, em 2007, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, aprovou um diploma para se fazer um inventário do Estado. O programa de

inventariação é de 2009-2012, mas estamos em 2024 e ainda não temos essa listagem.

No atual sistema de informação de imóveis do Estado, estão registados 27 000, que já era um acréscimo em

relação ao que havia há uns anos. Até perguntei isso ao Tribunal de Contas, que nos disse na audição da COF

(Comissão de Orçamento e Finanças): «Sr. Deputado, não ligue a esses dados porque o sistema é zero fiável

e esses dados não valem nada». Obviamente, ouvir isto ao Tribunal de Contas preocupa-me.

Também sei que o novo sistema ainda está por implementar — e essa era uma preocupação que deixava

aqui ao Governo, para que avance com o novo sistema porque, realmente, com a crise de habitação que temos

e com os imóveis devolutos que há do Estado, temos de os usar o mais rapidamente possível.

Depois, tenho uma nota final. Em oito anos de governação do Partido Socialista, não conseguiram que

chegássemos a 2023, e agora a 2024, com as exigências da lei de enquadramento orçamental a serem

cumpridas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, na prática, o que vai acontecer é que vamos estar a cometer, de certa forma, uma ilegalidade. Pergunto: o que é que vai acontecer? Acho que simplesmente não vai acontecer

nada porque é o Estado. Mas se fosse uma pessoa, um cidadão, se fosse uma empresa a incumprir nas contas

com o Estado, o que é que aconteceria? Seria rapidamente penalizado.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Queria assinalar à Câmara que está na Galeria III um grupo de jovens da CERCIFAF (Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Fafe) a assistir aos nossos trabalhos.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Caros Concidadãos nas galerias: Este debate sobre a Conta Geral do Estado do politicamente longínquo ano de 2022

é relevante. É mais relevante do que a atenção mediática que lhe é dada; é mais relevante do que o destaque

que tem na ordem do dia aqui na Assembleia da República; e é efetivamente mais relevante do que aquilo que

o cidadão comum poderá pensar.

É, no fundo, o debate onde abordamos e discutimos o documento que mostra, de certa maneira, o dinheiro

que entra e sai do Estado, o que por si só mostra bem a importância de o discutirmos.

É claro que é relevante para vermos, por exemplo, a forma como as contas foram geridas em 2022 — e diz

que foram geridas recorrendo a cativações, o que muita falta fez a muitos setores da Administração Pública —

e para vermos também que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) recomenda maior transparência e

rigor na elaboração dos Orçamentos, já que houve várias medidas, e nós no Livre sabemo-lo bem, que foram

negociadas com os partidos e depois não foram concretizadas.

Mas, na verdade, este debate poderia ser muito mais relevante e muito mais importante para o País, porque,

mais do que discutir entradas e saídas de dinheiro durante o ano de 2022, era relevante perceber uma série de

aspetos acerca da Conta Geral do Estado, que esta não contém e até poderia conter: por exemplo, qual é, afinal,

o património que o Estado tem na sua posse. Num contexto de tão grande urgência de acesso à habitação, isso

era essencial saber e a Conta Geral do Estado não nos diz nada.

Era muito importante, e até essencial, perceber o que é, afinal, a Estamo, o que é essa agência imobiliária

pública e a quem serve: se serve os cidadãos comuns, se serve para dar resposta à crise da habitação ou não.

Isto porque, até agora, de muito pouco tem servido e tem sido muito grande a opacidade relativamente à Estamo.

Estes são os aspetos que gostaríamos de ver discutidos. Muito para lá de uma simples análise de contas, de

entradas e saídas de capital, gostávamos de perceber, afinal, qual é o verdadeiro património do Estado, como

é que este património pode ser usado ao serviço de todos e não apenas ao serviço de uma minoria.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso desconta no Chega! Nada de enganos!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso são ciúmes?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Queriam vocês!!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por circunstâncias extraordinárias decorrentes da demissão do anterior Governo socialista, em 2023, por manifesta incompetência, só hoje

estamos em Plenário, nesta Casa, a discutir a Conta Geral do Estado do ano de 2022, que já foi há quase dois

anos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está a falar bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — No PSD, ele não podia falar assim!

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O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Isto no momento exato em que esta Casa se prepara para receber, daqui a pouco mais de 12 dias, o Orçamento do Estado para 2025.

Para a discussão do Orçamento do Estado, esta Casa demora meses a fio em audições setoriais e políticas,

em taticismos próprios de quem governa com ou sem maioria parlamentar, mas, prestar contas de um ano inteiro

e da sua execução temporal resume-se a pouco mais de uma meia hora neste Plenário que é representativo do

povo português.

Aplausos do CH.

Vamos, então, nesta meia hora de reflexão, fazer recair a análise na eficácia da governação, sem a presença

que seria devida hoje, do Primeiro-Ministro à época, António Costa, no seu dever de prestar contas da forma

como deixou o País no pós-pandemia, no início da crise inflacionária, na época do crescimento exponencial das

taxas de juros e do preço do petróleo e da energia, que tanto empobreceu os portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD já mandou o Costa para a Europa!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Esta Conta Geral do Estado é apenas mais uma prova de que o Partido Socialista não simpatiza muito com o rigor e com a transparência na prestação de contas aos cidadãos e aos

seus representantes.

Aplausos do CH.

É também uma prova de que não consegue executar aquilo a que se propõe. Na verdade, este relatório

demonstra que ficou muito aquém do que na época era exigido e foi até prometido. Com as diversas audições

que tivemos com entidades determinantes e constitucionais, como o Tribunal de Contas e o Conselho

Económico e Social (CES), foi possível perceber que os anos passam, mas as recomendações emanadas por

estes organismos quanto à Conta Geral do Estado continuam por implementar, o que prejudica gravemente o

rigor das contas públicas que o Partido Socialista tanto gosta de apregoar.

À imagem de anos anteriores, a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para o

apuramento do saldo global continua por se fazer nesta Casa. Conseguiram inscrever, incorretamente, verbas

do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) na Conta Geral do Estado. Para além disso, o Estado continua

também sem saber ao certo qual o património imobiliário que tem, qual o seu valor, onde o detém. Tudo isto

foram erros apontados e que continuam a ser ignorados.

Quanto à execução, talvez o exemplo mais gritante seja o desvio no investimento público que, em 2022, já

com a famosa «bazuca» em andamento, aumentou apenas 2,7 % quando o Orçamento do Estado para esse

ano previa um expressivo aumento de 7,9 %, ou seja, registou-se uma gritante diferença de mais de 5 pontos

percentuais.

Ficaram por executar 1416 milhões de euros em investimento. É um desvio de quase 20 pontos percentuais,

19,3 %, levando o peso do investimento em percentagem do PIB a cair de 0,1 para 2,5 pontos percentuais. Ficou

muito aquém do previsto no Orçamento do Estado de 2022, que apontava para um peso do investimento

necessário na ordem dos 3,2 % do PIB face à riqueza nacional.

Bem sabemos que o ano de 2022 foi um ano excecional, devido ao surto inflacionista que se fez sentir, mas

isto de forma alguma desculpa o Partido Socialista. Foi um ano recorde de receitas fiscais. Grande parte deste

aumento deveu-se ao acréscimo de receitas de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) por via da elevada

inflação.

Também o Banco de Portugal, na época, estimava que cerca de 30 % — 30 %! — do aumento da receita

fiscal contributiva em 2022 resultaria do aumento da inflação. Gabam-se muito dos apoios que atribuíram às

pessoas, mas esquecem-se de que lhes retiraram mais ou em igual medida através do IVA.

Mais uma vez temos aqui uma amostra de que a inflação é um imposto escondido sobre os portugueses, um

imposto de que o Partido Socialista se aproveitou para maquilhar ou disfarçar as contas e os números.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Em vez de quererem taxar ainda mais a classe média e quem trabalha e não vive de subsídios em Portugal, deveriam ter-se preocupado em baixar a taxa do IVA, um imposto classificado

como regressivo por diversos estudos. Disso beneficiariam milhões de famílias que continuam esmagadas na

carga fiscal excessiva que a todos penaliza em Portugal.

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: O Sr. Deputado Carlos Pereira olhou para a Conta Geral do Estado de 2022 e viu a capacidade e a resiliência da economia portuguesa. Nós olhamos para a Conta Geral

do Estado de 2022 e vemos nela a expressão das contradições, dos impasses, das desigualdades que

resultaram das opções orçamentais do Partido Socialista quando governava, já libertado dos empecilhos da

esquerda e tendo conquistado uma maioria absoluta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Da extrema-esquerda!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Cito três excertos, não do Bloco de Esquerda, mas do parecer do Conselho Económico e Social.

Srs. Membros do Governo, ouçam os parceiros sociais que tanto elogiam. Ouçam o que disseram.

O CES assinala, e cito, na página 45, o crescimento significativo da economia portuguesa em 2022, de 6,7 %

em termos reais. «Apesar deste crescimento económico assinalável, as e os trabalhadores empobreceram, com

os salários a não acompanhar a subida dos preços e a perder peso na distribuição funcional da riqueza […],

acentuando a desigualdade entre o trabalho e o capital.» Fim de citação do parecer do CES.

Se há medida que deveria diferenciar uma política de direita de uma política de esquerda é a distribuição

entre o trabalho e o capital. É saber se essa política contribui para equilibrar a referida distribuição ou para a

desequilibrar em favor do capital. A Conta Geral do Estado é elucidativa.

Mas também, sobre o modelo de salários baixos, assinala o CES, na página 46: «73,7% do conjunto dos/as

trabalhadores/as dependentes […] auferia uma remuneração base mensal igual ou inferior a 1000 €».

Nós não éramos, em 2022 — e infelizmente ainda não somos, sequer! —, o país dos «mileuristas», e temos

um modelo de salários baixos.

Diz o CES que também na Administração Pública — chamo a atenção para esta constatação —, e cito: «[…]

as remunerações dos e das trabalhadoras da Administração Pública sofreram uma atualização de apenas 0,9 %,

abaixo da taxa de inflação média prevista no Orçamento do Estado para 2022 e dos 7,8 % efetivamente

observados em 2022, o que representa uma perda significativa do poder de compra.»

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Repito: perda de poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.

Na página 38 do parecer — tivemos um debate sobre trabalhadores da saúde, do SNS, a internalização dos

meios complementares de diagnóstico e terapêutica —, diz o CES, e cito: «[…] urge reforçar os meios próprios

do SNS, nomeadamente ao nível dos cuidados primários de saúde (rastreios, exames, meios complementares

de diagnóstico e terapêutica, equipamentos, entre outros), para garantir acesso aos cidadãos e às cidadãs. Urge

também reforçar o SNS com os e as profissionais adequadas, o que exige uma valorização substancial dos

salários, carreiras e profissões.»

Nada disto foi feito, e a questão é a de saber se seremos capazes de tirar lições deste passado.

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A direita já anunciou o que quer para o próximo Orçamento: reforçar o peso dos privados na saúde, mais

Orçamento do Estado para o setor privado na saúde; e uma borla fiscal do IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas), ou seja, agravar a distribuição entre o trabalho e o capital.

E o que eu digo, Srs. Membros do Governo e Srs. Membros do Partido Socialista também, porque estamos

a discutir o ano 2022, é que a esquerda está nos antípodas dessa opção e desse anúncio, e a esquerda só pode

ser oposição e alternativa a essa orientação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A discussão e votação da Conta Geral do Estado merecia mais tempo e mais escrutínio. Este Parlamento analisou

a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 em mais de 40 dias e, agora, dedica apenas 43 minutos

para analisar o seu grau de cumprimento, ou seja, a sua execução.

Este debate serve também para analisar desvios entre o prometido e o executado e verificar se Portugal,

passado um ano, ficou melhor ou ficou pior.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — No fundo, o que importa aos portugueses é saber se as principais promessas socialistas foram cumpridas e se os resultados foram alcançados.

Estamos, assim, é verdade, a analisar uma execução do passado, mas é relevante que se saiba que se

verifica um grande desvio entre o que foi orçamentado e o executado; que faltou ambição e determinação; e que

é clara uma subexecução em algumas rubricas, num ano em que se exigiam todos os esforços, nomeadamente

mais investimento público, para recuperar a nossa economia do período pandémico.

Sr.as e Srs. Deputados, em termos de finanças públicas, e conforme consta do relatório da Conta, assistiu-

se a um crescimento do PIB de 6,7 %, em volume, graças, sobretudo, à recuperação da atividade turística. E a

dívida pública, por seu turno, ficou em 113,9 % do PIB.

Estes indicadores — crescimento económico, diminuição da dívida e do défice — são bons princípios para

termos contas certas, princípios que, obviamente, acompanhamos.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter bem presente que o retrato que a Conta Geral do Estado

nos traça permite concluir, sem hesitações, que 2022 foi um ano de bonança para o Estado, à boleia de um

crescimento único de impostos — mais de 16,6 % de receita fiscal, 5,6 mil milhões de euros acima do estimado

—, um verdadeiro saque fiscal, diria, em muito graças à inflação, a maior desde 1992.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se é factual que tivemos menos dívida pública, tivemos mais 11 mil milhões de euros em impostos e

contribuições, dos quais 7 mil milhões não previstos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, como não há almoços grátis, tudo o que o Estado recolheu a mais foi o que as

famílias e as empresas recolheram a menos,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … e, efetivamente, o País não progrediu nem respondeu positivamente às legítimas aspirações dos portugueses.

Se, por um lado, há quem afirme que, em 2022, Portugal convergiu com a União Europeia, também é

verdade, na minha opinião, que andou a marcar passo. Senão, vejamos: o PIB per capita português, expresso

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em paridades de poder de compra, representava 79 % da média da União Europeia em 2022; no ano em que o

Eng.º António Guterres foi Primeiro-Ministro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Credo!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … 1995, o valor era de 81 %. Desde então, o PSD governou sete anos e os restantes anos foram governados pelo PS.

Por isso, de que vale dizer que crescemos mais do que a média europeia quando, por exemplo, a Polónia, a

Estónia e a Lituânia já nos ultrapassaram?

Aplausos do PSD.

O investimento público, apresentado no Orçamento do Estado para 2022 como um dos alicerces do

crescimento económico, ficou abaixo do realizado entre 2008 e 2011. Em percentagem do PIB, só a Bulgária —

repito, só a Bulgária! — e a Irlanda registaram um valor mais baixo do que Portugal: 2,4 % do PIB. Em 2012,

ano mais duro da troica — marca socialista —, até o peso foi maior: 2,5 % do PIB.

Em 2022, ficaram também por executar 2,4 mil milhões de euros, que eram fundamentais para acabar com

a degradação da qualidade de alguns serviços públicos.

Em 2022, a carga fiscal em percentagem do PIB foi de 36 %. Em 2015, quando o PS assaltou o poder, a

carga fiscal era de 34,4 %. Não são dados meus, são dados do Eurostat.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Democracia é assalto ao poder?!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Em 2022, o Governo socialista, perante a inflação verificada — 7,8 % — e a perda do poder de compra dos portugueses, não atualizou os escalões do IRS pela inflação, não devolvendo

mais de 500 milhões de euros aos portugueses.

Em 2022 — marca socialista —, a pobreza e a desigualdade aumentaram. De facto, 17 % das pessoas

estavam em risco de pobreza, mais 0,6 pontos percentuais do que em 2021.

Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma Conta da nossa responsabilidade. Esta não é a nossa Conta.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Cá estaremos para ver!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Esta não foi uma Conta que serviu os portugueses. O passado foi 2022, o futuro é…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Madeira não houve AD?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Há Chega!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado para 2022 confirma que o PCP…

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Protestos do CH e contraprotestos do PSD.

Pausa.

Eu tenho tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, fazem o favor de deixar falar a Sr.ª Deputada Paula Santos?

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Conta Geral do Estado para 2022 confirma que o PCP tinha razão quando decidiu votar contra esse Orçamento.

O PCP colocou como prioridades o aumento dos salários e das pensões, o reforço do investimento no Serviço

Nacional de Saúde, em particular a adoção de medidas para contratar e fixar profissionais de saúde, o

investimento na disponibilização de habitação pública, alertando que a sua recusa levaria à degradação das

condições de vida e à deterioração dos serviços públicos, como veio a concretizar-se.

O PCP alertou que a submissão do Governo PS ao poder dos grupos económicos permitiria a acumulação

de lucros, e hoje já poucos se atrevem a negar que foi a sede dos lucros que alimentou e contribuiu para o

aumento exponencial da inflação.

Enquanto trabalhadores, reformados ou jovens viam, e continuam a ver, que os seus salários e pensões

valiam cada vez menos, as opções do Governo PS — e que agora PSD e CDS ainda querem levar mais longe

— foram a contenção dos salários, os benefícios fiscais ao capital, os regimes fiscais de privilégio, a promoção

da especulação.

O investimento público, mantido em níveis baixíssimos em nome das ditas «contas certas», teve uma

execução ainda muito abaixo do previsto. Ao mesmo tempo, os direitos do povo, os serviços públicos, o

crescimento e o desenvolvimento económico e social foram sacrificados em nome do défice e da dívida, para

aplauso de Bruxelas.

Na altura, o País estava ainda profundamente marcado pelos efeitos da epidemia, mas, mesmo assim, a

opção foi desviar recursos financeiros para a redução do défice, em vez de se dar resposta à grave crise

económica e social.

Apesar de a Conta Geral do Estado confirmar o sorvedouro de dinheiro público que são as parcerias público-

privadas, persistiram nesta opção, de que é exemplo a parceria público-privada do Hospital de Lisboa Oriental,

num modelo e opções que já revelaram ser prejudiciais para o interesse público.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Conta Geral do Estado evidencia que o Governo PS, se não quisesse mostrar serviço à União Europeia, dispunha das condições para resolver e dar resposta aos problemas do País,

com a recuperação do poder de compra perdido, dos salários e das pensões, da escola pública e do Serviço

Nacional de Saúde, evitando o agravamento das dificuldades no acesso à saúde, bem como da falta de

professores, e garantindo o direito à habitação, enfrentando a especulação e combatendo o aumento do custo

com a habitação.

Certamente, hoje, a situação seria bem diferente nos planos político, económico e social.

O grande problema que o País enfrenta, o grande problema que os trabalhadores e os pensionistas hoje

enfrentam, é que o atual Governo, do PSD e do CDS, quer acelerar ainda mais esta política de direita que foi

prosseguida pelo Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro! Se dissesse o contrário é que me admirava!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e os resultados também estão à vista: mais dificuldades, degradação das condições de vida, um País cada vez mais dependente.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo exatamente por dizer ao Sr. Deputado Pedro Coelho que pode valer tudo na análise da Conta Geral do Estado para 2022, mas não faz muito sentido

não dizer a verdade sobre o que lá está.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estávamos todos enganados!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado subiu à tribuna para dizer que o risco de pobreza em Portugal, em 2022, tinha aumentado, e não é verdade. O risco de pobreza em Portugal não aumentou em 2022.

Mas, mais: ainda bem que o Sr. Deputado trouxe a questão do risco de pobreza, porque na Conta Geral do

Estado há, de facto, uma nota sobre a pobreza, muito grave — que foi, aliás, assinalada pelo Conselho

Económico e Social —, que é o risco de pobreza da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos

Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não há!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esse, sim, é de 30 % do total da população, enquanto a média nacional é de 20 %. Isto, sim, é algo que deve ser tido em consideração.

Já agora, Sr. Deputado, com a magistratura de influência que tem na Madeira, aproveite para dizer ao seu

Governo que tem de fazer mais, porque tem feito pouco e o que está a fazer está a fazer mal.

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Dr. Carlos César está por aí, ou não?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Srs. Deputados, eu reparei num contorcionismo absolutamente inacreditável para fugir daquelas que eram as coisas boas que estavam na Conta Geral do Estado.

A maior parte dos Srs. Deputados, do Bloco de Esquerda, do Chega, do CDS, do PSD, fizeram um esforço

enorme para ir à procura daqueles pontos que não correram bem em 2022.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Responde à propaganda do PS!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, nós nunca dissemos que correu tudo bem. Não correu tudo bem, de facto, há coisas que não correram bem.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Agora, Srs. Deputados, é absolutamente inacreditável não considerar que o crescimento económico foi extraordinário.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os portugueses empobreceram!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Foi de 6,7 %, foi o dobro do da União Europeia.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem falar o Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu imagino que incomode,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ui!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas é bom que ouçam, porque isto é o que está na Conta Geral do Estado. Dizia eu: o crescimento económico aumentou muito, as contas públicas estavam equilibradas, houve uma

redução do défice, a dívida retomou a trajetória descendente, e essas são todas boas notícias que os senhores

não quiseram amplificar neste debate.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Carga fiscal máxima…!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas, Srs. Deputados, ainda há mais. Os senhores ignoraram algo que é absolutamente extraordinário. Nós vínhamos de uma pandemia, tínhamos uma crise inflacionista,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… e ignoraram, também aqui, que o esforço do Estado foi verdadeiramente significativo, com 9 mil milhões

de euros de ajudas em vários pacotes de intervenção para apoiar as famílias e as empresas. Isto significou

quase 5 % do PIB, e a própria OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) acabou

por reconhecer que Portugal foi um dos países que mais interveio para acomodar a crise e para acomodar estes

problemas.

Portanto, eu noto — e, de facto, não fica bem! — que partidos com sentido de responsabilidade tenham

apenas vindo à Assembleia assinalar aquilo que é mau e esquecer aquilo que foi verdadeiramente bom.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desmontar a propaganda!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não há mais inscrições, portanto, passamos ao encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente: Vou fazer um conjunto de comentários que tentarão acomodar as intervenções das Sr.as e Srs. Deputados.

Começando pela resiliência da economia portuguesa, como expliquei, o forte crescimento da economia

deveu-se a dois fatores. Por um lado, deveu-se a uma aceleração do consumo privado que decorreu da

acumulação de poupanças excedentárias, porque as famílias não puderam consumir durante os confinamentos

e o distanciamento social, pelo que tinham essa almofada extra.

Risos de Deputados do PS.

Por outro lado, deveu-se a um surto global de turismo, que favoreceu uma economia cuja especialização

produtiva tem no turismo, precisamente, um setor de grande preponderância.

Relativamente ao aumento efetivo do IRS, de facto, isso aconteceu porque houve um efeito decorrente dos

aumentos dos salários, que, ainda assim, foram claramente insuficientes para acompanhar a inflação. Mas,

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como não houve uma atualização dos escalões, isso traduziu-se num aumento da carga fiscal em sede de IRS,

e, como é óbvio, também se alastrou a outros setores da população, nomeadamente aos pensionistas, que

viram o seu poder de compra degradar-se.

Quanto à falta de informação fiável do Estado, ela é uma realidade. Tem havido algumas melhorias, mas

muito mais há a fazer. A esse propósito, a reforma das finanças públicas, que é uma prioridade deste Governo,

está em franca aceleração. Contamos também com o financiamento do PRR para implementar uma solução

tecnológica que vai melhorar muito a recolha e o trabalho analítico e de reporte de dados relativos à

Administração e ao seu património. Isso vai aumentar a eficiência na gestão do património público e vai também

permitir uma maior transparência.

Quanto ao imobiliário, como os mais atentos saberão, é uma prioridade deste Governo devolver ou colocar

no mercado, utilizando-os para soluções públicas ou privadas, o máximo possível de imóveis que não estejam

no uso de serviços públicos, e esse é um processo que já está claramente em marcha.

Terminaria com um comentário, dizendo que a valorização do fator trabalho não é um exclusivo da esquerda,

como muitos gostam de alvitrar,…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … e este Governo já o mostrou de forma clara, com valorizações salariais na função pública, com o empenho que está a colocar no processo de concertação

social. Para este Governo, a remuneração ou a valorização dos fatores produtivos deve ser aquilo que potencia

o crescimento económico, que garante uma prosperidade sustentável e que garante também a justiça social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Encerrado o debate do ponto um, passamos ao ponto dois…

Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Pereira está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é só para notar que o Sr. Secretário de Estado teve tempo de sobra para responder à pergunta que fiz e optou por não responder, mas ainda tem tempo e julgo que poderia

fazê-lo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já mandas aqui?! Não mandas na Madeira…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, admito que o Sr. Secretário de Estado escolha aquilo a que responde ou não,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — … mas se o Sr. Secretário de Estado quiser dizer alguma coisa, faça favor.

Pausa.

Nada? Muito obrigado.

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Sr. Deputado, está respondido.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Assim sendo, passamos ao ponto dois, que consiste no debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2023.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mandem uma mensagem pelo Whatsapp, é mais fácil!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados…

Pausa.

Tem a palavra, então, a Sr.ª Ministra da Administração Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Margarida Blasco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito bom dia a todos.

A Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, estabelece no n.º 3 do seu

artigo 7.º que a Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31

de março de cada ano, sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade

das forças e serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.

Está, assim, hoje em apreciação o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, com as orientações

estratégias para 2024. Trata-se de um documento público e transversal, que integra informação proveniente de

aproximadamente 25 entidades, nomeadamente, e entre outras, da GNR (Guarda Nacional Republicana), PSP

(Polícia de Segurança Pública), PJ (Polícia Judiciária), SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa),

SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), AT (Autoridade Tributária), ASAE (Autoridade de

Segurança Alimentar e Económica), DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça) e ANEPC (Autoridade Nacional

de Emergência e Proteção Civil).

Nestes termos, por meio do contributo das diversas entidades, o RASI tem por escopo compreender as

diversas áreas ligadas à segurança interna, com o objetivo de conferir uma visão holística das variadas

temáticas, nomeadamente a criminalidade registada, a sinistralidade rodoviária, os investimentos em

infraestruturas e cooperação internacional, os recursos humanos, os resultados operacionais, a população

prisional e a legislação produzida relevante em matéria de segurança interna.

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei de Segurança Interna, compete ao Secretário-Geral do

Sistema de Segurança Interna, no âmbito das suas competências de direção, elaborar este documento, o RASI.

O RASI de 2023 foi entretanto aprovado, a 22 de maio de 2024, em sede de Conselho Superior de Segurança

Interna, atenta a data da tomada de posse do atual Governo.

Como será compreensível nesta apreciação, não me irei centrar na parte que se refere ao passado, ao ano

de 2023,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas devia!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — … desde logo por dever de reserva quanto a quem tutelou estas áreas e matérias no período em causa, já que os Srs. Deputados têm acesso ao documento na sua íntegra.

Irei, assim, centrar-me essencialmente nas questões e pontos estratégicos constantes deste relatório com

projeção na ação governativa de 2024, presente e futura, deste Governo.

Devo, desde já, referir que as orientações estratégicas para o ano de 2024 foram previamente articuladas

entre as áreas governativas da Justiça e da Administração Interna e organizadas, de forma absolutamente

inovadora face aos anos anteriores, por eixos de intervenção.

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Assim, a partir de uma visão holística, os eixos procuram compreender a totalidade do sistema, desde a

cooperação internacional à prevenção e combate à criminalidade, à eficácia e celeridade do sistema penal, à

promoção dos direitos das vítimas de crime, à repressão e reinserção social, à salvaguarda dos direitos e

liberdades fundamentais, ao combate dos crimes de ódio e ainda à valorização e investimento nas carreiras.

Aproveito já para indicar que, por impedimento da Sr.ª Ministra da Justiça, que se encontra hoje na

Assembleia da República no âmbito de outras intervenções, irei nesta abordagem focar-me em duas áreas: uma

que se cinge à Administração Interna e outra que se cinge, precisamente, à área da Justiça.

Dito isto, passarei a elencar a ação governativa com base nas orientações estratégicas para o ano de 2024.

Quanto à área da Administração Interna, damos especial ênfase ao reforço da dimensão da segurança

interna enquanto serviço público e de soberania orientado para as pessoas, logo, centrado nos cidadãos e nas

suas necessidades, nomeadamente na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, no

combate aos crimes de ódio e na proteção aos mais frágeis e desfavorecidos.

Evidenciamos uma especial atenção à dignificação e valorização das forças de segurança.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Primeiro eixo: orientações transversais. No âmbito do Plano de Ação para as Migrações, que foi apresentado em 3 de junho de 2024, altura em que

foram definidos os quadros institucional, jurídico e operacional do controlo de fronteiras, iniciámos, a partir desse

documento, a revisão da Estratégia Nacional da Gestão Integrada de Fronteiras, matéria que foi já objeto de

análise e aprovação no Conselho de Ministros de ontem.

Quanto à promoção da ação integrada das áreas da Administração Interna e da Justiça, desenvolveram-se,

entre outras, ações de reforço e cooperação entre os órgãos de polícia criminal e articulação no âmbito da

prevenção da reincidência, a nível da criminalidade juvenil, da violência doméstica, do crime de incêndio florestal

e dos crimes…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigada, Sr.ª Ministra, acontece-nos a todos aqui! Antes de prosseguir, queria anunciar que, nas galerias, temos um grupo de alunos do colégio Luso-

Internacional do Porto. Bem-vindos a esta Casa.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Bem-vinda a esta Casa, depois de ter desaparecido durante quatro dias, com os trágicos incêndios que assolaram o centro do País.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Relatório Anual de Segurança Interna de 2023 — é para isso que estamos aqui — veio provar aquilo para que já tínhamos alertado noutros anos: o aumento da criminalidade em Portugal.

Infelizmente, estava à vista de toda a gente que os crimes violentos, como extorsão, roubo ou rapto, estavam

a aumentar devido a vários fatores, particularmente a fronteira de portas abertas, com uma imigração

descontrolada, sem se saber quem são, de onde vêm ou o que fizeram na vida; sem saber se são assassinos,

traficantes de droga ou se pertencem a grupos de crime organizado.

Não é coincidência que o aumento da criminalidade violenta e grave tenha sido maior no distrito de Setúbal,

com uma subida de quase 30 %, ou no interior do País, com uma subida, na Guarda, de 68 %, ou em Bragança

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e Viseu. E a criminalidade geral viu subidas de 13,5 % em Faro ou de 12,3 % em Beja, assolados por essa vaga

de imigração descontrolada.

Temos de ter uma política séria de combate à criminalidade.

Risos do PS.

Para isso, são necessários mais meios para a Polícia Judiciária poder atuar, bem como para todas as forças

de segurança, esquecidas por si, Sr.ª Ministra, que muitas vezes não atuam mais porque não têm viaturas, não

podem utilizar as armas e até têm dificuldades em entrar em muitos bairros de Lisboa, do Porto ou da Margem

Sul, onde o tráfico de droga se efetua à luz do dia.

Os crimes de extorsão registam uma subida superior a 25 %, e o rapto, sequestro e tomada de reféns de

22 %. Estes crimes, particularmente o sequestro e a tomada de reféns, eram crimes tão raros na realidade

nacional, mas agora é como se fossem normais. Esses são crimes inspirados e vindos de outras paragens que

não a nossa.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estamos a normalizar a violência e os crimes violentos em Portugal, e isso é o pior que uma sociedade pode fazer.

Aplausos do CH.

Os números não mentem, mas não dizem toda a verdade. Há mesmo muita informação que é omitida. Aliás,

julgamos até que existe informação que poderá ter tido interferência do poder político,…

Risos de Deputados do PS.

… e foi para isso que o Chega propôs, na última Legislatura, uma comissão de inquérito ao RASI, que, na

altura, foi chumbada pela coligação PS e PSD.

Referimo-nos, por exemplo, à omissão das nacionalidades, etnias, origens e proveniências dos suspeitos,

que só serve para dificultar o trabalho das forças de segurança e, principalmente, para ocultar uma realidade

que a esquerda, a extrema-esquerda e alguma espécie de direita frouxa, fraca e fofinha persistem em negar,

apesar de todos os portugueses já se terem apercebido dela.

Aplausos do CH.

Não podemos ocultar: o aumento da imigração trouxe um aumento da criminalidade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O aumento da criminalidade está reportado, mas não foi, de todo, devidamente explicado pelo Secretário-Geral da Segurança Interna, e esse é o pecado original do RASI. É um documento

político, adequado às leituras políticas mais díspares e profundamente incompleto. É aquilo que um responsável

de uma força de segurança classificou, e passo a citar, «um queijo suíço recheado de não informação que diz

apenas umas coisas, omitindo outras, que deveria dar pistas, mas não dá».

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Existem outros tipos de crimes com números alarmantes. A violência doméstica, apesar de ter diminuído em

relação a 2022, registou 22 mortes de mulheres às mãos dos companheiros. Não pode acontecer! Tem de haver

tolerância zero para quem comete estes crimes.

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Não deixa de ser curiosa a incoerência da esquerda parlamentar: por um lado, dizem-se muito protetores

das mulheres; por outro, são contra o aumento de penas a quem comete este tipo de crimes.

Aplausos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, quem comete estes tipos de crimes só tem um lugar: na cadeia, sem nunca mais de

lá sair.

Aplausos do CH.

Mas nem nas cadeias existe segurança. Os guardas prisionais são agredidos diariamente. Os prisioneiros

são muito mais violentos e perigosos e, por isso, as agressões aumentaram no último ano.

Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.

Temos urgentemente de mudar de políticas. Não podemos andar a dizer que somos dos mais seguros do

mundo. Luís Montenegro faz como António Costa, não quer ver a realidade.

Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.

Mas, já diz o povo, «pior cego é aquele que não quer ver».

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso ouvir-se dizer, nesta Casa, que os números não mentem, mas, depois, ver-se desvalorizar aquilo que os números dizem.

Obviamente, os números, por mais contorcionismo que façamos ou tentemos fazer nesta Casa, são o que

são, e é mesmo por aí que devemos começar.

Portugal é um dos países mais seguros do mundo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Saia à rua!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — De acordo com o Global Peace Index, Islândia, Irlanda, Áustria, Nova Zelândia, Singapura, Suíça, Portugal, Dinamarca, Eslovénia e Malásia…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Como dizia, de acordo com o Global Peace Index, Islândia, Irlanda, Áustria, Nova Zelândia, Singapura, Suíça, Portugal, Dinamarca, Eslovénia e Malásia são os Estados mais seguros do mundo.

Portugal tem, consistentemente, desde 2015, estado nos 10 países mais seguros do mundo.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Andam de motorista, por isso não sabem como é que é! Quando foi a última vez que andaram de transportes públicos?!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — No entanto, continuamos a ter problemas. E gostaria de salientar o principal problema em matéria de segurança e de criminalidade no nosso País: a violência doméstica.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — A violência doméstica!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É aumentar as penas!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso obriga-nos — nesta Casa, ao Governo, a toda a sociedade — a refletir profundamente sobre porque é que não estamos a conseguir acabar com este flagelo da violência doméstica,

em que os números falam por si, sendo esta a criminalidade participada mais relevante no Relatório Anual de

Segurança Interna – 2023, bem como nos anos anteriores.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Porque será?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas este relatório fala também de outros factos. Desde logo, na sua página 26, fala de um facto que vou citar: «No campo dos extremismos políticos, assistiu-se a um agravamento da ameaça

representada por estes setores, sobretudo no âmbito da extrema-direita.»

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É isto que diz o nosso Relatório Anual de Segurança Interna.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Essa é que é essa! Disso não falou a direita!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas continuaremos a falar de factos.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Serviu a carapuça, não é?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não leu!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Peço aos serviços que descontem esta interrupção do tempo de intervenção do Sr. Deputado.

Faça favor de continuar.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado. Este relatório fala também de outros factos. E gostaria de salientar um facto muito particular que tem a ver

com os fogos e incêndios rurais.

O ano de 2023 foi o ano que registou o menor número de incêndios rurais no nosso País desde sempre, o

ano em que a criminalidade desceu.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deviam ter vergonha!

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O Sr. Pedro Vaz (PS): — Gostaria de dar aqui uma nota ao Governo, em particular à Sr.ª Ministra da Administração Interna, uma vez que falam de futuro, mas é preciso saber ler o passado para poder falar de

futuro: a principal causa dos incêndios florestais, diz o RASI de 2023, continua a ser a negligência das pessoas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, então o melhor é não fazer nada!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Era importante que o Governo tivesse consciência deste assunto e era importante para o País que no relatório de 2024 continuássemos a ter os mesmos números de 2023.

Mas também gostaria de falar de factos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também?! Então é porque até agora não falou de nenhum!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — E gostaria — não terei tempo para poder citar tudo — que o Governo, que os Srs. Deputados, atentassem naquilo que está descrito sobre o aumento do número de agentes da PSP e da GNR,

em 2023, no nosso País, e que está profunda e exaustivamente descrito nas páginas 128, 169, 170, 171.

É disto que fala o Relatório Anual de Segurança Interna – 2023: aumento de investimento nas forças de

segurança, nas suas infraestruturas, nos seus equipamentos; e que Portugal continua a ser um dos países mais

seguros do mundo.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O António Costa foi ao Martim Moniz e ficou sem a carteira!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos o Relatório Anual de Segurança Interna, devemos ter presente as duas

realidades que são mais importantes nesta matéria — a segurança efetiva e a perceção de segurança por parte

dos cidadãos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O bem-estar depende exatamente das duas dimensões. E, ao reconhecermos que Portugal é estatisticamente um País seguro,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — São factos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não podemos, com isso, ignorar toda a realidade, designadamente que cada uma das vítimas de crimes em Portugal se sente desrespeitada por um discurso

estatístico que não se preocupa com a evolução efetiva da realidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, temos de ter presente que o País seguro que somos teve, nos últimos anos, uma evolução negativa relativamente à criminalidade e que, em 2023, essa criminalidade

voltou a aumentar. E isso é fator de preocupação.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A criminalidade aumentou, em geral, 8,2 %, mas a criminalidade violenta e grave também aumentou 5,6 %. Aumentaram 8,7 % os crimes associados à delinquência juvenil;

aumentaram 14,6 % os crimes associados à criminalidade grupal; aumentaram 12,4 % as ocorrências em

ambiente escolar. E depois lamentamos todos quando acontece, como aconteceu há pouco tempo, um

fenómeno grave numa escola, mas quando discutimos o RASI dizemos que somos um País seguro e que não

há problema nenhum.

Ó Srs. Deputados, lamentar não serve de nada! É preciso reconhecer a realidade e agir em relação a ela.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Qual foi a motivação?! Diga a motivação!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Diga o motivo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um dado muito importante é que aumentou em 13 % o crime de resistência e coação sobre funcionário. Muitas vezes, é um crime praticado contra as próprias forças de

segurança, e isso deve também merecer a nossa preocupação.

Portanto, é necessário evidenciar que esta criminalidade não só aumentou, como a sua perceção em grandes

centros urbanos, por exemplo Lisboa e Porto, é ainda maior.

Voltou a haver tráfico de droga a céu aberto…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e toda a criminalidade associada a esse tráfico de droga. Basta ver o que se passa na cidade do Porto, por exemplo, para perceber isso: tráfico de droga a céu aberto,

também roubos e até homicídios durante o dia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — E em termos absolutos?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso termos noção desta realidade e agir. O Governo já começou a fazê-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é que o Governo anda a fazer?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso fazer, por exemplo, uma reversão da loucura que foi a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) nos termos em que foi feita, com a desregulação total

da realidade da imigração, e também dos crimes associados ao tráfico de seres humanos, porque esses foram

completamente negligenciados pelo Governo do Partido Socialista. É preciso ainda fazer o reforço da

criminalização dos crimes praticados contra as forças de segurança ou o investimento na videovigilância.

É com medidas concretas que voltaremos a ter uma evolução positiva na criminalidade e voltaremos a ser o

País seguro para fora, mas, acima de tudo, o País percecionado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este debate é um tanto paradoxal, porque temos o atual Governo a debater um relatório que diz respeito à

governação anterior. Aliás, há quem diga que a estatística, quando bem torturada, confessa sempre.

Risos do Deputado do PS Pedro Vaz.

Portanto, mais vale procurarmos analisar com objetividade os números do que estarmos a tentar torturá-los.

É que, independentemente do que possa constar dos números relativos ao Relatório Anual de Segurança

Interna, importa aquilo que aqui ouvimos. E, ouvindo o Sr. Deputado Pedro Pinto, ficamos a pensar que vivemos

num país onde não se pode sair à rua e,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. António Filipe (PCP): — … ouvindo agora o Sr. Deputado João Almeida, ficamos com a sensação de que o Governo não fez rigorosamente nada em matéria de segurança interna.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, vamos procurar analisar os dados com alguma objetividade. O País, de facto, tem problemas sérios que ficam demonstrados neste Relatório Anual de Segurança Interna

e que devem ser enfrentados por quem governa, por quem está em funções.

Quando o Governo assume que tem como objetivo o policiamento de proximidade junto das populações, a

questão que se coloca é: com quem? É que não é possível ignorar que o País continua a ter um défice em

matéria de efetivos das forças de segurança, particularmente daquelas sobre quem recai a maior

responsabilidade em matéria de policiamento de proximidade e garantia da segurança pública, que são,

obviamente a PSP e a GNR.

Houve um esforço, há uns anos, de recuperação do número de efetivos, que quebrou com a pandemia, e

que, efetivamente, ainda não está em fase de recuperação, tendo em conta que, como toda a gente, os efetivos

das forças de segurança também envelhecem e também se reformam. Portanto, importa garantir que haja uma

renovação dos membros das forças e serviços de segurança em número suficiente para poder garantir um

objetivo razoável de segurança das populações. E isto não está garantido, como se verifica pelos números do

RASI e também por aquilo que este Governo aponta como perspetiva.

Depois, há um problema em matéria de infraestruturas e equipamentos, que tem que ver com o baixíssimo

valor de execução que está previsto. E isso é muito importante, porque ainda há muito pouco tempo discutimos

na 1.ª Comissão o estado de degradação e de insuficiência das instalações e equipamentos das forças e

serviços de segurança. Seria importante termos ideia de como é que o Governo tenciona resolver este problema

e recuperar os atrasos em matéria de instalações e de equipamentos das forças e serviços de segurança.

Há um outro problema que vai ter de continuar a ser discutido, que tem que ver com as consequências ainda

da extinção do SEF. Sabemos que — e vou terminar — houve incorporações na Polícia Judiciária, que se criou

um défice em matéria de PSP e de GNR quanto ao controlo de fronteiras, pelo que isso tem de ser recuperado,

e não sabemos concretamente qual é a perspetiva do Governo quanto a isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os imigrantes não são responsáveis pelo aumento da criminalidade,…

Vozes do CH: — São, são!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … por mais que a extrema-direita venha para cá tentar torturar a realidade.

Protestos do CH.

Portugal é um dos países mais seguros do mundo,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como é que sabes?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … apesar de ter bolhas preocupantes de violência.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Os dados…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, não há nenhum problema. O ruído da extrema-direita não incomoda a força da razão dos factos que o RASI espelha.

Protestos do CH.

Preocupam-nos as bolhas de violência de género…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não há violência de género, há violência!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que os elevados números relativos à apresentação de queixas demonstram.

Protestos do CH.

Alertam-nos também os dados sobre a sinistralidade rodoviária e ainda mais os crimes de ódio…

Protestos do CH.

… praticados por grupos que marcharão ao lado do Chega este fim de semana em Lisboa.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

Isso só pode merecer a nossa mais veemente preocupação.

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

A extrema-direita promove a violência, alimenta e culpa os imigrantes.

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Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, só um momento, por favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Podemos estar aqui…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Sr. Presidente sabe que a força das convicções não nos entorpece o raciocínio nem o discurso.

Protestos do CH.

Se eu for interrompido pela Mesa sempre que a bancada do Chega protestar, peço que o meu tempo seja

reiniciado.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, vamos esperar, que temos toda a manhã e toda a tarde para aqui estar.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro. E por isso queria fazer uma interpelação à Mesa para que, independentemente das excitações vocais da extrema-direita, eu não fosse interrompido,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Define lá a extrema-direita! Não sabes um conceito básico de Ciências Jurídicas!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Têm de ouvir!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … porque, como tenho o conforto da estatística ao lado da minha intervenção, o que a bancada do Chega diz pouco ou nada me incomoda.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pá, está calado!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por isso, tenho tempo.

Protestos do CH.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Respeitem o vosso Presidente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não se mente na Casa da democracia! Quem quer ser respeitado dá-se ao respeito!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, eu vou ter…

Continuação dos protestos do CH.

Srs. Deputados! Eu vou ter de interromper a sessão?

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Continuação dos protestos do CH.

O Sr. António Filipe (PCP): — Respeitem o homem, pá!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é homem, é Presidente!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vou ter de interromper a sessão?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Os Srs. Deputados bateram-se tanto para eleger o Sr. Presidente e agora não respeitam a sua autoridade. Francamente, esta Casa tem muita ironia!…

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, agora tem condições de continuar. Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Espero que fale da Climáximo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, eu peço-lhe mesmo que, independentemente da reação da bancada do Chega ao meu discurso, não me interrompa. Creio que, depois, os Deputados que estiverem

interessados em ouvir a intervenção podem ouvir a gravação, onde se pode anular a excitação decorrente do

confronto com a realidade, que tanto incomoda a bancada da extrema-direita.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Excitação é a Climáximo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bom, a bancada da extrema-direita podia, de facto, acusar a comunidade imigrante em Portugal de ser responsável por 1800 milhões em contribuições para a Segurança Social, essencial

ao pagamento de reformas, de creches, de lares. Podia acusá-los, como foi recordado por associações patronais

nas vossas jornadas parlamentares, de serem essenciais na agricultura, na construção civil, nas pescas. Ou

seja, os Srs. Deputados, sempre que se confrontam com a realidade, incomodam-se e depois vêm para estes

debates torturá-la para ver se os vossos argumentos têm cabimento.

Mas Portugal precisa, de facto, de uma política migratória responsável, de seguir os melhores exemplos, e

não de ir atrás da retórica da extrema-direita, que anda de braço dado com as máfias,…

Protestos do CH.

… que beneficiam de uma política migratória que não promova regulação, que promova desregulação, como

está por demais provado.

Por isso mesmo, como o Governo decidiu ir atrás da retórica da extrema-direita, agora temos uma política

migratória que se arrisca a ter mais exceções do que normas. Ainda ontem, o Governo anunciou — veja-se lá!

— a reintrodução da malfadada manifestação de interesse, que era a razão de todos os males.

Risos do Deputado do PS Pedro Vaz.

A manifestação de interesse foi reintroduzida para cidadãos brasileiros e timorenses — e assim

continuaremos, de exceção em exceção, exceção, exceção. Até o PSD e os Srs. Membros do Governo

reconheceram que foram simplesmente atrás da retórica da extrema-direita, em vez de terem escolhido a

realidade.

Por a realidade incomodar tanto é que a minha intervenção foi tantas vezes interrompida, o que, creio, Srs.

Deputados, todos nós, aqui à esquerda, levamos como uma medalha da bancada.

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Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

Aceitem, que custa menos!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Pedro Pinto, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, mais uma vez, para a verdade ser reposta neste Parlamento, porque estamos na Casa da democracia, na Casa da verdade — ou, pelo menos, devia ser a Casa da verdade

—, gostaria que a Mesa informasse a bancada do Bloco de Esquerda de que os únicos Deputados que foram

agredidos numa manifestação da extrema-esquerda foram os Deputados do Chega, e foram agredidos por gente

ligada à extrema-esquerda, gente ligada ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do CH.

Portanto, a verdade tem de ser reposta neste Parlamento, e é isso que tem de dizer à bancada da extrema-

esquerda.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sobre mulheres violadas e violência doméstica disseram bola!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Deputado, a Mesa toma nota.

Pausa.

Será que conseguimos ter condições para continuar esta sessão? É uma pergunta que eu quero deixar aos

Srs. Deputados. Isto é inaceitável! O que se está a passar aqui é inaceitável. Podemos continuar a sessão?

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Sr. Deputado Pedro Pinto usou a figura de interpelação à Mesa para fazer uma defesa da honra, e eu pergunto à Mesa se, tendo sido feita uma defesa da honra, a bancada do Bloco

de Esquerda, a quem foi dirigida a defesa da honra — e não foi uma interpelação à Mesa —, tem direito a dar

uma resposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já mandas aqui? És um aldrabão!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Portanto, peço a avaliação da Mesa sobre se não foi isso que acabou de acontecer.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que não nos ofende a honra quem quer!

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para uma defesa da honra, foi?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, eu fiz uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque é entendimento da nossa bancada que, à luz das figuras regimentais e da jurisprudência desta

Casa, o que o Sr. Deputado Pedro Pinto fez foi uma defesa da honra. Se fez uma defesa da honra, a bancada

do Bloco de Esquerda, que foi citada pelo Sr. Deputado, tem direito a responder.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um aldrabão! Não tens direito a resposta nenhuma!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, como nós sabemos, a figura da interpelação à Mesa vai servindo para várias coisas. Nós tentamos ir gerindo dessa forma, umas vezes cai de um lado, outras

vezes cai do outro, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Eu queria só saber qual é a opinião da Mesa, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A opinião é a seguir ao Plenário!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para a próxima arranjem outro candidato a Presidente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Qual foi o candidato do Bloco? Não tiveram força para ter um candidato, e para a próxima ainda vai ser pior!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, repito, a figura da interpelação à Mesa tem sido usada com alguma abertura, portanto, eu seguiria aquilo que eu disse.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então, Sr. Presidente, peço para fazer uma interpelação à Mesa nos exatos mesmos termos que o Sr. Deputado Pedro Pinto.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é o quê? Senta-te!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, vamos dar isto por ultrapassado, senão nunca mais daqui saímos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão para uma intervenção. Sr.ª Deputada, faça favor, espero que tenha condições para poder fazer a sua intervenção.

Continuação dos protestos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Depois no TikTok sai-vos melhor! No TikTok ganham o debate, mas com inteligência artificial, que é a única forma de terem essa faculdade.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Eu vou interromper a sessão por meia hora, se isto continua assim.

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Pausa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança é um princípio basilar para qualquer liberal, já que sem ela não seria possível exercermos os nossos direitos e sermos verdadeiramente

livres. Direitos como a liberdade de expressão, a liberdade de associação ou a liberdade de movimento tornar-

se-iam restringidos ou até mesmo inexistentes num ambiente de caos e desordem.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — No entanto, este relatório confirma que são mais de 10 000 as escutas telefónicas ou interceções, mas não sabemos por quanto tempo durou cada uma destas interceções, quantas

se materializaram em obtenção de meio de prova e, dessas, quantas foram determinantes para uma

condenação. Sabemos que houve escutas telefónicas, que devem ser um meio de prova excecional, que se

prolongaram por muito mais tempo do que aquele que seria admissível num Estado de direito. Foi dito pela Sr.ª

Procuradora-Geral da República que estes casos eram excecionais, sem que, no entanto, haja qualquer forma

de aferirmos essa mesma excecionalidade.

Segurança e securitarismo não são a mesma coisa.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Torna-se, por isso, essencial garantir a proporcionalidade para assegurar a proteção das liberdades, evitando abusos por parte do Estado.

Aplausos da IL e de Deputados do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem, finalmente um pouco de liberalismo!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — No entanto, esta não é a única preocupação que a leitura deste relatório levanta. Na extrema-direita, há um aumento da radicalização entre jovens, impulsionada pela propaganda,

teorias da conspiração, discursos etnonacionalistas e ideais neonazis. Mas também vemos a radicalização

expressa principalmente através de movimentos anticapitalistas e ambientalistas radicais que recorrem a ações

ilegais e vandalismo na extrema-esquerda.

Aplausos da IL.

O Sr. Rui Tavares (L): — O quê?!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O radicalismo dos extremos, o populismo, o discurso inflamado de um lado ou do outro e a proliferação de narrativas extremistas maniqueístas são profundamente prejudiciais à segurança e

à própria democracia.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É por isso preciso combater esta radicalização pela raiz. Para tal, é preciso defender intransigentemente a liberdade e o princípio basilar da humanidade de que todos nascemos livres e

iguais em dignidade e direitos, princípios que são hoje novamente postos em causa por conta do crescimento

do radicalismo dos extremos. Mais do que nunca, torna-se fundamental defender o direito à liberdade, o direito

à igualdade perante a lei, o direito à prosperidade e o direito à propriedade privada. Não daremos tréguas nesta

luta.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao RASI, neste minuto gostaria de focar dois aspetos que nos parecem essenciais e que se prendem com os mais

vulneráveis.

Por um lado, a violência doméstica continua a ser um verdadeiro flagelo no nosso País. Olhando para o

RASI, verificamos que há uma incapacidade manifestamente latente de continuarmos a combater este tipo de

violência.

Em 2023, 22 pessoas perderam a sua vida vítimas do crime de violência doméstica. Não podemos ignorar o

peso destes dados nem desta realidade, que refletem falhas graves na proteção das vítimas. Continuamos a

chegar tarde demais e os mecanismos de prevenção e de afastamento do agressor continuam a ser

insuficientes.

Apesar de ter sido aprovada, pela mão do PAN, na Legislatura passada, a criação, em todas as comarcas

judiciais do território nacional, de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica, é preciso que o

mesmo saia do papel e seja cumprido, e que lhe seja dada continuidade até no Orçamento do Estado. Não

podemos continuar a ter, não só neste ano, mais dezenas de mulheres mortas às mãos dos seus companheiros,

mesmo tendo sido sinalizadas.

Por fim, queríamos deixar apenas uma nota quanto aos crimes contra animais de companhia. Foram

registados mais de 1700 casos em 2023, mas não podemos ignorar que os dados mostram que, entre 2019 e

2022, menos de 14 % dos processos seguiram para acusação e tivemos milhares de processos arquivados,

sem qualquer consequência.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É, efetivamente, sempre um erro quando fazemos um debate e misturamos dados e factos com perceções. É

inegável, o próprio relatório, o RASI 2023, diz-nos que a tendência global é de uma descida da criminalidade

geral e da criminalidade violenta e grave. É o que está escrito no relatório, Sr.as e Srs. Deputados.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — É o que está escrito!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não deixa de ser curioso quando algumas bancadas vêm aqui falar sobre aqueles que são os seus temas de estimação. A extrema-direita fala-nos da imigração, fala-nos do problema da

imigração, mas nunca nos fala das vítimas dos crimes de tráfico de pessoas,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não esteve atento!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … nunca nos fala das pessoas que são exploradas, nunca nos fala dos problemas do sistema de imigração,…

Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.

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… Sr.as e Srs. Deputados, que vão continuar a aumentar enquanto não tivermos canais seguros e legais de

migração.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala do RASI!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Aliás, noto que o relatório também nos diz que uma das principais razões para este fenómeno é a exploração laboral nos setores da agricultura, da pesca e da silvicultura.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vocês defendem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Mais: a bancada do Chega faz uma referência à violência doméstica. O Sr. Deputado Pedro Pinto devia cobrir-se de vergonha ao falar em violência doméstica,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … que continua a ser o crime mais participado em Portugal, quando a única bancada que queria eliminar completamente as verbas para a igualdade de género era a sua bancada.

Aplausos do L.

Era a bancada da extrema-direita que queria eliminar completamente as verbas para a igualdade de género,

Sr.as e Srs. Deputados, quando nós vemos os dados e 61 % dos inquéritos que são instaurados são arquivados,

Sr.as e Srs. Deputados. Portanto, se querem combater a violência doméstica, temos de reforçar as verbas para

a igualdade de género.

Por fim, o relatório também nos refere as ameaças da extrema-direita.

Protestos do CH.

Sr.ª Ministra, dirijo-me a si, porque temos uma preocupação especial com a atividade da extrema-direita e,

principalmente, com a atividade de grupos organizados que intimidam e atacam autores de livros.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Livros que abusam de crianças, não é?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso é uma violação gritante da sua liberdade de expressão e precisamos de fazer alguma coisa relativamente a isso — e rapidamente!

Aplausos do L e do BE.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Por fim, já que a extrema-direita gosta muito de falar de criminalidade e gosta muito de falar de segurança,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que é a extrema-direita?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … vamos ter já um exemplo disso no domingo. A verdade é que temos criminosos e grupos de neonazis e de extrema-direita…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… a apelar à participação na manifestação do Chega. E, portanto, aquilo que pergunto à bancada do Chega…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não tem de perguntar nada!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — … é se se vão demarcar desses grupos de criminosos que querem aliar-se e marchar ao vosso lado.

Aplausos do L, do BE e das Deputadas do PS Ana Sofia Antunes e Cláudia Santos.

Protestos do CHe contraprotestos do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os manifestantes do Mais Habitação? Acabaram a destruir património!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou responder ao discurso de ódio que a extrema-esquerda fez aqui, mas vou responder ao Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Risos do PCP e do L.

Sr. Deputado Pedro Vaz, veio falar de incêndios, quando o senhor está num partido que estava no Governo

em 2017, quando faleceram mais de 100 pessoas nos incêndios no centro do País, e vem aqui com essa lata

toda, com essa falta de vergonha na cara!

Protestos do BE e do L.

Devia era pedir desculpa às famílias que ficaram enlutadas nessa altura, às famílias que foram destruídas.

Era isso que devia ter feito, e não vir falar de incêndios. Para falar de incêndios, o PS devia cobrir a cara de

vergonha — de vergonha! —, porque não tem moral nenhuma para falar de incêndios em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — E a resposta às nossas perguntas?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não respondo à extrema-esquerda!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Vaz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, para defesa da honra.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, não deixa de ser curioso a bancada do Chega querer desviar as atenções daquilo que está a acontecer neste debate.

Aquilo de que falei era aquilo de que estávamos a falar neste debate: o Relatório de Segurança Interna do

ano de 2023. O que transmiti, nesta Casa, foi relativamente a factos: 2023 foi o ano em que menos incêndios

houve no País e foi um ano em que não houve vítimas mortais de incêndios.

Infelizmente, em 2017, tivemos vítimas mortais no nosso País. Felizmente, desde 2017 até ao ano de 2024,

o País conseguiu, com o esforço de toda a gente, independentemente de qualquer Governo, garantir que

houvesse menos focos de incêndio, menos fogos florestais, sem vítimas mortais.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Eu dei a palavra de imediato ao Sr. Deputado, porque interpretei que fosse para defesa de honra da bancada.

Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, agora que tenho mais tempo, posso falar de outra maneira. Ó Sr. Deputado Pedro Alves, aquilo que eu quis dizer foi uma coisa que o Sr. Deputado percebeu

perfeitamente, porque sabe bem que foi buscar o assunto dos incêndios rurais — falou de 2023, dos incêndios

rurais — por causa do que aconteceu há 15 dias em Portugal. E sabe bem que foi por isso que foi buscar esse

assunto.

Aquilo que eu lhe disse foi que em 2017 faleceram mais de 100 pessoas nos incêndios no centro do País, o

que, infelizmente, é um facto, e o Governo, também infelizmente, era do Partido Socialista. O que aconteceu foi

grave. De 2017 até 2022 — quando os senhores governaram — nada foi feito para melhorar a floresta em

Portugal. E as coisas repetiram-se agora.

Estamos a dizer que não houve mais incêndios porque, em primeiro lugar, havia pouca coisa para arder e,

em segundo lugar, o clima também não se conjugou para isso. Foi por isso que não houve mais incêndios.

Não houve mais investimento nos bombeiros portugueses!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Está no Relatório!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O investimento que houve na Proteção Civil não serviu para acabar com os incêndios. Não foi por nada disso que o Sr. Deputado diz.

Portanto, foi a incompetência do Partido Socialista que fez com que acontecesse o que aconteceu este ano.

Foi por incompetência, Sr. Deputado, porque não houve nenhumas ajudas para os nossos bombeiros, nada

para a Proteção Civil. Foi esse o legado do Partido Socialista!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

Se eu fosse socialista — Deus me livre! —,…

O Sr. Nelson Brito (PS): — Graças a Deus!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … se eu fosse socialista — volto a dizer, Deus me livre! —, eu nunca falaria de incêndios. Eu tentava era que não falassem de incêndios por aqui, porque o legado do Partido Socialista em

relação aos incêndios é, infelizmente, muito grave para o nosso País.

E agora, para aproveitar estes 30 segundos, também não posso deixar de falar, obviamente, da extrema-

esquerda. Eu não queria dar muita importância à extrema-esquerda, porque a extrema-esquerda, a importância

parlamentar que tem, é o que está aqui à minha frente.

Protestos do BE.

São tão pequeninos, tão pequeninos, e eles vêm poucos e tudo. Portanto, é só isso.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas chegamos para vocês!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A única coisa que tenho a dizer, e volto a repetir aquilo que disse há pouco, é o seguinte: o único local onde Deputados deste Parlamento foram agredidos — repito, e leiam nos meus lábios —

, o único local onde Deputados deste Parlamento foram agredidos foi na manifestação patrocinada pela extrema-

esquerda, pelo Bloco de Esquerda e pelo Livre. Foi nessa manifestação. Jorge Galveias, Rui Paulo Sousa e

Filipe Melo, foram os três agredidos. Os senhores são cúmplices, cúmplices disso!

Aplausos do CH.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD para dizer o seguinte: ao que acabámos agora de assistir foi a tudo menos cumprir as figuras regimentais

a que os Srs. Deputados se candidataram para usar da palavra.

O Partido Socialista pediu a palavra para a defesa da honra e não explicou se era para a defesa da honra

pessoal ou da bancada. Houve a interpretação da Mesa, creio, de que era da bancada e, por isso, deu-lhe a

palavra imediatamente.

De seguida, não é evidente que o Chega tenha de usar da palavra. Só tem de usar da palavra se pedir para

usar da palavra, para dar explicações sobre aquilo que foi levantado pelo Partido Socialista, da questão do

ataque à honra ofendida da bancada do Partido Socialista.

Digo isto, Sr. Presidente, porque, com todo o respeito pelo Sr. Deputado Pedro Pinto e por todos os Srs.

Deputados desta Câmara, nós não podemos usar este expediente para fazer intervenções políticas. Na segunda

metade da sua intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto só se dirigiu à alegada extrema-esquerda.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Eu percebo que se queira fazer política através das intervenções parlamentares, mas isto, Sr. Presidente,

não é respeitar a Câmara, não é respeitar o Regimento, mas é, antes de mais e acima de tudo, fomentar o

populismo e aumentar o ruído que desprestigia as instituições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de vergonha na cara!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas ele tem razão!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tomei a devida nota, Sr. Deputado, muito obrigado. Pede agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

Protestos do CH.

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Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, reconhecendo, desde já, a

dificuldade com que o Sr. Presidente teve de lidar com a indisciplina lamentavelmente reinante durante este

debate, por parte de alguns que ficarão com a indisciplina que provocaram.

Queria concordar com o que disse agora o Sr. Deputado Hugo Soares,…

Protestos do CH e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

… de que houve uma extrapolação, por parte de alguns Deputados, do que são as figuras regimentais e, por

isso, não quero sair da figura da interpelação à Mesa.

Julgo que é absolutamente essencial que, quando se fazem acusações a grupos políticos e a partidos nesta

Casa,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é uma interpelação à Mesa?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Podes-te sentar!

O Sr. Rui Tavares (L): — … nomeadamente de transigência com a violência, elas sejam, de alguma forma, documentadas. E, portanto, desafio quem as tenha feito a que as documente,…

Protestos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está a fazer exatamente a mesma coisa!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque senão passarão por mentirosos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — No uso da palavra! É exatamente o que aquele senhor fez! São iguais! Isto não é nada!

O Sr. Rui Tavares (L): — E termino…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, isso não é…

O Sr. Rui Tavares (L): — Termino…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Isso não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado. Aliás,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Desculpe, é sobre a condução dos trabalhos e…

Protestos do CH e do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, Srs. Deputados…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Hugo Soares, se me deixar terminar… Eu estou sempre disposto a aceitar lições do Sr. Deputado Hugo Soares acerca do que é uma interpelação à Mesa!

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados!…

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O Sr. Deputado Rui Tavares já teve 1 minuto de interpelação.

Protestos do L e contraprotestos do PSD e do CH.

Srs. Deputados, querem, por favor, respeitar a Câmara? Querem, por favor, manter a serenidade?

Pausa.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, queria começar por subscrever tudo o que disse o Sr. Deputado Hugo Soares e apelar à Mesa que tente, no decorrer dos trabalhos de hoje, zelar pelo cumprimento

do Regimento e pelo respeito integral das suas figuras regimentais, sob pena de se provocar um efeito de

mimetização em todas as bancadas do uso excessivo e abusivo das figuras regimentais, que acaba por

complementar o tempo de intervenção das bancadas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É o que estás a fazer agora!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É esse apelo que faço ao Sr. Presidente, sob pena de, se isso assim não acontecer, nós solicitarmos a interrupção temporária dos trabalhos.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então, solicita!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Em relação a essa questão, Sr. Deputado, a Mesa tem sempre levado com alguma, enfim, latitude a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Não só esta, como outras Mesas, têm sempre entendido dar alguma latitude a isso. Não deveria ser feito?

Imagino que não. No futuro passará a ser mais contundente nessa interpretação? Até agora, tem sido assim.

Cabe à Mesa, ao Sr. Presidente, daqui para a frente, ser mais restritivo nessa interpretação.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Não temos mais pedidos de inscrição para intervenções?

Pausa.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos, verdadeiramente, queria dizer o seguinte: há dois grupos parlamentares que ainda têm tempo para poder usar da palavra.

Vozes do L: — Três!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Creio que a Iniciativa Liberal — tive a ocasião de conversar com a Sr.ª Líder Parlamentar — já não usará da palavra.

Sucede que o Governo, neste debate, como sabe, não tem mais tempo, e creio que faria sentido que o grupo

parlamentar que o sustenta neste Parlamento, juntamente com o CDS, que já usou da palavra, pudesse encerrar

o debate e, por isso, que o Partido Socialista se pudesse inscrever previamente. É isso que diz, normalmente,

a boa tradição da Casa.

Quero, no entanto, para não criar nenhum problema, dizer que, se o Partido Socialista não estiver disponível

para que assim seja, o Grupo Parlamentar do PSD inscreverá o Sr. Deputado António Rodrigues.

Risos do Deputado do PS Pedro Vaz.

O Sr. Presidente: — As regras são claras, portanto, não posso fazer nada. Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, dispondo de 6 minutos.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Sr.as e Srs. Deputados: Desculpem-me vir falar de segurança, porque parece que é esse o tema que deveríamos discutir hoje.

Deveríamos hoje refletir sobre aquilo que nos preocupa, refletir a partir de um conjunto de estatísticas, um

conjunto de números, e falar de coisas que, de facto, interessam às pessoas, que é saber e responder à

pergunta, diretamente: somos, ou não, um País seguro?

Somos, de facto, um País seguro. Somos, como já aqui foi recordado, um País que está no ranking dos 10

mais seguros. Mas já fomos mais. No passado bem recente, em 2022, por exemplo, éramos bem mais seguros

do que éramos em 2023 e assim sucessivamente. Sobre isto houve poucas palavras. Sobre esta preocupação

há poucos atos.

Há quem venha aqui discutir e reconduzir a segurança ao aumento de penas ou, eventualmente, até advogar

a prisão perpétua, como alguns alvitraram hoje de manhã, e há outros que reconduzem esta questão ao mero

debate e dilema sobre o que é a imigração, o que é o perigo da imigração, o que é que preocupa as pessoas.

Isso só faz com que, ao olharmos para aqueles de quem precisamos, nos sintamos pior.

Por isso, é bom que tenhamos algum tipo de seriedade, é bom que tenhamos algum tipo de moderação, é

bom que tenhamos algum tipo de preocupação.

Temos preocupação, seguramente — ninguém pode deixar de falar sobre isto —, por o crime mais verificado

no País ser o da violência doméstica. Como é que nós, que gostamos de nos considerar um País civilizado, que

gostamos de nos considerar um País qualificado, que gostamos de nos considerar um País em que nos damos

muito uns com os outros, temos este dado? O crime que mais existe no País é o da violência doméstica.

É algo que perpassa pela sociedade, mas relativamente ao qual temos uma responsabilidade, e vamos

continuar a trabalhar, com todos, porque obviamente nos preocupa. Mas devem preocupar-nos, também, todos

aqueles crimes que têm crescido de uma forma exponencial, aqueles que, por exemplo, dizem respeito à

delinquência juvenil, à delinquência grupal. Esses crimes são graves, porque nos escapam ao controlo, e têm

de começar a ser combatidos ao pé das escolas. Por isso, saudamos o Governo quando tenta aumentar as

verbas, os projetos e as preocupações relativamente aos programas como a Escola Segura.

Temos de nos continuar a preocupar, e o Governo tem-no feito, relativamente aos crimes contra as forças

de segurança. Ainda ontem, foi aprovada uma proposta de lei relativamente à forma de evitar que aumentem os

crimes contra as forças de segurança, agravando as situações em que se tem de responder a esta situação. E

isto conduz-nos a outra coisa: não basta olhar, apenas e só, para a questão crítica ou para a mera visão dos

números. Temos de olhar, também, para aquilo que é feito em relação aos agentes de segurança.

Clama o Partido Socialista que o crime diminuiu, que o País está mais seguro, que temos agentes de

segurança. Durante o ano de 2023, o número de agentes da PSP aumentou apenas em 10! É isto um aumento

do número de agentes? É isto uma preocupação com o número de agentes?

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Em 2024, este Governo, que está em funções há seis meses, ou cinco, se quiserem, já fez mais pelas forças

de segurança do que o Governo socialista em todo o ano de 2023!

Aplausos do PSD.

Até diria mais! Mesmo se juntássemos 2022 a 2023, já teríamos feito mais este ano, porque o Governo

anterior nada fez pelas forças de segurança, como já aqui foi referido. Em relação aos investimentos, sabem

qual é o valor de investimento executado pelo Partido Socialista em 2023, no que diz respeito a esquadras, a

instalações, a viaturas, em relação ao que estava previsto? À volta de 3 %! Como é possível dar condições às

forças de segurança se, em relação ao valor previsto, se fica, depois, a uma distância enormíssima relativamente

a este tipo de situações?

Nós, quando estamos a analisar dados estatísticos, também temos a preocupação de ir mais além. Este é

um drama que vivemos, que é o da perceção de segurança. Hoje, as questões de perceção de segurança estão

bem mais acima do que aquilo que os dados estatísticos nos dão. Aumentaram as participações relativamente

a crimes. Aumentaram as pessoas que estão disponíveis para dizer que houve violência, que houve crime, que

há necessidade de agir, mas também temos de analisar a situação pelo outro lado.

Aqueles que são levados a tribunal, cujas participações vão até ao fim, não são condenados ou são

condenados e, depois, são postos em liberdade demasiado depressa, e não se junta a preocupação da

Administração Interna com a preocupação da Justiça, que é a de analisar as situações todas daqueles que,

apesar dos crimes, apesar de condenados, continuam, depois, na rua.

Há alguns que acham que isto é política. Eu diria que isto é descuido. Há alguns que acham que isto é

preocupação social. Eu diria, ao contrário, que isto é um problema social. Por isso, todos devemos ter esta

preocupação relativamente a esta matéria.

São muitas as questões que tínhamos aqui para discutir, mas há uma que é relevante: o RASI não pode ser

apenas e só um conjunto de dados estatísticos.

Como a Sr.ª Ministra aqui veio dizer, é necessário ir à raiz dos problemas, analisar globalmente como se há

de agir e, acima de tudo, fazer aquilo que este Governo tem feito, a pouco e pouco, mas fazendo mais do que

os seus antecessores, que é agir. E é essa a convicção que temos, a de que este Governo vai continuar a agir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Dispõe de 2 minutos e 8 segundos.

A Sr.ª AnaSofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, Sr. Deputado Pedro Pinto, quando os números não nos dão razão, e são claros, é mais fácil questionar os números

do que questionar aquelas afirmações que aqui o vimos fazer e aquilo que, efetivamente, pensamos de forma

deturpada.

Olhando para os números, vejamos o que é que eles nos dizem exatamente. Desde 2013 até 2023, contamos

em Portugal com mais 700 000 pessoas. Supomos que são pessoas migrantes. No mesmo período, os números

demonstram-nos que a criminalidade participada registou um retrocesso de cerca de 40 000.

Ora, estes números não são em vão. De acordo com os dados que a própria Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais disponibiliza anualmente, aquilo que verificamos é que não temos, efetivamente, um

acréscimo no número de condenados de nacionalidade estrangeira, face aos condenados de nacionalidade

portuguesa, e que, a nível da nossa população prisional, a percentagem de detentos estrangeiros tem vindo até

a reduzir-se face à percentagem de detentos com nacionalidade portuguesa.

De facto, Sr. Pedro Pinto,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Deputado!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Deputado!

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A Sr.ª AnaSofia Antunes (PS): — … definitivamente, o pior cego é mesmo aquele que não quer ver. Permita-me chamar à colação outros números, nomeadamente aqueles que dizem respeito aos crimes de

tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal. São também focados pelo RASI e têm, necessariamente, de

nos preocupar, porque, efetivamente, não deixam de ser 553 as situações que foram identificadas, em 2023, e

estas situações, maioritariamente, acabam por surgir e de ser justificadas pelo facto de termos pessoas que

vêm trabalhar para Portugal e que são trazidas por redes ilegais.

Esta realidade, face ao cenário que, neste momento, se configura, preocupa-nos, porque, face a uma

situação em que temos procura de mão de obra, continuamos, efetivamente, a ter redes a operar, e os dados

para o RASI de 2024 preocupam-nos, certamente, face ao fim da declaração da manifestação…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, gostaria só de relembrar que, segundo a nossa prática, e como é urbano, quando nos dirigimos e referimos a algum dos Srs. Deputados aqui presentes, o nosso tratamento é «Sr.

Deputado» e «Sr.ª Deputada».

Não havendo mais inscrições junto da Mesa, está terminado este ponto da ordem do dia.

Vamos passar às votações regimentais, para que elas ocorram na hora prevista, e o terceiro e quarto pontos

serão discutidos após as votações.

Peço aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação do quórum, para que os Srs.

Deputados possam ir fazendo o respetivo registo.

Pausa.

Se algum dos Srs. Deputados não se conseguir inscrever, peço que se levante e anuncie o seu nome, para

que o registo seja feito pelos serviços.

Pausa.

A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Isabel Fernandes, por favor. Não consigo registar-me.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr. Presidente, Henrique Freitas. Também não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Há dois Henriques Freitas? O Sr. Deputado levantou-se, mas a voz pareceu ter vindo de outro lado.

O Sr. António Alberto Machado (PSD): — É a voz do Chega que está um bocadinho dominante hoje!… Mas é António Alberto Machado e também não consegui ainda fazer o registo.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, já conseguiu registar-se? Já.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, os serviços também registam a sua presença.

Pausa.

Há mais algum Sr. Deputado que ainda não tenha conseguido registar-se?

Pausa.

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O Sr. Deputado Eduardo Teixeira também não se conseguiu registar?

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, penso que fiquei registado, mas, já agora, peço-lhe a confirmação.

O Sr. Presidente: — De uma forma ou de outra está registado. Há mais algum Sr. Deputado que ainda não se registou? Podemos encerrar o sistema?

Peço aos serviços para também considerarem a presença da Sr.ª Deputada Paula Santos.

Pausa.

Mais algum Sr. Deputado?

A Sr.ª Deputada Elza Pais também está presente e o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também. Peço

aos serviços para os contabilizarem, para efeitos de quórum, se faz favor.

Pausa.

Penso que estamos em condições de poder encerrar o sistema para verificar o quórum e passarmos às

votações.

Pausa.

Portanto, estão presentes 203 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum deliberativo.

Pausa.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos também está presente. Peço que seja registada também a sua presença.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar as votações.

Pausa.

Como o terceiro ponto será tratado a seguir, há que ver algumas sequências no guião e o Sr. Secretário da

Mesa está a providenciar para que não haja erros nas nossas deliberações.

Peço a atenção dos Srs. Deputados.

Vamos começar por votar o Projeto de Voto n.º 235/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte

de Kildery Eduardo Ferreira Silva.

Para ler o projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Kildery Eduardo Ferreira Silva, de 21 anos, natural do Brasil, a viver há dois anos em Tires, com a irmã mais

velha, faleceu após esfaqueamento, no passado dia 23 de julho, nas imediações do restaurante onde trabalhava

há alguns meses, na praia de Carcavelos, no concelho de Cascais.

Kildery, conhecido pelos seus entes próximos como Kadu, foi vítima de um ataque mortal momentos depois

de ter defendido duas mulheres que estavam a ser assediadas por um grupo de homens, no estabelecimento

onde trabalhava. O crime encontra-se a ser investigado pela secção de homicídios da Polícia Judiciária.

A violência contra as mulheres é um mal que atinge a sociedade portuguesa. A banalização do assédio contra

as mulheres está na raiz de outros crimes, entre os quais a violência sexual e o feminicídio. Kildery Silva não

ficou indiferente, interveio para fazer cessar uma situação de assédio, e pagou com a sua vida por isso.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Kildery

Eduardo Ferreira Silva e endereça à família e amigos sentidas condolências.»

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O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 258/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de

Miguel Teotónio Pereira.

Para ler o voto de pesar, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Miguel Teotónio Pereira faleceu no dia 6 de agosto de 2024 aos 69 anos.

Nascido em Lisboa, no dia 21 de novembro de 1954, foi ativista estudantil contra a ditadura e contra a guerra

colonial. Foi preso na sequência da ocupação da capela do Rato em 1972 e acabou sendo expulso do Liceu

Padre António Vieira.

Aquando do 25 de Abril de 1974, era estudante de História na Faculdade de Letras da Universidade de

Lisboa. O processo revolucionário fê-lo abandonar o curso para se dedicar em exclusivo à militância política. Foi

um dos fundadores do Movimento de Esquerda Socialista e militante deste partido até à extinção do mesmo.

Como o próprio dizia, não migrou para o PS, ficou onde sempre esteve.

Ao longo da vida teve várias profissões — operário fabril e de construção civil, administrativo, vendedor,

revisor de provas tipográficas —, até que, em 1985, se mudou de Lisboa para Marvão e se tornou técnico de

bibliotecas. Trabalhou durante quase quatro décadas na Biblioteca Municipal de Castelo de Vide.

Regressou à militância partidária aquando da fundação do Bloco de Esquerda, tendo sido um dos

organizadores do primeiro núcleo deste partido no distrito de Portalegre, bem como candidato à Assembleia da

República por este círculo eleitoral. Acabou por se afastar da militância partidária, mas manteve as suas

convicções políticas e sociais, apoiando, nomeadamente, os movimentos ecologistas contra a exploração de

urânio.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Miguel

Teotónio Pereira e endereça à família e amigos sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabámos de ouvir.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos de seguida o Projeto de Voto n.º 334/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação) — De pesar pelo falecimento de Paulo Pinheiro.

Para ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Paulo Luís do Carmo Pinheiro, fundador e presidente do Conselho de Administração do Autódromo

Internacional do Algarve, faleceu no passado dia 10 de julho de 2024, aos 52 anos de idade.

Natural de Portimão, engenheiro mecânico de formação e ex-piloto automobilístico, dedicou a sua vida ao

desporto motorizado — uma paixão de todas as horas que o levou a alcançar grandes feitos em nome do

desporto português e da sua projeção internacional.

Em 2008, Paulo Pinheiro concretizou o sonho de inaugurar o Autódromo Internacional do Algarve, na sua

cidade natal, Portimão, considerado um dos melhores da Europa. Este autódromo foi palco de importantes

competições internacionais, como a Fórmula 1, em 2020 e 2021, e as edições anuais do MotoGP. Foi também

aqui a histórica vitória de Miguel Oliveira, em 2020, que marcou a memória de muitos fãs.

Para além das suas conquistas desportivas, Paulo Pinheiro destacou-se pela sua visão empreendedora,

colocando o Algarve e Portugal no mapa das grandes competições internacionais de automobilismo e

motociclismo. A sua persistência e dedicação permitiram elevar o autódromo de Portimão a referência mundial,

com provas de destaque como a Fórmula 1, o MotoGP, o Superbikes e outras competições.

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Além disso, Paulo Pinheiro encontrava-se a desenvolver esforços para tornar o Autódromo Internacional do

Algarve o primeiro circuito do mundo com neutralidade carbónica, através de uma comunidade energética

alimentada por painéis solares.

Estava também envolvido no Parque Tecnológico Celerator, em colaboração com a Universidade do Algarve,

para promover a investigação e desenvolvimento de tecnologias na área das energias renováveis.

As suas qualidades humanas e profissionais deixaram uma marca profunda em todos aqueles que com ele

tiveram o privilégio de trabalhar. A sua perda é sentida não apenas pela sua família, amigos e colegas, mas

também por toda a comunidade do desporto motorizado, que lhe deve um contributo ímpar na afirmação do

Algarve e de Portugal como grandes palcos internacionais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Paulo Pinheiro, e apresenta sentidas condolências à sua família e amigos, aos trabalhadores e colaboradores

do Autódromo Internacional do Algarve, à Federação de Motociclismo de Portugal e à Federação Portuguesa

de Automobilismo e Karting.»

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da parte deliberativa do voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Voto n.º 337/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento do Comendador António dos Ramos, Presidente da

Casa de Portugal de São Paulo.

Para ler o voto de pesar, tem a palavra o Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Faleceu a 26 de julho, aos 82 anos, o Comendador António dos Ramos, Presidente da Casa de Portugal

de São Paulo, no Brasil.

Nascido em 19 de janeiro de 1942, em Vilarelho da Raia, Chaves, emigrou para o Brasil em 1959, país onde

se afirmou e constituiu como empresário de grande sucesso.

Ao longo da sua vida desempenhou diversos cargos relevantes para o País e para a comunidade portuguesa

no Brasil: foi vice-presidente da ANDAP — Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (1972-1996),

vice-presidente da Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras (1985-2000) e presidente do

Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo (1993-2005).

Por mais de três décadas, o Comendador António dos Ramos também liderou com generosidade e dedicação

a Casa de Portugal e a sua atuação tornou-a uma referência na promoção cultural e um pilar fundamental na

tradicional comunidade luso-brasileira nessa cidade.

Investiu ainda na sua terra natal e, em 1994, iniciou as obras de restauro do Forte São Francisco, um

monumento nacional do século XVII, transformando-o numa das joias da hotelaria regional.

Pela sua trajetória, foi, em 1987, condecorado com a comenda Medalha do Infante Dom Henrique. Recebeu

ainda a Medalha de Honra ao Mérito do Trabalho, o título de Cidadão Paulistano e a medalha da sua cidade de

Chaves.

Além de bom amigo, empresário de sucesso no Brasil e em Portugal e líder da comunidade, tinha na família

o seu porto seguro. Era casado com Selene Fátima de Oliveira Ramos e tiveram duas filhas: Ana Carolina e

Flavia.

António dos Ramos foi uma grande pessoa que, de forma singular, valorizou a identidade cultural do nosso

País no Brasil e contribuiu para o reforço do relacionamento luso-brasileiro e da amizade entre os seus povos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta profundo pesar pelo falecimento

do Comendador António dos Ramos, endereçando à família, aos amigos e à comunidade portuguesa de São

Paulo as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Finalmente, vamos votar o Projeto de Voto n.º 338/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pelo falecimento de Alice Aguiar, menina portuguesa

assassinada no Reino Unido.

Para ler o projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «No passado dia 29 de julho, um horrendo ataque protagonizado por um jovem de 17 anos provocou vários

feridos graves e a morte de três crianças num centro comunitário, onde decorria um evento de dança e ioga

para crianças dos 6 aos 11 anos, em Southport, no Reino Unido.

Uma das vítimas barbaramente assassinadas é uma menina portuguesa: Alice Aguiar, de 9 anos, nascida

em 15 de outubro de 2014 e filha de pais portugueses oriundos da Região Autónoma da Madeira. Além de Alice,

faleceram outras duas crianças: Bebe King, de 6 anos, e Elsie Dot Stancombe, de 7.

O crime — abominável esfaqueamento em massa de menores inocentes — chocou a opinião pública

britânica e motivou a atenção do Rei Carlos III, da Rainha Camila, do Primeiro-Ministro Keir Starmer e do líder

da oposição, Rishi Sunak.

Estes atos de violência devem ser veementemente condenados, sendo completamente injustificáveis. Neste

momento de dor partilhada entre Portugal e o Reino Unido, só pode a Assembleia da República associar-se à

comoção geral com aquele cruel atentado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente este ato de

violência ocorrido no passado dia 29 de julho, e manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de Alice Aguiar

e restantes vítimas do ataque hediondo ocorrido em Southport, no Reino Unido, endereçando aos seus pais,

familiares e a toda a nação britânica as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio por todas estas pessoas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 340/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo

centenário da Declaração dos Direitos da Criança.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Faria está a pedir a palavra? Estamos no meio de uma votação…

O Sr. Telmo Faria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, estava a pedir a palavra só para me registar. Peço imensa desculpa.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 340/XVI/1.ª

(apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da Declaração dos Direitos da Criança.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da

vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45

anos da idade máxima para completar o esquema vacinal.

Vota contra o PSD, o CDS e o PS, abstêm-se o PCP e o Livre e votam a favor as restantes bancadas.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário.

Não há votos contra, abstêm-se PSD, PS, PCP e CDS-PP e votam a favor as restantes bancadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções

do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, acho que o Sr. Presidente devia dizer também quem é que vota a favor. É um proforma, mas acho que fica bem e as pessoas lá em casa também gostam de ouvir quem é que

vota a favor. Dizer «as restantes bancadas» é muito generalista.

O Sr. Presidente: — É muito generalista, mas são, de facto, as restantes bancadas.

Risos.

Está bem, não há problema, fá-lo-ei. Não é por aqui que haverá algum tipo de problema.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Com certeza. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também deseja usar da palavra?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita relativa ao Projeto de Resolução n.º 266/XVI/1.ª, do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do

ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a

medicamentos inovadores para os casos sem mutação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento

para cancro do ovário.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo

reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença

parental inicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Aplausos, de pé, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e de cidadãos presentes nas galerias.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo

da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de deficiência da

criança ou de um dos progenitores, e da dispensa para amamentação ou aleitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 249/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença

parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do

subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para

assistência a neto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 255/XVI/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço

da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período

de dispensa para amamentação ou aleitação até aos 2 anos da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 260/XVI/1.ª (BE) — Alarga e garante a

atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da

adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento

da criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Bloco de Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral referente às votações que acabámos de efetuar.

O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes também está a pedir a palavra. É para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto

do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do PCP e do L.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente

assistida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação

medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do BE, do L e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

criação de um plano nacional de apoio à fertilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade

máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e

criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona Sul do País.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso

à procriação medicamente assistida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a este Projeto de Resolução, vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à

gestação de substituição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos

centros públicos de procriação medicamente assistida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado António Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa, bem como sobre as duas seguintes, os Projetos de Resolução n.os 199 e

282/XVI/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa

tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma

rede pública de creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de

creches.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo

proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto

de Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a

crianças com pais trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da

creche.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos

no sistema educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no

sistema educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime de horário flexível

do trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida

profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases

do Sistema Educativo e a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no

sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira

infância.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-

escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos

0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a

Lei de Bases do Sistema Educativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação à votação destas quatro últimas iniciativas, os Projetos de Lei n.os 100, 170, 252 e 256/XVI/1.ª, o Chega irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos

mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das

creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto

do mecenato cultural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, da IL, do L e do PAN e a abstenção do BE.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga o prazo para utilização de

gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de

utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para

a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS,

o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória

dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de

risco e penosidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, os votos contra da IL, do BE e do PCP e as

abstenções do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN.

As iniciativas que estavam a seguir no guião de votações, designadamente os Projetos de Resolução n.os

127, 272, 279, 284, 274, 280, 285 e 289/XVI/1.ª irão ser discutidas no ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos, pelo que não serão ainda consideradas para efeitos de votação.

Assim, ponho à votação o Projeto de Resolução n.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas para os produtores de uva para vinho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A IL não gosta de vinho?

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de

Vila Franca de Xira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 264/XVI/1.ª (L) — Consagração do Dia Nacional da Banda

Desenhada Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um pequeno passo para o homem, um grande passo para a humanidade.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação

imediata e não-extradição do ativista ambiental Paul Watson.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

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Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 200/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a priorização e

investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos

programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Pergunto quem se abstém.

Pausa.

O CDS-PP e o PSD abstêm-se.

O projeto é, assim, aprovado, com a abstenção do CDS…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, estamos a votar qual projeto?

O Sr. Presidente: — Estamos a votar o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O nosso sentido de voto é contra.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Votaram bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Estava a dormir!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não estava a dormir. Estava apenas com uma dúvida…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A gente sabe!

O Sr. Presidente: — Está bem, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, respondi a um aparte do Partido Socialista, em que foi dito que estava a dormir.

O Sr. Presidente: — É um aparte, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não, Sr. Presidente, estava com uma dúvida…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou fazer uma pergunta à Mesa: na votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª, o Sr. Presidente disse que o projeto foi aprovado, mas tenho a sensação de que o Partido Socialista

se absteve.

Portanto, queria confirmar essa votação, porque, havendo abstenção do Partido Socialista, do PSD e do CDS

e um voto contra do Chega, o projeto será rejeitado e não aprovado. Queria só que houvesse essa confirmação.

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Pausa.

O Sr. Presidente: — Fui anunciando os sentidos de voto, mas se há alguma dúvida… O Partido Socialista…

Pausa.

A Mesa tinha aqui uma indicação diferente, ouvida por todos. Portanto, na Mesa, a sinalização do sentido de

voto foi outra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é melhor repetirmos a votação.

O Sr. Presidente: — Vamos clarificar, porque ninguém quer que haja um sentido de voto contrário àquela que é a vontade.

Srs. Deputados, repetimos, assim, a votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação imediata e não-

extradição do ativista ambiental Paul Watson.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e

as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, quem estava a dormir não era eu!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está reposta a justiça.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está claro o sentido de voto, está clara a decisão. Vou então colocar novamente à votação o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

O Chega.

Quem se abstém?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pedimos para adiar esta votação.

O Sr. Presidente: — Pretendem que esta votação seja feita em último lugar?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Vamos então deixar esta votação em suspenso, até ao final das restantes votações.

Vozes do CH: — Não!

O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

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Votamos o Projeto de Resolução n.º 218/XVI/1.ª (L) — Pelo reconhecimento da igualdade de género como

fundamento no pedido de asilo em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 206/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,

do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos

tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 251/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos

advogados no âmbito do apoio judiciário.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata adoção de medidas com vista à redução

do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução no mercado de medicamentos inovadores no

tratamento do cancro da mama, 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de

alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no

tratamento da doença, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a

terapêuticas inovadoras e 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições

de acesso a medicamentos inovadores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pelo Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira.

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Central Cível da Guarda — Juiz 4, Processo n.º 20/19.1T9PNH, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro

Alves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há ainda dois pareceres, que irão também ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Oeste — DIAP — 1.ª Secção de Oeiras, Inquérito

n.º 2834/24.1T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Rui Paulo Sousa (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste — Juízo Local Criminal de Oeiras — Juiz 3, Processo n.º 362/23.1T9OER, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado

Rui Paulo Sousa (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estamos, então, em condições de poder fazer a votação que tinha ficado em suspenso.

Vou colocar à votação o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento

em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tínhamos ainda pedidos para declarações de voto orais, creio que do Sr. Deputado Fabian Figueiredo e da

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A bancada do BE indica-me que a declaração de voto oral será feita pelo Sr. Deputado José Soeiro.

Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o Plenário do Parlamento aprovou hoje o alargamento da licença parental inicial para 180 dias pagos a 100 %, ou 210 dias pagos a 100 % quando há gozo partilhado.

O Bloco de Esquerda queria, em primeiro lugar, dar os parabéns às 23 674 pessoas que propuseram este

projeto de lei a este Parlamento, que se mobilizaram, que foram um exemplo de cidadania, de mobilização

política e de participação democrática.

Queria também dizer que estamos disponíveis para afinar, e até ampliar, em sede de especialidade, alguns

aspetos como, por exemplo, a redução de horário ou a licença obrigatória do pai.

E queria registar que, neste dia em que celebramos o alargamento de direitos, mais direitos para as crianças,

para as famílias, não deixa de ser irónico — mas muito significativo —, que o PSD e o CDS, que tanto enchem

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a boca com as famílias, se tenham oposto ao alargamento dos direitos das famílias, ao alargamento dos direitos

dos pais e das mães, ao alargamento dos direitos dos bebés e das crianças.

Pela nossa parte, temos orgulho em termos contribuído para este avanço e estamos disponíveis para

continuar, em sede de especialidade, a garantir que este avanço se concretiza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor, para uma declaração de voto oral.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, nós hoje votámos uma série de projetos de lei a favor do alargamento da licença parental e de mais direitos para crianças e famílias.

Felizmente, um projeto de lei foi aprovado, um projeto de lei muito especial, uma iniciativa legislativa cidadã,

e vamos trabalhar na especialidade para que este direito, que é das crianças e das famílias, seja alargado.

Lamentamos profundamente que não tenham sido aprovados os outros projetos de lei, para que esta

discussão se pudesse fazer na especialidade, porque as crianças e as famílias em Portugal merecem mais

tempo em comum.

Estes homens e mulheres merecem também igualdade de direitos, e isso só se consegue fazer quando as

licenças parentais forem tiradas de forma igualitária e tanto homens como mulheres tiverem a oportunidade de

participar efetivamente na vida da família,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … o que se faz também através da licença parental. Portanto, lamentamos profundamente que as bancadas do PSD e do CDS tenham votado contra estas

nossas propostas e lamentamos também as abstenções, que não viabilizaram esta iniciativa.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da IL, tem a palavra para uma declaração de voto oral, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, cumprimento todos os Srs. Deputados e queria começar por agradecer novamente aos proponentes desta iniciativa legislativa de cidadãos e a todos os que se empenharam

para que este dia tivesse sido possível.

A mobilização da sociedade civil mostra bem a importância deste tema, e a Assembleia da República, apesar

de tudo, e com os votos contra dos dois partidos do Governo,…

O Sr. Nelson Brito (PS): — E as famílias, Joana?

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … percebeu que era importante aprovar esta iniciativa legislativa de cidadãos, ouviu os cidadãos, percebeu que isto era importante, por isso, hoje é um grande dia para todas as famílias, para

todas as mães, para todos os pais, para todos os bebés.

Como eu disse na intervenção que fizemos, isto é para os bebés de hoje e para os bebés de amanhã, porque,

obviamente, dá muito mais confiança às famílias quando decidem começar uma família.

Da parte da Iniciativa Liberal, estamos totalmente disponíveis para trabalhar em especialidade. Nós não

concordámos com tudo o que estava nos outros projetos de lei, mas concordamos com muito do que lá está,

portanto, estamos totalmente disponíveis para, em especialidade, aproveitar tudo aquilo que consideramos

melhor.

E, da parte da Iniciativa Liberal, e em meu nome pessoal, foi com muito orgulho que votámos a favor desta

iniciativa legislativa de cidadãos, que é tão importante.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, dispõe de 2 minutos para uma declaração de voto oral.

Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de, em nome do PCP, saudar o passo e o impulso que foram dados por esta iniciativa de cidadãos para alargar a licença de parentalidade inicial, no fundo, para

alargar direitos e garantias.

Não se compreende a tentativa do PSD e do CDS para que este Plenário se encaminhasse para a rejeição

deste avanço fundamental, mas continuaremos muito atentos aos vossos discursos e às vossas promessas de

apoio à família, de melhoria das condições das famílias, de promoção da natalidade, etc. Foi pena ter sido

barrado o caminho a propostas e iniciativas que convergiam também no mesmo sentido e que era útil valorizar.

Gostaria de salientar que foram dados, apesar de tudo, passos fundamentais no sentido da proteção dos

direitos das crianças e dos pais, das famílias em geral, para terem mais tempo com qualidade para a família,

para que, pelo menos, os primeiros tempos da vida dos bebés tenham essa qualidade.

O PCP tudo continuará a fazer, agora em sede de discussão na especialidade desta iniciativa, contribuindo

para a enriquecer com a sua reflexão, e desejando, Srs. Deputados, que este processo legislativo vá realmente

até ao fim.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, faça favor, para uma declaração de voto oral, dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, na senda das intervenções anteriores, queria dar nota de que saudamos a iniciativa legislativa de cidadãos, que acompanhámos, por, de facto, mostrar uma preocupação com

o facto de os pais e mães quererem cada vez mais poder acompanhar a primeira infância, estar ao lado dos

seus filhos, nesta fase tão fundamental do seu desenvolvimento cognitivo, social, emocional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só ficamos surpreendidos ao perceber que a extrema-esquerda, que enche a boca para atacar a família,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Quem? Está aqui na Sala?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que enche a boca para atacar a importância destes laços tão importantes, como a maternidade e a paternidade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que não podem ser substituídos por parentalidade, agora que vê os cidadãos mobilizarem-se, finge que quer apoiar a família, quando não faz outra coisa que não atacar esta célula-base da

sociedade.

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

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Queria ainda dar nota de que estas famílias pediam, de facto, também o alargamento de creches, pediam

outro tipo de respostas, pediam que corrigíssemos outras injustiças, nomeadamente a injustiça no acesso às

creches por parte de crianças filhas de pais trabalhadores, que, infelizmente, são discriminadas em função de

filhos de pais imigrantes que nunca contribuíram para o nosso País.

Aplausos do CH.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mentirosa! Tenha vergonha!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São discriminadas em função de filhos de pais desempregados que não querem trabalhar e que vão para os cafés enquanto os seus filhos estão na creche.

Protestos do BE, do PCP e do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Esta injustiça podia ter sido corrigida hoje, mas este Parlamento prefere continuar a apoiar quem não merece,

quem não contribui, e a deixar para o último plano Portugal e os portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — E os filhos dos emigrantes também ficam à porta da creche no estrangeiro?

Protestos do CH.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mentirosos! Aldrabões!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Andas a encher a boca, mas eu andei na pública, não andei nos privados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, primeiro, numa declaração de voto, a pessoa quer exprimir porque é que votou num determinado sentido, não é propriamente um tempo para se reabrir o debate. É este o sentido

da figura de declaração de voto oral: porque é que eu entendi votar de uma determinada maneira, digamos, a

ratio dessa norma. Não devemos transformar isto num debate, porque senão estamos também, então, a

subverter a figura.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A triste figura!

O Sr. Presidente: — Depois, acho que podemos estar todos, democraticamente, a ouvir-nos uns aos outros. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor, para uma declaração de voto.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer este momento que hoje vivemos — e que ontem, aliás, tivemos a oportunidade de discutir —, de termos um conjunto

de cidadãos que se unem, que trabalham em conjunto e que nos apresentam uma iniciativa para mudar

verdadeiramente a sua vida, sobre aquilo que impacta diretamente a sua vida.

Portanto, da parte do Partido Socialista, é para nós importante que possamos concretizar também aquele

que é o anseio que está no projeto de lei, sem, obviamente, dispensar esta discussão de outros projetos que

aqui foram apresentados e de algumas matérias que podem, na especialidade, ser incluídas. Nós temos abertura

para esse debate, mas é importante, hoje, que se saliente o trabalho dos cidadãos que aqui estiveram presentes

para nos apresentarem aquilo que verdadeiramente faz sentido e muda a sua vida.

E, precisamente por este ponto, precisamente porque hoje estamos aqui a felicitar quem se mobilizou para

apresentar uma iniciativa legislativa, lamento profundamente a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias,…

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E do Bloco!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … que aproveitou mais um momento em que todos aqueles que votaram a favor deviam estar, em conjunto, a falar de uma matéria importante para as famílias para fazer mais uma

intervenção para o TikTok, mais uma intervenção que só nos vem mostrar, Sr.ª Deputada,…

Aplausos do PS e do L.

… que o Chega não está verdadeiramente preocupado com aquilo que os cidadãos aqui apresentam,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Nem nunca esteve!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … porque senão utilizava o seu tempo para se centrar naquilo que é importante, que é a iniciativa dos cidadãos. Apenas veio aqui, de novo, com a sua carta ideológica, com a sua

carta de ataque permanente a todos os outros, como se o modelo societário que o Chega apresenta

representasse verdadeiramente a nossa sociedade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Marina, tu dizes «Rita Matias» para ver se o teu TikTok rende mais, não é? Faz diferença!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada, eu lamento profundamente que tenha aproveitado esta intervenção para isto e deixo, mais uma vez, aquele que é o ponto central desta declaração de

voto: a iniciativa dos cidadãos, o projeto de lei que foi hoje aprovado, a discussão que temos de fazer na

especialidade, a aprovação, que é meritória, e, sobretudo, o trabalho dos cidadãos que representa a aprovação

deste projeto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens TikTok? Tens, não tens?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Queres usar o meu?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que eu tenho mais seguidores!

Risos do BE, do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto três da nossa ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 54/XIV/1.ª (Nelson Esteves Gomes e outros) — Pela preservação do ambiente, património e a saúde e

qualidade de vida em Covas do Barroso, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) —

Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre

e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na mina do Barroso,

279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano,

em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como património

agrícola mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de

exploração da mina do Barroso.

São 13 horas e 10 minutos e temos dois pontos ainda na ordem de trabalhos. Srs. Deputados, temos mais

39 minutos, com 39 minutos — são 40 minutos, cada um —, 40 com 40 são 80 minutos, portanto, se

conseguirmos usar o tempo de forma produtiva, ajuda a todos.

Para a respetiva apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, dou a palavra ao Sr. Deputado

Fabian Figueiredo, que dispõe de 4 minutos.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer começar por saudar as peticionárias, os peticionários e todas as 4654 pessoas que assinaram esta petição pela preservação do

ambiente, do património, da saúde e da qualidade de vida em Covas do Barroso, estendendo este cumprimento

a todas e a todos os que têm saído à rua no Barroso, pela serra da Argemela, ou em Montalegre e na Lixa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem sabes onde isso é!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — As populações sabem bem o que está em causa e os riscos que estes megaprojetos mineiros colocam às suas comunidades e às suas vidas. Falamos de uma área reconhecida pela

Organização das Nações Unidas, com património agrícola mundial, que pode ser destruída pelas minas:

destruição de uma paisagem, de sumidouros de carbono, exploração longa com ruído de explosões, máquinas,

emissões de partículas poluentes, ameaças às reservas de água. E, metendo na linguagem que tem sido a

principal, falamos igualmente da transferência de riqueza das atividades que hoje fazem o tecido destas

comunidades, como a agricultura, a pecuária extensiva, o turismo, a pequena transformação e tantas outras

para uma única atividade: a mineração.

O Bloco de Esquerda tem estado na linha da frente por um modelo económico alternativo, que abra as portas

à modernidade. Chamámos a lei das minas ao Parlamento e conseguimos que as áreas protegidas ficassem

mais protegidas, mas ficou muito por fazer. Temos insistido na revogação quer do regime PIN (projeto de

interesse nacional) quer da lei das minas, porque não podemos ter uma lei que abra a porta a todo o tipo de

atropelos contra o interesse geral, contra a economia verde e azul de que o País precisa, contra o património

ambiental, contra o interesse das populações e a economia que hoje garante emprego nestas mesmas regiões.

Chegados aqui, temos de denunciar também os vendedores de ilusões, os que dizem para irmos para a

mineração em larga escala, sobretudo no lítio, porque haverá milhões para distribuir nas regiões e para o País.

Isso não é verdade. Quero que os que disseram isso, ontem e hoje, sobre o preço do lítio, que colapsou — por

esse motivo, há minas na Austrália a fechar e, em tantos outros lugares do mundo, sobretudo a abrandar o seu

ritmo de exploração —, expliquem agora às populações que as contas aos milhões que apresentaram são agora

de tostões, e qual o dano que causaram.

Por isso, expliquem, sem ponderação, quão irresponsável é o lançamento destes megaprojetos mineiros,

quando países onde essa infraestrutura já existe estão a abrandar. No mínimo, deviam avisar, de forma clara,

que é preciso cautela.

Queremos ainda falar numa segunda ilusão, a dos que dizem que querem ir em toda a força para as

megaminas de lítio em Portugal, porque as querem em países terceiros sem respeito por regras laborais e

ambientais. Só podem estar a ver-se ao espelho. Esse modelo de globalização desigual, irresponsável, foi

construído com acordos que esses mesmos partidos sempre defenderam.

Por fim, uma terceira ilusão: um futuro onde os engarrafamentos de carros a combustíveis fósseis são

substituídos por engarrafamentos de carros de outro tipo. Muda-se o recurso para se manter o modelo

extrativista. É profundamente errado. Precisamos de um modelo de transportes moderno, com a mobilidade

coletiva no centro, onde descarbonizamos a economia e damos vivas à inovação, onde certamente há lugar

para o lítio e outras tecnologias, mas não com a atual sobrecarga irresponsável. Não precisamos é da mudança

para manter tudo igual.

Por estes motivos, realistas, contra as ilusões, o Bloco de Esquerda está inteiramente solidário com a luta

das populações e apela para que continuem. É necessário parar para ouvir as preocupações das populações,

dos ambientalistas, dos eleitos locais, dos especialistas, a voz da razão.

Estamos ao lado da justiça climática, não pelo sacrifício das populações. Por isso, propomos a suspensão

imediata da prospeção e da exploração de lítio em Boticas, na Argemela, em Montalegre e na Lixa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 4 minutos.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os subscritores da petição pela preservação do ambiente, património, saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso.

O PCP defende a suspensão imediata do processo para a exploração de lítio em Covas do Barroso — não

porque não seja necessário valorizar os recursos minerais que Portugal possui, mas porque se impõe uma

reavaliação de tudo o que está em causa, da salvaguarda da soberania do País sobre essas riquezas à proteção

do ambiente e da qualidade de vida.

O Governo deve assegurar a condução pública dos processos de prospeção, estudo e avaliação dos recursos

geológicos e mineiros, garantindo ao País o direito de decidir, em cada caso, a sua utilização, sempre com base

em critérios económicos e no estrito respeito pelos valores ambientais e de salvaguarda da qualidade de vida e

do bem-estar das populações.

O Governo tem toda a legitimidade para o fazer, como garante que também tem de ser da propriedade pública

dos recursos naturais e da sua preservação, como determina a Constituição da República, assumindo também

o dever constitucional de assegurar o interesse público, a preservação desses recursos e de compatibilização

do aproveitamento nacional desses recursos com a proteção do ambiente e a qualidade de vida.

Não é essa a garantia que as populações têm quanto a projetos como a mineração de lítio em Covas do

Barroso, onde estão identificados, e cito: «impactos negativos significativos, designadamente ao nível dos

recursos hídricos, sistemas ecológicos e ao nível socioeconómico», alguns dos quais «até irreversíveis e não

minimizáveis», como assinalava o parecer de junho de 2022 da Agência Portuguesa do Ambiente, curiosamente

contrariado pela própria menos de um ano depois.

Em 2022, a APA identificou sem hesitações impactes sobre valores naturais ameaçados, tais como o receio

da destruição de habitat de azevinho, sobreiro, mexilhão-do-rio, etc.; o facto de a área a explorar se encontrar

no interior da «Área do Barroso», património agrícola mundial classificado pela Unesco (Organização das

Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura); e também de efeitos sobre o património, a água, bem

como emissões de ruído e de partículas.

O processo da mina do Barroso comprova que, enquanto não for garantida a capacidade do Estado, é

elevado o risco de ocorrência de situações nas quais a proteção do ambiente, o interesse nacional e os direitos

das populações são sacrificados aos interesses das multinacionais e a comandos externos.

Além da propriedade pública dos recursos naturais, é absolutamente indispensável a intervenção pública no

ciclo da prospeção, exploração, comercialização e até transformação, colocando tais recursos e a capacidade

produtiva nacionais a salvo da apropriação de matérias-primas e da exportação de lucros pelas multinacionais.

Assim como é condição para que os processos de decisão e de fiscalização estejam a salvo das pressões

dos grandes interesses e envolvam a genuína participação das autarquias locais e das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, dispondo de 4 minutos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar não só a entrega desta petição, mas também a resiliência, a resistência e todo o ativismo desta população que, no Barroso, tem dado

provas da sua valentia e não tem deixado cair este assunto em esquecimento.

Estamos a falar em Covas do Barroso, uma população de menos de 200 pessoas e que tem sido incansável

na defesa do seu património, e isto à custa da sua vida pessoal e, não poucas vezes, também da sua vida

profissional.

Estamos a falar de uma região importantíssima no nosso País que está ou dentro ou nas fronteiras do nosso

único parque nacional. Estamos também a falar da região do Barroso, que foi reconhecida, em 2018, como

património agrícola mundial pela FAO (Food and Agriculture Organization), devido ao seu sistema agrícola

sustentável, que reflete uma convivência harmoniosa entre as populações locais e o meio natural. Para termos

noção do que isto representa, em toda a Europa há apenas 10 destas regiões — 10! —, e uma delas é a do

Barroso.

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Sabemos, portanto, que esta relação harmoniosa deve ser protegida e que não deve ser atacada. Isto leva-

nos a expressar as nossas preocupações com os impactos ambientais e também com as espécies protegidas

ou com algum estatuto de proteção que aí se encontram.

Senão, vejamos: durante a realização do trabalho de campo para o processo de avaliação de impacte

ambiental na mina do Barroso, foram registadas 211 espécies de flora, das quais 5 apresentam elevado valor

para conservação. Das 142 espécies de invertebrados observadas, 10 têm também estatuto. E entre as 218 de

vertebrados inventariadas, 31 apresentam estatuto de ameaça. A isto, juntam-se ainda as preocupações com

os recursos de água, a sua utilização e a sua necessidade.

A proposta do Livre, portanto, pretende defender não apenas a proteção do meio ambiental, mas também a

preservação das tradições e modos de vida que respeitam e se adaptam à natureza e o direito a um ambiente

biodiverso, resiliente, mas sempre — sempre! — com base em princípios de justiça social.

Percebemos e partilhamos os argumentos que nos dizem que de algum lado terão de vir os recursos. Isso é

certo e o Livre não alinha nem alinhará nunca numa visão neocolonialista em que esta extração deve vir de

outras partes do planeta onde há menos regras sociais ou ambientais.

Mas isto não é uma carta branca para se fazer o que quer que seja feito. E a grande pergunta é uma: vale a

pena, para uma aposta de curto prazo, insistir num modelo extrativista, numa tecnologia e num mineral que já

está a dar as últimas como o lítio, destruindo um património verdadeiramente único no nosso País? Na opinião

do Livre, não vale a pena.

Esta crise climática que atravessamos não pode ser combatida adensando outras crises, nomeadamente a

da biodiversidade, nem sequer destruindo modos de vida únicos. Se assim fizermos, no final, não restará nada

porque valha a pena transitar.

Mas o Livre tem outras propostas: em vez de esgotar e colocar em risco estes recursos naturais únicos,

Portugal deve estar na linha da frente a preparar a transição ecológica e energética.

Demos já entrada aqui, na Assembleia da República, de um projeto de resolução para que Portugal esteja

na dianteira na investigação de criação de baterias com minerais não raros, nomeadamente o sódio.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Isto já está a acontecer na China e aquilo que nós queremos evitar é que, uma vez mais, como já acontece

com os painéis fotovoltaicos, a Europa vá atrás dos outros. Queremos que Portugal se junte a este esforço e

que aposte pela transição energética, sim, mas com recursos que são sustentáveis e que não vão destruir para

sempre o nosso meio natural.

Queremos também apostar na reciclagem de baterias e que Portugal esteja na linha da frente desta fileira,

não deixando que esta transição fique na mão de outros países.

O nosso compromisso é muito simples: é um compromisso com o povo do Barroso e com o País e é um

compromisso de aliança entre justiça ambiental e justiça…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deu curto-circuito!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos peticionários que estão possivelmente a ver-nos na televisão — desde logo Nelson Esteves Gomes e todos os peticionários da Cova do

Barroso — queria deixar, desde logo, uma declaração que é, precisamente, uma declaração de interesse sobre

este tema da mineração e dos seus impactos.

Devo dizer que vivendo quase toda a minha vida por cima de uma mina, tenho muito orgulho desse histórico

pessoal, mas sobretudo do povo trabalhador de Aljustrel…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — … que há séculos convive tirando, sustentando e gerando riqueza para o País a partir da exploração de recursos geológicos.

Os concelhos mineiros de Aljustrel, Castro Verde, Almodôvar e outros da área de influência mineira a sul de

Portugal são, hoje, dos mais prósperos e com melhor qualidade de vida do País.

Em jeito de exemplo, refiro o caso de Castro Verde, que é hoje o concelho com o maior rendimento per capita

de Portugal,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nelson Brito (PS): — … ficando à frente de concelhos como Oeiras ou Lisboa. Seguidamente, com um olhar mais macro sobre o tema, reporto-me, nomeadamente, à diretiva Draghi, que

afirma que a União Europeia deve fomentar o potencial dos seus recursos domésticos através da mineração, da

reciclagem, da inovação em materiais alternativos.

Portugal não pode viver isolado da Europa, do mundo e dos grandes desafios energéticos e ambientais que

se colocam à humanidade. Existem metas a alcançar que comprometem Portugal num esforço coletivo da União

Europeia, como a transição energética ou a neutralidade carbónica em 2050. É um compromisso que iremos

cumprir.

Portugal tem o dever de conhecer o seu potencial de recursos, investindo fortemente na prospeção de lítio e

de outras matérias-primas críticas.

Portugal também deve, obviamente, poder decidir explorar esses depósitos depois de conhecidos,

colocando-os ao serviço do desenvolvimento económico das comunidades locais e do País, sempre que os

pressupostos ambientais e sociais estejam garantidos, no cumprimento da lei que regula estes processos.

Sr.as e Srs. Deputados, caros peticionários, as minas têm natureza finita. Os processos mineiros alteraram

totalmente nos últimos anos. Hoje, uma mina é tecnologia, modernidade, sustentabilidade económica e

ambiental, qualificação humana, com mulheres e homens que trabalham lado a lado, na mesma função, no

fundo da mina. E isso é, de alguma forma, um projeto que hoje tem total modernidade.

Estes processos devem estar comprometidos com uma gestão sustentável, com a mitigação de impactos

que se desdobram ao longo de toda uma cadeia produtiva.

E há algo que tem de ser dito e reiterado nesta Casa e assumido por todas as bancadas: a comunicação

sobre a exploração mineira não pode continuar a fazer-se de forma completamente distorcida. Devem ser

avaliados os processos que concernem à prospeção do lítio e às opções pela sua exploração, mas essa

avaliação deve ser no campo da ciência e da técnica e não do campo da ideologia e do preconceito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Não podemos aceitar que as populações locais — se calhar, também por má comunicação dos responsáveis governamentais — continuem a ser manipuladas por posições extremadas, que

são radicalmente contra a prospeção e a exploração do lítio em Portugal, sem olharem às evidências científicas

e técnicas.

As contrapartidas dadas pelas indústrias extrativas às comunidades onde se inserem são uma questão que

tem de ser aprofundada e acautelada nos contratos de concessão — com as políticas de responsabilidade

social, os encargos de exploração —, e é aqui que, efetivamente, temos de acautelar os interesses locais de

cada população.

É indispensável que a riqueza gerada seja reinvestida no local onde é explorada, através da contribuição

económica, social e ambiental. A mineração rentável, mas também sustentável, deve ser o objetivo central da

relação das minas com as comunidades.

Neste sentido, é necessário desenvolver um capital humano e social e criar infraestruturas que permitam que

as comunidades continuem a desenvolver-se depois deste processo, sendo que o Estado — sim, o Estado! —

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deve ser, de alguma forma, o garante da monitorização, da fiscalização e dos encargos de exploração do

património, da monitorização ambiental e social constante dos planos de lavra ou dos planos de fecho.

Sim, é possível incrementar na Europa e em Portugal uma indústria extrativa e deixarmo-nos de hipocrisias.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Não podemos fechar os olhos à forma desregulada e irresponsável como a indústria mineira opera em continentes como a Ásia, a África, ou a América do Sul, onde as preocupações

ambientais, sociais e laborais são completamente esmagadas pelos interesses económicos.

Vivemos num quintal, mas não num quintal que se chame só Portugal, nem só Europa. Vivemos num quintal

que se chama planeta Terra e as minas de lítio não deixam de existir, simplesmente porque estão longe ou

porque escolhemos não as ver.

Sr.as e Srs. Deputados, como aljustrelense, do Baixo Alentejo, do sul de Portugal, queria-vos convidar — ao

Governo, aos autarcas, aos peticionários — a, de alguma forma, visitarem as minas do Alentejo e verem a

realidade, nua e crua, em termos sociais, económicos e ambientais.

Falem com os autarcas destas terras e com as entidades locais. Vão conhecer minas em atividade, como

Aljustrel, Castro Verde, Almodôvar, minas encerradas com projetos sustentáveis em termos ambientais em São

Domingos ou em Grândola, nomeadamente em Mértola e no Lousal, e vão perguntar às nossas gentes se

querem que as suas minas sejam fechadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Certamente que não. Uma larguíssima maioria diz: queremos a mina aberta, queremos as minas sustentáveis.

Permitam-me só fazer uma homenagem a todas as mulheres e mineiros, com um hino que é precisamente

esta estrofe, que diz: «Nas minas de São João morreram quatro mineiros. / Vê lá, companheiro, vê lá. / Vê lá

como venho eu.»

Aplausos do PS, do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim senhor, Sr. Deputado Nelson Brito! Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem o viu e quem o vê! Bem-vindo à sensatez!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que tem 2 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, tenho 6 segundos, já a contar.

O Sr. Presidente: — Pois, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Deputado, o que diz sobre a prospeção mineira pode aplicar-se à prospeção de petróleo na costa portuguesa. O que lhe pergunto é se o Partido Socialista passou a admitir

também a prospeção de petróleo na costa portuguesa, porque os argumentos são exatamente os mesmos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Espero que sim!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Seria bom, seria!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, para responder. Dispõe de 7 segundos.

Pausa.

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Tem mais 30 segundos, cedidos pelo PSD.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fabian, muito obrigado pela questão. Há uma coisa que temos de ter para o futuro dos portugueses e daqueles que nos vão suceder na nossa vida, que é,

precisamente, sabermos a riqueza que temos para sabermos aquilo que queremos fazer com ela. A prospeção

é sempre bem-feita em matérias-primas críticas, porque temos de saber aquilo que temos. O País tem de saber

aquilo que tem em matérias-primas críticas.

Aplausos do PS, do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O vosso amigo Maduro não torce o nariz ao petróleo!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as mais de 5000 pessoas que assinaram esta petição e que têm lutado pela preservação do ambiente, do património, da

saúde e da qualidade de vida, seja em Covas do Barroso, Boticas, seja na Serra da Argemela.

Ouvimos ainda agora um discurso inflamado em defesa das minas, mas não nos podemos esquecer —

estava a ouvir e lembrava-me — da célebre frase de que, quando a última árvore for derrubada, vão perceber

que o dinheiro não se come.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As árvores também não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que fazer a dita transição verde à custa do património natural e da qualidade de vida das populações, de facto, é estarmos a pôr em causa a nossa própria sobrevivência.

Neste momento, temos o risco de destruição da paisagem, da flora, da fauna, com efeitos sérios a longo

prazo, que podem levar, inclusivamente, à extinção do lobo ibérico na região, com a lavaria a laborar 24 horas

por dia, com ruídos de explosões praticamente em cima da casa das pessoas, máquinas, emissões

atmosféricas. Mas também estamos a falar da contaminação de lençóis freáticos por escorrências. Vão ser

precisos mais de 390 000 metros cúbicos de água por ano para lavar o minério extraído, o que vai degradar

significativamente a qualidade de vida neste território.

Pergunto, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se era em cima das vossas casas, em cima dos vossos telhados,

junto aos vossos lençóis freáticos que queriam que estas minas fossem instaladas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acabou de dizer. Não ouviu? Foi literalmente isso!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Acredito que não; aqui já diriam para ser no quintal dos outros. Para permitir que esta mina avance, incumprem-se compromissos internacionais. Uma vez que estamos a

falar de um património classificado como património agrícola mundial pela Organização das Nações Unidas para

a Alimentação e a Agricultura, dar carta branca a este projeto é ignorar que estamos perante uma declaração

de impacto ambiental (DIA) ilegal, pejada de vícios. Não é apenas o PAN ou as associações que o dizem; é o

próprio Ministério Público, que afirma que a DIA ignorou as avaliações de impacto ambiental estratégicas

anteriores e que não valora sequer as alterações climáticas e o facto de que medidas de proteção do lobo ibérico

são vácuas e carecem de demonstração de efetividade.

Sr.as e Srs. Deputados, o tempo de lutarmos para combater as alterações climáticas e proteger e salvaguardar

o princípio da precaução é agora. Não é depois, quando o dano já estiver feito.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olhando para as bancadas, o Chega está com maioria absoluta!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores desta petição e por lhes agradecer terem trazido este debate à Assembleia da República, porque

este debate é muito mais do que apenas sobre a mineração de lítio em Covas do Barroso. Este debate é sobre

a transição energética e sobre o nosso compromisso com ela, um debate que nem sempre é fácil, mas que é

necessário.

Os portugueses precisam de saber o que está em jogo quando debatemos a mineração de lítio. A mineração

de lítio está no coração de uma das maiores transformações industriais da última década. O lítio tem-nos

permitido produzir baterias cada vez mais eficientes. Com essas baterias, podemos reduzir a procura por

combustíveis fósseis, seja no transporte automóvel e na rodovia, seja na eletricidade, conforme tem acontecido

por todo o mundo. Por isso, a Europa precisa de lítio e Portugal é dos poucos países que o pode explorar no

continente europeu.

A mineração de lítio não irá parar e a sua procura não irá diminuir, mesmo que apostemos mais no transporte

público. As alternativas, como as baterias de sódio, terão o seu papel, mas ainda precisam de mais anos de

desenvolvimento, anos que não temos até 2030.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sim, é importante que o lítio seja explorado de forma responsável. Felizmente, a legislação europeia e portuguesa são bastante exigentes, muito mais do que noutras geografias que não têm

a mesma consideração que nós pelo ambiente e pelas pessoas. E essa legislação, dizem as entidades

competentes, está a ser cumprida. Os impactos previstos foram mitigados e existem medidas de compensação

planeadas. A Iniciativa Liberal não se vai substituir a essas entidades, não é esse o papel deste Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados, serei direta: quem fala em emergência climática não pode pedir o fim da exploração

de minerais críticos — e é isso que distingue a Iniciativa Liberal da esquerda.

Vozes da IL e do CH: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

Protestos do L.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Nós entendemos e assumimos os custos da transição energética enquanto processo de transformação industrial e tecnológico. A esquerda fica satisfeita com a procura de bodes

expiatórios, proclamações fúteis e causas acessórias que não mexem uma agulha naquilo que é essencial.

Protestos do L.

E o essencial é isto: temos poucas décadas para reduzir e compensar drasticamente as nossas emissões de

gases com efeito de estufa. Ou cumprimos ou não cumprimos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estragou tudo agora!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sim, Srs. Deputados, essa transição terá impactos ambientais como qualquer transformação a esta escala, mas trará, sobretudo, benefícios. Em Portugal, são centenas de empregos no

Interior. É a possibilidade de se abrirem refinarias, fábricas de baterias, que atraem o mesmo emprego

qualificado que os nossos jovens não são capazes de encontrar em Portugal.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, Srs. Deputados, não podemos atrasar mais o País. Nós já falhámos muitas oportunidades, não podemos falhar mais esta.

Aplausos da IL e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Pessanha, do Chega.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema tão relevante para discussão nesta Casa.

O projeto de exploração de lítio em Covas do Barroso é, sem dúvida, uma questão complexa e sensível, que

exige uma abordagem honesta e rigorosa. Hoje, quando os portugueses ouvem falar de lítio, associam-no

imediatamente a corrupção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — … favorecimento, esquemas e negociatas de empresas com sede em juntas de freguesia do PS.

Aplausos do CH.

Vem-nos logo à memória João Galamba, o Ministro que António Costa tanto fez para manter e que agora

está sentado no banco dos réus. Podemos mesmo dizer que o lítio é o estigma que este Partido Socialista deixou

marcado na sociedade portuguesa.

Por isso, é preciso muito rigor e muita transparência quando falamos deste tipo de projetos. Mas ver a

extrema-esquerda e os ecomarxistas a atacar tudo o que é mineração, para além de ridículo, é uma grande

hipocrisia. Por um lado, enchem a boca com a transição verde, com a emergência climática e com o aquecimento

global; por outro lado, esquecem-se, ou fingem esquecer-se, de que sem lítio não há baterias para os carros

elétricos que reduzem precisamente as emissões de carbono.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Srs. Deputados, o desenvolvimento tecnológico e científico está muito adiantado, mas ainda não transforma a massa cinzenta dos ecomarxistas em energia!

Risos e aplausos do CH.

As preocupações das populações com o impacto destes projetos são, por isso, legítimas e compreensíveis,

não só a nível da transparência, mas também do ponto de vista ambiental e de saúde pública. Às populações,

o Chega assegura o acompanhamento total destes projetos, no sentido de defender o ambiente e o bem comum.

A nossa posição é, por isso, muito clara. Projetos como este, devidamente enquadrados, podem ser uma

mais-valia para estas regiões e para o País: criam empregos, invertem a tendência de despovoamento, geram

receita fiscal e criam riqueza.

Mas, Srs. Deputados, estes projetos não se compaginam com «galambices». Devem pautar-se, isso sim,

pela verdade, transparência e rigor.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, naturalmente, os peticionários.

Começo por fazer aqui uma pequena declaração para o Sr. Deputado Nelson Brito: que falta fez ao Governo

do Partido Socialista, ao último Governo, ter a sensatez que era necessária nesta área.

Aplausos de Deputados do PSD.

A transição energética e digital, que todos reconhecemos como fundamental, depende da disponibilidade de

matérias-primas críticas como o lítio. O lítio é um recurso essencial para a produção das baterias que usamos

diariamente, por exemplo, nos nossos telemóveis e nos carros elétricos.

A União Europeia aprovou o Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas para garantir um

aprovisionamento seguro e responsável de matérias-primas estratégicas para a transição energética e digital,

assim como para as áreas da defesa e aeroespacial. A Europa não pode manter-se refém dos fornecimentos

externos e necessita que as suas cadeias de valor, especialmente no contexto da transição verde digital, possam

prosperar de forma sustentável e autónoma.

O PSD tem sido, desde sempre, claro: somos a favor da prospeção e exploração de lítio. Reconhecemos a

sua importância para o progresso de Portugal e para a redução da dependência estratégica da Europa no

aprovisionamento das matérias-primas.

No entanto, não defendemos a exploração a qualquer preço. É verdade que este processo foi gerido de forma

desastrosa pelo anterior Governo, o que fez com que algo que deveria ser visto como uma oportunidade para

Portugal e para os territórios onde o lítio está presente, seja visto atualmente como um peso, um encargo, um

mal.

Ora, a postura de pouca exigência ou de facilitismo, ignorando o rigor técnico e a transparência de um

processo desta importância e o que ele exige, inquinou a perceção pública sobre a exploração deste recurso.

Um dos principais desafios na concessão de novas prospeções ou explorações reside na aceitação das

populações locais. Ora, sem um envolvimento transparente e efetivo nos processos de decisão e uma partilha

justa dos benefícios com as populações e com os territórios, é impossível conquistar a confiança das

comunidades.

Nesta matéria, volto a dizer, o Governo anterior comportou-se como um elefante numa loja de porcelana,

ignorando a sensibilidade social e territorial necessária para conduzir estes processos e avaliar os seus

impactos. As populações e os autarcas foram praticamente ignorados, e a pouca informação que havia era

transmitida e apresentada de forma seletiva, pouco clara, gerando desconfiança nas populações.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Para agravar, recorde-se que o Governo Socialista demorou seis anos para regulamentar a lei das minas, quando o deveria ter feito em apenas seis meses. Durante este tempo,

surgiram intenções de prospeção e exploração sem que estivessem devidamente salvaguardados os aspetos

ambientais e os interesses das populações locais.

Assim, em vez de atuar como regulador imparcial, o Governo de então comportou-se como um promotor de

projetos mineiros, apregoando os méritos da transição ecológica sem assumir de forma clara e transparente a

defesa dos direitos ambientais, sociais e até económicos dos territórios visados. O resultado foi a criação de

uma perceção geral no País de que existia uma nebulosa de interesses pouco claros e negociações que

privilegiariam a pressa em detrimento da proteção dos direitos das populações e da sustentabilidade ambiental.

Não podemos, por isso, estranhar a perda de confiança que a mineração suscita junto dos autarcas e das

comunidades locais, nem a existência de petições e iniciativas como as que discutimos aqui hoje.

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A verdade é que a palavra «lítio» se transformou em sinónimo de intranquilidade e desconfiança, fruto de

processos opacos e da surdez do Governo anterior perante os apelos das populações.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

A falta de clareza e a gestão desastrosa do processo contribuíram para transformar uma oportunidade

estratégica numa fonte de conflito e frustração.

Mas o PSD é um partido responsável, e não é por este Governo ter herdado um processo mal conduzido que

deva matar a oportunidade de posicionar o nosso País definitivamente na linha da frente do desenvolvimento

tecnológico e sustentável.

Mas sejamos claros: a mineração não é, nem pode ser, sinónimo de destruição. Por isso, exigimos rigor e o

escrupuloso cumprimento das regras ambientais e padrões sociais existentes, desde o licenciamento até à

exploração e ao encerramento das atividades mineiras.

Ora, se a exploração dos recursos geológicos tem de respeitar os mais elevados padrões de sustentabilidade

e justiça social, o Governo anterior falhou em garantir que as explorações de lítio respeitassem esses princípios.

É agora momento de assegurar um processo transparente e equilibrado, devolvendo a confiança nas

instituições.

Assim, o PSD defende uma abordagem que traga equilíbrio a esta equação, assegurando que os benefícios

da exploração do lítio sejam distribuídos de forma justa, que os territórios afetados sejam valorizados e

protegidos e que seja feito um cumprimento escrupuloso das condicionantes ambientais e sociais previstas.

Em suma, tem de haver uma real remuneração dos territórios. Estamos certos de que o Governo da AD

(Aliança Democrática) está comprometido em reforçar a transparência do escrutínio dos processos, adotando

uma abordagem equilibrada e responsável, garantindo que os direitos ambientais, sociais e económicos das

populações são respeitados.

Neste sentido, aliás, o Governo criou o Grupo de Trabalho para o Regulamento Europeu das Matérias-Primas

Críticas, que está a desenvolver uma proposta de um plano nacional de prospeção de pesquisa.

Estas ações serão acompanhadas por uma fiscalização rigorosa. Todas as partes interessadas,

especialmente as populações locais, serão envolvidas de forma transparente e efetiva.

Portanto, exploração dos recursos geológicos, sim, mas de forma sustentável e socialmente justa, pois só

assim será possível ultrapassar os receios e as dúvidas legítimas das populações e mobilizar o País para

enfrentar e vencer a crise energética e climática que enfrentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta matéria, começo, naturalmente, por cumprimentar os peticionários pela iniciativa e pelo seu conteúdo, que revela

a preocupação normal de uma população pela preservação do ambiente, património, saúde e qualidade de vida

em Covas do Barroso.

Quero dizer muito claramente: nós, que temos responsabilidade política, designadamente no Governo,

responderemos com respeito a esse desejo da população, de forma muito mais responsável do que o que foi

feito pelo Governo anterior, do Partido Socialista.

Como já aqui foi dito, e bem, isso gerou-se — e não só relativamente a cada um dos processos em concreto

— por não terem ouvido e envolvido populações e autarcas no processo, prejudicando-o muito.

Igualmente por tudo o que se soube da própria gestão do processo em termos políticos e por todas as

suspeitas que agora estão a ser investigadas — e, nos tribunais, a ser julgadas —, obviamente que a imagem

de tudo aquilo que é exploração do lítio em Portugal saiu muito prejudicada.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

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Aqueles que enchem a boca com «emergência climática» precisam de uma verdadeira emergência de

honestidade intelectual, porque tudo aquilo que aqui apresentam é uma contradição absoluta com o que

apregoam.

Não adianta de nada apregoar grandes emergências e grandes soluções para, depois, de cada vez que há

uma solução, dizer «aí não, aí não pode ser», e instrumentalizar as populações, condenando, ainda por cima,

essas populações a viver pior, porque não lhes é dada a oportunidade de terem a exploração de um recurso

que, feita de forma sustentável, vai melhorar em muito a sua qualidade de vida.

E fazem outra coisa muito hipócrita, que é dizer que não querem que se faça aqui aquilo que, depois, se faz

noutras partes do mundo, explorando as pessoas e com muito menos condições, quer do ponto de vista da

sustentabilidade ambiental, quer do ponto de vista do equilíbrio social, degradando a sua situação.

Por fim, quero dizer algo que é claro: a exploração de lítio é importante. Portugal tem recursos que são

valorosos e deve aproveitá-los. No contexto europeu, temos uma vantagem estratégica que temos em muito

poucas áreas, por isso, não podemos deixar de fazer uma exploração equilibrada e responsável do lítio de que

dispomos.

Portanto, a diferença não se faz, ao contrário do que apregoam os projetos apresentados pelos partidos mais

à esquerda, destruindo aquilo que é uma capacidade; a diferença faz-se conseguindo aproveitar um recurso,

torná-lo numa capacidade, melhorando a qualidade de vida das pessoas e melhorando a competitividade do

País, sendo que, de caminho, cumprimos objetivos do ponto de vista ambiental que são, também eles, muito

relevantes.

É nisso que estamos concentrados, totalmente em divergência com os projetos apresentados pelos partidos

mais à esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Chega, que tem 2 minutos e 40 segundos.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para os peticionários, que saúdo e aos quais agradeço por terem trazido este tema a debate.

Como Deputada eleita pelo distrito de Vila Real, estou profundamente consciente e solidária com as

preocupações das nossas populações relativamente à exploração de lítio, preocupações legítimas que devem

ser respeitadas.

Como referem os peticionários, a União Europeia vê a exploração de lítio como um imperativo estratégico

para nos libertar da dependência de outros mercados num contexto de transição energética.

Se é compreensível esta aposta e até se lhe associa um importante retorno económico potenciador do

desenvolvimento, não podemos deixar de encarar com seriedade os possíveis impactos para o território, que

importa acautelar.

Covas do Barroso integra-se num território reconhecido como património agrícola mundial. A sua identidade

e as suas características ecológicas e culturais não podem ser desvalorizadas.

Assim, a qualidade da água, a preservação do meio ambiente e dos ecossistemas, da saúde e do bem-estar

das populações, tudo isto deve estar no centro de qualquer decisão política.

Isto não colide necessariamente com o desenvolvimento, e esta região do Barroso, cada vez mais

despovoada e envelhecida, precisa de medidas de dinamização económica. Mas temos de encontrar um justo

equilíbrio entre essas medidas e a identidade e preservação dos ecossistemas e da saúde e qualidade de vida

das populações.

O Chega rejeita um ambientalismo radical que não atenda às realidades socioeconómicas e defende uma

política ambiental equilibrada, que alie a preservação do meio ambiente à prosperidade económica e que

coloque os cidadãos como o elemento mais importante do meio ambiente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Por isso, entendemos que um estudo de impacto ambiental rigoroso é um elemento fundamental para responder às preocupações e anseios desta população. Entendemos igualmente

que o Governo tem a obrigação de promover um esclarecimento e auscultação pública, de exigir todos os

estudos e de fiscalizar as fases e processos, salvaguardando sempre o superior interesse nacional e os direitos

dos cidadãos.

O Governo não pode fazer como o autarca de Boticas, que primeiro apoiou cegamente o projeto de

exploração e emitiu um parecer favorável sem questionar os impactos e, depois, se «colou» às reivindicações

da população contra o projeto, mais por oportunismo do que por convicção.

Nós fomos eleitos para defender os interesses do nosso País, do nosso distrito…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa que enviaremos, para distribuição pelos grupos parlamentares, o Programa do Livre a estas eleições legislativas, em particular a sua Proposta

J.27, «Promover a valorização dos recursos geológicos explorados em território nacional».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém quer ler isso!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa assim o fará.

O Sr. Rui Tavares (L): — Só para terminar, Sr. Presidente. Essa proposta designa as formas seguras e os espaços seguros, em território nacional, para fazer mineração.

Vozes do CH: — Já chega! Já chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque, num debate que se quer aceso, não se pode, apesar de tudo, dizer…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, já está devidamente esclarecido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito! É sempre a mesma coisa!

O Sr. Rui Tavares (L): — Vou só terminar, Sr. Presidente. Não se pode dizer que quem diz que não deve ser explorado minério em Barroso diz também que não há

outros lugares no País nos quais possa ser explorado minério.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, não podemos estar sempre a discutir com base em falsidades.

Aplausos do L.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cresce e aparece!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeita o Presidente!

O Sr. Rui Tavares (L): — Já agora, respeita o Livre!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, faço-lhe notar que essa não foi uma interpelação à Mesa.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Srs. Deputados, peço silêncio à Câmara.

Fica claro que não foi uma interpelação à Mesa e a Mesa passará a ser mais rigorosa. A primeira parte foi

uma interpelação, mas a segunda parte já não, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está encerrado o terceiro ponto, pelo que passamos ao quarto ponto da nossa ordem do

dia, que consiste na discussão da Petição n.º 213/XV/2.ª (Mafalda Maria Broguera Ribeiro e outros) — Em

defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no processo urbanístico,

que arrasta os Projetos de Resolução n.os 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do

Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto, 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação

da rede de «Casa da Criação», 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional

de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de

interesse cultural para espaços de criação artística e 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo

cultural.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido

Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores da petição em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP.

Há mais de duas décadas que o ainda chamado Centro Comercial STOP, na Rua do Heroísmo, no Porto,

não é, na realidade, um centro comercial.

O CC STOP — «CC» de «Centro Cultural» — é, na verdade, uma experiência singular e exaltante da

apropriação de um shopping decrépito por centenas de músicos, outros artistas e produtores culturais, que o

transformaram, de forma radical, num espaço coletivo de criação único, com múltiplos estúdios, salas de ensaio

e de troca de ideias.

Digo «apropriação» no sentido de exemplo muito útil de como é possível revivificar um imóvel em declínio e

conferir-lhe uma dinâmica social e cultural, reinventando funções muito úteis e de proveito para a comunidade,

em contraponto ao estado de abandono e até de insegurança a que são entregues outros espaços ditos

comerciais.

E assim estavam os músicos e outros artistas quando, de supetão, foram confrontados com o encerramento

coercivo, em julho de 2023, de 105 das 126 lojas e o impedimento do acesso ao interior de centenas de

proprietários, inquilinos, impedindo-os de trabalhar.

Que havia problemas de segurança, havia, mas a dinâmica de envolvimento da população, de organizações

diversas, entre as quais o PCP, e a própria evolução da posição da Câmara Municipal, graças à resistência e à

tenacidade dos músicos do STOP, tornaram possível a resolução de quase todas as vicissitudes, contrariando

o desígnio fatal que parecia condenar este centro cultural.

Face à pressão, a Câmara classificou o imóvel do STOP como imóvel de interesse municipal, enquanto, com

o envolvimento dos proprietários, dos músicos, artistas, produtores e lojistas que ainda lá permanecem e as

suas associações, assim como de várias entidades, se foram resolvendo quase todos os problemas,

designadamente a nível da segurança.

No entanto, o futuro do Centro Cultural STOP e da atividade de centenas de músicos, artistas e produtores

permanece incerto e o espaço quase desaproveitado.

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Mas o Governo, especialmente o Ministério da Cultura, está indiferente à grave situação que já afastou muitos

artistas e produtores culturais e que pode ditar o fim deste espaço e desta experiência.

Como o PCP tem defendido, face à importância do projeto cultural que encerra, impõe-se a tomada urgente

de medidas em defesa do CC STOP, com a sua transformação em espaço digno e com condições para que

contribua ainda mais para a promoção da atividade cultural na região e no País.

É tarefa que cabe ao Ministério da Cultura, devendo desenvolver estudos e medidas para a criação do Centro

Cultural e Musical do Porto, naturalmente com a colaboração do município, mas com o envolvimento ativo dos

músicos e outros artistas e produtores, dotando este espaço de condições de ensaio, produção, gravação e

apresentações ao público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação», tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Durante muitas décadas, as políticas culturais mais importantes no nosso País eram desenvolvidas por uma fundação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que não têm deputados municipais no Porto!

O Sr. Rui Tavares (L): — A Fundação Calouste Gulbenkian marcou o tempo em que muita gente — e estão aqui vários desses beneficiários, nomeadamente em terras, em aldeias no interior do País — via a chegada da

carrinha da Gulbenkian com a biblioteca como um mundo novo que se apresentava a quem não conhecia

aqueles livros ou nunca tinha ouvido falar daquelas ideias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Lá está o mecenas!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ora, mais tarde, passámos a ter políticas culturais no nosso País que eram centradas naquilo que se chamava «apoio à criação». Era a época em que os subsídios iam, principalmente,

para criadores e artistas, muitos deles ganhando prémios internacionais, pouco vistos, às vezes, pelo público

nacional, mas granjeando prestígio para o nosso País lá fora.

Depois, houve uma fase, a partir dos anos 90, em que o paradigma das políticas culturais passou para a

chamada «criação de públicos». É a fase de restauro ou de construção de cineteatros e de outros espaços

culturais pelo País fora, que permitiam, achava-se então, que esses novos públicos formados em Portugal

fossem ver os artistas e criadores que antes eram apoiados.

Tudo coisas necessárias, mas que eram muito binárias. Nesta visão de políticas culturais ou se era criador e

artista ou se era público.

Ora, está na hora de termos um novo paradigma de políticas culturais. E nesse paradigma os cidadãos

participam também da produção, como participam da fruição cultural, em espaços que são, eles próprios,

diferentes, novos. E é aí que vem a proposta do Livre, das «Casas da Criação».

Como seria bom que várias cidades, vilas e aldeias deste País, que têm edifícios, às vezes, devolutos e

associações culturais, desportivas e recreativas que estão em vias de perder as suas sedes, vissem as políticas

culturais locais e nacionais apoiarem-nas para criar bibliotecas de coisas, onde jovens da classe média, da

classe baixa, com menos recursos, pudessem, pela primeira vez, ver ou tocar num piano, trabalhar num

computador e fazer animação 3D e, assim, alguns pudessem vir a ter uma carreira artística profissional e outros,

simplesmente, cultivar o seu gosto pela arte e pela cultura.

Acreditamos que essa é uma forma de ação que nos pode mobilizar a todos e que nos pode ajudar a salvar

espaços como, precisamente, o Centro Comercial STOP.

Daqui a pouco, o Deputado do Livre pelo Porto, Jorge Pinto, falará mais em particular deste espaço…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais em particular deste espaço!

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O Sr. Rui Tavares (L): — … e daquilo que é preciso fazer. E eu, assim, permito-me terminar de uma forma que é apenas telegráfica: é possível fazer mais. Stop. É

possível fazer melhor. Stop. É possível inovar nas políticas de cultura em Portugal. Stop. Apoiem a iniciativa do

Livre nesse sentido. Stop.

Aplausos do L.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Deixaste-lhe só 1 minuto?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Se não quiseres assistir, Alexandre, vai tomar um café!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Stop! Stop!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação

de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação

artística, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos peticionários que se mobilizaram e que têm lutado pelos artistas do STOP.

Falamos de artistas, aqueles que com o seu talento tornam com a arte o mundo mais bonito e, em momentos

difíceis — como vimos durante a pandemia —, mais suportável também.

Ainda assim, continuamos a relegar estes artistas para segundo plano e não bastam palmas. São precisas

condições de trabalho que não sejam precárias e mais reconhecimento do quanto são fundamentais para o

nosso bem-estar social e para alimentar a cultura.

É com isso em mente que trazemos hoje propostas concretas para mitigar algumas das dificuldades que

enfrentam estes artistas, desde logo, através da criação de uma rede nacional de residências artísticas,

integrando espaços públicos e privados, que permita aos artistas desenvolver o seu trabalho em condições

condignas.

Por outro lado, é preciso haver disponibilização dos edifícios e espaços públicos subutilizados, para que

possam ser usados como espaços para a criação de todas as áreas artísticas, através de processos

transparentes e abertos, promovendo a diversidade e a inovação, ao invés de termos espaços públicos

fechados, dos quais não sabemos sequer a utilização.

Queremos também o reconhecimento destes espaços como espaços de interesse cultural, assegurando que

a sua relevância seja considerada em processos de urbanização, para evitar ameaças de despejo e de falta de

segurança, como as que enfrentaram centros culturais como o STOP, neste caso no Porto, ou os Jardins do

Bombarda, em Lisboa.

É fundamental garantirmos o acesso dos artistas a recursos técnicos, estabelecendo parcerias com

universidades, instituições culturais e empresas, de modo a criar um ambiente de colaboração e apoio.

No entender do PAN, estas medidas são absolutamente essenciais para assegurar a continuidade do

trabalho dos artistas e para valorizar o papel central que desempenham na nossa sociedade.

É essencial que o Estado tenha aqui um papel, que seja um pilar, sem prejuízo, tal como ainda ontem

discutimos, do alargamento, do ponto de vista cultural, a outras fontes de apoio e financiamento.

Mas não podemos negar que está mais do que na hora de reconhecer e investir na arte — na verdadeira arte

—…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na tauromaquia?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e cultura do nosso País, porque é investir, sem dúvida nenhuma, no nosso futuro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem, Inês! Grande Inês!...

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Finalmente, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo cultural, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários e a comunidade do STOP e, como várias pessoas disseram a propósito deste caso, quero relembrar que o STOP

se foi tornando, ao longo dos últimos anos, a verdadeira casa da música do Porto,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Haja respeito! A verdadeira casa da música?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … com mais de uma centena de salas de ensaio e estúdios de cerca de 500 artistas.

É um exemplo do caráter do Porto, da sua vitalidade, de um modo orgânico de habitar e de fazer cidade, de

uma forma de aglomeração e de resistência à margem dos planeamentos publicitários e da gentrificação

reinante.

O gesto da Câmara Municipal, de Rui Moreira, que mandou a polícia encerrar o STOP sem aviso prévio, em

modo de choque e pavor, foi uma ação de destruição. Como escreveu o músico Luca Argel, a Câmara «tratou

uma das suas maiores jóias culturais com o desprezo dos bárbaros», exibindo um uso «absolutamente

desproporcional de força».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira! Mentira completa!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Noutras cidades do mundo, um espaço assim seria acarinhado, defendido e preservado.

Só que o STOP é um caso em contracorrente com a cidade «marca» de Rui Moreira. O Bonfim está já pejado

de hotéis de charme e não é a primeira vez que se utilizam pretextos legais para aniquilar projetos culturais

naquela zona da cidade, como aconteceu com o Quiosque do Piorio.

A rapper Capicua…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É sempre a Capicua!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … explicou que o que foi feito no verão de 2023 foi uma jogada de mestre, que serve os apetites imobiliários que há muito querem açambarcar todo o quarteirão.

A comunidade do STOP, todavia, manifestou-se, denunciou a ausência de diálogo da autarquia e os

processos de especulação imobiliária. Multiplicaram-se ações de solidariedade e, fruto de uma mobilização

muito significativa, a Câmara Municipal do Porto acabou por recuar.

Assim, o STOP foi reaberto, o Regimento de Sapadores Bombeiros do Porto esteve à porta do STOP entre

4 de agosto de 2023 e 1 de julho de 2024. Nos últimos meses, foi, finalmente, possível assegurar as condições

de segurança necessárias para dispensar a presença dos bombeiros e retomar o funcionamento em horário

normal.

Entretanto, na Câmara do Porto, por unanimidade, decidiu-se iniciar, em maio, o processo de classificação

do STOP como monumento de interesse municipal. No entanto, o futuro do STOP continua incerto, vários

músicos tiveram de abandonar o espaço, há lojas a ser vendidas e a mudar de função, esvaziando aos poucos

o caráter singular deste ecossistema.

Por isso, é urgente que o próprio Governo contribua para a continuidade do Centro Comercial STOP

enquanto polo cultural. Em conjunto com a Câmara do Porto, com a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Norte, com os agentes culturais do STOP, o Governo deve também mobilizar os

recursos necessários para proceder ao licenciamento do espaço para fins culturais, regularizando e reabilitando

o STOP, mantendo as suas características.

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Defendemos também que se inscreva o STOP, polo cultural, no próximo quadro comunitário como

equipamento cultural e que se iniciem os procedimentos com vista à classificação do Centro Comercial STOP

como um bem de utilidade pública.

Finalmente, queremos que haja uma proposta de regularização dos espaços culturais que enfrentam

problemas de licenciamento, como o CC STOP, que pode incluir procedimentos mais céleres e simplificados

para centros comerciais de primeira geração que ganharam, entretanto, novos usos, como aconteceu com este,

e para a adequação de edifícios históricos, ou com relevância cultural, que assumiram funções culturais.

É também assim, Sr.as e Srs. Deputados, que defendemos a cultura, muito para lá da lógica do mercado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosária Gambôa, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que vem hoje a Plenário tem na sua retaguarda uma questão central, que é a criação cultural e a sua difusão democrática. A saber: a

importância de os artistas terem lugares de acolhimento e criação em todo o território, ativando redes

colaborativas de participação e cidadania cultural.

Há um fio do tempo que importa referir acerca da oportunidade material desta petição antes de falarmos do

seu valor.

A petição foi subscrita por 8000 pessoas, deu entrada na Assembleia da República em setembro de 2023,

na Comissão de Cultura, e seguiu os trâmites regulamentares.

O STOP, enquanto centro comercial, nasceu em 1983 e desfaleceu em 1995, ano em que fecharam as salas

de cinema. A partir de 1996, os músicos começaram a instalar-se e transformaram o que eles denominam «um

erro comercial» num espaço de criação, um ecossistema vivo, informal, que cresceu e gerou um dos mais

importantes centros de criação musical do País.

Os peticionários manifestavam a sua profunda preocupação com a ameaça iminente de despejo do centro

comercial e, em particular, com o encerramento compulsivo das instalações, realizado em 18 de julho desse

ano, através da intervenção da Polícia Municipal do Porto e da PSP, sem conhecimento prévio dos proprietários

e dos locatários, tendo o encerramento culminado com a selagem de 105 das 126 lojas do centro comercial.

O Partido Socialista manifestou-se, então, publicamente contra esta ação de despejo. De facto, o Centro

Comercial STOP apresentava, desde 2013, problemas graves de segurança, acoplados com questões

administrativas de legalização, que várias vistorias evidenciaram; problemas estes reconhecidos por todos —

em particular pelos utilizadores — e que estiveram na origem de três incêndios.

Como afirmámos à época, estes problemas de segurança, propriedade e licenciamento não podiam ser

menosprezados pela Câmara Municipal do Porto, até porque alguns desses problemas, como as falhas na

avaliação das condições de segurança, implicavam diretamente o município.

Mas, como dissemos, e passo a citar, «a complexidade da situação não pode fazer-nos concordar com a

ação de despejo e a forma como ela foi feita. Tratou-se de uma ação desproporcionada, que suspendeu o

trabalho de centenas de músicos, impediu o acesso às instalações sem pré-aviso, não assegurou a necessária

continuidade dos projetos que estavam em curso. Não tinha de ser assim e houve tempo para evitar este

desfecho.»

O STOP é um projeto cultural único e notável no País e é património da cidade, o que devia convocar,

necessariamente, a autarquia como parte interessada na sua manutenção.

Na altura, apelámos a que fosse encontrada uma solução em diálogo. A onda de solidariedade da sociedade

civil que, na altura, se ergueu foi um fator determinante para a mobilização de vontades e a procura de soluções.

E, assim, dito em passos muito rápidos, a associação de proprietários renovada veio manifestar o interesse em

manter a atividade cultural existente no STOP, bem como a vontade de formalizar a legalização do edifício e a

situação regulada com os músicos.

Reiniciou-se a construção efetiva de soluções, com o envolvimento e a participação ativa das associações

representativas dos músicos do STOP e com a Câmara Municipal de Porto. Neste contexto, foi realizado um

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conjunto extenso de intervenções que eram exigidas pelos relatórios de vistoria, restabelecendo-se as condições

essenciais de segurança.

Nem tudo está completo no processo de qualificação e estabilização do STOP neste momento. Há questões

em litígio judicial que terão de ser ultrapassadas para que outras questões se finalizem, e há também, e bem,

congregação de vontades e projetos para que tal ocorra.

Hoje, o STOP iniciou um caminho para o futuro. A petição que hoje nos traz aqui — importa referir isto — e

os projetos de resolução que a acompanham têm como pano de fundo uma questão essencial: a criação cultural

e a sua difusão.

Os Governos socialistas sempre defenderam uma política cultural sustentada e de proximidade, assente na

descentralização e desconcentração territorial, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes. Muitos

projetos foram implementados sob este desígnio, como o testemunha o primeiro atlas artístico do País, hoje

publicitado nos media, que será apresentado na sexta-feira e que diz que não há desertos vazios, em termos

de cultura, no território nacional.

Nesse sentido, entendemos ser de capital importância a interligação entre territórios e artistas, através do

mapeamento conjunto, com os municípios, de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliês e outros espaços que

possam ser dinamizados por eles. A democracia cultural radica na partilha da participação, mas também,

consequentemente, na partilha da responsabilidade, e o Governo tem de assumir o dever de, neste domínio,

pôr na mesa políticas consistentes de motivação e estímulo.

Defendemos a importância da promoção da cultura e dos seus intérpretes, mas sempre atentos ao respeito

e salvaguarda do estatuto e direitos de cada interveniente, em relação aos quais os poderes políticos não se

podem substituir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, do Partido Social Democrata.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez por estes dias um ano que esta petição foi entregue na Assembleia da República. Muito mudou: demitiu-se o Primeiro-Ministro, caiu o Governo,

tivemos eleições.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Os portugueses mudaram o Governo, e mudou também a situação no Centro Comercial STOP. O tema desta petição e os projetos de resolução que a acompanham convocam a

necessidade de um enquadramento do problema.

O STOP, o Centro Comercial STOP, no Porto, resultou da reconversão de uma garagem num centro

comercial, no início da década de 1980, com mais de 100 lojas. Nos anos seguintes, passou por dificuldades e

reconverteu-se, e muitas lojas passaram a ser alugadas por músicos, que usavam o local para ensaios,

gravações e como armazém para os seus equipamentos.

O Centro Comercial STOP é propriedade privada,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — … com múltiplos proprietários,…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — … e nunca teve licença de utilização para a totalidade do edifício, mas apenas para um conjunto restrito de lojas. Não cumpria, por isso, os requisitos do regime jurídico da segurança

contra incêndios em edifícios. Entre outros, faltavam equipamentos básicos de combate a incêndios,

nomeadamente, extintores e a rede de incêndio armada, que faz a primeira intervenção, com recurso a

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aspersores de água, o que, naturalmente compreenderão, colocava em causa a segurança dos utilizadores

deste espaço.

Ao longo dos últimos anos, ocorreram quatro selagens de salas, 594 reclamações de ruído e três incêndios

com seis vítimas. Foram realizadas várias reuniões entre a Câmara Municipal do Porto e a administração do

condomínio, sem que se conseguisse avançar com as obras necessárias e posterior obtenção da licença de

utilização.

Após um relatório do Regimento de Sapadores Bombeiros do Porto, a Autoridade Nacional de Emergência e

Proteção Civil realizou uma inspeção, concluindo pela falta de segurança. Naturalmente, face a este relatório, a

Câmara Municipal do Porto decidiu pela selagem do edifício, facto que levou à petição hoje em discussão. E

selagem é diferente de despejo. Ninguém foi despejado. Foi uma selagem feita por falta de condições de

segurança.

Srs. Deputados, depois de uns meses de impasse, os proprietários decidiram pela mudança da administração

do condomínio e, em menos de seis meses, conseguiram efetuar obras relativas aos meios de intervenção

primária no combate a incêndios, entre outras, o que possibilitou o levantamento da mesma selagem às lojas

que possuem licença de utilização, estando o STOP já hoje em funcionamento. Estas mesmas obras vão permitir

dar início ao processo de pedido de emissão de licença de utilização às restantes lojas.

Aparece ainda um problema relativo ao entaipamento de uma porta de emergência por parte de um vizinho,

cujo processo corre em tribunal, e para o qual já existem alternativas viáveis. Paralelamente, a Câmara Municipal

do Porto disponibilizou outras instalações, a 200 m do local, para salvaguardar e reforçar a relevante atividade

cultural ali desenvolvida.

O ambiente cultural do STOP é diversificado. Desde o ensino do violino ao rock, do pop à música

contemporânea, e até outras artes, como a pintura e o restauro, são múltiplas as atividades culturais que se

desenvolvem neste espaço.

Neste período, alguns músicos compraram as lojas que arrendavam. São pessoas que acreditam no seu

trabalho e nos seus projetos, mas, sobretudo, que acreditam no futuro e na viabilidade deste centro comercial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — O Programa do Governo pretende apoiar as instâncias de criação artística contemporânea e criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e

criação artística independentes, uma política alinhada com o caminho que os proprietários do STOP, os músicos

e a Câmara do Porto estão a desenvolver.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fim de um ano, o STOP mudou. Mudaram os factos que levaram à

selagem do edifício, mudaram as perspetivas para a obtenção das licenças de utilização, mudou a atitude do

condomínio.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Só não mudou a resiliência dos músicos e a sua vontade de continuar a trabalhar e a partilhar a sua arte connosco.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vai daí…?

O Sr. Alberto Machado (PSD): — O encerramento do STOP decorreu no cumprimento da legalidade, evitando a responsabilidade pública de lá poder ter ocorrido uma qualquer tragédia, sendo que a

responsabilidade do condomínio foi finalmente assumida.

Termino, congratulando os proprietários por terem tomado as medidas necessárias que permitiram o normal

funcionamento do STOP e os músicos, que mantiveram o diálogo contínuo com o condomínio, trabalhando em

conjunto para resolver os problemas já referidos.

A tentativa de politização deste assunto por parte de coletivos de extrema-esquerda não colheu junto dos

reais interessados na resolução destes problemas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ah!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Bem falado!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e registar que, pelo decurso do tempo, a realidade neste momento, relativamente

àquilo que diz respeito ao Centro Comercial STOP, é substancialmente diferente daquela que existia quando a

petição foi feita, e, obviamente, até o objeto da mesma e aquilo que se pretendia à data hoje em dia fazem

menos sentido do que faziam.

E é importante salientar que assim foi porque, felizmente, se trabalhou no sentido de juntar vontades para

conseguir que aquele espaço criativo e todos aqueles que nele encontraram o espaço para desenvolver o seu

talento tivessem uma proteção no sentido de enquadrar a realidade, mas sem passar por cima, desde logo, da

sua própria segurança. O que aconteceu, aconteceu porque aquele espaço não só não respeitava normas legais

mas também não garantia a própria segurança de quem o frequentava, e houve eventos, já aqui referidos, que

puseram em causa essa segurança.

Portanto, tendo havido um momento de rutura quando houve a ordem de despejo, obviamente que, a partir

daí, se trabalhou no sentido de resolver. E, ao contrário do que aqui foi dito, não só não é verdade que a autarquia

não teve um envolvimento, desde o início, no encontrar de uma solução para o problema, como desenvolveu a

sua atividade para além daquilo que foi a resolução do problema.

Prova disso é o processo de reconhecimento de interesse municipal do próprio edifício, que, ao contrário do

que aqui foi dito, impede exatamente que haja um processo para lhe tentar dar outro destino, para tentar fazer

qualquer outra exploração. Foi a autarquia que o impediu, desencadeando esse processo.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Graças às pessoas, não foi por vontade própria!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, também, relativamente às condições dos artistas, foi a autarquia que disponibilizou um espaço alternativo para que não houvesse nenhum prejuízo,

designadamente, para que a Escola Pires de Lima pudesse ser utilizada também e para que estes artistas

tivessem todas as condições.

O que temos de dizer aqui, neste momento, naquilo que diz respeito à Assembleia da República — porque,

com todo o respeito, isto não é a Assembleia Municipal do Porto, é a Assembleia da República —,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é que, do ponto de vista do Estado, o Estado não tem, neste momento, mais a fazer do que aquilo que, através do município do Porto, que é quem tem a competência, já

está a fazer.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Tem, tem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tem, tem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que entendemos é que o município do Porto deve prosseguir este trabalho construtivo de apoio aos artistas, de encontro de alternativas, de classificação do

edifício, para que o que é essencial se consiga proteger. Que haja na cidade do Porto, um espaço onde estes

criadores e artistas possam desenvolver a sua atividade com dignidade e sem terem de sair de onde atualmente

estão.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários o seu exercício de cidadania ao apresentarem esta petição.

A sua posição é legítima e, da nossa parte, compreendemos perfeitamente as ansiedades dos peticionários.

São legítimas as preocupações de quem quer manter um polo cultural que surgiu de forma espontânea, mas

estas questões nunca são a preto e branco. Há nuances importantes relacionadas com o nível de ruído,

segurança e direitos de propriedade que devem ser tidas em conta nesta discussão.

Esta discussão pode e deve ser feita com todos os intervenientes, com todos os interessados, mas este não

é o local certo para isso. Este é um assunto local, que deve ser resolvido localmente por quem não só tem a

autoridade política para isso, mas também um conhecimento detalhado da situação para poder decidir e fazer

opções informadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É uma questão de política de cultura!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Como disse o Sr. Deputado João Almeida, não estamos na Assembleia Municipal do Porto, e nem o facto de terem falado dois vereadores da Câmara Municipal do Porto

— e, se calhar, mais houvesse, mais teriam falado hoje — muda esta questão. Nós não podemos falar, num dia,

em descentralização e subsidiariedade e, no outro dia, querer decidir, a partir de S. Bento, a utilização a dar a

um centro comercial na cidade do Porto.

Sendo as preocupações válidas, a forma de intervenção meritória, não é aqui, em Lisboa, na Assembleia da

República, que um assunto local, do Porto, deve ser decidido. O respeito pelo poder local, pela autonomia das

autarquias, assim o exige.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, do Chega.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, o valor que a arte, nas suas mais diferentes facetas, tem para a sociedade é inquestionável e é indissociável de um país tão rico culturalmente como é Portugal.

O nosso País é conhecido pelas suas mais variadas formas de arte, como é o caso do fado, do folclore, da

azulejaria, da gastronomia conventual, da arte manuelina, da tauromaquia — entre muitas outras formas de ser

e de sentir a arte e a cultura portuguesas.

Aplausos do CH.

Protestos do PAN.

A cultura é de todos e para todos, pelo que tem de ser regida por uma política abrangente, transparente,

equitativa e financeiramente responsável. Por ser um património de todos, a cultura deve ser tratada com uma

visão global, que abranja diversas formas de expressão artística e respeite o equilíbrio local e regional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — É importante sublinhar que a política cultural não se deve fazer de e para nichos culturais. Ao permitir que o Estado intervenha diretamente na defesa dos interesses de músicos

específicos, estaremos a abrir a porta para a criação de favorecimentos pontuais,…

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Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É marxismo cultural! Marxismo cultural!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … em detrimento de uma política cultural abrangente e equitativa.

Aplausos do CH.

Nós sabemos que a esquerda e a extrema-esquerda têm um especial gosto pelos nichos culturais,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ai é?!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … mas não podemos deixar que transformem a política cultural nacional na sua passadeira vermelha para a obtenção de ganhos políticos.

Aplausos do CH.

Os quatro projetos de resolução aqui apresentados pelo PCP, Livre, PAN e Bloco não são mais do que uma

enorme irresponsabilidade financeira e económica.

O PCP propõe a defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP, e, até aí, estamos de

acordo.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ai sim?!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — No entanto, esta proteção não pode ser feita em equipamentos culturais que já existam e que têm todas as condições de segurança?

Mais uma tentativa do PCP de nacionalizar aquilo que não é nacionalizável,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não percebeu!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … e o mesmo se aplica ao projeto do Bloco de Esquerda.

Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Permitam-me que vos diga que um polo cultural não tem de ser um espaço físico, pode muito bem ser um

conjunto de pessoas que partilham o amor pela arte e pela cultura em infraestruturas que já existem e que já

estão preparadas para o efeito.

Aplausos do CH.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No WhatsApp!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Por seu turno, o projeto do Livre, que propõe a criação de uma rede de casas da criação, levanta sérias questões de viabilidade financeira. Atualmente, o Estado já enfrenta sérias

dificuldades na manutenção das suas infraestruturas culturais e na gestão do património existente, e o Livre

quer acrescentar mais um leque de infraestruturas para o Estado sustentar — aliás, corrijo, para os contribuintes

sustentarem,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

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A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … como se já não sustentassem demasiadas pessoas e infraestruturas neste País.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

Vozes do CH: — Chiu!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — O projeto do PAN quer utilizar espaços públicos subutilizados ou abandonados para criar residências artísticas, ignorando o peso que uma medida como esta teria para o erário

público e desvalorizando aquele que deve ser o papel do setor privado na promoção cultural.

O Sr. Rui Tavares (L): — É, para vocês copiarem daqui a uns meses!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Nós conhecemos a veia «ocupa» da esquerda, mas não podemos permitir que o façam à custa dos contribuintes.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, ao invés de concentrarmos esforços em iniciativas como estas, deveríamos fomentar

políticas culturais abrangentes, que promovam a utilização de espaços culturais já existentes e que incentivem

o mecenato privado, porque não pode nem deve ser o Estado a suportar tudo neste País.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Como é que votaram?!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — E, menos ainda, gastar o dinheiro dos contribuintes em espaços comerciais que pertencem ao setor privado, mas que falharam em adaptar-se ao mercado.

Aplausos do CH.

A função do Estado não é garantir a sobrevivência de negócios falidos ou ocupações não regulamentadas

de propriedade privada,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Santa ignorância!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … mas, sim, promover a criação de condições para que o setor cultural se desenvolva em espaços adequados e geridos de forma eficiente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, eu conheço o STOP e, na verdade, arrisco-me a dizer que qualquer pessoa que tenha vivido ou passado pelo Porto conhece o STOP.

Protestos do CH.

Pode nunca lá ter estado, pode nem sequer saber exatamente onde fica, e, no limite, pode nem sequer saber

que conhece o STOP, mas na verdade conhece. Porque é impossível ter tido vida cultural no Porto e não

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conhecer ou ter estado em contacto com algum dos artistas, das centenas de artistas que saíram do STOP e

que só o foram porque o STOP existia.

É verdade aquilo que já aqui foi dito: o Centro Comercial STOP é hoje o grande pulmão cultural da cidade do

Porto.

Vozes do CH: — Xi!…

O Sr. Jorge Pinto (L): — E é por isso que temos de exigir que ele assim se mantenha, dando condições de segurança a todos os artistas que aí desempenham as suas atividades.

Mas temos de fazer mais, temos de fazer uma reflexão quanto à cidade e ao modelo de cidade que queremos

para o Porto, mas não só. Temos de pensar se queremos cidades que expulsam os seus residentes, os seus

lojistas e os seus artistas, ou se, pelo contrário, queremos cidades que integram todos e que tenham a cultura

no seu centro de ação.

Protestos do CH.

A resposta do Livre é muito clara. Aqueles que hoje aqui tanto falam de cultura, mas que depois votam de

maneira contrária, é que têm de dizer que modelo de cidade é que querem.

Portanto, para nós, sim, venham mais STOP — no Porto, em Lisboa, em todo o País! —, venha mais cultura.

Saibamos pôr a cultura no centro das nossas cidades e no centro das nossas vidas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara Municipal do Porto criou um problema quando encerrou o STOP, e foi a mobilização da comunidade que obrigou a encontrar soluções.

Em segundo lugar, a Escola Pires de Lima não é uma alternativa ao STOP.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Isso é o que tu dizes! Porque tu não queres!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em terceiro lugar, é falso que o Estado não tenha mais nada a fazer — porque tem! —, e, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a Assembleia da República também.

O que nós propomos aqui e que será votado — os Deputados terão de votar, nomeadamente os que são

eleitos pelo Porto — é no sentido de saber se somos a favor de que se inicie o procedimento de classificação

do STOP como um bem de utilidade pública, e o Governo tem um papel nisso; se somos a favor de que o

Governo inscreva o STOP no próximo quadro comunitário…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Stop!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para que transmita informações à Câmara, passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a primeira nota é para que fique corretamente registado em ata que a autorização concedida pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no

âmbito do Processo n.º 362/23.1T9OER, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, se refere ao Sr.

Deputado Bernardo Pessanha (CH).

A segunda nota é para informar a Câmara de que participaram nos nossos trabalhos, por videoconferência,

os seguintes Srs. Deputados: Pedro Roque, Ricardo Carvalho, Carlos Eduardo Reis, Sónia Ramos, Luís Newton,

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Miguel Guimarães, Emídio Guerreiro e Olga Freire, todos do Grupo Parlamentar do PSD; e Manuel Pizarro,

Hugo Costa, João Azevedo e Ricardo Costa, todos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, a ordem do dia para a reunião da próxima quarta-feira, com fixação requerida pelo Bloco de Esquerda, será sobre «Saúde sexual e direitos reprodutivos:

menstruação, gravidez e menopausa», com a discussão dos Projetos de Lei n.os 221/XVI/1.ª (BE) — Promoção

dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados

de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, 268/XVI/1.ª (BE) — Promove

os direitos na gravidez e no parto, 269/XVI/1.ª (BE) — Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das

mulheres na menopausa, 274/XVI/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente,

280/XVI/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com

regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando

a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, 281/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a lei da saúde menstrual, 286/XVI/1.ª (L) —

Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando

motivadas por menstruação incapacitante e 287/XVI/1.ª (L) — Alarga o âmbito da consulta de planeamento

familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa,

juntamente com os Projetos de Resolução n.os 302/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à

elaboração e implementação da estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma

bolsa de investigação da doença, 303/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde

e no trabalho, 325/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço do apoio às mulheres com endometriose no

Serviço Nacional de Saúde, 329/XVI/1.ª (PS) — Constrangimentos nos serviços de ginecologia e obstetrícia,

330/XVI/1.ª (PS) — Pela garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na

menopausa e 331/XVI/1.ª (PCP) — Reforço das medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço

Nacional de Saúde.

No segundo ponto teremos votações regimentais.

Muito obrigado, Srs. Deputados, muito boa tarde, até à próxima sessão plenária.

Eram 14 horas e 40 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª, 199/XV/1.ª e 282/XVI/1.ª:

A nível internacional, por impulso, essencialmente, do G20 e da OCDE, iniciou-se uma profunda reforma da

tributação mundial na sequência das ações BEPS (base erosion and profit shifting).

Assim, foram aprovados pelo G20 e pelo Inclusive Framework o Pilar 1 e o Pilar 2, com vista à tributação das

multinacionais. No âmbito do Pilar 2, vários países da União Europeia, depois de obtido um consenso entre os

Estados-Membros, têm vindo a transpor a diretiva sobre a tributação mínima mundial das multinacionais e

grandes grupos económicos de, pelo menos, 15%.

Esta diretiva tinha um prazo de transposição até ao final de 2023, que o Partido Socialista, subscritor de um

dos projetos, não cumpriu, apesar de se apresentar neste debate dos milionários com sobranceria ética. Teve

de ser o Governo da Aliança Democrática do PSD e do CDS-PP a transpor a referida diretiva.

Na sequência de novas conversações interestaduais fala-se agora na criação de um pilar 3, assente na

tributação mínima dos milionários, pessoas singulares. É nessa sequência que os três projetos de resolução

foram apresentados.

O Governo português tem participado nas reuniões com outros Estados com vista a aprofundar este tema e

os três partidos subscritores dos referidos projetos decidiram trazer o debate ao Parlamento, tentando

condicionar a posição do Estado português quando ainda tanto está em aberto, desde logo, sobre a configuração

normativa e técnica de uma medida desta índole.

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O grupo parlamentar votará contra todos estes projetos pelas razões que se expõem:

1. O tema da tributação da riqueza ou do rendimento dos milionários, pessoas singulares, deve merecer o acompanhamento e participação do Estado português nas reuniões de alto nível que envolvam também

a União Europeia, a OCDE e as Nações Unidas.

2. Todavia, não existindo ainda uma proposta concreta suscetível de ser avaliada não pode o Parlamento português querer iniciar um debate que visa, única e exclusivamente, promover um discurso

demagógico e populista, como fazem os partidos subscritores, condicionando e prejudicando a posição

do Estado português num eventual processo negocial com outros Estados.

3. Numa senda meramente populista, os referidos projetos misturam ou confundem a tributação das empresas com a tributação de pessoas singulares, quando essas matérias são tratadas de modo

autónomo no Pilar 2 e no eventual pilar 3, a criar.

4. Não explicam se pretendem tributar a riqueza ou o rendimento, ignoram as questões da compatibilização com o direito da União Europeia e as liberdades fundamentais, não explicam como poderia Portugal

adotar uma solução autónoma, quando se sabe que a tributação tem uma delimitação territorial

associada à geografia de um Estado soberano que iria carecer sempre da cooperação internacional em

matéria fiscal.

5. Não explicam os subscritores como compatibilizariam o regime que propõem apenas de modo abstrato e genérico com o atual Código do IRS e o adicional de solidariedade.

O Grupo Parlamentar do PSD é favorável a todas as iniciativas concertadas ao nível da União Europeia que

permitam uma maior justiça fiscal, uma melhor redistribuição da riqueza e acompanhará de perto os avanços

que se vierem a seguir nesta matéria do pilar 3. Mas não apoiará a demagogia dos partidos de esquerda que

oportunisticamente visam apenas antecipar um debate para o qual, eles próprios, não se prepararam

adequadamente como ficou demonstrado no debate. Como se constatou, nenhum dos partidos subscritores dos

projetos respondeu às questões colocadas pela bancada do PSD, precisamente porque não dominam o tema.

No entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD continuará focado na redução da pobreza e na promoção da

justiça social.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª:

O Projeto Lei n.º 855/XV/1.ª, que resulta da iniciativa de cidadãos, e que visa o alargamento da licença

parental inicial, constitui-se como um momento importante de debate das políticas públicas e de relançamento

e aprofundamento da discussão do tema na sociedade. Por esta razão, o Grupo Parlamentar do PSD saúda a

apresentação da iniciativa, que se enquadra no caminho traçado pelo programa eleitoral apresentado pela

Aliança Democrática às últimas eleições legislativas, tal como consta do Programa do XXIV Governo

Constitucional. Neste último, consagra-se mesmo a promoção da flexibilidade no local de trabalho (horários,

teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as

responsabilidades familiares e profissionais, ponderar a equiparação da licença de maternidade e de

paternidade pós-parto, e ainda a promoção de iniciativas com vista a uma maior conciliação entre a vida

profissional, familiar e pessoal. Sabemos, portanto, que o caminho é este.

No entanto, as matérias que alterem significativamente a dinâmica das famílias e das empresas não podem

ser mudadas sem o necessário processo de ponderação destas questões, procurando ir ao encontro da vida

das pessoas, dos jovens casais, seja com tempos de parentalidade revistos, bem como iniciativas que

contemplem a necessária flexibilidade. Mas isso obedece a diálogo sério com os empregadores, os sindicatos,

os parceiros sociais, em sede de concertação social.

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra em sede de generalidade, por os pressupostos anteriormente

descritos não se terem verificado, mas não deixará de, em sede de apreciação na especialidade, procurar as

melhores soluções, a bem da natalidade, da imperiosa conciliação entre a vida profissional e familiar e das

desigualdades de género, ou seja, a bem das famílias e a bem do futuro dos nossos filhos.

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As/Os Deputadas/os do GP/PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do L

Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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