I SÉRIE — NÚMERO 45

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de

Almancil à categoria de cidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estes projetos de lei baixam todos à 13.ª Comissão.

Vamos proceder agora à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora a votar o Orçamento da Assembleia da República para 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega vai devolver aquilo que recebe!

O Sr. Presidente: — Portanto, temos aqui um consenso alargado no Orçamento da Assembleia da

República.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 337/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para

a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o Chega não devia haver fiscal único!

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 338/XVI/1.ª (PAR) —

Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e

aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei

n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Por fim, votamos o Projeto de Resolução n.º 257/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que

apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto

exilado político.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Carlos Reis pede a palavra para que efeito?