I SÉRIE — NÚMERO 45

68

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita minha e da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.

O Sr. Presidente: — Assim será.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em

atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do BE, do L, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carlos Brás, José Costa, Lia Ferreira e Tiago

Barbosa Ribeiro) e as abstenções da IL e de 7 Deputados do PS (Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, João

Torres, Manuel Pizarro, Maria Begonha, Pedro Delgado Alves e Susana Correia).

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime

sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e os votos a favor do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que já entreguei uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª (CH)

— Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de

medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para

o bem-estar e proteção animal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de

companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei

n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do BE e do L.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que maravilha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O projeto é nosso!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) —

Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois

anos.