7 DE OUTUBRO DE 2024

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profundo pela vida humana e por todas as suas dimensões, incluindo a questão da interrupção voluntária da

gravidez.

Mas não irei por aí, Sr. Presidente, porque não vou estar a invocar essa questão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Partido

Socialista, que dispõe de 23 minutos e 20 segundos.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as Sr.as Deputadas e os

Srs. Deputados e, em particular, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, pelo agendamento deste debate

sobre o bem-estar animal.

O Partido Socialista teve presente, desde sempre, a importância da saúde animal, a promoção do seu bem-

estar e a sua integração enquanto parte ativa na defesa da saúde pública, pelo que consideramos que a

discussão de hoje é particularmente importante.

O Partido Socialista, enquanto Governo, desenvolveu e concretizou políticas efetivas e legislou para, de uma

forma harmoniosa, conciliar a qualidade de vida dos animais, o meio em que se inserem, mas também a

liberdade de quem, por esta ou aquela razão, não opta por ter animais de companhia.

Aplausos do PS.

Apesar do caminho já percorrido, sabemos que muito mais se terá de fazer. Continua a ser necessário e

urgente diminuir o abandono de animais,…

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Urgentíssimo!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — … privilegiando ações de identificação, esterilização e adoção. Têm provas

dadas no terreno as associações e as autarquias locais, que, de uma forma articulada, muito têm contribuído

para, em conjunto, tomar em uma série de medidas nestes últimos anos.

Conforme referiu a Sr.ª Diretora-Geral da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), numa audição

na Comissão de Agricultura e Pescas, deixou de se falar apenas no foco da simples captura e controlo sanitário,

para se passar a falar num foco mais direcionado ao bem-estar animal, à adoção responsável e à

consciencialização pública. Estas preocupações refletiram-se nas políticas públicas que foram implementadas,

nos últimos anos, no nosso País.

Recordemos então a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de

centros de recolha oficial (CRO) de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e

estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a

esterilização. Um grande passo, repito, um grande passo!

Aplausos do PS.

Os tais conhecidos canis têm agora a possibilidade de ter melhores condições para a recolha de animais e

assim evitar o abate dos que eram recolhidos. Passámos, em 2016, para uma política de zero abates, com

exceção de situações externas, por razões sanitárias ou sofrimento grave do animal. Antes desta lei, calculava-

se que se abatiam 200 000 animais por ano nos canis municipais. Sem dúvida que esta legislação foi um grande

avanço no tratamento dos animais errantes e um incentivo para investir mais em políticas de esterilização e

campanhas de adoção.

Em 2018, surge assim a necessidade da implementação dos programas de modernização e aumento da

capacidade dos centros de recolha oficial de animais. Hoje, Srs. Deputados, temos 144 CRO, 123 municipais e

31 intermunicipais, graças às verbas públicas disponibilizadas para o efeito.

O programa Capturar-Esterilizar-Devolver (CED) surge como forma de gestão de gatos errantes e sabemos

que tem de ser reforçado e alargado, conforme vem sendo já solicitado pelas autarquias locais, no sentido de

ajudar a resolver a questão do número de animais ainda errantes.