I SÉRIE — NÚMERO 45

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hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias;

Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) — Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Gonçalo Valente (PSD), Mariana Leitão (IL), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Reis (PSD), Pedro Correia (CH), Alfredo Maia (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Pinto (CH), Jorge Pinto (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Palmira Maciel (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Cristóvão Norte (PSD), Luís Paulo Fernandes (CH), Joana Mortágua (BE), Pedro Sousa (PS), Sonia dos Reis (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Raquel Ferreira (PS) e Diva Ribeiro (CH).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, do Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia do Parlamento da Ucrânia, Vadym Galaichuk, e respetiva delegação, tendo a Câmara aplaudido de pé.

Deu-se ainda conta de cinco Deputados do PSD, cinco Deputados do PS e dois Deputados do CH que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

Procedeu-se à leitura dos Projetos de Voto n.os 329/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de José Emílio da Silva, Coronel Engenheiro do Exército, 347/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira, 355/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Embaixador João Diogo Nunes Barata e 360/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 361/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher Rural, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na Mina do Barroso, 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação» e 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo cultural.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XVI/1.ª (CAE) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2023».

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 144/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 143/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila, 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 290/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila e 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República de 2023.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2025.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 337/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e 338/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 257/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto exilado político.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar uma Deputada do CH a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 343, 344, 351, 352 e 354/XVI/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.