I SÉRIE — NÚMERO 45

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Nos últimos anos, foi atribuído pelo anterior Governo financiamento sempre superior, ano após ano, e, no

Orçamento do Estado para 2024, foram 13 milhões e 200 mil euros.

O Partido Socialista, no seu Plano de Ação para Portugal Inteiro, não esquecia e continuava a defender uma

atuação em várias frentes no que diz respeito ao bem-estar animal: valorizar, reforçar e estimular a relação

afetiva entre as pessoas e os animais e promover uma estratégia nacional, para mitigar o problema das matilhas

de animais em situação de abandono, focada em programas de esterilização e vacinação, incluindo meios para

socorrer animais no local, sempre que se verifiquem situações de acidente grave ou catástrofe.

Isto porque, sim, nos últimos anos têm-se verificado muitas situações de emergência, concretamente

incêndios e outras catástrofes que exigem o resgate imediato dos animais. Lembramos Pedrógão Grande,

lembramos o 18 de julho em Santo Tirso e outros incêndios, que, na realidade, dão pertinência às iniciativas

hoje em debate.

Mas, continuo a dizer, não podemos nunca esquecer o papel das associações e dos municípios, mesmo em

relação ao socorro animal.

É também de capital importância: o reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos, assegurando

a fiscalização do cumprimento das adequadas regras higiossanitárias, articulando com os vários responsáveis

do setor; a promoção do desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de

animais de companhia; e a revisão da legislação sobre a criminalização dos maus-tratos a animais.

Sr.as e Srs. Deputados, só com o compromisso, a responsabilidade e a cooperação da sociedade civil no

respeito pelos animais é que se encontrará o verdadeiro equilíbrio.

O atual Governo, PSD/CDS-PP, tem a obrigação moral e política de dar continuidade à implementação das

medidas que vinham a ser tratadas pelo anterior Governo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que era bom…!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — … para continuar a fazer um caminho de convergência e desenvolvimento

sustentável de Portugal, com as políticas europeias traçadas para o bem-estar animal.

Sendo que esta matéria é indicadora de uma sociedade moderna e respeitadora dos animais e do ambiente,

é prioritária a execução de planos, programas e medidas deixados pelo anterior Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 5 minutos e 54 segundos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, neste Plenário, citou-se

São Francisco de Assis, referiu-se o Papa Francisco e, portanto, não querendo destoar desse tom, refiro-me

também a Pio V, que, em 1567, na sua Bula Papal De Salute Gregis Dominici, proibiu as touradas. Aliás, já em

1570, na sua Bula Papal Quo Primum Tempore, instava um discípulo de Miguel Ângelo a cobrir a nudez dos

frescos de Miguel Ângelo, na Capela Sistina. Eram estes os sinais dos tempos no século XVI.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vai citar Alexandre Herculano?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Os tempos mudaram, e na Iniciativa Liberal do século XXI, e será do

século XXII e XXIII também, acreditamos que a liberdade individual é a pedra angular de uma sociedade justa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mas com a liberdade vem também a responsabilidade, a

responsabilidade de tratar os outros, sejam humanos ou animais, com o respeito que nos define como seres

morais.

Os animais não são humanos, mas nós, enquanto humanos, devemos tratá-los com respeito, sob pena de

nos tornarmos como eles.