7 DE OUTUBRO DE 2024

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A esmagadora maioria das denúncias por maus-tratos a animais não chega aos tribunais e as que chegam

apenas resultam em multa. Quando ouvimos notícias de que um homem decapitou um cão com a enxada para

ameaçar a mulher ou que um homem que espanca o cão em frente à polícia diz que é seu, temos de ter a

certeza de uma coisa: essas pessoas não são só perigosas para os animais, são um perigo para toda a

sociedade. É preciso assegurar que as pessoas violentas, quer o sejam com os animais, quer o sejam com as

pessoas, sejam devidamente punidas.

É, assim, tempo de olhar para esta problemática de forma integrada e organizar várias frentes de combate,

que vão desde as políticas de esterilização efetiva ao cumprimento das competências dos municípios e a um

quadro penal justo, que, efetivamente, desincentive a prática de maus-tratos. Sabemos que a esmagadora

maioria das famílias tem animais de companhia que ocupam cada vez mais um espaço de proximidade e exigem

que sejam bem cuidados.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido

Socialista, que dispõe de 1 minuto e 11 segundos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate,

cujo agendamento voltamos a saudar, importa dar duas ou três notas sobre a matéria jurídico-penal que

perpassou este debate.

Felizmente, hoje, graças a uma decisão clara do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 70/2024, está

arrumada a dúvida sobre se existe ou não um bem jurídico na Constituição em torno do bem-estar animal. É

claro que sim e a questão está superada.

Quanto ao outro problema que o Tribunal também abordou, o da eventual indeterminabilidade de algumas

normas, também os juízes do Palácio Ratton entenderam que não era um problema.

Contudo, isto não significa que devamos parar aqui, que não seja possível melhorar a legislação penal e

melhorar a tutela penal dos animais de companhia e, eventualmente até, alargá-la a outros conceitos de animais.

Portanto, hoje é dado pelo menos um passo, com as iniciativas que eventualmente possam ser discutidas, para

fazer esse trabalho. Podemos e devemos encarar um debate quanto ao conceito, a eficácia, as medidas

preventivas, os meios acessórios, e temos novamente disponibilidade para tal.

Já no passado usei da palavra muitas vezes e muitas vezes éramos poucos. E, para terminar, saliento duas

ou três pessoas que neste debate devem ser recordadas: da minha bancada, a Deputada Rosa Albernaz,…

Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

… que foi durante muitos anos a única que usava da palavra neste contexto; do lado de lá, o Deputado

Cristóvão Norte, a quem dirijo uma palavra especial porque também ajudou a esta construção; ao Deputado

André Silva, que já não está aqui entre nós e que foi um marco na construção desta legislação.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente: — A intervenção de encerramento será proferida pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN, que dispõe de 2 minutos, de mais 1 minuto e 19 segundos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, e

do tempo que o próprio PAN ainda tinha disponível, perfazendo, assim, 3 minutos e 35 segundos para a sua

intervenção.

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.