I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Bloco de Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral referente às votações que acabámos de efetuar.

O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes também está a pedir a palavra. É para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto

do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do PCP e do L.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente

assistida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação

medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do BE, do L e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

criação de um plano nacional de apoio à fertilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade

máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e

criação de um centro público de procriação medicamente assistida na zona Sul do País.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso

à procriação medicamente assistida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?