I SÉRIE — NÚMERO 45

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Os Deputados que subscrevem esta declaração de voto votaram contra os projetos de resolução

acima identificados por imposição da disciplina de voto.

Mesmo que Portugal tenha potencialmente a maior reserva de lítio em território europeu, a sua eventual

exploração não poderá, de forma alguma, avançar sem que sejam devidamente acautelados os impactes

sociais, económicos e ambientais, tal como o passivo ambiental que ficará no território para as gerações futuras.

Para além disso, não podemos defender uma exploração predatória que vise única e exclusivamente retirar no

mais curto espaço de tempo os recursos mineralógicos sem garantir que todo o ciclo de exploração seja

assegurado no Barroso, criando uma cadeia de mais-valias que dificilmente se consegue com a mera instalação

de uma mina.

Existe uma grave falta de visão estratégica e planeamento sobre os investimentos, retorno positivo e a sua

sustentação nos pós-exploração da mina do Barroso, em Boticas, e da mina do Romano, em Montalegre, que

verdadeiramente contribua para o desenvolvimento local e regional, ou melhoria da qualidade de vida dos

cidadãos deste território, que serão sacrificados face a um desígnio nacional e europeu.

Preservar as tradições, a vida, a biodiversidade, os melhores solos agrícolas, a paisagem, o ambiente e as

águas desta região é preservar o seu futuro e a melhor herança para as gerações vindouras! Na salvaguarda e

na prossecução deste pressuposto, onde está a concordância estratégica com os valores ambientais de

referência mundial quando nada é referido e, pior, nada é considerado relativamente à Reserva da Biosfera

Transfronteiriça Gerês-Xurés, declarada em 27 de maio de 2009 pela UNESCO (United Nations Educational,

Scientific and Cultural Organization)? Às duas áreas protegidas integradas no Parque Nacional da Peneda-

Gerês e Parque Natural da Baixa Limia – Serra do Xurés? À primeira comunidade intermunicipal biológica de

Portugal? À recente classificação, atribuída pela FAO (Food and Agriculture Organization), como Património

Agrícola Mundial?

Dar voz às populações, aos autarcas e às associações ambientalistas locais teria sido extremamente

importante.

Todo este processo de mineração foi tratado pelo Partido Socialista com pouca exigência e total facilitismo,

quando estão em causa duas concessões do Estado, que deviam vigorar em condições de rigor, exigência

técnica e transparência. Ao invés, tudo foi tratado com a maior das leviandades, sem dignificar sequer a própria

Constituição: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever

de o defender» (artigo 66.º, n.º 1).

Repudiamos e não aceitamos a exploração nos moldes em que ela se perspetiva, porque os benefícios não

superam os problemas, mas também não podemos acompanhar e concordar com a essência dos projetos de

resolução em discussão e sujeitos a deliberação, do BE, do PCP, do L e do PAN, despidos de ponderação, com

grotesca demagogia, visando o aproveitamento político. Por outro lado, em consciência e com conhecimento,

respeito e em representatividade das nossas gentes e da nossa terra, não podemos nunca, sequer, considerar

e/ou deixar qualquer dúvida da oposição a uma suposta «urgente transição energética» injusta e feita à custa

de extração de recursos naturais que colocam em risco a sobrevivência das próprias pessoas.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Amílcar Almeida — António Alberto Machado.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que promova a

continuidade do CC STOP enquanto polo cultural.

Este sentido de voto justifica-se na medida em que esta iniciativa propõe uma recomendação que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista considera desadequada.

Vejamos:

O Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª, para além de promover a continuidade do CC STOP enquanto polo

cultural, recomenda ao Governo que: