I SÉRIE — NÚMERO 45

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Temos de ter a coragem de nos sentar do lado certo da História, livre de interesses partidários ou livre até

de interesses socioeconómicos. Apelo, por isso, a todas as bancadas que, perante a sociedade civil, se deem

hoje passos em frente.

Termino invocando as palavras de Milan Kundera: «[…] porque a verdadeira bondade moral do homem não

se prende com outros interesses; prende-se, sim, com o verdadeiro teste moral das relações com aqueles que

estão à nossa mercê, os animais.»

Aplausos do BE e do L.

O Sr. Presidente: — E assim terminamos este nosso debate.

No segundo ponto da nossa ordem do dia, temos a apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de

Lei n.os 144/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 143/XVI/1.ª

(PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação

da povoação de Tornada à categoria de vila, 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à

categoria de vila, 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 290/XVI/1.ª

(PS) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação

de Tornada à categoria de vila, e 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.

No terceiro ponto, temos a apreciação, sem tempos para debate, da Conta de Gerência da Assembleia da

República de 2023.

No quarto ponto, apreciamos, sem tempos para debate, o Orçamento da Assembleia da República para 2025.

No quinto ponto, temos a apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de Resolução n.os 337/XVI/1.ª

(PAR) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e

338/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Estamos agora em condições de começar as votações, sendo que, primeiro, vamos verificar o quórum.

Portanto, peço, por favor, aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados

para se registarem.

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados não se conseguiu registar?

A Sr.ª Deputada Joana Mortágua indicou à Mesa que não se conseguiu registar. Mais alguém?

Pausa.

Então, peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum.

Estão presentes 200 Sr.as e Srs. Deputados, portanto, temos condições para poder passar às votações.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, pode informar se há Deputados que estão a acompanhar

as votações sem estarem presentes no Hemiciclo?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é no final das votações. É o que diz o Regimento!

O Sr. Presidente: — Ainda não temos essa indicação, mas vou pedir. Costumamos fazer essa indicação no

final, mas iremos fazê-la agora.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.