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Segunda-feira, 7 de outubro de 2024 I Série — Número 45
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PAN, sobre
«Proteção e bem-estar animal em Portugal», procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Resolução n.º 293/XVI/1.ª (PAN) — Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das touradas em Portugal, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, que, a
requerimento do PAN, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias;
Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de um plano nacional de resgate animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias;
Projeto de Resolução n.º 226/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal, que foi aprovado;
Projeto de Resolução n.º 227/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «112 animal» que integre equipas de socorro e resgate animal,
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hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias;
Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) — Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois anos, que foi rejeitado.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Gonçalo Valente (PSD), Mariana Leitão (IL), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Reis (PSD), Pedro Correia (CH), Alfredo Maia (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Pinto (CH), Jorge Pinto (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Palmira Maciel (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Cristóvão Norte (PSD), Luís Paulo Fernandes (CH), Joana Mortágua (BE), Pedro Sousa (PS), Sonia dos Reis (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Raquel Ferreira (PS) e Diva Ribeiro (CH).
Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, do Vice-Presidente da Comissão de Integração Europeia do Parlamento da Ucrânia, Vadym Galaichuk, e respetiva delegação, tendo a Câmara aplaudido de pé.
Deu-se ainda conta de cinco Deputados do PSD, cinco Deputados do PS e dois Deputados do CH que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Procedeu-se à leitura dos Projetos de Voto n.os 329/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de José Emílio da Silva, Coronel Engenheiro do Exército, 347/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira, 355/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Embaixador João Diogo Nunes Barata e 360/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 361/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher Rural, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de
Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da exploração de lítio na Mina do Barroso, 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação» e 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o CC STOP enquanto polo cultural.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XVI/1.ª (CAE) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 144/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 143/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila, 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 290/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila e 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila e 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República de 2023.
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 337/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e 338/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 257/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto exilado político.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar uma Deputada do CH a intervir em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 343, 344, 351, 352 e 354/XVI/1.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito bom dia.
Eram 10 horas.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias para a entrada dos cidadãos que desejam
assistir aos nossos trabalhos.
Pausa.
Como sabem, o primeiro ponto da nossa ordem do dia foi fixado pelo PAN e consta do debate conjunto do
Projeto de Resolução n.º 293/XVI/1.ª (PAN) — Propõe a realização de um referendo sobre a abolição das
touradas em Portugal, dos Projetos de Lei n.os 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção da proteção de crianças e
jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos, 8/XVI/1.ª
(PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, 217/XVI/1.ª (PAN) — Prevê
a criação de um plano nacional de resgate animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate
animal, dos Projetos de Resolução n.os 226/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional
do Resgate Animal, 227/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «112 animal» que
integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em
situação de emergência, dos Projetos de Lei n.os 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência
internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e
salvamento dos mesmos em caso de emergência, 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de
equipas municipais de socorro animal, 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas
e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 278/XVI/1.ª
(BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a
assistência a eventos tauromáquicos, 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a
animais de companhia, 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para o bem-estar e proteção animal,
293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17
de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e do Projeto de Resolução
n.º 328/XVI/1.ª (L) — Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no
prazo máximo de dois anos.
Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 26
minutos. Penso que hoje não precisará dos 15 segundos de tolerância.
Risos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje celebramos o Dia Mundial
do Animal, uma data que foi instituída em 1931, e celebramos também o Dia do Médico Veterinário e, neste
caso, temos a responsabilidade de garantir que os direitos dos animais e a proteção animal, apesar dos avanços
e do caminho que já fizemos, têm o seu reforço e não ficam esquecidos nesta Assembleia da República.
O mote deste ano para a proteção animal é que o mundo também é a casa deles, algo que nos recorda a
importância de tratarmos deste planeta e de o encararmos como um chão comum para os animais, mas também
para o ser humano.
Gostaria de começar por saudar as associações de proteção animal, que também se encontram aqui hoje
representadas, os ativistas, os voluntários, as cuidadoras, todas aquelas pessoas que, de forma anónima, se
dedicam todos os dias a cuidar, a resgatar, a salvar vidas, e os próprios médicos veterinários que, apesar de a
sua nobre missão ser salvar vidas, proteger e cuidar, veem ainda hoje a sua profissão ser taxada a 23 %, como
se fosse um serviço de luxo, quando, na verdade, estão a ajudar a contribuir para o reforço da missão
humanitária que nos deve mobilizar a todos e que não deve ignorar o sofrimento animal.
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Apesar do caminho percorrido na última década, estes últimos meses demonstraram bem como num ápice
podemos pôr em causa o trabalho que tem sido feito — quer pelas associações, quer também nesta Assembleia
da República — e como podemos ver desaparecer medidas tão simples como os apoios à proteção animal, às
autarquias, às associações, ou até mesmo que devemos permanecer vigilantes para que não haja retrocessos
em matéria fiscal, ou, pior ainda, na lei que vai proibir o abate, procurando assim este Governo, de alguma
forma, justificar um retrocesso civilizacional inqualificável.
Sr.as e Srs. Deputados, não há avanços no campo dos direitos dos animais na última década que não tenham
sido por impulso da sociedade civil, mas por força também da ação do PAN nesta Assembleia da República.
Em coerência com a nossa causa fundacional, com aquilo que criou este partido, temos sido uma voz firme
e coerente na defesa incondicional dos direitos dos animais— aliás, fomos pioneiros da mudança que colocou
Portugal num caminho de maior empatia, do progresso civilizacional e da civilização.
Basta olhar para os avanços que foram aqui feitos: o fim do uso dos animais selvagens no circo, acabando
com um espetáculo e uma crueldade substituindo-o pela valorização da competente humana; o fim do tiro aos
pombos, uma prática bárbara e arcaica, garantindo-se o seu fim e a introdução na lei de proteção aos animais,
pela primeira vez, de um regime sancionatório; a garantia do aumento para a proteção animal no Orçamento do
Estado, multiplicando esta dotação em 14 vezes apenas nos últimos sete anos; o fim do abate de animais
saudáveis nos canis, que eram mortos compulsivamente como uma política absolutamente inqualificável.
Hoje, pela primeira vez, temos um Plenário inteiro dedicado à causa animal, e não é por acaso, e temos
também a proposta de um referendo, pela primeira vez, dedicado à proteção animal e à abolição da tauromaquia.
O PAN traz hoje um conjunto de medidas que permitem travar o retrocesso e avançar com o bem-estar
animal, desde logo com uma proposta de referendo para a abolição da tauromaquia.
Sr.as e Srs. Deputados, recordo que datava o ano de 1821 quando, na sessão de 4 de agosto das Cortes
Constituintes, o tema das touradas esteve em debate, no seguimento de um projeto de lei apresentado por
Borges Carneiro, que visava a proibição dos espetáculos tauromáquicos entendidos como contrários às luzes
do século e à natureza humana. O espetáculo era qualificado como bárbaro e impróprio de nações civilizadas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esses civilizados cortavam cabeças a pessoas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Também nos tempos da Rainha D. Maria Pia era a mesma qualificação.
Já o Decreto de Passos de Manuel, em 19 de setembro de 1836, que determinava a abolição das touradas,
ditava a mesma importância e o mesmo devir civilizacional: acabar com um divertimento que não é compatível
com um país civilizado.
Em 1911, já pela mão de Fernão Botto Machado,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi outra altura muito boa! Que excelentes exemplos!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, aguardo que…
O Sr. Presidente: — Peço que os apartes sejam mesmo apartes e que não perturbem a intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o Chega a portar-se bem!
O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em 1911, Fernão Botto Machado, Deputado à Assembleia Constituinte,
dizia que as corridas de touros são uma sobrevivência bárbara dos costumes selvagens de outras eras, que não
se admitem nas nações mais progressivas e civilizadas.
No entanto, volvidos cerca de 113 anos, vamos ouvir no debate de hoje os mesmos velhos e gastos
argumentos: que o touro não sofre, mesmo quando sabemos que lhe são espetadas farpas de mais de
8 centímetros, ferindo a sua pele e provocando elevada agonia e sofrimento; que sem as touradas o touro de
lide se extingue ou que não tem qualquer financiamento público, quando, na verdade, o apanhado que é feito
diz-nos que todos os anos são perto de 20 milhões de euros que ajudam e insuflam esta atividade, qual balão
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de oxigénio que não é dedicado sequer a qualquer outra área cultural; que é inconstitucional proibir as touradas,
como se a Constituição previsse e, mais, como se o pai da Constituição, Jorge Miranda, já não tivesse vindo
dizer que não só é legítimo proibir, como também nada diz quanto à existência desta atividade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a lei o que diz?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o bem-estar animal é hoje um valor
absolutamente incontornável.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bom, bom, é ter 10 gatos num T0!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Do que estamos a falar é de respeito, de empatia, de compaixão, de
olhar para um animal que é massacrado numa arena, olhar para aquilo que é, de facto, o seu sopro de vida, a
sua alma. Aliás, o Papa Francisco disse que devemos olhar para os animais, criaturas que fazem parte deste
mundo, tal como nós, e perceber que não podemos permanecer calados perante o sofrimento dos mesmos.
Sendo um valor incontornável das sociedades civilizadas, olhemos para países como a Colômbia, que
recentemente aboliu a tauromaquia, um país onde esta prática estava fortemente enraizada e, ainda assim, por
reconhecerem a crueldade desta atividade, entenderam que estava na altura de promover a reconversão, de
ajudar quem está nesta atividade a ter formação, a promover os santuários, a garantir que o touro é visto no seu
esplendor, no campo, nos santuários, na Lezíria, e não a ser massacrado numa arena.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E mais, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ouvir hoje, certamente, muito negacionismo: que o touro não sofre ou
que o touro foi feito para estar numa arena, quando a própria legislação e o estatuto de proteção dos animais
não só reconhecem que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, como a lei de proteção aos animais
reconhece as touradas como uma exceção ao princípio de não causar sofrimento aos animais.
Estranha incoerência é esta neste País, onde nós vimos algumas vozes insurgirem-se quando os maus-
tratos são praticados por determinadas comunidades, mas depois esta atividade cruel e atroz que são as
touradas já é legitimada e procuram elevá-la a espetáculo cultural.
E tão-pouco nos podemos esquecer daquela que é a relação entre a violência contra pessoas e animais,
porque a violência contra pessoas e animais, tal como já nos disse a Organização Mundial de Saúde, a Ordem
dos Psicólogos, o Comité dos Direitos da Criança, tem, de facto, correlação com o efeito nefasto e o risco de
vida.
Não podemos ignorar que ainda este ano, numa largada, morreu uma pessoa com apenas 51 anos,
precisamente porque continuamos a legitimar esta bárbara atividade.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não teme dar a palavra ao povo português. Em 2024, uma sondagem realizada
pela Ipsos Pública em Portugal, Espanha e França revelou que é em Portugal que as touradas são mais
contestadas. Segundo esta sondagem, mais de 60 % da população portuguesa defende a abolição das
touradas, enquanto 71 % dos portugueses consideram que não deve ser gasto dinheiro público para apoiar a
tauromaquia.
Já em 2018, uma sondagem da Universidade Católica nos dizia que quase 70 % da população de Lisboa é
contra a promoção das touradas no Campo Pequeno. Aliás, uma atividade que está em claro declínio, e basta
olharmos para a assistência que tem vindo a diminuir ano após ano em Portugal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Praça cheia. Cheia!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No dia em que se acabar o oxigénio dos dinheiros públicos, vamos ver
quem é que vai comprar bilhetes a suas próprias expensas para ir a esta atividade.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muita gente! Muita gente!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, o que nos move é um devir ético, é sabermos
que a sociedade civil, que lá fora está em movimento e que reivindica mais direitos para os animais, é uma
sociedade que não vai tolerar e não vai compactuar que o lobby da tauromaquia continue a estar sentado nestas
bancadas, em particular na extrema-direita e naquelas mais conservadoras, ao invés de darmos voz aos
animais.
Se há missão e se há causa que dentro desta Assembleia é desprovida de interesses e não se pode
representar a si própria é a dos animais na sua fragilidade e na sua vulnerabilidade e dependência do ser
humano, os quais estão inteiramente dependentes de não nos faltar a coragem de lhes dar aqui voz, por mais
que se possam erguer os interesses socioeconómicos que procuram barrar os seus direitos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais interesses?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E, fazendo minhas as palavras de Fernando Araújo, um dos pais do
direito animal em Portugal, da nossa parte, não «[…] cometeremos o erro de considerarmos esses espetáculos
como sobrevivências de formas mais primitivas da nossa civilização — porque isso seria ainda dignificá-los
como tradição, além de que seria cometermos uma grave injustiça para com aqueles que, desde sempre, se
insurgiram contra esta sórdida crueldade». Desde as Cortes Constituintes, Srs. Deputados, que temos por cima
de nós esta luneta.
E mais, insurgiu-se Fernando Araújo contra a «sórdida crueldade na qual o principal espetáculo é, afinal,
fornecido pelos próprios espectadores e consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que a espécie humana
é capaz, o gozo alarve com a fragilidade e com a dependência alheias», no caso dos animais.
Numa perspetiva constitucional, como já referi, Jorge Miranda não tem quaisquer dúvidas em considerar que
proibir as touradas não é inconstitucional.
Por isso mesmo, no que diz respeito à proposta de hoje para um referendo, para darmos voz ao povo
português, pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados: o que é que nos falta para, de uma vez por todas, termos a
coragem de acabar com esta atividade, para termos empatia, compaixão e respeito pelos animais?
Paulo Varela Gomes, num texto seu publicado no jornal, perguntava: «Que será preciso para acabar com a
tradição das touradas?»
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa interromper, mas é que a Sr.ª Deputada não está com
condições para poder falar.
A legitimidade da Sr.ª Deputada é exatamente igual à de qualquer um de nós, igual à minha. Não tem um
grupo parlamentar que faça apartes, mas devemos respeitar uma opinião diferente de todos, ou de muitos, os
que aqui estão presentes, e tem o direito a ser ouvida como qualquer outro Sr. Deputado. E, enquanto eu for
Presidente, assim será.
Portanto, peço à Câmara que crie condições para que a Sr.ª Deputada possa exprimir a sua opinião em
liberdade e, depois, quem não concordar há de exprimi-lo também nos seus momentos de intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Não nos podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, que, por mais que os ânimos se possam exaltar neste
debate, estamos a falar de respeito e compaixão pelos animais e que os valores humanitários que nos devem
mobilizar não podem ser indiferentes ao seu sofrimento. E quem, de facto, se alhear desse sofrimento está a
falhar para com os deveres que tem, enquanto ser humano, de respeitar todas as criaturas vivas.
Por mais que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas se exaltem, não nos vão silenciar, porque nós sabemos
que estamos do lado certo da história. Aliás, uma sociedade livre, assente nos valores civilizacionais da
liberdade, do urbanismo e dos direitos humanos não pode continuar a aplaudir a violência contra pessoas e a
crueldade contra animais assente em práticas anacrónicas que colidem com os princípios e valores atuais da
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nossa sociedade. Valores esses que, recordo, foram postos em causa quando, precisamente pela mão do
Estado Novo, se restabeleceram e se exacerbaram as touradas.
Além desta proposta do referendo, o PAN traz também uma proposta para proteger crianças e jovens da
violência da tauromaquia. A violência nunca pode ser um espetáculo e não podemos permitir que as crianças
cresçam a achar que o sofrimento pode ser entretenimento. Por isso mesmo, trazemos uma iniciativa que
acompanha as recomendações do Comité dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas),
que já instou por duas vezes Portugal a afastar as crianças e jovens da violência da tauromaquia.
Não podemos continuar a ter eventos como aquele a que ainda recentemente assistimos, de uma criança de
apenas 10 anos colhida por um touro. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que ponham a mão na sua
consciência, porque não há nenhuma cultura, nenhuma tradição que possa estar acima do superior interesse
de uma criança.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Liberdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E mais: há dois anos, um jovem de apenas 15 anos — se os
Srs. Deputados não respeitam os animais, respeitem, ao menos, as crianças — morreu colhido numa tourada
da forma mais bárbara e atroz.
O Estado, a sociedade e os pais têm um dever partilhado de proteger as crianças e jovens e, se não respeitam
os animais, respeitem ao menos as nossas crianças e os nossos jovens, que não podem continuar expostos a
esta violência nem a correr o risco de morrer numa largada.
Em Monsaraz, este ano, vimos uma criança de colo, um bebé ser colocado ao lado do touro que estava a
ser morto. São estes os valores que queremos transmitir? É esta crueldade? É permitir que uma criança possa
ser colhida por um touro?
Protestos do CDS-PP.
Isto é do mais abjeto que temos na nossa sociedade, e sabemos que o impacto da violência, quer do ponto
de vista mental, quer do ponto de vista físico, deixa marcas, especialmente nas crianças, que correm particular
risco. Não podemos apagar a história de violência e tortura da tauromaquia.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos permitir que a formação de crianças e jovens seja posta em causa e
que se incentive os maus-tratos de um animal ao invés de ensinarmos o respeito e a compaixão que devemos
a todos os seres vivos.
Mas não nos ficamos por aqui. O PAN hoje defende também o alargamento da tutela penal a todos os
animais. Precisamente este ano, em agosto, fez 10 anos que esta Assembleia da República defendeu e aprovou
a lei que veio criminalizar os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, à data mobilizada por uma
petição, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que reuniu perto de 100 000 assinaturas. E tivemos, de facto,
uma legislação que tem tido o seu percurso sinuoso, tendo até sido posta em causa a sua constitucionalidade,
o que levou até a mais de 1000 arquivamentos indevidos de processos.
Apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade desta lei, não nos podemos esquecer das suas
fragilidades, seja no que diz respeito à proteção dos próprios animais de companhia, às suas omissões naquilo
que é a tentativa ou a negligência, ou até mesmo a atos absolutamente grotescos, como a bestialidade da
zoofilia e do abuso sexual de um animal.
Se perguntar a todas as Sr.as e Srs. Deputados se acham que a pessoa responsável por práticas como
espancar ou torturar um cavalo deve permanecer impune, certamente que dirão todos que sim, que tem de ser
responsabilizada. Mas o que nos falta é dar o passo em frente, é criminalizar também estes atos.
E é por isso mesmo que hoje, e até olhando para a máxima de George Orwell que diz que «todos os animais
são iguais, mas uns são mais iguais do que outros», o PAN pretende diminuir este fosso especista que existe
em relação a algumas espécies. Pretendemos, por isso mesmo, que, à semelhança da vizinha Espanha, se
criminalizem os maus-tratos praticados contra todos os animais, não apenas contra os animais de companhia.
Antes que se venham elevar as vozes em defesa de determinadas atividades, recordo que atividades que
são legais no nosso País, nomeadamente relativas à pecuária e à pesca, não estão de alguma forma postas em
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causa com esta criminalização. O que não podemos ter é atos absolutamente marginais e cruéis, que tantas
vezes fazem vozes levantarem-se a pô-los em causa, completamente impunes à criminalização.
Não nos podemos esquecer que esta tutela de proteção animal não pode ser não só posta em causa, como
não pode ser relativizada, porque o valor de uma sociedade também se mede pela forma como trata os seus
mais indefesos. E não podemos continuar a fechar os olhos a esta forma de violência que, efetivamente,
continuamos a ter o nosso País e que atinge particularmente algumas espécies, como é o caso dos cavalos.
Por isso mesmo, a justiça tem de ser chamada a intervir.
No rescaldo dos grandes incêndios, das cheias e de outras catástrofes a que temos assistido, o PAN prevê
também a criação de um plano nacional de resgate animal. Já está mais do que na altura de chamarmos os
guardiões da proteção animal — os médicos veterinários e, em particular, os médicos veterinários municipais —
para que, a par das associações e das equipas de proteção civil, possam atuar no palco de operações. Isto para
não termos episódios como os de Santo Tirso, que, há quatro anos, viu mais de 40 animais morrerem
carbonizados, sem quaisquer hipóteses de fuga, porque não foram sequer evacuados ou resgatados.
Salvar um animal é salvar uma vida que merece ser considerada e que merece a nossa proteção. É isso
mesmo que o PAN pretende ao dia de hoje, com a criação deste plano, bem como que se reveja o Código Penal
de forma que quem obstaculize o acesso das entidades competentes para o resgate animal possa incorrer em
crime de desobediência caso os animais depois venham a morrer, como aconteceu em Santo Tirso. Isto para
que nenhum animal seja deixado para trás e para que as pessoas não sejam expostas à extrema violência que
lá se viu, com os animais absolutamente carbonizados.
Sr.as e Srs. Deputados, com este conjunto de medidas e o reconhecimento do Dia Nacional do Resgate
Animal, o que pretendemos é uma sociedade civil mais desperta, mais consciente e com mais ferramentas de
proteção dos animais.
Sabemos que este vai ser um debate com os ânimos insuflados, sabemos que mexe com muitos interesses
socioeconómicos, mas não percamos de vista que este debate mexe também com a vida, a dignidade e o
sofrimento animal.
E uma coisa é certa: os animais não têm voz, mas têm-nos a todas e a todos nós, que devemos fazer jus ao
legado de outros Deputados que já aqui se sentaram, desde António Maria Pereira, conhecido como o pai da lei
de proteção aos animais, a Rosa Albernaz, a Fernão Botto Machado, a Borges Carneiro, mas a todos aqueles
que têm lutado para que o reconhecimento dos direitos dos animais esteja na ordem do dia.
Já houve tempos em que, de forma unânime, estas bancadas aprovaram a alteração ao Código Penal,
precisamente quando se deu a tragédia de Santo Tirso. Não nos esqueçamos nem percamos do horizonte isso
mesmo: o que nos deve mobilizar é a compaixão e não os interesses socioeconómicos de alguns.
Aplausos do BE, do L e da Deputada do PS Lia Ferreira.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em blocos de dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Para um primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Valente, do PSD, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por fazer uma declaração de
interesses: fui forcado e foram os melhores tempos da minha vida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tive a sorte de nascer no mundo rural, onde os costumes e as tradições são fortes propulsores da nossa
genética cultural. E é com essa mesma convicção que respeito de igual forma quem pensa diferente de mim.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
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O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — A tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do
património da cultura popular portuguesa e é parte integrante da sua identidade, com grande expressão na
maioria do território nacional, contrariamente ao que está plasmado neste projeto de resolução.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Alguém consegue imaginar as festas da Moita, de Alcochete, de Vila
Franca, de Abiul, de Barrancos, sem a Festa Brava? Qual seria a reação destas suas gentes a esta inquisição
do gosto?
Em Portugal, já foram mais de 50 municípios e duas regiões administrativas que declararam a tauromaquia
como património cultural imaterial. A tauromaquia não deve ser defendida só porque é uma tradição, porque há,
de facto, más tradições: desde logo, a tradição do PAN de tentar privar a liberdade de escolha de cada um.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas esta, Srs. Deputados, é uma boa tradição. Está consolidada e faz parte de nós enquanto povo antigo,
corajoso e orgulhoso da sua génese.
Esta proposta de referendo banaliza uma figura constitucional, é uma arma de destruição que colocaria
regiões contra regiões, dividindo o País entre «nós» e «eles»,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — … esquecendo, por vezes, que somos todos portugueses.
Este projeto de resolução incendeia um ambiente que é inimigo da liberdade. Não há diferenças sociais
estruturais que cavam já um fosso muito claro entre territórios? Vamos arranjar mais uma?
Por favor, vamos ser responsáveis, tolerantes e aceitar as convicções de cada um, mesmo que haja entre
nós um mundo a separar-nos.
Sr.ª Deputada, enquanto eu aqui estiver, conte sempre, mas sempre comigo para combater o seu
fundamentalismo…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — … e o seu radicalismo numa causa que cabe a cada um decidir a paixão
com que quer viver a vida.
Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão para um pedido de esclarecimento.
Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, uma
das propostas que o PAN traz aqui hoje é no sentido de se fazer um referendo para que os cidadãos eleitores
recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre se concordam com a abolição das
touradas em Portugal.
Ora, o pressuposto que existe na Constituição da República Portuguesa é o de que os temas a referendar
são temas de relevante interesse nacional, e esse pressuposto existe precisamente porque não se pretende que
os temas locais sejam decididos por cidadãos a quem o assunto não diga diretamente respeito…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … ou que não tenham implicações no seu dia a dia ou no seu modo de vida.
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Na própria proposta do PAN é dito que, segundo os dados da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
(IGAC), as touradas estão praticamente confinadas às regiões de Lisboa e Vale do Tejo e a algumas zonas do
interior do Alentejo.
Não faria mais sentido permitir que as pessoas desses locais decidam diretamente sobre se querem ou não
touradas nos seus municípios? Vamos esquecer a figura dos referendos locais e passar por cima da autonomia
destes municípios com total leviandade?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de
3 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª e ao Sr. Deputado as questões que nos
colocaram.
Começaria, precisamente, pelo Sr. Deputado Gonçalo Valente e por lhe perguntar se acha que nomes como
Pacheco Pereira, Manuela Aguiar, Cecília Cabrita, Rui Machete, António Maria Pereira, todos Deputados do
PSD, são fundamentalistas porque, em tempos, defenderam, efetivamente, a abolição das touradas.
Sr. Deputado, na liberdade de escolha, falo da liberdade do touro, que não tem hipótese de fuga numa arena,
e falo-lhe também daquele que tem de ser o progresso civilizacional, porque a cultura, da mesma forma que se
forma, também se perde,…
Protestos do PSD.
… é feita de múltiplas dimensões. E hoje, à luz dos valores éticos que nos devem nortear e do conhecimento
que temos sobre a senciência animal — a capacidade de sofrer e de sentir que os animais também têm e que
partilham connosco, seres humanos —, seria uma profunda irresponsabilidade negarmos os valores
humanitários que não devem ignorar este sofrimento e não pormos em causa esta atividade. A Colômbia fê-lo
recentemente, reconheceu que é uma atividade cruel.
Pela parte do PAN, mantenham-se os trajes, as coreografias, mantenham-se os aspetos não violentos desta
atividade, mas temos, de uma vez por todas, de deixar de pôr não só os animais — o touro e o cavalo — mas
também as pessoas em risco e em sofrimento.
Continuamos a ter pessoas a morrerem nas arenas,…
Protestos do PSD.
… continuamos a ter jovens a morrerem nas largadas. E, Sr. Deputado, pergunto-lhe: é indiferente a tudo
isto? São indiferentes a este sofrimento? Isto é cultura, é tradição? Portugal vive da tradição da morte, do
sofrimento? É isto que queremos passar de geração em geração? Não me parece que seja, Sr. Deputado.
Portanto, haja razoabilidade e bom senso, porque, da mesma forma que afastámos os animais selvagens
dos circos, está na altura de afastarmos os touros e os cavalos das arenas, ao mesmo tempo que ajudamos o
setor — que é o que o PAN quer — a reconverter-se e a dedicar-se a atividades que nos elevem enquanto
sociedade.
Em relação à questão da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, muito me espanta que a Iniciativa Liberal — quando
foi precisamente no período liberal que tivemos uma abolição das touradas, tendo, depois, Salazar e o Estado
Novo imposto e recuperado os resquícios da atividade tauromáquica — venha colocar-se ao lado desta atividade
e pôr em causa a realização de um referendo.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É a liberdade de escolha! Não é a senhora que vai dizer!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que, Sr.ª Deputada, em relação à realização do referendo, esta não
é apenas uma questão local. Mesmo tendo resquícios locais, onde houver um animal a ser massacrado neste
País,…
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Como é que está a ser massacrado?!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Tens de ouvir sem preconceitos! Sem preconceitos!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — …à luz de uma lei nacional que permite os touros de morte em
Barrancos e Monsaraz, premiando até a ilegalidade de se andar a matar os animais, e permite também que se
ande a torturar animais, à conta de uma exceção de uma lei nacional, não é local, o PAN não teme dar a voz ao
povo português.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Sr.ª Deputada, a Sr.ª Deputada quando quiser falar, pede a palavra à Mesa, que eu estou no uso da palavra.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Autoritária!
Vozes do CH: — Ditadora!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Tens um Deputado! Um!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A Sr.ª Deputada, trouxe a debate uma questão técnica, mas do que
estamos aqui a falar é de uma legitimidade não só constitucional como legal, porque é precisamente nesta
Assembleia que se determina a abolição das touradas, não é apenas a nível local.
E, por isso mesmo, o PAN não teme dar a palavra ao povo português, que está do lado certo da história, do
lado da abolição.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o mais normal em democracia é as pessoas pensarem de forma
diferente; é o mais normal em democracia.
Também normal em democracia é o respeito por quem está no uso da palavra e que se combatam ideias
com ideias. É natural que quem tem uma posição queira que a sua posição ganhe um sentido maioritário. Acho
que isto é normal. Portanto, combatamos as ideias com as ideias.
E também o facto de ser uma Sr.ª Deputada única representante de partido deve merecer uma particular
atenção, porque só é uma, como, no passado, outros tiveram só um Deputado e, depois, tentaram também
crescer para ter um sentido maioritário. Isto faz parte do jogo da democracia.
Aplausos da Deputada do PS Palmira Maciel.
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que dispõe de
2 minutos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero cumprimentá-la
duplamente, primeiro, por este agendamento do PAN, segundo, pela forma como tem resistido à vozearia e aos
insultos. Mandamos, deste grupo parlamentar,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual grupo parlamentar?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hoje tiraste a melancia!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … um saudoso abraço, por essa resistência. Pode contar sempre connosco
para a tranquilidade dos argumentos e para que Portugal faça um caminho de reconciliação com a sua secular
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tradição liberal e progressista, que pôs sempre os direitos dos animais acima da banalização da violência e da
tortura.
E foi sempre assim quando o País avançou, seja no período da monarquia, seja nos períodos das revoltas
liberais, da República, mesmo do 25 de Abril: quando triunfaram as luzes,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ficaram ofuscadas as luzes?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … recuou a violência contra os animais.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o aborto?!
A Sr.ª Deputada é também jurista. Apesar de não apresentarmos um projeto de lei para um referendo
nacional, entendemos que a estratégia de fazer recuar a violência contra os animais deve seguir outros
caminhos, nomeadamente acabar com o financiamento público.
Apelo a esse conhecimento da lei para lhe perguntar se a Sr.ª Deputada não acha que um referendo local
seria ineficaz e, provavelmente, inconstitucional, na medida em que as atividades tauromáquicas estão
classificadas pela IGAC, sendo, assim, uma entidade reconhecida a nível nacional pelo Estado, não podendo
ser, por essa força de razão, proibidas num concelho. Há uma vasta jurisprudência nesse sentido, infelizmente.
Pergunto ainda se o referendo local, na opinião da Sr.ª Deputada, também decorrente da lei, não vincula
apenas a entidade local e não a entidade nacional.
Por último, quero também perguntar à Sr.ª Deputada se não é bom recordar nestes debates o que a UNESCO
(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) nos diz várias vezes sobre a relação
direta entre a exposição à violência contra animais e a degradação da saúde mental, sobretudo nas crianças, e
como era importante que Portugal fizesse mais para proteger a saúde mental e física das suas crianças,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, a tua! Bem precisavas!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … evitando que sejam expostas à violência contra os animais.
Aplausos do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, do Livre. Tem 2 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, queríamos agradecer-
lhe por trazer este assunto do bem-estar animal a esta sessão no Parlamento…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e queremos também prestar a nossa solidariedade e repudiar a forma
como este Plenário tem sido vivido…
Vozes do L: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e a violência com que tem sido brindada por parte da bancada que
temos à nossa frente.
Sabemos que este é um assunto que move paixões, mas temos mesmo de tratar dos direitos e do bem-estar
dos animais, porque isso faz parte da nossa humanidade. Já há 200 anos, as touradas foram abolidas em
Portugal, durante nove meses, por mão daqueles que são os progressistas de que somos orgulhosos herdeiros.
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Vozes do L: — Muito bem!
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — As touradas são «um divertimento bárbaro e impróprio das nações
civilizadas» — foi o que foi dito na altura, e é verdade.
O divertimento à custa de sofrimento alheio é completamente inaceitável, e as touradas só sobrevivem em
Portugal porque, sim, continuam a ser financiadas por dinheiro público.
Protestos do CH.
Portanto, é preciso cortar o apoio público, é preciso apoiar a transição das pessoas que vivem ainda do
mercado das touradas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quer pôr as pessoas em campos de concentração, para fazer
a transição?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … para que esta transição seja feita e as pessoas sejam apoiadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabes o que estás a dizer?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Respeitem as pessoas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E é, sobretudo, preciso não permitir que as crianças continuem a ser
expostas,…
Vozes do L: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … porque, como já foi aqui falado, há uma relação direta entre a violência
contra os animais e a violência que se vive na sociedade.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faço-lhe a pergunta que o Sr. Deputado do PSD faz: alguém consegue
imaginar as festas no País sem haver touradas, sem haver Festa Brava?
Protestos do CH.
É que nós conseguimos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só papoilas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Guerra de almofadas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Acho que é preciso ter pouca imaginação para não conseguir imaginar
que as festas podem ser feitas onde não haja tortura, onde não haja sofrimento, onde crianças não sejam
expostas,…
Vozes do L: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … onde as festas sejam verdadeiramente festas humanas e solidárias.
Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É dar beijinhos!
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, tem 3 minutos para responder.
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada precisa de ter condições para responder, pelo que agradeço silêncio na
Sala.
Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Fabian
Figueiredo e também à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pelas questões que colocaram.
Gostaria de pegar nas suas palavras, Sr. Deputado: nós precisamos, de facto, de uma reconciliação, e essa
reconciliação é com o mundo natural, é também com os animais, porque vai haver um momento na história em
que nos vamos envergonhar profundamente daquilo que temos feito aos animais e da crueldade que lhes temos
provocado.
E a reconversão destas atividades não é estarmos a pôr em causa os valores nem das pessoas nem das
comunidades, é, sim, questionarmos, porque a história também é feita desses momentos, aquilo que, de facto,
faz parte ou não da formação humanitária de cada um de nós e o que hoje é um valor incontornável, que são os
direitos dos animais.
Colocou a questão de os direitos dos animais poderem estar acima desta banalização da violência, mas
também as questões técnico-jurídicas em torno do referendo. Volto a reforçar aquilo que o Prof. Jorge Miranda,
um ilustre catedrático e conhecido como «pai da Constituição», veio referir, dizendo que não tem quaisquer
dúvidas de que proibir as touradas não é inconstitucional. Aliás, para este especialista em direito constitucional,
esta não é uma matéria reservada a nenhum órgão, nem a Constituição proíbe que existam ou não existam
touradas, pelo que há a completa liberdade do legislador, no entender de Jorge Miranda, nesta matéria. Ou seja,
não existe qualquer problema constitucional em proibirmos a tauromaquia.
Ora, olhando também para as matérias e para a lei do referendo, mesmo as questões dos resquícios locais
não constituem qualquer obstaculização, porque o que não podemos continuar a ter é a exposição à violência
de crianças e jovens…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E mudar de sexo aos 16 anos não é violento?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, até, de adultos.
Basta olharmos para as prioridades de alguns municípios, onde não há sequer apoio à violência doméstica,
mas apoiam a reconstrução de praças de touros — como foi o caso de Vila Franca de Xira — ou compram, até,
bilhetes para as touradas.
Não podemos continuar a ter uso indevido dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é para o PS!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … em que utilizam as verbas para a saúde para comprar bilhetes.
E a questão dos financiamentos públicos, que a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes referiu, é de facto muito
relevante. Todos os anos discutimos aqui que queremos 1 % do Orçamento para a cultura, que já é uma área
subfinanciada, e, depois, temos as touradas…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que são cultura!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … a absorverem fundos do melhor dos dois mundos. Por um lado, vão
buscar verbas da cultura — e aqui volto a recordar que são mais de 19 milhões de euros —, temos os toureiros
isentos do pagamento de IVA (imposto sobre o valor acrescentado)…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e um médico veterinário municipal, que salva uma vida, a ter de
pagar 23 % de IVA, como se prestasse um serviço de luxo. Em que mundo é que isto é justo?
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pagam mais IVA do que o resto da cultura, tem razão! Os
bilhetes deviam ser a 6 %!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em que mundo é que cabe na cabeça de alguém que uma pessoa que
salva uma vida pague 23 % de IVA…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que cabe!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e uma pessoa que tortura um animal esteja isento de IVA?
Isto é um mundo ao contrário, são os valores ao contrário!
E estou a comparar as pessoas às pessoas, porque um toureiro está isento do pagamento de IVA…
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
… e um médico veterinário não está — oiça, Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o PS, que a Sr.ª Deputada apoiava!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto à questão das festas, que é muito relevante, as ruas de Braga
encheram-se de milhares de pessoas para a Noite Branca, sem qualquer sofrimento animal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh pá! Olha agora!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O vale do silêncio, mesmo aqui ao lado, nos Olivais, encheu-se de
milhares de pessoas para uma festa sem qualquer sofrimento animal.
O povo português não quer esta alarvidade que são as touradas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o povo; é o PAN!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu és só uma!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ainda recentemente vimos, nas largadas, a forçarem touros a beberem
cerveja, a matarem touros com facas, a divertirem-se com animais com cornos e patas partidas, de forma
completamente contrária aos valores humanitários.
E por isso mesmo, sim, Sr.ª Deputada, achamos que as festas podem, e devem, ser festas livres de
sofrimento animal.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Depois desta intervenção, vamos ter uma intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão,
do Chega, que dispõe de 22 minutos.
Continuamos com o nosso debate democrático.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A democracia e o PAN não têm muito a ver!
O Sr. Presidente: — Peço à Câmara que dê as mesmas condições de audição para a intervenção do
Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: «Onde há erro, que eu traga a
verdade. […] / Onde há trevas, que eu traga a luz.»
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ah!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estas palavras, Srs. Deputados, não são minhas; são palavras de
um homem simples que recusou as vias mais fáceis do sucesso para escolher os caminhos mais difíceis.
Risos do Deputado do L Paulo Muacho.
Enfrentou a família, enfrentou os poderosos do mundo e até teve coragem para criticar o seu Papa e o
Vaticano, tudo na defesa da verdade.
Primeiro, ninguém o levou a sério, mas ele defendeu o bem e foi incómodo. No fim, todos reconheceram a
sua grandeza e as suas virtudes heroicas e até foi canonizado pela Igreja.
Falo-vos, Srs. Deputados, de São Francisco de Assis, e é na sua alma que reside o berço civilizacional do
respeito pelos animais no Ocidente.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Francisco, o pobre de Assis, é o maior inspirador de todos os que defendem a natureza e os animais. Por
isso, hoje, dia 4 de outubro, na sua festa, assinalamos o Dia Mundial dos Animais e o Dia do Médico Veterinário.
Hoje, como há nove séculos,…
Protestos do PCP.
… é preciso repetir, sem medo, as suas palavras, também aqui nesta Câmara e, principalmente, neste
debate: «Onde há erro, que eu traga a verdade. […] / Onde há trevas, que eu traga a luz.»
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Srs. Deputados, os animais têm valor, apesar de, obviamente, não
serem seres humanos — e é claro que nunca os podemos colocar em pé de igualdade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Obviamente!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os animais e os seres humanos têm valores ontológicos diferentes,
mas reside um enorme valor nos animais.
Por isso, Srs. Deputados, apostar na educação para a bondade é sempre o caminho que nos deve unir a
todos, todos, todos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos, todos!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas a educação não pode ser doutrinação e, por isso, é preciso
retirar dos projetos para o bem-estar animal toda, toda, toda a carga ideológica.
Aplausos do CH.
Tratar bem os animais é um dever. É um dever moral, é uma obrigação individual de cada um de nós, tal
como é obrigação coletiva do Estado ter mão pesada com os criminosos que maltratam animais.
Por isso mesmo, o Chega apresenta, como já fez várias vezes nesta Câmara, um projeto de lei para
aumentarmos as penas a esses criminosos e para reforçarmos a proteção dos animais de companhia. No
passado, todos nesta Câmara chumbaram o nosso projeto, e isso é triste.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Triste!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É triste ver como certas bancadas metem a ideologia acima do
bem-estar animal.
Risos do PCP e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também não se compreende que, 100 anos depois de ser
obrigatório em todos os municípios, continuem a existir abrigos municipais para animais em número muito
insuficiente e que continue a ser insignificante o apoio às associações zoófilas, ano após ano, Orçamento do
Estado após Orçamento do Estado.
Por isso, é imperativo deixar aqui um enorme agradecimento aos voluntários das ONG (organizações não-
governamentais), que no terreno se substituem ao Estado, ano após ano, Orçamento do Estado após Orçamento
do Estado.
Aplausos do CH.
E também não se compreende, Srs. Deputados, como é que em apenas quatro anos — quatro anos! — já
foram abatidos, neste País cristão, mais de 12 milhões de animais em abates muçulmanos halal.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, 12 milhões de animais foram degolados a sangue-frio num sofrimento atroz!
Srs. Deputados, a bancada do Chega teve a coragem de apresentar um projeto de lei que acompanha toda
a tendência europeia para acabar com esta barbaridade diária no território nacional. Não o quiseram aprovar no
passado, por isso, já voltámos a dar entrada desse mesmo projeto.
E onde anda o PAN? Onde anda o PAN, esses animalistas defensores do multiculturalismo e destes abates
primitivos? Aqui, já não há sofrimento. Aqui, dizem que é uma prática a ser protegida e até a ser alargada. Por
isso, Srs. Deputados, para os que dizem isto, eu só tenho um nome: traidores da causa animal.
Aplausos do CH.
Concluo, Sr. Presidente, agradecendo aos mais de 7000 homens e mulheres que, por gostarem tanto de
animais, decidiram dedicar toda a sua vida a abraçar a tão nobre profissão vocacional de médico veterinário, e
que, na data de hoje, celebram também a sua magnífica profissão. Nós, os médicos veterinários, somos o melhor
da sociedade para a defesa do bem-estar animal e não temos nada, mas mesmo nada, a aprender com
marxistas disfarçadas de animalistas.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde individualmente ou em
conjunto?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr. Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN. Dispõe de 1 minuto e 13 segundos. Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sei se aquela camisola é permitida no Parlamento!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho uma questão muito simples para
o Sr. Deputado, que, ainda para mais, é médico veterinário de formação. Pergunto-lhe se o sofrimento animal é
uma ideologia ou uma evidência científica,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Essa camisola fica-lhe mal!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e se o sofrimento animal é diferente num animal que esteja a ser
morto num matadouro, nomeadamente com os métodos kosher e halal, ou num que esteja a ser sacrificado
numa praça de touros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje vem para o circo?!
Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.
Não, é que assim vestida…
O Sr. Presidente: — Afinal, registo três pedidos de esclarecimento e não dois, e pergunto ao Sr. Deputado
se responde em conjunto aos três.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, tem a palavra para um pedido de esclarecimentos.
Dispõe de 2 minutos, faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, em relação às soluções do
Chega para o direito penal, bem sabemos que para quem todos os problemas são pregos, todas as respostas
são marteladas e, portanto, aumentar penas, aumentar penas, aumentar penas, é, reiteradamente, a mesma
narrativa ineficaz e que não vai ao âmago dos problemas.
Mas este é um comentário, e eu queria deixar-lhe uma pergunta a propósito do abate ritual.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estive numa conferência com V. Ex.ª na semana passada sobre
antissemitismo na Europa e sobre o seu crescente peso, e V. Ex.ª — nessa altura, não teve a oportunidade de
responder, se calhar dou-lhe a oportunidade hoje —, ao promover uma iniciativa como esta contra o abate ritual,
além da notória narrativa islamofóbica que lhe está subjacente, replicando,…
Protestos do CH.
… o que aconteceu em vários outros países da Europa — o Sr. Deputado tem vídeos no YouTube, no X, ou
onde quiser escolher, em que diz «vamos acabar com esta pouca-vergonha dos tags islâmicos» —, esquece-
se de que também está sistemática e simultaneamente a proceder de forma antissemita contra as comunidades
judaicas residentes no nosso País.
O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há muita literatura, muito trabalho, muita reflexão pela Europa fora,
muita jurisprudência dos tribunais da União Europeia sobre esta temática, em que a preocupação foi qual?
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Harmonizar, tanto quanto possível, a necessidade de garantir às confissões religiosas o seu direito ao abate
ritual, com o bem-estar animal. E há várias iniciativas na Bélgica, em França,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — As mulheres adoram andar na rua em França e na Bélgica! São países
fantásticos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … várias iniciativas da própria Comissão Europeia, que, conjuntamente
com os rabinados, conjuntamente com os imamatos, tentaram construir soluções adequadas.
Portanto, a proibição tem um objetivo, tem um alvo. Provavelmente o seu era só as comunidades islâmicas,
mas pelo caminho vão também as comunidades judaicas da Europa e vão também aqueles que, junto de nós,
sem qualquer dificuldade, praticam os seus rituais e, em liberdade, connosco vivem há vários séculos.
Aplausos doPS.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do PSD.
Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes dizia-se muitas vezes, na expressão
popular, que era «falar para a fotografia». O Chega traz-nos aqui dois projetos que, basicamente, se destinam
a falar para o TikTok.
Protestos do CH.
Por um lado, tenta contender com as estruturas de proteção civil, naturalmente burocratizando ainda mais e
sentando mais pessoas em estruturas de proteção civil, que têm de ser ágeis. Por outro lado, propondo
determinações novas para os planos municipais, aos quais, sim, nada impede de procederem ao resgate animal.
Por outro lado, ainda, agravando a moldura penal — aliás, esta é a solução típica do Chega: agravar e carregar
penalmente sempre, sem aquilatar da modulação geral das penas, sem ponderar sobre os efeitos relativos
sistémicos nas próprias penas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Porém, o Chega, basicamente, defende tudo e o seu contrário. Querem ficar
bem com as tradições, com as touradas, com os touros, muito bem, com as tradições.
Vozes do CH: — Eh! Eh!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Ao mesmo tempo, querem agradar aos grupos voluntários de intervenção e
resgate animal, que defendiam técnicas radicais para defesa dos animais.
Portanto, nesta perspetiva do tudo e do nada, do tudo e do seu contrário, estas propostas não são sérias,
porque não foram nem estudadas, nem consubstanciadas, nem determinadas. Não há aqui trabalho, não há
aqui estudo, não há aqui ponderação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Têm de ler!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. Tem 3 minutos.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
falei de São Francisco de Assis, e é conhecido o episódio em que São Francisco de Assis…
O Sr. Rui Tavares (L): — Um conhecido aficionado!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É um grande adepto da tourada à portuguesa!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … tira um espinho de um lobo enraivecido e, por isso, vou também
tentar acalmar a fera.
A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que entre nós os dois há quem seja formado em Direito, detenha o
mestrado em Direito, mas eu é que detenho o mestrado em Medicina Veterinária.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem percebe de animais aqui sou eu, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CH.
Escusa de vir com esse tipo de argumentos. Para a senhora, que parte de uma visão poética dos animais,
em toda a classe Mammalia, que tem mais de 5400 espécies, todas as espécies são iguais.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Não vale a pena ser uma baleia com 190 t ou um ratinho musaranho com 5 g, para si é tudo igual. Mas isso
não é verdade, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não sofre?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A grande hipocrisia do PAN é que defende o multiculturalismo.
Aliás, está aqui: «Inês de Sousa Real foi à terra de Ventura defender o multiculturalismo dos imigrantes»,…
Neste momento, o orador exibiu a notícia referida.
… mas o que a Sr.ª Deputada está a defender são milhares de imigrantes oriundos da República Islâmica do
Paquistão, da República Islâmica da Mauritânia, do Emirado Islâmico do Afeganistão, que têm uma cultura
totalmente maligna para com os animais.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então, e os imigrantes do Estado de Israel?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostava
de pedir a distribuição da resposta que a sua anterior Ministra da Agricultura deu a este Parlamento, a uma
pergunta nossa, em que diz que existiram mais de 12 milhões de abates halal em Portugal. Mas sabe quantos
kosher existiram? Zero! Portanto, toda a sua pergunta é um não assunto.
O Sr. Rui Tavares (L): — É a mesma coisa, homem! Santa ignorância!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Reis, só lhe vou dizer uma
coisa: onde é que está aqui o trabalho e a proposta do PSD? É que nós temos múltiplas propostas hoje, e o
PSD, zero.
Aplausos do CH.
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Portanto, onde não há trabalho é no PSD, onde não há seriedade é no PSD. O PSD não fala pelo povo;
quem fala pelo povo são estes 50 Deputados.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Há um pedido de interpelação à Mesa da parte do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, eu pedia a distribuição…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura? Qual é a figura regimental?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É um pedido de interpelação à Mesa. Acalme-se!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor é experimentado, sabe que a interpelação à Mesa é dirigida ao
Presidente.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Eu pedia, Sr. Presidente, que fossem distribuídos os seguintes
documentos relativos à temática discutida em várias instâncias, e vou remetê-los à Mesa daqui a instantes: o
acórdão do Tribunal de Justiça, em que a liga islâmica de Antuérpia,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não estamos em Antuérpia!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … em conjunto com as comunidades judaicas de Bruxelas, intentaram
uma ação sobre esta matéria; as conclusões do advogado-geral de 2020;…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É, mais complexas!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … as recomendações de boas práticas do projeto que procurou
harmonizar as práticas de abate ritual com o bem-estar animal; as conclusões da Religious Slaughter
Restrictions, um estudo avançado da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos que faz o levantamento de
todas estas matérias; e, finalmente, também o mapa comparativo de todos os países da Europa onde estas
duas realidades, abate halal e abate kosher, são sistematicamente objeto de ataque por extremistas, que não
consideram a liberdade religiosa dos outros e preferem a uniformização, a padronização de comportamentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Será remetido para distribuição, logo que seja entregue.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra. É para uma interpelação à Mesa?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, é para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça chegar às demais
bancadas e grupos parlamentares uma entrevista, que é do conhecimento público, em que afirmo que os abates
kosher e halal devem ser, de facto, proibidos e deve ser reconvertida a atividade, para que fique claro que o Sr.
Deputado faltou à verdade quando me imputou declarações e uma simpatia para com este tipo de práticas, que
não correspondem à verdade.
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Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente: — Será também distribuída, uma vez que chegue à Mesa, a respetiva entrevista.
O Sr. Deputado Pedro Frazão também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, com certeza. Faça
favor.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, pedia, por obséquio, à Mesa desta Câmara, que
faça distribuir, então, a resposta do Governo anterior à 375.ª pergunta do Grupo Parlamentar do Chega, em que
vem bem explícito que, durante o período de 2017 a 2021, foram efetuados zero abates kosher em Portugal.
Pedia também a distribuição desta notícia, Sr. Presidente.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque os proibiria!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não, Sr. Presidente, é que, de facto,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — É a única coisa em que estão de acordo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Queria também pedir ao Sr. Presidente que esclarecesse o
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que está a tentar transitar este assunto para a 1.ª Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando, de facto,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está a fazer uma intervenção!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … o nosso projeto deu entrada e baixou à 7.ª Comissão. Portanto,
este é um tema de agricultura e bem-estar animal.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que é que é para distribuir?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pretendia a distribuição desta notícia, em que fica patente que
Inês de Sousa Real foi à terra de Ventura para defender o multiculturalismo.
Sr.ª Deputada, quem defende o multiculturalismo…
O Sr. Presidente: — Será distribuída, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … defende essas culturas.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estamos no Plenário! Isto é o Plenário!
O Sr. Presidente: — A Mesa, mal receba toda esta documentação, fará a respetiva distribuição.
Queria assinalar, Srs. Deputados, que estão a assistir aos nossos trabalhos, na Galeria III, o Sr. Vice-
Presidente da Comissão de Integração Europeia do Parlamento da Ucrânia, o Sr. Vadym Galaichuk,
acompanhado de uma delegação e da Sr.ª Embaixadora da Ucrânia em Portugal.
Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, tendo o PCP saudado a
delegação de pé.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP não bateu palmas porquê!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — É obrigatório?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Putin não deixa bater palmas!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Calma!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Dispõe
de 7 minutos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é rápido e fácil o
entrecruzamento entre a islamofobia e o antissemitismo, como foi bom de ver neste debate.
Se há coisa que nunca pode mover os nossos princípios é querer promover o bem geral prejudicando
minorias. E a facilidade com que se persegue uma das minorias mais perseguidas da Europa, como é o caso
da comunidade árabe islâmica na Europa,…
Protestos do CH e do CDS-PP.
… ressuscita rapidamente os fantasmas do passado, das horríveis páginas da história da perseguição, do
antissemitismo, como foi bom de ver.
Não é por acaso que nas relações internacionais dos Deputados de V. Ex.ª estão os herdeiros do
antissemitismo que hoje promovem a islamofobia mais agressiva, como foi bom de ver. E isso é digno de registo
aqui.
O Sr. Deputado Pedro Frazão quis fazer um número e, à luz dos direitos dos animais, perseguir os imigrantes
em Portugal, mas saiu-lhe particularmente mal, porque percebeu rapidamente que a islamofobia que queria
promover ia alargar a sua discriminação também às comunidades judaicas.
Vozes do CH: — Não digas disparates!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por isso, Sr. Deputado, nós, todos e todas…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é «todos e todas», é «todos»! Fale português!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … aqueles e aquelas que se batem pelos direitos dos animais, por um
mundo sem violência, não aceitaremos nunca — mas nunca! — que a instrumentalização dessa causa sirva a
perseguição das piores páginas do século XX e das piores páginas do século XXI, que os Srs. Deputados
querem escrever.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o vosso projeto?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas, digo-vos, Srs. Deputados: nós não vamos permitir!
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês são só cinco!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nós trazemos aqui hoje duas iniciativas.
A primeira é de elementar justiça: que se acabe com o financiamento público das atividades tauromáquicas.
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O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Isso é mentira! É mentira!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não há nenhuma razão — nenhuma razão! — para que um evento
tauromáquico, que envolve um sofrimento animal atroz e, não poucas vezes, sofrimento humano, seja alvo de
despesa pública. Não é má despesa pública, é péssima despesa pública!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ganha as eleições primeiro!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O mínimo que o Estado português pode fazer é vedar a utilização do
dinheiro dos contribuintes para promover uma prática arcaica que é alvo de sanções, de proibições, no nosso
território há vários séculos.
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Os promotores e porta-vozes do lóbi da indústria tauromáquica costumam dizer…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Lóbi é dos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero)!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que há uma longa e ancestral tradição que agora…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, eu não consigo ouvir o Sr. Deputado. Eu não consigo ouvir, e tenho de
ouvir, até para poder fazer alguma observação, se for pertinente. Não consigo ouvir. Portanto, peço a todos os
Srs. Deputados que permitam que eu ouça o Sr. Deputado.
Pausa.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.
Querem fazer esquecer que a história das atividades tauromáquicas é também a história da resistência às
atividades tauromáquicas.
Há uma bula papal do século XVI que critica as lutas de touros, a do Papa Pio V;…
Risos de Deputados do CH.
… há decretos régios de D. João VI, de D. Maria II; há literatura vária de inspetores-gerais da polícia, de
Passos Manuel; e poderia continuar a longa tradição humanista,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… que percorre várias tradições políticas aqui representadas, mas que se uniram sempre, nesta Câmara ou
noutras, para identificar que as lutas de touros não dignificam a Nação, a civilização, a coroa ou a República.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não são lutas de touros!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E assim foi sempre: sempre que as ideias das luzes triunfaram em Portugal,
a tourada recuou.
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Não é por acaso que a história da dita «tourada à portuguesa», que várias Sr.as e vários Srs. Deputados, às
vezes, dizem que existe há séculos em Portugal,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há séculos! Desde 1700!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … teve o seu momento áureo — áureo! — em 1949, no Campo Pequeno,
para exibir a vergonhosa aliança entre o ditador português António de Oliveira Salazar e o ditador espanhol, o
generalíssimo Franco.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Não digas disparates! Isso é mentira!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é por acaso que a violência contra os animais está entrecruzada com
as piores páginas da violência contra o ser humano.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Disparate!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E é por assim ser que a República Portuguesa se deve dignificar…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os marxistas não gostam de touros?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e traduzir para a legislação nacional — Sr. Deputado, e já lhe respondo
sobre os marxistas, vou acabar a citar um…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os marxistas gostam de touros!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se eu puder continuar…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode, mas também não pode estar a interpelar diretamente outra
bancada.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, claro que não, Sr. Presidente.
Aplausos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Está a fazer uma intervenção, portanto, peço-lhe também que faça a intervenção com
esse sentido.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.
«É contrário à dignidade humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas
vidas.» Foi um marxista que disse isto, Sr. Deputado: Jorge Bergoglio, mais conhecido como Papa Francisco,
na sua encíclica Laudato Si’.
Protestos do CH.
Quem se move na vida pública, no Vaticano ou em Portugal, pelo humanismo sabe que a forma como
tratamos os animais diz tudo sobre como tratamos as pessoas. E aqui há convergência, Srs. Deputados,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Fale do aborto e da eutanásia!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … entre quem faz da sua dedicação a Cristo a causa do seu humanismo
e quem faz do socialismo a causa da sua atividade parlamentar.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Papa Francisco fala do lóbi LGBT!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Não invoques a tua fé contra mim!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a democracia dá muito trabalho. Custa-me compreender como é que
não é possível ouvirmo-nos uns aos outros com serenidade democrática. Custa-me compreender como é que
não conseguimos ouvir-nos uns aos outros — ouvir os argumentos, contra-argumentar, tentar convencer o outro
de que nós temos razão… Isto é a coisa mais normal em democracia.
Aplausos de Deputados do PSD.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Correia, do Chega, dispondo de
2 minutos.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos hoje, aqui, neste Plenário, uma vez
mais, à hipocrisia do Bloco de Esquerda,…
Aplausos do CH.
… que vem aqui defender uma coisa e lá fora, no País real, no frente a frente com as pessoas, faz exatamente
o seu contrário.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Senão, vejamos: o vosso vereador Luís Gomes, em Salvaterra de Magos, no
Ribatejo, diz, numa entrevista,…
Vozes do CH: — Ora bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … que respeita a tradição e que nas suas listas teve cabeças de lista
aficionados. Ora, é a pura hipocrisia do Bloco!
Aplausos do CH.
Mas há mais, Srs. Deputados: em Vila Franca de Xira, aquando da votação da adesão do município à
associação portuguesa de municípios taurinos, o que é que fez o Bloco? Votou contra? Não, absteve-se!
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Mais hipocrisia do Bloco de Esquerda!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Deputado, a minha questão é esta: onde está a coerência do Bloco,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há!
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
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O Sr. Pedro Correia (CH): — … quando os Deputados vêm aqui defender uma coisa e os seus dirigentes
locais, lá fora, fazem exatamente o seu contrário?
Aplausos de Deputados do CH.
Eu sei, Sr. Deputado, que está muito preocupado, e aí pode juntar-se aos vossos vizinhos de bancada, do
PCP. É que já tinham perdido Salvaterra, em 2022 ambos perderam os Deputados no distrito de Santarém…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … e em 2024, no dia 10 de março, em Salvaterra de Magos e em Benavente,
quem venceu as eleições foi o partido Chega!
Aplausos do CH.
Vozes do CH: — Porque será?
Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Em Benavente vamos até ao Couço, Sr. Deputado, vamos até ao Couço, essa
célula da resistência comunista!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Não se esqueça do que está a dizer!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Srs. Deputados, os espetáculos tauromáquicos em Portugal estão regulados
pelo Decreto-Lei n.º 89/2014. No preâmbulo desse decreto afirma-se claramente, como já aqui foi dito, que a
tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante da cultura popular portuguesa.
Vozes do CH e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Assim sendo, pela lei, o acesso à cultura é um direito fundamental de todos os
cidadãos, e nem jovens nem adolescentes podem ser lesados nesse direito.
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Deixem as crianças em paz!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Srs. Deputados, a cultura não se referenda!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, dispõe de 1 minuto e 53 segundos para responder.
Faça favor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Contra factos não há argumentos!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … por momentos, achei que iria ser interpelado pela Sr.ª Deputada Cristina
Rodrigues. Não foi o caso.
Risos do BE e do L.
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Protestos do CH.
Mas quero recordá-la e citá-la: «A tourada é um evento que já não deve ter lugar nos dias de hoje, é uma
atividade bárbara que não deve ser apoiada pelo Orçamento Geral do Estado».
Aplausos do BE.
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É preciso ter vergonha! Vindo do partido do Robles, que rouba, e do Monteiro,
que bate em mulheres!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora ouvir mais uma opinião relativamente ao tema que
tratamos hoje no Plenário.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, que dispõe de 8 minutos
para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado, e vamos ouvir agora a posição do Partido Comunista Português.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje fazemos aqui é mais um
de muitos em relação a diversos aspetos que se prendem com o bem-estar animal e a proteção dos animais.
Desde que, há muitos milénios, se foi estabelecendo, desenvolvendo a agricultura e criando cidades, o
homem foi aprofundando a sua relação com os animais, especialmente o cão e o gato,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — E o periquito?
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … representantes primeiros do que hoje designamos de «animais de
companhia».
Mas nunca como hoje o animal de companhia, como se classifica modernamente, teve tanta importância na
vida das pessoas e das famílias, dos rituais domésticos às preocupações com a sua saúde e bem-estar, e
mesmo na construção e partilha de afetos.
Há hoje um amplo consenso sobre o significativo avanço civilizacional expresso no reconhecimento do bem-
estar dos animais e na necessidade de os proteger contra os maus-tratos em geral, o sofrimento e a dor infligidos
sem motivo legítimo.
Esse consenso resulta de uma progressiva e crescente…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Uma progressiva e crescente tomada de consciência…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … para a convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes
animais, como o PCP tem defendido em sucessivos debates.
Trata-se de considerar que não há lugar, e cito, «a um antropocentrismo despótico, que se desinteressa das
outras criaturas», numa síntese feliz do Papa Francisco,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Outra vez?!
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … na sua carta encíclica Laudato Si’, de 24 de maio de 2015.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Amém, amém!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Os comunistas a falarem no Papa?!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É necessário…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu acho até que não é assim muito corajoso a pessoa não deixar falar
os outros. Acho que a demonstração de segurança é nós permitirmos que toda a gente se exprima e
combatermos pelas ideias. Volto a dizer: acho que a teoria do cancelamento é sempre má — acho que é sempre
má, à esquerda ou à direita —, e, enquanto eu for Presidente, hei de tentar que a situação seja sempre de
igualdade.
Portanto, Srs. Deputados, os apartes com persistência perturbam, efetivamente, uma intervenção, todos
sabemos isso. O Sr. Deputado tem todo o direito a exprimir a sua opinião e, depois, a contra-argumentar em
relação àquilo que digam.
Faça favor, Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
É necessário agir na educação para o respeito pelos animais, como pelos outros, de resto, e em medidas de
prevenção, dissuasão e fiscalização que evitem situações de maus-tratos e abandono.
Por isso, neste debate, o PCP coloca em discussão um projeto de lei com vista a um regime sancionatório
contraordenacional aplicável aos animais de companhia.
Esse projeto visa a punição de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-
tratos físicos a um animal de companhia ou de quem, tendo o dever de o guardar, vigiar ou assistir, o abandone.
O caminho que está a ser proposto por outras forças políticas consiste em insistir e agravar penas do Código
Penal, uma opção que a vida já mostrou ser desproporcionada, e que implica a mobilização de meios de
investigação, de órgãos de polícia e dos tribunais, num esforço cheio de obstáculos, além de comportar o risco
não despiciendo de instrumentalização da queixa-crime ou mesmo de fomento da denúncia vingativa em
conflitos entre vizinhos.
Além da intervenção do Estado e dos seus organismos, das autarquias e das polícias, designadamente na
fiscalização, devem ser privilegiadas medidas e ações, no plano educativo e pedagógico, de promoção das
preocupações com o bem-estar animal, essenciais a uma relação consciente com os valores que se pretende
promover. Há, assim, Srs. Deputados, que ir fazendo caminho.
O PAN…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem?
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … traz também a debate uma proposta para a realização de um referendo
sobre a abolição das touradas.
O tema requer amadurecimento da reflexão sobre uma prática que divide a sociedade portuguesa de forma
muito sensível,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … a ponto de despertar apaixonados antagonismos e receio pelos efeitos de
uma proibição junto de algumas comunidades.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A despeito de alterações de tendência de opinião, subsiste uma enorme
clivagem, com arreigado apego de uns ao que entendem como espetáculo artístico que integra a cultura popular
e pleno de rituais e simbologias, a par da sua verberação por outros como degradante, bárbaro, cruel e indigno
de uma sociedade moderna.
Em todo o caso, independentemente da questão substantiva, o projeto de resolução do PAN para a
realização de um referendo enferma, Srs. Deputados, de um problema constitucional.
A Constituição da República determina que «o referendo só pode…» — insisto, só pode — «… ter por objeto
questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas…» — sublinho, devam ser decididas — «…
pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato
legislativo», como seria o caso.
Independentemente de se saber se a questão é de relevante interesse nacional — e admitamos que sim,
Srs. Deputados —, a Constituição pressupõe que haja um dever de decisão, isto é, que ela deva ser decidida,
no caso, sublinho, por ato legislativo.
Ora, só há um dever de decisão se houver uma proposta de ato legislativo concreto sobre a qual a Assembleia
tenha o dever de decidir. Ou seja, não pode haver referendo sobre uma proposta inexistente ou hipotética.
Pergunto: onde está o projeto de ato legislativo que o PAN pretende submeter a referendo? Onde está?
Não é por acaso que a lei do referendo determina, no caso de referendo proposto por iniciativa popular, que,
cito, «quando não se encontre pendente ato sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser
acompanhada da apresentação de projeto de lei relativo à matéria a referendar».
Perguntar-se-á, portanto: se é feita essa exigência em relação à iniciativa popular, por que razão ela não é
feita em relação aos Deputados e ao Governo? Pela simples razão de que se pressupõe que essa iniciativa
existe, porque sem ela não há qualquer ato referendável.
E não se diga que, a ser aprovada a pergunta proposta em referendo, haveria a obrigatoriedade de revogação
do regime legal que permite as touradas, porque a formulação constitucional — «questões […] que devam ser
decididas» — exclui as questões que já tenham sido decididas. Ou seja, a Constituição não permite o referendo
revogatório de legislação vigente, que já existe, e, aliás, aqui citada.
Srs. Deputados, o que se impõe é avançar no sentido de melhorar a educação para o convívio com os
animais e a sua proteção, assim como de aprofundamento de uma relação saudável e humana.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, não tem é tempo para esclarecer,
portanto, fica só esta nota.
Pausa.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — O PSD dá 30 segundos ao PCP, Sr. Presidente, para o Sr. Deputado ter
a oportunidade de responder à pergunta que lhe vou fazer.
O Sr. Presidente: — Se vai haver cedências de tempo, é melhor anunciá-las, para a boa ordenação dos
trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu não dou nada ao PCP!
O Sr. Presidente: — O PSD cede 30 segundos, a Iniciativa Liberal cede outros 30 segundos, e ficamos com
as cedências assim.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se déssemos, também não aceitavam!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É o mercado a funcionar!
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O Sr. Presidente: — Portanto, 30 segundos para a resposta à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira e 30 segundos
para a resposta à Sr.ª Deputada Mariana Leitão. Certo? Muito bem.
Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, que dispõe de 2 minutos para o seu pedido de
esclarecimento.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, que
dia triste, e que proposta mais triste ainda para sinalizar o Dia Mundial do Animal!
Sob a capa de um projeto de lei que aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia,
através de um regime contraordenacional, o PCP persiste em estar contra a sociedade, a atualidade, o sentir
dos portugueses, ao querer abandonar uma conquista tão importante como a que aconteceu em 2014, que foi
a aprovação, precisamente, da tutela penal para os maus-tratos a animais de companhia.
O PCP, sob a desculpa da possível inconstitucionalidade, tem vindo, ao longo do tempo — já na altura não
votou a favor, alertando para essa possibilidade —, a repetir este mantra de «não devemos criminalizar»,…
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
… e hoje repete-o, fazendo tábua rasa, até, do último acórdão do Tribunal Constitucional, que veio, de certa
maneira, colocar alguma luz sobre esta possível inconstitucionalidade. Mas nem assim o PCP conseguiu voltar
para o lado certo da história.
Realmente, Sr. Deputado, ter a ousadia de, em Plenário, falar de um regime sancionatório, quando, na
verdade, o que querem é revogar o regime da tutela criminal dos maus-tratos aos animais de companhia,…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … é, no mínimo, deprimente no dia em que se assinala precisamente o
Dia Mundial do Animal.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E a pergunta que tenho de lhe fazer, que será muito cirúrgica, porque
também o tempo do Sr. Deputado é muito limitado, é: o PCP ainda está a tempo de passar para o lado certo da
história e retirar esta iniciativa, que em nada dignifica Portugal, os portugueses e o sentimento que todos nós
temos em relação aos animais de companhia; vai fazê-lo, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do
Chega, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, antes de ir a
si, quero aqui deixar uma nota: ir a uma corrida de toiros é um ato de liberdade. Levar os nossos filhos onde nós
quisermos, a uma corrida de toiros, é um ato de liberdade!
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do L.
Quem educa as crianças são os pais. Quem educa as crianças são os pais, não são as várias mentalidades
e várias pessoas aqui, dentro desta Casa. A educação cabe aos pais, e nós lutaremos sempre para que essa
educação seja feita por eles.
Há partidos antidemocráticos aqui, nesta Casa, como já se percebeu,…
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Pois há!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Fica registado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que até nas festas não querem deixar beber cerveja. Imagine-se: nem o álcool
se pode consumir nas festas tradicionais! É isto que é o PAN.
No entanto, são os mesmos partidos que defendem que os jovens mudem de sexo; são os mesmos partidos
que defendem que os jovens possam partilhar casas de banho mistas; são os mesmos partidos que dizem que
as drogas têm de ser liberalizadas.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Nunca vamos permitir isso, Sr.as e Srs. Deputados!
Em Setúbal, o PCP preferiu criticar uma Deputada de um partido político por ter dito que a comunidade cigana
tratava mal os cavalos. Ora, quem conhece e quem vive junto da comunidade cigana que tem animais percebe
bem aquilo que se passa.
Mas a importância da pergunta é: de que lado é que está o PCP? Está do lado dos animais que são
maltratados, e maltratados por todas as pessoas, neste caso, uma comunidade? Ou está do lado da demagogia
e da hipocrisia deste projeto?
É que o PCP, cada vez que vimos a esta Casa dizer que são necessárias penas de prisão efetivas para quem
maltrata os animais de companhia, vota contra. Então, qual é a vossa opinião? O que é que o PCP tem a dizer?
Hoje caiu a máscara! O Sr. Deputado Alfredo Maia vai ter de dizer assim: «Nós realmente condenamos a
violência da comunidade cigana sobre os animais, particularmente os cavalos.» É isso que o Sr. Deputado hoje
tem de dizer aqui, nesta Casa. É isso, tem de ter essa coragem para o fazer.
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, tenho a
certeza de que vai ouvir as minhas palavras e interpretá-las bem, ao contrário da Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, que fez uma completa extrapolação do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Aquilo que quero dizer concretamente sobre o projeto de lei que o PCP traz
aqui hoje, com o título «Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia», é que não
acaba com nada; acaba é com a criminalização, que já está prevista no Código Penal.
Nós compreendemos que a lei em vigor possa ter alguns obstáculos, compreendemos que a lei possa ser
até densificada; mas não é isso que o PCP está aqui a propor. O que o PCP está a propor é que se acabe com
a lei, é que se revogue a lei. E o que é que isso representa na prática? Um autêntico retrocesso civilizacional da
nossa sociedade quanto ao bem-estar animal e àquilo que tem sido a criminalização, já prevista, dos maus-
tratos a animais de companhia.
Por isso, eu pergunto, Sr. Deputado Alfredo Maia: é isto que o PCP nos vem trazer aqui hoje? É um retrocesso
civilizacional? É voltarmos uma década atrás, a uma situação em que os animais de companhia e os maus-
tratos eram permitidos e apenas alvo de uma contraordenação?
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente: — Para responder, o Sr. Deputado Alfredo Maia dispõe de 46 segundos, que, relembro,
foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD e pela Iniciativa Liberal.
Faça favor.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD e à Iniciativa Liberal a cedência
do tempo, e também as perguntas que me foram dirigidas.
Quero salientar, desde logo, o seguinte: é importante sublinhar que o que nós temos presente é que há uma
reiteração da inconstitucionalidade em processos concretos, portanto, convém tê-la presente.
Em segundo lugar, sim, estamos do lado certo da história quando contribuímos para a promoção de valores,
para a educação para a tolerância, para a promoção da defesa dos animais.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Quero chamar a atenção para o seguinte, também: é que insistir na criminalização é contribuir para a
impunidade, e esse não é o caminho…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo era curto, mas é o que é.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do acórdão do Tribunal
Constitucional que declarou a constitucionalidade da norma penal que criminaliza os maus-tratos a animais de
companhia, uma vez que a proposta do PCP radica num erro profundo ao dizer que esta norma é
inconstitucional.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, assim que chegue, será distribuída também aos restantes grupos
parlamentares.
Vou dar a palavra agora ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para uma intervenção, sendo que dispõe de
5 minutos e 52 segundos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Começo
por agradecer ao PAN e à Deputada Inês de Sousa Real o agendamento tão importante sobre uma temática
tantas vezes ausente desta Câmara, num dia tão simbólico como hoje.
O Livre é um partido da ecologia. Na verdade, é um partido que se reivindica da ecologia social, o que
significa, muito simplesmente, que acreditamos que é possível emancipar o ser humano, dar-lhe melhores
condições, dar-lhe, no fundo, mais liberdade, mas fazê-lo sem ser à custa da natureza e sem ser à custa dos
outros animais.
Isto significa que nos opomos a dois pontos de vista: opomo-nos, por um lado, àqueles que, supostamente
em nome da natureza ou em nome da intervenção e do resgate animal, agem destruindo, atacando e
vilipendiando os mais frágeis das nossas sociedades; e opomo-nos também àqueles que, dizendo agir em nome
do progresso humano, o fazem contrariando e destruindo a natureza com a qual partilhamos a nossa vida.
Aplausos do L.
Somos também um partido da ciência, e à ciência muito devemos. Por isso, seguimos e acreditamos no
conceito de saúde única que, no fundo, nos diz que é impossível olhar para a saúde humana sem olhar para a
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saúde dos outros animais e para a saúde do planeta. Isto expõe-nos às nossas relações de interdependência e
também à nossa fragilidade enquanto espécie.
É por isso que o Livre defende, e tem defendido desde a sua fundação, um novo acordo: um acordo entre
humanidade, natureza e tecnologia, onde ninguém fique para trás e onde a emancipação humana não se faça
à custa da perda de liberdade daqueles com quem partilhamos o planeta. É por isso certo que os animais tenham
de entrar também neste acordo.
Continuando com as referências cristãs que têm marcado esta sessão plenária, digo que não é preciso uma
qualquer estrada para Damasco para mudarmos a nossa opinião relativamente àquilo que pensamos e ao modo
como vemos os animais que connosco partilham o planeta. Não é preciso. Os dados estão aí e podem ser
consultados: a grande maioria dos portugueses quer mais direitos para os animais na pecuária; a grande maioria
dos portugueses quer mais direitos para os animais de companhia; e, sim, a grande maioria dos portugueses
quer acabar com essa prática bárbara que são as touradas.
Por isso, o Livre trouxe duas propostas a este debate. A primeira é um projeto de lei que pretende criar um
conselho nacional para o bem-estar e proteção animal, no fundo, para monitorizar e aplicar as leis que forem
sendo criadas neste âmbito e para educar a população para aquilo que deve ser o bem-estar e a proteção dos
animais. A segunda proposta pretende, no prazo de dois anos, acabar com o transporte de animais vivos.
Essa prática, além de nociva também em termos ambientais, falha nas cinco liberdades que a União Europeia
definiu que devem ser dadas a todos os animais, independentemente daquilo a que estejam destinados. Essas
práticas fazem com que, por longas horas, longos dias e, muitas vezes, por longas semanas, estes animais
estejam enclausurados, apertados, à sede e à fome. É por isso que queremos, em dois anos, acabar com elas.
Mas queremos mais: até essa abolição, defendemos, como mínimo, que haja um veterinário a bordo de cada
um destes barcos e que haja também mais espaço por animal, porque é o mínimo que lhes devemos.
Termino, Sr. Presidente, com uma frase muito simples. O modo como nós, enquanto seres humanos,
tratamos os animais com quem partilhamos o planeta diz muito sobre o modo como tratamos os outros seres
humanos com quem o partilhamos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Não dominar uns é também evitar o domínio dos outros.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP,
que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plenário é mais uma tentativa
do PAN de determinar por decreto o que as pessoas veem, o que as pessoas fazem e o que as pessoas gostam.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A Deputada Inês de Sousa Real afirma mesmo que o caminho natural da
sociedade é a abolição definitiva das touradas. Ó Sr.ª Deputada, se esse fim já é garantido, pergunto-lhe: porquê,
então, fazer um referendo?! Ao menos tenha a ousadia de propor a abolição definitiva das touradas, porque
nessa altura o CDS estará aqui, outra vez, para chumbar essa proposta.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não gosta de corridas de touros — isso é legítimo. O que não é legítimo
nem é constitucional, nem é próprio de um país livre e democrático, é querer impor pela força os seus gostos e
as suas preferências.
Sr.ª Deputada, ao contrário do que diz, uma sociedade livre é uma sociedade que respeita a liberdade e
respeita os direitos culturais dos seus concidadãos. E a tauromaquia é exatamente isto: é vida, é campo, é
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património, é tradição, é cultura, é arte. Como escrevia Hemingway, é a única arte em que o artista arrisca a sua
vida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas a tauromaquia é muito mais do que uma manifestação cultural. Ela é
uma manifestação cultural que está ligada à tradição do povo português há séculos, mas é muito mais do que
isso. É também o modo de vida e de sustento de milhares e milhares de portugueses — de milhares e milhares
de portugueses do interior, de milhares e milhares de portugueses do mundo rural, mas, desses, nós sabemos
que o PAN não quer saber.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
Sr.ª Deputada, respeite a liberdade dos milhares e milhares de portugueses que vivem, que trabalham ou
que apenas gostam daquela expressão cultural a que chamamos tauromaquia.
O CDS, desde a fundação, está ao lado da liberdade,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Fundação de quê?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … está ao lado das tradições populares e está ao lado da cultura deste
País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada pode achar evidente que a tauromaquia vai acabar
definitivamente. Pois, deixe-me dar-lhe outra evidência: sempre que atacarem a tauromaquia, o CDS estará aqui
a defender a Festa Brava.
Viva a Festa Brava, viva a liberdade!
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
que dispõe para o efeito de 52 segundos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito
simples.
Por um lado, acredito que a nossa liberdade termina onde começa a do outro. Tendo em conta que a nossa
legislação reconhece que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e tendo eles um estatuto jurídico
próprio, essa liberdade termina, portanto, onde começa o sofrimento animal.
Mas a minha pergunta é se o Sr. Deputado acha que um referendo é antidemocrático, porque não existe ato
mais democrático do que devolvermos o voto ao povo e darmos-lhe a possibilidade de se pronunciar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, para responder, dispõe de 2 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que não vou precisar de tanto tempo.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe muito honestamente, olhos nos olhos, que o referendo é
um disparate.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não só está mal fundamentado juridicamente, como é um perfeito
disparate fazer um referendo sobre a tauromaquia em Portugal.
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Em segundo lugar, quero dizer-lhe que respeito muitíssimo a sua posição de ser contra as corridas de toiros.
Acho perfeitamente legítimo. Mas também acho que a Sr.ª Deputada tem de ter a tolerância e a abertura de
perceber que há outras pessoas que gostam de ir aos toiros, gostam de ir às corridas de toiros, e que isso faz
parte da tradição popular portuguesa de há muitos séculos a esta parte.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, da sua bancada,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual bancada?! Ela é só uma!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … da sua pessoa, tem de haver tolerância e abertura sobre gostos,
preferências e sentimentos relativamente às corridas de toiros.
Depois, Sr.ª Deputada, não resisto a dizer-lhe isto. A mim choca-me muito ver a Sr.ª Deputada falar de vida
animal e não falar uma vez de vida humana.
Protestos do PAN.
Para a Sr.ª Deputada, é muito importante salvaguardar e proteger a vida animal, mas em muitos casos, neste
Hemiciclo, a Sr.ª Deputada tem mostrado um enorme desprezo pela vida humana. A Sr.ª Deputada, em
particular, tem uma posição sobre o aborto livre até às 10 semanas e até às 12 semanas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E como é que votou?!
Protestos do PAN.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nessa altura, nunca ouvi falar de vida humana e, no entanto, passa a vida
a falar de vida animal.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, não!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso está completamente invertido, tem os valores completamente ao
contrário.
Preocupe-se mais com a vida humana, porque a vida humana também tem de ser protegida, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Poderia usar a figura
da defesa da honra, mas parece-me que isso seria extrapolar este debate para algo que não me parece ter
qualquer tipo de sentido.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No aborto, como é que votou?
O Sr. Presidente: — Então, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pedia à Mesa que, depois, distribuísse a ata desta mesma sessão
plenária ao Sr. Deputado, porque uma das primeiras coisas que referi daquela tribuna foi precisamente a
preocupação com a vida humana e com as vidas que infelizmente se têm perdido nas touradas.
Em relação ao aborto — e porque estamos numa interpelação à Mesa e não numa defesa da honra —, o Sr.
Deputado está a falar daquilo que não sabe e de palavras que eu nunca disse, porque tenho um respeito
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profundo pela vida humana e por todas as suas dimensões, incluindo a questão da interrupção voluntária da
gravidez.
Mas não irei por aí, Sr. Presidente, porque não vou estar a invocar essa questão.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Partido
Socialista, que dispõe de 23 minutos e 20 segundos.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as Sr.as Deputadas e os
Srs. Deputados e, em particular, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, pelo agendamento deste debate
sobre o bem-estar animal.
O Partido Socialista teve presente, desde sempre, a importância da saúde animal, a promoção do seu bem-
estar e a sua integração enquanto parte ativa na defesa da saúde pública, pelo que consideramos que a
discussão de hoje é particularmente importante.
O Partido Socialista, enquanto Governo, desenvolveu e concretizou políticas efetivas e legislou para, de uma
forma harmoniosa, conciliar a qualidade de vida dos animais, o meio em que se inserem, mas também a
liberdade de quem, por esta ou aquela razão, não opta por ter animais de companhia.
Aplausos do PS.
Apesar do caminho já percorrido, sabemos que muito mais se terá de fazer. Continua a ser necessário e
urgente diminuir o abandono de animais,…
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Urgentíssimo!
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — … privilegiando ações de identificação, esterilização e adoção. Têm provas
dadas no terreno as associações e as autarquias locais, que, de uma forma articulada, muito têm contribuído
para, em conjunto, tomar em uma série de medidas nestes últimos anos.
Conforme referiu a Sr.ª Diretora-Geral da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), numa audição
na Comissão de Agricultura e Pescas, deixou de se falar apenas no foco da simples captura e controlo sanitário,
para se passar a falar num foco mais direcionado ao bem-estar animal, à adoção responsável e à
consciencialização pública. Estas preocupações refletiram-se nas políticas públicas que foram implementadas,
nos últimos anos, no nosso País.
Recordemos então a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de
centros de recolha oficial (CRO) de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e
estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a
esterilização. Um grande passo, repito, um grande passo!
Aplausos do PS.
Os tais conhecidos canis têm agora a possibilidade de ter melhores condições para a recolha de animais e
assim evitar o abate dos que eram recolhidos. Passámos, em 2016, para uma política de zero abates, com
exceção de situações externas, por razões sanitárias ou sofrimento grave do animal. Antes desta lei, calculava-
se que se abatiam 200 000 animais por ano nos canis municipais. Sem dúvida que esta legislação foi um grande
avanço no tratamento dos animais errantes e um incentivo para investir mais em políticas de esterilização e
campanhas de adoção.
Em 2018, surge assim a necessidade da implementação dos programas de modernização e aumento da
capacidade dos centros de recolha oficial de animais. Hoje, Srs. Deputados, temos 144 CRO, 123 municipais e
31 intermunicipais, graças às verbas públicas disponibilizadas para o efeito.
O programa Capturar-Esterilizar-Devolver (CED) surge como forma de gestão de gatos errantes e sabemos
que tem de ser reforçado e alargado, conforme vem sendo já solicitado pelas autarquias locais, no sentido de
ajudar a resolver a questão do número de animais ainda errantes.
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Nos últimos anos, foi atribuído pelo anterior Governo financiamento sempre superior, ano após ano, e, no
Orçamento do Estado para 2024, foram 13 milhões e 200 mil euros.
O Partido Socialista, no seu Plano de Ação para Portugal Inteiro, não esquecia e continuava a defender uma
atuação em várias frentes no que diz respeito ao bem-estar animal: valorizar, reforçar e estimular a relação
afetiva entre as pessoas e os animais e promover uma estratégia nacional, para mitigar o problema das matilhas
de animais em situação de abandono, focada em programas de esterilização e vacinação, incluindo meios para
socorrer animais no local, sempre que se verifiquem situações de acidente grave ou catástrofe.
Isto porque, sim, nos últimos anos têm-se verificado muitas situações de emergência, concretamente
incêndios e outras catástrofes que exigem o resgate imediato dos animais. Lembramos Pedrógão Grande,
lembramos o 18 de julho em Santo Tirso e outros incêndios, que, na realidade, dão pertinência às iniciativas
hoje em debate.
Mas, continuo a dizer, não podemos nunca esquecer o papel das associações e dos municípios, mesmo em
relação ao socorro animal.
É também de capital importância: o reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos, assegurando
a fiscalização do cumprimento das adequadas regras higiossanitárias, articulando com os vários responsáveis
do setor; a promoção do desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de
animais de companhia; e a revisão da legislação sobre a criminalização dos maus-tratos a animais.
Sr.as e Srs. Deputados, só com o compromisso, a responsabilidade e a cooperação da sociedade civil no
respeito pelos animais é que se encontrará o verdadeiro equilíbrio.
O atual Governo, PSD/CDS-PP, tem a obrigação moral e política de dar continuidade à implementação das
medidas que vinham a ser tratadas pelo anterior Governo,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que era bom…!
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — … para continuar a fazer um caminho de convergência e desenvolvimento
sustentável de Portugal, com as políticas europeias traçadas para o bem-estar animal.
Sendo que esta matéria é indicadora de uma sociedade moderna e respeitadora dos animais e do ambiente,
é prioritária a execução de planos, programas e medidas deixados pelo anterior Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim
Lopes, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 5 minutos e 54 segundos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, neste Plenário, citou-se
São Francisco de Assis, referiu-se o Papa Francisco e, portanto, não querendo destoar desse tom, refiro-me
também a Pio V, que, em 1567, na sua Bula Papal De Salute Gregis Dominici, proibiu as touradas. Aliás, já em
1570, na sua Bula Papal Quo Primum Tempore, instava um discípulo de Miguel Ângelo a cobrir a nudez dos
frescos de Miguel Ângelo, na Capela Sistina. Eram estes os sinais dos tempos no século XVI.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vai citar Alexandre Herculano?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Os tempos mudaram, e na Iniciativa Liberal do século XXI, e será do
século XXII e XXIII também, acreditamos que a liberdade individual é a pedra angular de uma sociedade justa.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mas com a liberdade vem também a responsabilidade, a
responsabilidade de tratar os outros, sejam humanos ou animais, com o respeito que nos define como seres
morais.
Os animais não são humanos, mas nós, enquanto humanos, devemos tratá-los com respeito, sob pena de
nos tornarmos como eles.
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Acompanhamos as preocupações do PAN quanto ao bem-estar animal, mas é importante deixar claro,
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que, no debate parlamentar, na dialética, há excessos, mas não pode haver
falsidades.
A Iniciativa Liberal, esta bancada parlamentar, não defende a tauromaquia. Nenhum destes Deputados
defende a tauromaquia.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Parece!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Eu nunca fui, nem conto ir nunca ir a um espetáculo tauromáquico e,
portanto, não nos pode imputar aquela que não é a nossa posição.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tens de ir!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Aliás, digo-lhe mais: é nosso entendimento que o Estado não deve
subsidiar, não deve apoiar com dinheiros públicos o espetáculo tauromáquico.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Agora, onde nós nos separamos do PAN e da esquerda proibicionista é na questão da liberdade.
Defendemos a liberdade de escolher, mesmo quando essa escolha nos incomoda, porque acreditamos que o
verdadeiro teste de uma sociedade livre não está em proteger apenas aquilo com que concordamos, mas em
permitir aquilo de que discordamos, e nós discordamos do espetáculo tauromáquico.
Para muitos, em Portugal, a tauromaquia faz parte da sua cultura, da sua mundividência e da sua tradição.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Discordamos desta prática, ou de que, aliás, ela possa sequer qualificar-
se como cultura, mas respeitamos a liberdade dessas pessoas e não podemos permitir que se use o Estado
como um árbitro da moralidade. No limite, cada população, cada concelho deverá decidir em consciência o que
fazer.
A nossa posição pode não ser, certamente não é, a mais fácil de defender. É fácil defender as touradas nos
partidos à direita, porque gostam delas, e é muito fácil também aos partidos à esquerda, que não gostam de
touradas, sugerir agora que se proíbam. Estas são as posições fáceis. Mas não está aqui em causa escolher o
caminho fácil, mas, sim, defender o que acreditamos que é justo: uma sociedade que preza a liberdade individual
e a responsabilidade pessoal e que não se tenta impor aos outros por via do proibicionismo.
De forma natural, a sociedade caminhará por vontade própria para o fim das touradas. Não queiramos usar
as práticas de outros tempos para forçar o processo.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento, por isso vou dar a palavra, para
uma intervenção, ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, que dispõe de 17 minutos e 41 segundos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 29 anos tomava a palavra, nesta
Câmara, neste mesmo púlpito, um Deputado do Partido Social Democrata para apresentar a Lei de Proteção
Animal.
À época, perante a condescendência dos demais Deputados, porventura, só esse Deputado acreditava que
era imperioso haver uma transformação em Portugal, que iria no sentido do dever geral de respeito pelos animais
e, por via disso, abriu uma página, um caminho, abriu, no fundo, a consagração da proteção animal em Portugal.
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Falo-vos do Deputado António Maria Pereira, uma das figuras mais insignes deste Parlamento no pós-25 de
Abril e que prestigiou a causa animal.
Aplausos do PSD e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Fazendo este ano 100 anos do seu nascimento, não poderia haver melhor ocasião para o relembrar e honrar
do que hoje, no Dia Mundial do Animal, travarmos este debate com tão grande significado civilizacional.
Quero dizer-vos que, desde esse período, fizemos um grande percurso no que à causa animal respeita. Em
2014, aprovámos a criminalização dos maus-tratos e o abandono dos animais de companhia, e criámos aí um
paradigma: encarar o animal não apenas na sua relação com o seu proprietário ou detentor, mas, sim, pelo seu
valor próprio, inscrevendo esse dever geral de respeito e garantindo, desse modo, um reforço da proteção
animal, elevando essa proteção, mobilizando o direito penal, censurando, da forma mais severa, os maus-tratos
e o abandono de animais de companhia.
Foi possível, nessa ocasião, de um lado ao outro do Parlamento, juntar várias iniciativas, juntar vontades,
juntar energias e inaugurar esse novo paradigma, mas esse paradigma não ficou por aí.
Os animais, até 2016, em Portugal, eram tratados no Código Civil como coisas, como um frigorífico, uma
cadeira ou qualquer bem de que dispomos livremente. Nós alterámos a lei e o PSD tem a honra, com outros
grupos parlamentares,…
Aplausos do PSD.
… de ter sido autor desta iniciativa, inaugurando essa transformação que resultou de um impulso legiferante
da sociedade que nos obrigou a todos a refletir sobre essa questão, a considerá-la e a avançar determinados
numa sociedade com cânones morais e éticos mais elevados, respondendo pela modernidade e salvaguardando
essa proteção.
É que, quando estamos a proteger os animais, não estamos a protegê-los só a eles; estamos a proteger-nos
a nós de más práticas, de abusos, de intolerâncias, de crueldades, de tudo aquilo que desejamos erradicar na
nossa sociedade.
Aplausos do PSD.
Mas não ficámos por aí: aprovámos o fim dos abates, uma prática que muitos censuravam e que mobilizou
milhares de cidadãos, e criámos uma política a favor da esterilização.
Esta matéria deve concitar o apoio incondicional de todos aqueles que se consideram bons, que se
consideram genuínos, que têm preocupações profundamente humanistas. Portanto, quero saudar o esforço do
Governo do Partido Socialista e o esforço do PAN nesse combate, porque ele realmente foi importante para,
nestes aspetos cruciais que estou aqui a referir — e creio que hoje merecem o reconhecimento de todos os
grupos parlamentares que têm aqui assento —, termos conseguido atingir esses objetivos.
Aplausos do PSD, do PAN e de Deputados do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Eh lá!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não estou aqui para vos dividir, não estou aqui para contrapor o PAN ou o
Bloco de Esquerda ou o Chega ou quem quer que seja. Não estou!
Estou aqui para transmitir que ainda há um caminho a percorrer, um caminho que deve fundar-se nas normas
europeias de proteção animal, seja no que versa à produção seja no que versa às escolhas dos consumidores,
que nós sabemos que se alteram de dia para dia e que, cada vez mais, obrigam a cânones mais exigentes deste
ponto de vista.
Estou aqui, no fundo, para dizer que podemos melhorar aspetos nucleares, quer no que versa à proteção
animal do ponto de vista contraordenacional ou do caráter penal, quer na própria organização do Estado, para,
em casos-limite, como aqueles que muitas vezes têm acontecido em incêndios e outros, podermos assegurar
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que esse dever geral de respeito perante os animais também é salvaguardado e cumprido. E isto para que não
se choque a sociedade portuguesa com casos dramáticos como os que têm vindo a lume, que são conhecidos
e para os quais o comum do cidadão, independentemente do seu fascínio ou não por esta causa, deseja que
sejam acudidos pelo legislador.
Assim, estaremos disponíveis para trabalhar com quem quer que seja para unir, porque nós também temos
sensibilidades diferentes em relação a esta matéria. Esta matéria suscita paixões e é bom que suscite essas
paixões e que permita que se trave um debate acalorado, desde que seja respeitoso, defendendo cada um as
suas posições a respeito do mesmo.
Mas há algo que é essencial e, para aclarar o espírito mais cético de alguns Srs. Deputados que me
interpelam nesta ocasião, direi: primeiro, existe o nosso compromisso de prosseguir a política de esterilização,
que é fundamental, até pela salvaguarda dos direitos dos animais e da saúde pública; vamos avançar com a
generalização dos centros de recolha oficial; vamos rever, clarificar e reforçar a legislação que se prende com
as contraordenações e com as questões da criminalização e vamos também assegurar campanhas contra o
abandono.
Estaremos na primeira linha deste combate, como sempre estivemos — temos sido os fundadores! —, mas
respeitando a consciência dos portugueses, respeitando as opiniões de cada um, procurando não criar clivagens
artificiais de que o País dispensa.
Espero ser possível contar com todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Enquanto se dirige à bancada,
pergunto-lhe como pretende responder.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do
Chega, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, o
Sr. Deputado parecia o ChatGPT, com um discurso onde falou muito, falou muito, mas não disse nada.
Risos do CH e do CDS-PP.
Falou durante 8 minutos, e nós continuámos sem perceber aquilo que disse.
Aplausos do CH.
Bom, Sr. Deputado, vamos falar a sério.
O Sr. Deputado não disse uma palavra sobre a RTP (Rádio Televisão de Portugal). O que é que o PSD
pretende fazer? Pretende que as touradas, as corridas de touros, voltem a ser transmitidas, ou não, no canal
público de televisão?
É que o Partido Socialista, ao abrigo de uma suposta liberdade que para si não existe, amparado pelo PAN,
retirou do canal público as corridas de touros.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O que é que o PSD e o CDS pretendem fazer com isso?
Dizem: «Ai, são imagens cruéis, um espetáculo que fere crianças.» Mas quer mais crueldade do que as
imagens que vemos todos os dias, nos telejornais, da violência do Hamas sobre Israel,…
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Violência do Hamas?! Isso passou onde, na RTP10?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … ou da guerra da Ucrânia, ou da Venezuela, com jovens à fome, a pedir esmola
e a lutar por um pedaço de pão? Não há mais cruel do que isso.
Em relação ao IVA da tauromaquia, o Chega é a favor de que baixe para 6 %, como atividade cultural que é,
e como acontece em todas as outras atividades culturais. O que vão fazer o PSD e o CDS em relação a isso?
É uma pergunta a que o Sr. Deputado podia ter respondido ali de cima, da tribuna. Poderia ter dito «queremos
baixar» ou «não queremos baixar» o IVA da tauromaquia!
Aplausos do CH.
Porque já chega de o PSD ficar sempre em cima do muro.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — What?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Ah, não sabemos…», «não somos a favor, mas também não somos contra»…
Ou seja, estão sempre ali no meio, e hoje é o dia de o PSD se definir e de dizer o que vai fazer.
Mais: o PSD é a favor ou contra o referendo? É que também não respondeu, e será importante os
portugueses, lá em casa, perceberem se o PSD é a favor ou contra o referendo.
Protestos do PSD.
Mais: o PSD é a favor ou contra a tauromaquia e a caça? Foi outra coisa a que o Sr. Deputado não respondeu.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
Repare, já lhe fiz cinco perguntas! Portanto, agradeço que o Sr. Deputado responda a todas elas.
E mais: o mais bonito disto tudo vai ser o que o PSD vai dizer ao CDS! O CDS vem aqui e diz que é o partido
defensor do mundo rural, mas tem um parceiro de coligação que não consegue dizer isso.
Portanto, Sr. Deputado, espero que responda ao que eu disse.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Oh! Pelo amor de Deus!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real teve uma cedência de tempo, de 2 minutos, por
parte do Partido Socialista, pelo que pode usar da palavra para pedir esclarecimentos. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, queria cumprimentá-lo e
também fazer um exercício de memória, porque sei que nos tempos em que vivemos, em que não só as posições
estão extremadas como temos partidos que são antidireitos dos animais, a par de antidireitos humanos, a
fazerem muita força e muita pressão para que demos passos atrás, é importante revisitar o trabalho de
Deputados como o Sr. Deputado Cristóvão Norte ou o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Há 10 anos, ainda eu não era Deputada na Assembleia da República, era Provedora dos Animais, estávamos
os três, precisamente, a defender a lei que criminaliza os maus-tratos, e acho que esse revisionismo histórico e
esse reconhecimento também têm de ser feitos. Apesar das diferenças que nos possam separar enquanto
partidos, isso também deve ser reconhecido e, portanto, reconheço a ambos esse trabalho e esse chão comum
que temos aqui construído.
Mas, precisamente porque estamos perante a ameaça de retrocessos, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado,
por um lado, se acha que, neste momento, existem condições políticas para que não se deite por terra o trabalho
que foi feito com a lei que proibiu os abates no nosso País: com uma única legislação, conseguimos salvar a
vida a mais de 200 000 animais ao ano que eram abatidos nos canis municipais.
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Existe esse compromisso da parte do seu Governo para que, efetivamente, não se ponha em causa o
trabalho e a reivindicação da sociedade civil? Foram muitas associações que pediram a esta Assembleia que
não permitissem que essas matanças continuassem.
Por outro lado, nas demais propostas que temos a debate — sabemos que nos separa o tema da
tauromaquia, mas há também propostas para que não tenhamos animais a morrer carbonizados nos incêndios,
em agonia, para que haja um plano de proteção civil que inclua estes animais e para que possamos ter os
médicos veterinários municipais a atuar no terreno —, pergunto-lhe se a sua bancada está disponível para nos
acompanhar e para travarmos também este flagelo que, no domínio da proteção civil, tem sido a ausência de
mecanismos de resposta que protejam os animais.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, para responder, aviso a
Câmara de que, tal como é nossa prática habitual, as votações serão imediatamente a seguir ao termo deste
ponto da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Cristóvão Norte, dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, não sei
se falo através do ChatGPT, mas devo dizer que o ChatGPT, muitas vezes, diz coisas mais coerentes e
estruturadas do que aquelas que o Sr. Deputado diz. Disso, não tenha dúvida rigorosamente nenhuma.
Aplausos do PSD.
Risos do Deputado do L Jorge Pinto.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, então usa! Então usa! Assim é que se descobre!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Deixe-me dizer o seguinte: há aqui uma diferença de fundo entre a posição
que o Partido Social Democrata sustenta e a posição do Chega. É que eu não quero, não desejo e censuro
quem queira mandar na RTP!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eu não quero mandar na comunicação social. Quero uma comunicação
social que seja livre, que tenha liberdade editorial e que faça as escolhas que entender, seja em que matéria for.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Serviço público!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A única coisa que se exige à televisão pública é que avalie aquilo em que,
cada momento, é serviço público e que garanta o cumprimento escrupuloso da legalidade.
Quero dizer uma coisa a respeito do IVA. O Sr. Deputado interpelou a bancada do PSD e sussurraram-me
ao ouvido, porque eu não estava cá, que o Chega, numa iniciativa recente a respeito desta matéria, na anterior
Legislatura, absteve-se.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hã?!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pois foi!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, sim!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Na altura, absteve-se, contribuindo para a subida do IVA. É mentira? Isto
é mentira?!
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Protestos de Deputados do CH.
Não é mentira! Houve uma abstenção.
Vozes do PS: — Estava lá a Cristina! Onde é que ela está hoje?!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se fui mal informado, corrijo, não tem nenhum problema. Há muitos ângulos
para atacar o Chega e censurar o vosso comportamento, este é só mais um deles. Não é problemático, não se
preocupem!
Quero dizer, e quero que fique claro, que o entendimento que tenho a respeito dessa matéria é este: se uma
atividade é lícita, ela deve ter um tratamento.
Podemos discutir se uma atividade deve ser legal ou ilegal, e há atividades que são legais que eu desejaria
que não fossem. Mas a partir do momento em que o Estado entende que elas são legais, então, na decorrência
desse entendimento, esse Estado não pode, depois, puni-la e censurá-la, procurando subterfúgios, e conduzi-
la à ilegalidade.
Vozes do PSD: —Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isto é um princípio geral que não tem a ver com touradas, tem a ver com
tudo.
Para terminar, agradeço muito as suas palavras, Sr.ª Deputada, tenho muita estima e consideração por si,
fez um grande papel. E quero dizer-lhe, para que todos oiçam nesta Câmara, e assumo-o à frente de quem quer
que seja: em relação à questão dos abates e em relação à questão da criminalização, nós não vamos voltar
atrás, vamos para a frente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Respondeu zero!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, presumo que seja para uma
interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para mandar distribuir a proposta de alteração feita pelo
Chega ao Orçamento do Estado para 2024, onde se baixava o IVA da tauromaquia para 6 %. Foi uma proposta
do Chega, o PSD absteve-se.
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — O PSD fez uma proposta própria!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, quem sussurrou ao ouvido do Deputado Cristóvão Norte enganou-o,
porque foi o Chega que apresentou essa proposta,…
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Isso não é verdade! Não é verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … basta ir ver às propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pretende também fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, permita-me apenas assinalar, penitenciando-me pelo erro
perante a bancada do Chega. Recebi uma informação que, aparentemente, não estava de acordo com a
realidade,…
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e, portanto, peço desculpa à bancada do Chega por ter feito essa
afirmação.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Retrato-me por isso, mas permita-me assinalar a seguinte circunstância: é
que, de facto, em relação a essa matéria que eu estava a transmitir, no anterior Orçamento do Estado, a bancada
do Partido Social Democrata fez uma proposta a respeito disso.
O Sr. Presidente: — Está clarificado, e, então, provavelmente já não valerá a pena distribuir o documento
que foi solicitado pelo Chega.
Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, do Chega, que dispõe de
8 minutos e 9 segundos.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar e cumprimentar,
no seu dia, todos os médicos veterinários. Também quero saudar o aniversário dos 65 anos da Base Aérea de
Monte Real, no meu distrito, Leiria — são 65 anos na Força Aérea!
Também no Dia Mundial do Animal, o Chega não só comemora como age e apresenta, com equilíbrio,
medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal, reconhecendo os médicos
veterinários municipais como agentes de proteção civil.
Para o Chega é tão importante a cultura e tradição como pensar onde se falha, nas calamidades, no socorro
a pessoas e bens ou na proteção animal. E os sucessivos Governos têm falhado consecutivamente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — A proteção animal tem assumido, nos últimos anos, especial relevância
político-normativa e social, tanto em Portugal como em toda a Europa e por todo o mundo.
Não existe um regime planeado e articulado com a Proteção Civil que regule os procedimentos de resgate e
auxílio a animais em emergência, como em incêndios ou outras catástrofes. Tais situações, em rigor, afetam
não só populações e bens, como também, de forma devastadora, animais de várias tipologias: selvagens, de
pecuária ou de companhia.
No entanto, até à data, todas as iniciativas que fundamentaram a necessidade de um plano nacional de
resgate animal ou medidas adicionais ao Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil foram rejeitadas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Consequência dos inúmeros incêndios, ocorridos de norte a sul do
País, os últimos cinco anos ficaram marcados pela confirmação de que existe uma total ausência de respostas
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programadas, quer de socorro em caso de emergência, quer de resposta àqueles que, mesmo resgatados,
sofreram graves ferimentos.
O ano de 2017 será recordado como o ano dos grandes incêndios no Pinhal Interior, onde meio milhão de
animais perderam a vida.
O ano de 2018 ficou marcado pelo grande incêndio na serra de Monchique, tendo alastrado a concelhos
vizinhos. Neste incêndio, houve mais de 1000 animais de criação mortos ou feridos, entre tantos outros.
Em 2020, em Santo Tirso, um incêndio propagou-se, atingindo dois abrigos ilegais, resultando na
carbonização de 736 animais.
Em 2021, o incêndio que deflagrou em Castro Marim e se alastrou a outros dois concelhos consumiu a vida
de, pelo menos, 147 animais.
No ano de 2022, nos fogos devastadores na serra da Estrela, houve um número incalculável de animais
carbonizados e, acrescenta-se, a devastação de comunidades pastoris.
Comum a todas as supramencionadas ocorrências foi a incapacidade do Estado em dar resposta mínima ao
socorro animal.
Pelo exposto, é imperativo estruturar medidas de resgate animal que permitam a criação, a nível municipal,
de equipas especiais de socorro animal e incluir a obrigatoriedade de constituição destas equipas no Plano
Municipal de Proteção Civil, alargando as competências da Proteção Civil no que ao resgate e auxílio de animais
diz respeito.
Apelamos à autorresponsabilidade dos restantes grupos parlamentares para que acompanhem a nossa
proposta por forma a contemplar as lacunas que o legislador nunca executou e que agora são um imperativo na
proteção e defesa dos animais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Pausa.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos. Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, são, neste momento,
12 horas e 16 minutos. Queria perguntar à bancada do Chega se já descobriu o paradeiro da Sr.ª Deputada
Cristina Rodrigues, se pode informar a Câmara…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Eh pá! Nem com binóculos.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e se a Sr.ª Deputada ainda defende a abolição das touradas.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, que dispõe de
2 minutos.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, queria perguntar à Sr.ª Deputada Joana Mortágua…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E a resposta?!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É para responder!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … se sabe o paradeiro da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. É que eu
não sei!
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Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Está a olhar para a cara dela!…
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Sousa, do Partido
Socialista, que dispõe de 14 minutos e 44 segundos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se calhar estão as duas a reunir!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se calhar está junto com o Câmara Pereira!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mariana, onde estás?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
… agora vamos ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista Pedro Sousa, que dispõe de 14 minutos e
44 segundos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, o
tema das touradas tem sido frequentemente apresentado nesta Assembleia como sendo uma questão onde só
se pode ter uma posição, ou a favor ou contra. Este tipo de polarização, este tipo de posições simplifica um
debate cuja antiguidade prova bem a sua complexidade.
Este é um debate sobre identidade e sobre a liberdade das nossas populações para expressarem as suas
tradições. É um debate sobre economia local e sobre os empregos gerados pela tauromaquia, frequentemente
em territórios onde estes escasseiam.
Aplausos do PS.
É, ainda, um debate sobre as comunidades que têm esta tradição enraizada na sua cultura. Porém, este é
também um debate sobre o tipo de civilização que queremos ser e sobre o lugar que reservamos tanto à violência
como ao bem-estar animal na nossa sociedade.
Afinal, num País que tem progredido tanto nesta matéria, tendo mesmo estabelecido, no passado recente,
que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, qual o sentido de manter uma prática que lhes gera
sofrimento para fins de lazer? Bem, o sentido advém do facto de este ser também um debate sobre o tipo de
democracia em que queremos viver.
Caras e Caros Deputados, reparem que é evidente que não há nenhuma tradição intocável, particularmente
quanto aos valores em que ela se alicerça quando estes deixam de fazer sentido. Afinal, a tradição é uma
expressão de quem somos e, por isso, muda sempre que nós próprios, individual e coletivamente, mudamos.
Por definição, não existem tradições sem pessoas que as mantenham. Quando uma tradição deixa de fazer
sentido no presente, ela simplesmente cristaliza-se e desaparece. A resistência da atividade tauromáquica numa
parte importante do nosso território e da nossa população é sinal de que os valores em que ela se alicerça estão
vivos…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — … e que, por isso, ela faz sentido para as pessoas que a celebram, mesmo que
não faça sentido para muitas das demais.
Ora, uma democracia robusta é aquela que permite ao povo decidir sobre a expressão da sua cultura. É por
isto que argumentamos, no Partido Socialista, que não deve caber à Assembleia da República decidir sobre
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este tipo de matérias, mas sim às casas da democracia local, às câmaras municipais e às assembleias
municipais.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o PS a fugir! É, é!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Como tal, deve ser o poder local a debruçar-se sobre este assunto, dentro da
autonomia e da liberdade que lhe são reservadas no desempenho do seu papel no apoio às artes e à cultura,
nas suas mais variadas formas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que aconteceu o que aconteceu em Viana do Castelo!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — É importante sublinhar que a livre fruição cultural está constitucionalmente
consagrada e que as manifestações culturais previstas pelo direito português estão tuteladas pelo Ministério da
Cultura. Este tem sido, desde sempre, o posicionamento do Partido Socialista em relação a todo o tipo de
incentivos públicos, sempre em plena consonância com a liberdade e a autonomia do poder local.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É nenhum! É nenhum!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — É assim que elas podem realçar a identidade do seu território, o seu património
etnográfico,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — … aquilo que as torna diferentes e únicas face às outras terras, promovendo a
coesão em conformidade com as suas agendas locais e regionais, sempre tendo em conta a sua economia e o
seu desenvolvimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fabian, onde está a Mariana?!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — É certo, porém, que a cultura não só emana dela como está em constante
diálogo com toda a população, incluindo aquela que não se revê nesta prática. A cultura serve tanto para refletir
as sensibilidades e os valores da população como para os desafiar, numa interação que, naturalmente, nem
sempre é pacífica.
O projeto de lei do PAN reflete dois aspetos importantes da evolução mais recente a este nível. Primeiro,
sublinha a evolução do nosso entendimento coletivo sobre o lugar da violência no desenvolvimento psicológico
e social das crianças e dos jovens e sobre a necessidade de os proteger do sofrimento, incluindo o alheio. Esse
alerta já foi, inclusive, deixado a Portugal pelo Comité dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, que defende
que nós, enquanto País, devemos aumentar o conhecimento dos representantes do Estado, dos meios de
comunicação e da população sobre os efeitos negativos nas crianças, mesmo como espectadoras, da violência
associada às touradas. Este projeto de lei permite caminhar e avançar nesta direção.
Segundo, esta proposta contribui para que os mais novos cresçam mais sensibilizados para o respeito pelos
animais, promovendo uma mudança de mentalidades que poderá eventualmente resultar, ou não, no lugar das
touradas na cultura portuguesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem educa são os pais! Os pais é que educam!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Foi, aliás, neste sentido que o XXII Governo do Partido Socialista aprovou, em
Conselho de Ministros, um decreto-lei que alterou a classificação etária para assistir a espetáculos
tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos.
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Aplausos de Deputados do PS.
Caras e Caros Deputados, este é um debate sobre a visão que cada um tem do significado de progresso, da
civilização que queremos ser e do lugar das muitas expressões da cultura portuguesa nesse progresso e nessa
civilização, presente e futura.
O caminho para esse progresso civilizacional não é óbvio, não será só um e não se fará de forma igual para
todos nós. É por isso que consideramos que, enquanto a decisão sobre o apoio institucional à tauromaquia
pertence apenas às populações que celebram essa prática, a proteção dos mais jovens da violência que lhe é
inerente pertence a todos nós, coletivamente.
O Partido Socialista é, simultaneamente, um dos principais responsáveis pelo progresso da legislação a nível
do bem-estar animal e também pelo reforço da autonomia e das competências do poder local. Por tudo isso, a
nossa posição busca o equilíbrio entre essas duas dimensões, na certeza de que este é o melhor curso para a
nossa democracia e, portanto, também para o nosso país.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS está dominado pela extrema-esquerda! Quem manda é o Deputado Pedro
Delgado Alves. Está caladinho, mas é ele quem manda!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Sousa tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Sonia
Reis, do PSD, que dispõe de 2 minutos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Sousa
— que está mesmo aqui ao lado —, as touradas são uma realização de natureza cultural, arreigada em franjas
da população portuguesa, em particular de regiões como o Ribatejo, o Alentejo, a península de Setúbal, entre
outras.
Há hoje em discussão iniciativas que dizem respeito ao apoio institucional a espetáculos tauromáquicos. Não
estamos a discutir, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, se somos a favor ou contra estes espetáculos,
se gostamos mais ou menos ou se não gostamos nada, mas antes se as touradas são legais. A Lei n.º 92/95,
de 12 de setembro, confirma que o são, logo, devem ter tratamento institucional favorável e adequado à sua
condição, nos mesmos termos que as demais atividades que são legais.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações,
parte integrante do património da cultura popular portuguesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Portanto, as touradas são consideradas uma manifestação cultural…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — … na ordem jurídica nacional e estão sujeitas às mesmas regras que
qualquer outra atividade do mesmo tipo, e devem ser tratadas como tal.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Discriminar as touradas face a outras atividades do mesmo tipo é um
absurdo, já que, legalmente, todas são manifestação cultural, devendo ter acesso a fundos institucionais.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Portanto, os mesmos não devem ser vedados às touradas, tal como uma
proposta apresentada hoje pela bancada do Bloco de Esquerda defende.
Se, por um lado, a realização de touradas é um ato lícito, por outro, procura-se penalizá-las, mesmo sabendo
que são legais, o que é contraditório com a sua consagração como atividade cultural.
Portanto, Sr. Deputado Pedro Sousa, o que o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber é se a bancada
do Partido Socialista concorda com este entendimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Sousa, para responder, dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, queria, muito brevemente, cumprimentar a Sr.ª Deputada Sonia
dos Reis e agradecer-lhe a pergunta, dizendo-lhe que acho que resultou clara, da intervenção neste Plenário,
qual a posição do Partido Socialista.
A posição do Partido Socialista é uma posição de equilíbrio, de entendermos e de respeitarmos a tradição
cultural de muitos territórios do País que olham para a tourada como parte fundamental da sua identidade, mas
também de percebermos que este não é o espaço nem o fórum onde devemos tutelar esta matéria.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então é onde?! Estamos na Casa da democracia! Se não é aqui, é onde?! Na
rua?!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Achamos que a definição dessa tutela se deve fazer no espaço da democracia
local, respeitando a autonomia, a idiossincrasia de cada um dos territórios, e que, nesse local, é possível definir,
com justiça e com nobreza, a tutela das touradas, tratando de forma diferente aquilo que é diferente e não
querendo tratar como igual a perceção que os portugueses têm sobre as touradas, porque ela é manifestamente
desigual.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A lei tem de ser nacional!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Portanto, esta é a posição do Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou seja, não é nenhuma!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — … e agradeço, naturalmente, a sua questão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que
dispõe de 1 minuto e 52 segundos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que o debate
de hoje foi, em muitos momentos, agitado e animado, e isso tem a ver com o facto de se tratar de mais um
ataque do PAN à cultura tauromáquica e ao mundo rural português.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma vez, o PAN tenta impor uma cultura urbano-
depressiva…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em que acha que, de Lisboa, determina às províncias e ao
povo aquilo que as províncias e o povo podem fazer.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não determina, não manda no povo e não manda na sua cultura
e nas suas tradições.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O agendamento do PAN significa um enorme desrespeito pelo
mundo rural e pelas suas tradições, Significa um enorme desrespeito pela família e pelo papel que a família tem
na educação dos seus filhos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores, se pudessem, e se nós deixássemos, qualquer
dia diziam que as festas populares eram festas em que todos tinham de comer tofu, beber kombucha e, em
casos muito excecionais, poderiam fazer umas lutas de almofadas.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Ó Sr.ª Deputada, tenha paciência! Isso não é o País em que vivemos, não é o País em que queremos viver…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e o PAN nunca determinará como é que esse País vai ser.
Quem determina é o povo, a sua tradição e a sua cultura.
Os senhores querem o triunfo do urbano sobre o rural; os senhores querem o triunfo do Estado sobre a
família; os senhores querem o triunfo de supostas vanguardas sobre as liberdades individuais. Não terão
nenhum desses triunfos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essas ideias urbano-depressivas vão ficar pelo caminho. Não
vão proibir as nossas tradições, não vão educar os nossos filhos e, sobretudo, não nos vão impedir de
exercermos as nossas liberdades.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, por parte da Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real, que dispõe de 41 segundos para o efeito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos, Inês!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, reitero a pergunta que fiz
há pouco ao seu colega de bancada, e para a qual não tive qualquer resposta: o CDS é contra a democracia e
contra darmos voz ao povo para que vote num referendo?
O sofrimento animal não muda consoante a paisagem e as preocupações com o sofrimento animal, com a
família e com as crianças, e a sua proteção também não muda consoante estamos na cidade ou no campo,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não queiram mandar nos nossos filhos!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e menos ainda consoante as ideologias políticas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, dispõe de 12 segundos para a respetiva resposta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o CDS é pela democracia, pela
liberdade e pelo povo poder determinar aquilo que é a sua cultura e aquilo que é a sua tradição, não é a pôr
pessoas de Lisboa a votar sobre aquilo que se pode fazer no território nacional e em cada uma das suas regiões.
Isso não é democracia, isso é tentativa de imposição, é a cultura urbano-depressiva do PAN que nós não
deixaremos passar.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, do Partido
Socialista. Dispõe de 7 minutos e 22 segundos.
A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN apresentou hoje vários projetos
de lei que são objeto de debate neste Plenário. Antes de mais, quero saudar o PAN por trazer tais matérias a
debate neste dia em que, coincidência das coincidências, se comemora o Dia Mundial do Animal.
A preocupação relacionada com a proteção de animais tem sofrido, ao longo dos anos, uma evolução
significativa. Hoje temos uma abordagem que reflete uma alteração de paradigma, pois passou-se de um foco
de simples captura e controlo sanitário para um foco mais direcionado ao bem-estar animal, à adoção
responsável e à consciencialização pública.
Estas preocupações refletiram-se nas políticas públicas que foram implementadas no nosso País. Desde
logo, a Lei n.º 92/95 trouxe avanços significativos, dado que veio estabelecer os direitos dos animais,
nomeadamente o direito a ser tratado de forma digna, protegido de abusos e a ter cuidados de acordo com as
suas necessidades.
Outro marco importante foi também a Lei n.º 27/2016, que introduziu importantes mudanças na proteção dos
animais em Portugal, nomeadamente a obrigatoriedade de esterilização dos animais que sejam entregues para
adoção pelos centros de recolha oficial e as penalizações mais severas para os maus-tratos, procurando
desencorajar comportamentos abusivos.
Mas a proteção de animais em Portugal passou a ter maior enquadramento jurídico a partir do ano de 2017,
nos Governos do Partido Socialista, dado que foram aprovadas leis relevantes à proteção dos animais,
nomeadamente em relação aos animais de companhia.
Cumpre salientar, desde logo, a Lei n.º 8/2017, que alterou o Código Civil, que introduziu o artigo 201.º-B,
que estabeleceu um novo estatuto jurídico dos animais, que reconheceu a sua natureza de seres vivos dotados
de sensibilidade, autonomizando-os enquanto objeto de regulações jurídicas. E foi mais longe porque foi também
neste âmbito que a lei determinou a necessidade de regular os animais de companhia no caso de divórcio,
sempre tendo em consideração quer os interesses de cada um dos cônjuges, quer os interesses dos filhos do
casal, quer o bem-estar do animal.
Depois, a Lei n.º 95/2017, que procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, que passou a regular
a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet. Também
refiro o Decreto-Lei n.º 82/2019, que criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, medida muito
importante que permitiu contrariar o abandono e as consequências para a saúde e segurança das pessoas e
bem-estar dos animais, e a Lei n.º 39/2020, que alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra
animais de companhia. A nova lei confere direitos aos animais de estimação e cria obrigações para os seus
detentores, como assegurar o bem-estar, a segurança e a saúde animal.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas legislativas têm procurado implementar uma cultura de respeito
pelos animais, com vista a uma sociedade mais consciente e comprometida com o cuidado responsável e bem-
estar dos animais e a prevenção dos seus maus-tratos. Os animais são, efetivamente, parte da família, são
seres sensíveis e merecem toda a proteção jurídica.
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Por isso, também não podemos descurar que nos últimos anos temos assistido a um aumento significativo
de emergências, nomeadamente, como já aqui foi referido nesta Câmara, os incêndios florestais, que nos têm
alertado para o salvamento e o resgate de animais nestas e noutras catástrofes.
Sabemos que recentemente, em face da situação crítica que se viveu com os incêndios que afetaram
determinadas regiões do nosso País, foram preparadas as recomendações para a operacionalização de
resposta à proteção dos animais domésticos, onde constavam procedimentos de atuação direcionados aos
municípios, que envolvem rastreamento de explorações, de estabelecimentos, de instalações para animais, de
recursos necessários em termos de evacuação, manutenção e tratamento. São recomendações divulgadas,
acompanhadas de respetivas listas de estabelecimentos, transportadores, centros de atendimento médico-
veterinários, entre outras.
A DGAV ativou uma linha de apoio aos cidadãos que funcionou durante 24 horas por dia, durante o estado
de calamidade, e participou em vários exercícios efetuados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil e pelo Exército, no âmbito das respostas às calamidades.
Também importa salientar que Portugal, em conjunto com a Irlanda, continua a representar os temas do bem-
estar animal, nomeadamente na comissão consultiva da Plataforma de Bem-Estar Animal da Europa, na
Organização Mundial de Saúde Animal, em que, no âmbito desta comissão, se continua a desenvolver uma
resposta adequada à emergência. Neste contexto, como nos foi dito pela Sr.ª Diretora da DGAV, também
decorreu, este ano, um workshop organizado pela Organização Mundial de Saúde Animal.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, atualmente, face à crise climática que vivemos, em que
somos confrontados com fenómenos naturais, é importante dar mais um passo, mais um avanço significativo na
proteção dos animais em situação de emergência, com respostas rápidas e urgentes, por forma a garantir a sua
sobrevivência e segurança. Portanto, vamos continuar a avançar no bem-estar animal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, dispõe de 2 minutos e 2 segundos para uma intervenção.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente: O debate já vai longo e realmente ouvimos muitas posições e
ouvimos falar muito de diferentes visões em relação ao que é cultura. Se é certo que há muitas visões do que é
cultura, há também muitas visões do que é hipocrisia. E não faltou aqui hoje, no debate, muita hipocrisia.
Na bancada da extrema-direita, sempre tão lesta a criticar os argumentos de multiculturalismo, ouvimos os
mesmíssimos argumentos trazidos aqui a debate. No fundo, dizem-nos que, como é uma tradição, as touradas
em Portugal devem manter-se.
Protestos do Deputado do CH Pedro Correia.
Ora, é certo que Portugal tem uma história com touradas, é evidente. É evidente que ter este debate em
Portugal é diferente de ter este debate na Finlândia ou na Suécia. Mas onde há tradição e história, há também
sempre evolução.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só o Livre é que não evoluiu!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E é de evolução que estamos aqui a falar hoje também,…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Jorge Pinto (L): — … porque aquilo que os portugueses querem saber é o que é que nós aqui vamos
fazer para acabar com estas práticas cruéis e para melhorar o bem-estar destes animais que continuam a sofrer
no nosso País. E disso pouco se falou, e certamente do lado da extrema-direita pouco ou nada foi dito, para
além dos chavões que os próprios costumam utilizar para atacar outras práticas culturais.
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Mas essa é, sim, a enormíssima responsabilidade que todos aqui temos hoje: é a responsabilidade de, num
País que já tem muita história, continuar a escrever história e dizer qual é a história que queremos construir
daqui para a frente.
Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.
A história que o Livre quer construir é clara, é uma história do bem-estar animal, é uma história da proteção
das populações do mundo rural e rejeitamos aquele conflito falso, que o CDS aqui quis trazer, entre o mundo
urbano e o mundo rural.
Protestos do CH e do CDS-PP.
É um conflito falso que rejeitamos e, portanto, aqui estamos dispostos a dizer que queremos contribuir para
a escrita de uma nova história portuguesa, uma história que alia os seres humanos, os animais, que traz o bem-
estar para todos e que não deixa ninguém para trás.
Por isso, repito, aos argumentos do CDS, da extrema-direita, não alinhamos com os mesmos…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A tua tia é que é de extrema-direita!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … e aqui estaremos para os combater e fazer o debate como ele deve ser feito,
com argumentos válidos e um debate que está à altura da inteligência dos portugueses que nos ouvem.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Mete o barrete!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento.
Vamos aguardar que os apartes se esgotem.
Pausa.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, ainda não acabou o nosso debate, portanto, nos termos regimentais, o debate faz-se com
as respetivas inscrições e a inscrição que tenho agora é da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD, para uma
intervenção. Dispõe de 4 minutos e 42 segundos. Vamos ouvir o que é que a Sr.ª Deputada tem para nos dizer
a este propósito.
Pausa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Livre é a bancada da extrema ignorância!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Não tratem as pessoas como se fossem burras!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu sonhas com a extrema-direita!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora há uma Sr.ª Deputada para fazer uma intervenção, pelo que
vamos ouvir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, espero que agora tenhamos, de facto, as condições para
intervir.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar a realização deste debate por, num dia tão simbólico
como é o Dia Mundial do Animal, discutirmos em Plenário a proteção e bem-estar animal em Portugal.
Trata-se de um debate que, como sempre, traz muitas paixões, muitas visões sectárias e muitos radicalismos.
Quando estamos a chegar mesmo ao fim desta discussão, parece-me que é importante, e para o PSD é muito
importante, que se recentre o debate com moderação, com responsabilidade, e, em vez de ter em conta o maior
soundbite que pode sair da Sala, ter em conta aquilo que é a conciliação entre os interesses dos animais e os
interesses das pessoas.
Tem de ser sempre neste equilíbrio que encontramos um bom ordenamento jurídico e uma boa tutela que,
por um lado, salvaguarda as pessoas e, por outro lado, salvaguarda os animais. E, sim, é difícil, mas é difícil ser
responsável, é difícil governar e é difícil tomar decisões.
Quanto às touradas, o PSD está onde sempre esteve: do lado da tradição, do lado da economia local, do
lado do quanto ela é importante para determinadas regiões e para determinadas populações. Sempre fomos
muito claros. O que nos distingue de muitos partidos é que não temos mordaças na livre opinião dos nossos
simpatizantes, dos nossos Deputados e dos nossos eleitos. Somos um partido de liberdades, mas liberdade não
é irresponsabilidade e isso é uma marca do PSD de que muito nos orgulhamos.
Aplausos do PSD.
Tal como muito nos orgulhamos de todo o caminho que foi feito na tutela do bem-estar animal, na
criminalização dos maus-tratos aos animais, porque, não obstante se ter passado uma ideia de que isso eram
propostas de outros partidos, a verdade é que, quando eles apareceram, quando cá chegaram, já o PSD tinha
feito este caminho e já tinha criado esta lei.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É importante fazermos história e atribuir o seu ao seu dono, porque me
custa muito ouvir sistematicamente falar de Deputados do PSD e das leis aprovadas no tempo de Governos do
PSD e fingirem que não temos nada que ver com isso. Sempre lá estivemos, na primeira linha.
Aplausos do PSD.
Mas estar na primeira linha, Sr.as e Srs. Deputados e portugueses que estão nas galerias a ouvir-nos, não é
sucumbir a radicalismos, porque isso nós recusamos, não é ignorar qual é a função que cada animal tem na
nossa sociedade e na nossa cadeia. Consideramos que há animais para produção, para desporto, para uma
série de atividades e também para a nossa companhia, aqueles que são parte da nossa família. Nem tudo é
igual.
Mas também não fechamos as portas às evoluções e às densificações legislativas que podem ter este tipo
de regimes, até porque temos muita consciência e muita preocupação com algumas questões que nos foram
chamadas à atenção, nomeadamente pelo Conselho Superior da Magistratura, já mesmo depois de o Tribunal
Constitucional se ter pronunciado sobre a questão da inconstitucionalidade que pesava, permitam-me o aparte,
sobre todas as nossas cabeças.
Todos estávamos preocupados — exceto o PCP, como hoje se viu, porque não quer a criminalização dos
maus-tratos aos animais de companhia — com esta matéria e a verdade é que temos aqui um novo fogo para
poder densificar o que for preciso densificar, para que estas dúvidas, de uma vez por todas, acabem. Mas
devemos fazê-lo com calma, com serenidade e com responsabilidade, porque essa é a nossa marca e não a
abandonaremos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Recusaremos sempre tentar ver quem corre mais numa qualquer corrida,
quem dá o maior soundbite, porque isso não serve os portugueses, os animais, as famílias, as tradições, a
economia, nem Portugal. E, em última instância, é desse lado que nós queremos estar sempre, ao lado de
Portugal, dos portugueses e das pessoas, bem como dos seus animais, obviamente.
Não podemos aqui falar, como muitas vezes caímos neste radicalismo, do proibicionismo do gosto: «Eu não
gosto, proíba-se», «Não me agrada, proíba-se», «Isto vamos tentar promover porque eu gosto, é do meu gosto.»
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Permitam-me uma nota pessoal: eu não gosto de touradas, mas
defendê-las-ei até ao fim, enquanto elas forem importantes para Portugal, para os portugueses e para os
territórios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra,
para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Diva Ribeiro, do Chega. Dispõe de 4 minutos e 10 segundos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção não procura acicatar o
debate nem promover discussões; é, sim, um apelo para quem quer mais para os animais. Assim, esta
intervenção procura compreensão, cooperação e empatia, pretende unir e não dividir, procura consensos e não
fraturas. Não pretendemos colocar de um lado os que gostam e do outro os que não gostam de animais. Julgo
que posso dizer que todos temos o mesmo objetivo, que é dar mais dignidade aos animais.
Mas, ainda assim, devemos respeitar todas as mundividências, ainda que todas sejam diferentes. Por isso
mesmo, começo por dizer que nos devemos envergonhar todos, nesta Casa, que se estime que no nosso País
exista cerca de 1 milhão de animais abandonados.
Aplausos do CH.
Em média, são 115 animais por dia. Em 2023, só a PSP (Polícia de Segurança Pública) recebeu perto de
12 000 denúncias por maus-tratos a animais. Este é o resultado de uma inexistente política de controlo da
população animal, sendo que os dados só não são piores porque, durante anos a fio, associações de proteção
animal se substituíram ao Estado e fizeram aquela que era a sua função — resgataram, cuidaram, esterilizaram
e deram para adoção os animais que tinham a seu cargo.
Aplausos do CH.
Ainda hoje o fazem. Ainda hoje são fundamentais e insubstituíveis no que concerne ao resgate e ao respeito
pelos animais. O meu muito, muito obrigada a todas as pessoas que são voluntárias, membros de associações,
cuidadores. O vosso trabalho é inestimável.
Porém, não há voluntários que cheguem quando o próprio Estado não cumpre a sua parte. Aos dias de hoje,
ainda há municípios sem centro de recolha e sem médico veterinário municipal. Muitos deles, Srs. Deputados,
cujos executivos são atualmente do PS e do PSD, partidos que vêm aqui fazer discursos bonitos sobre os
animais mas que depois não conseguem sequer contribuir com o básico.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Se o próprio Estado não trata bem os animais, não os trata com dignidade,
como podem esperar que os cidadãos o façam? É preciso dizer, é preciso sensibilizar as pessoas contra o
abandono, os maus-tratos a animais, mas é preciso que o Estado dê o exemplo, tanto na forma como os trata,
como na forma como pune ou não pune quem infringe a lei.
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A esmagadora maioria das denúncias por maus-tratos a animais não chega aos tribunais e as que chegam
apenas resultam em multa. Quando ouvimos notícias de que um homem decapitou um cão com a enxada para
ameaçar a mulher ou que um homem que espanca o cão em frente à polícia diz que é seu, temos de ter a
certeza de uma coisa: essas pessoas não são só perigosas para os animais, são um perigo para toda a
sociedade. É preciso assegurar que as pessoas violentas, quer o sejam com os animais, quer o sejam com as
pessoas, sejam devidamente punidas.
É, assim, tempo de olhar para esta problemática de forma integrada e organizar várias frentes de combate,
que vão desde as políticas de esterilização efetiva ao cumprimento das competências dos municípios e a um
quadro penal justo, que, efetivamente, desincentive a prática de maus-tratos. Sabemos que a esmagadora
maioria das famílias tem animais de companhia que ocupam cada vez mais um espaço de proximidade e exigem
que sejam bem cuidados.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido
Socialista, que dispõe de 1 minuto e 11 segundos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate,
cujo agendamento voltamos a saudar, importa dar duas ou três notas sobre a matéria jurídico-penal que
perpassou este debate.
Felizmente, hoje, graças a uma decisão clara do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 70/2024, está
arrumada a dúvida sobre se existe ou não um bem jurídico na Constituição em torno do bem-estar animal. É
claro que sim e a questão está superada.
Quanto ao outro problema que o Tribunal também abordou, o da eventual indeterminabilidade de algumas
normas, também os juízes do Palácio Ratton entenderam que não era um problema.
Contudo, isto não significa que devamos parar aqui, que não seja possível melhorar a legislação penal e
melhorar a tutela penal dos animais de companhia e, eventualmente até, alargá-la a outros conceitos de animais.
Portanto, hoje é dado pelo menos um passo, com as iniciativas que eventualmente possam ser discutidas, para
fazer esse trabalho. Podemos e devemos encarar um debate quanto ao conceito, a eficácia, as medidas
preventivas, os meios acessórios, e temos novamente disponibilidade para tal.
Já no passado usei da palavra muitas vezes e muitas vezes éramos poucos. E, para terminar, saliento duas
ou três pessoas que neste debate devem ser recordadas: da minha bancada, a Deputada Rosa Albernaz,…
Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
… que foi durante muitos anos a única que usava da palavra neste contexto; do lado de lá, o Deputado
Cristóvão Norte, a quem dirijo uma palavra especial porque também ajudou a esta construção; ao Deputado
André Silva, que já não está aqui entre nós e que foi um marco na construção desta legislação.
Aplausos do PS e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
O Sr. Presidente: — A intervenção de encerramento será proferida pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN, que dispõe de 2 minutos, de mais 1 minuto e 19 segundos, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, e
do tempo que o próprio PAN ainda tinha disponível, perfazendo, assim, 3 minutos e 35 segundos para a sua
intervenção.
Pausa.
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, nós tivemos a informação de que houve pessoas que iam assistir
ao Plenário nas galerias e que traziam um polo com um símbolo pequeno a dizer Grupo de Forcados de Coruche.
Essas pessoas foram impedidas de estar presentes hoje nas galerias com aquele polo, porque disseram que
era uma manifestação de interesses. Eu não sei se a Deputada Inês de Sousa Real pode estar com esta
camisola a fazer esta intervenção final, porque isto também é uma manifestação de interesses. Nós não
podemos ter um critério…
Protestos do PS, do BE e do L.
Tenham calma, tenham calma! Nós, na Casa da democracia,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Agora temos o Chega a mandar no guarda-roupa!
Continuação dos protestos do PS, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Posso já responder, porque já percebi qual é a questão, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só gostaria mesmo de terminar, Sr. Presidente.
Nós não podemos, na Casa da democracia, ter um critério para as pessoas que vêm assistir aos trabalhos,
que são cidadãos comuns, cidadãos como nós que estamos aqui a representá-los, e ter um critério para os
Deputados, particularmente para a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, e também para o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, porque parece que foram eles que fizeram a queixa.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou-lhe um esclarecimento muito rapidamente.
É evidente que é diferente a pessoa do Sr. Deputado das pessoas que estão a assistir. E, como sabemos,
as pessoas que estão a assistir não podem manifestar-se de forma alguma, nem contra nem a favor, em relação
ao que se passa no Hemiciclo.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sr.ª Deputada Rita Matias, eu estou a falar. Eu estou a falar, Sr.ª Deputada, e, portanto, é uma questão de
respeito. Eu estava a falar e estava até a esclarecer qual é o entendimento do Presidente.
Ou seja, as pessoas, os cidadãos que assistem ao nosso debate não podem manifestar-se de forma alguma
a favor de A, B ou C. Não podem, é uma regra regimental e, como sabe, se houver situações que põem em
causa o debate democrático, até podem ser evacuados. Felizmente, isso não aconteceu, todos os cidadãos que
assistiram ao Plenário demonstraram grande urbanidade,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — … devemos registar isso, porque foram de grande urbanidade num debate que até tinha
características para haver alguma tensão, e estão a dar um exemplo aos Srs. Deputados de como se deve estar
a assistir a este debate.
Aplausos do PSD e do CH (de pé), do PS e do CDS-PP.
Portanto, Srs. Deputados, devemos seguir as boas práticas, e as boas práticas, no nosso debate
democrático, é aceitarmos as diferenças e respeitarmo-nos uns aos outros.
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A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tal como todos os outros Deputados que já alguma vez se manifestaram
como muito bem entenderam, tem esse direito. Depois, em relação a isso, cada um responde politicamente e o
povo deve depois considerar a forma como se fala e a atitude que se tem aqui no Hemiciclo.
Agora, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem o direito, vai falar, vai intervir durante 3 minutos e
35 segundos e vamos todos ouvi-la, com o silêncio democrático que a situação exige.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento, mais uma vez, as Sr.as e os
Srs. Deputados. E, permita-me, Sr. Presidente, que diga que eu também não pedi a nenhum dos Deputados
nem para tirarem o barrete, nem para tirarem os pins e, certamente, o Sr. Deputado não me vai pedir para tirar
a t-shirt.
Aplausos do PS, do BE e do L.
Risos do CH.
Isso levar-nos-ia para todo um outro debate, Sr. Deputado. E, como boa feminista que sou, o Sr. Deputado
correria o sério risco, com todo o respeito que esta Casa da democracia me merece, de ainda o fazer.
Naquilo que diz respeito a este debate, por ocasião do Dia Mundial do Animal, começo por saudar de novo
todas as associações aqui presentes e as cuidadoras e ativistas, incluindo também as cuidadoras das nossas
colónias da Assembleia da República. Este é um dia para todos e por todas estas pessoas. E é um dia em que
nos lembramos que, de facto, partilhamos este chão comum, este espaço comum entre pessoas e animais e
que também devemos recordar o caminho que foi feito, em particular o que decorre da lei de proteção aos
animais.
Este não é um debate sobre a cultura do gosto. Este também não é um debate sobre radicalismos. Quando
muito, somos radicalmente inclusivos, somos fundamentalmente empáticos com todos os seres, sejam eles
pessoas ou animais.
Mas quando há quase 30 anos se aprovou, nesta mesma Casa da democracia, a lei da proteção dos animais,
hoje em vigor após sucessivas alterações, tendo sido subscrita e alterada por ilustres nomes da nossa história
parlamentar, de tão diversificada proveniência política, não posso deixar de evocar Pacheco Pereira, Manuela
Aguiar, Cecília Catarino, Rui Machete, António Maria Pereira — já tantas vezes aqui evocado —, Almeida
Santos, Rosa Maria Albernaz, Marques Júnior, Raul Rêgo, do PS também, Narana Coissoró e Helena Barbosa,
do CDS, ou Alexandrino Saldanha, do PCP. Todas e todos estes Deputados unidos num propósito de justiça,
propósito este que, com muita tristeza e incompreensão, vimos ser posto em causa em propostas — não posso
deixar de referir — como a que o PCP aqui nos traz hoje, que defraudam o dia que assinalamos e que, por essa
mesma razão, não iremos acompanhar.
Mas a lei de proteção dos animais, passados quase 30 anos, está por cumprir, quando continuamos a permitir
que touros sejam torturados na arena, raposas morram à paulada nas caçadas, cavalos sejam abatidos a tiro
ou aves sejam degoladas sem anestesia ou trituradas vivas, cães vivam acorrentados, animais morram em
agonia queimados nos incêndios florestais, entre tantos outros abusos injustificados contra os animais.
No caso em particular das touradas, cuja proposta de referendo trazemos hoje a debate, recordo as palavras
de António Maria Pereira: «As touradas ofendem, por isso, um princípio fundamental da ética que impende sobre
qualquer pessoa que se preocupe em pautar os seus atos pelos ditames da moral e da ética.»
E desengane-se quem acha que este debate é apenas sobre animais; é um debate sobre a defesa dos seus
direitos, que está intrinsecamente ligada à defesa dos direitos humanos, e também sobre a relação que existe
entre a violência contra pessoas e animais.
Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos de animais não é uma política do gosto. É um reflexo dos valores
éticos que nos devem nortear, de compaixão e de bondade para com aqueles que na sua vulnerabilidade estão
na nossa inteira dependência. E agora temos a oportunidade, é hora de corrigirmos os erros civilizacionais que
têm tardado em ser corrigidos, não obstante sabermos que os animais sofrem. Está, pois, ao nosso alcance
evitar que sofram.
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Temos de ter a coragem de nos sentar do lado certo da História, livre de interesses partidários ou livre até
de interesses socioeconómicos. Apelo, por isso, a todas as bancadas que, perante a sociedade civil, se deem
hoje passos em frente.
Termino invocando as palavras de Milan Kundera: «[…] porque a verdadeira bondade moral do homem não
se prende com outros interesses; prende-se, sim, com o verdadeiro teste moral das relações com aqueles que
estão à nossa mercê, os animais.»
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — E assim terminamos este nosso debate.
No segundo ponto da nossa ordem do dia, temos a apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de
Lei n.os 144/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 143/XVI/1.ª
(PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação
da povoação de Tornada à categoria de vila, 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à
categoria de vila, 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 290/XVI/1.ª
(PS) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila, 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação
de Tornada à categoria de vila, e 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade.
No terceiro ponto, temos a apreciação, sem tempos para debate, da Conta de Gerência da Assembleia da
República de 2023.
No quarto ponto, apreciamos, sem tempos para debate, o Orçamento da Assembleia da República para 2025.
No quinto ponto, temos a apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de Resolução n.os 337/XVI/1.ª
(PAR) — Designação de fiscal único para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social e
338/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Estamos agora em condições de começar as votações, sendo que, primeiro, vamos verificar o quórum.
Portanto, peço, por favor, aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados
para se registarem.
Pausa.
Algum dos Srs. Deputados não se conseguiu registar?
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua indicou à Mesa que não se conseguiu registar. Mais alguém?
Pausa.
Então, peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum.
Estão presentes 200 Sr.as e Srs. Deputados, portanto, temos condições para poder passar às votações.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, pode informar se há Deputados que estão a acompanhar
as votações sem estarem presentes no Hemiciclo?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é no final das votações. É o que diz o Regimento!
O Sr. Presidente: — Ainda não temos essa indicação, mas vou pedir. Costumamos fazer essa indicação no
final, mas iremos fazê-la agora.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é só para recordar que, ao fazer isso, vamos estar a abrir um
precedente de algo que nunca foi feito nesta Casa, porque normalmente o Sr. Presidente, no final das votações,
no final da sessão, é que diz que Deputados é que estavam a acompanhar online e em casa as votações.
Portanto, acho que não é bom estarmos nesta Casa a abrir um precedente.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — É verdade o que o Sr. Deputado Pedro Pinto diz, mas não vejo qualquer problema. Até
no futuro, se quiserem, podemos dizer antes, porque esta é uma questão de transparência em relação a quem
está presente. Portanto, neste caso, não vejo que ser no final ou no início tenha alguma implicação. Se
quisermos, para futuro, que esta informação seja dada no início, não tenho problema nenhum, porque é uma
questão de transparência saber quem está ou não está a assistir e quem vai ou não vai votar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de haver é uma regra!
O Sr. Presidente: — Dado que esta questão foi colocada, não vejo razão para que a Mesa não o faça hoje
e no futuro.
Aliás, já não seria a primeira vez. Uma vez pediram para, nas votações, dizer quem é que votava a favor;
outras vezes disseram que não era preciso, bastava dizer «votaram a favor as restantes bancadas», e eu não
tive problema em alterar, a pedido, numa determinada situação, e indicar quem eram os grupos parlamentares
que votavam a favor, quando isso também não é prática.
Mas este não é um precedente que, para mim, tenha grande valor.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, faça favor.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, estão a participar nos nossos trabalhos, por
videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Hugo Carneiro, Paulo Neves, Pedro Coelho, Marco Claudino e
João Antunes dos Santos, do Partido Social Democrata; Ricardo Costa, João Azevedo, Ana Mendes Godinho,
Carlos Pereira e Ana Paula Bernardo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; e ainda Henrique Freitas e
António Pinto Pereira, ambos do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Então, estão contentes?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O que é que querem agora?!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estás apaixonada? Estás com saudades?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, isso já é vontade de querer prolongar as emoções de um debate que
decorreu com um grande sentido de urbanidade e ao qual o público também assistiu.
Vamos agora passar para um ponto importantíssimo deste Plenário e da Assembleia da República, que são
os votos de pesar que os Srs. Deputados e a Assembleia entendem que devem votar, em homenagem a quem
faleceu. Portanto, é um ponto suficientemente sério para que tenhamos as condições da Assembleia para o
fazer.
Começamos pelo Projeto de Voto n.º 329/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — Pelo falecimento de José Emílio
da Silva, Coronel Engenheiro do Exército, sendo que, na Galeria III, estão a assistir a estes nossos trabalhos a
família do Sr. José Emílio da Silva, esposa e filho, bem como alguns amigos, a quem prestamos as respetivas
condolências.
Peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o projeto de voto de pesar.
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«José Emílio da Silva, militar de Abril, participou nas operações militares do glorioso dia 25 de Abril de 1974,
em Lisboa. Durante o período revolucionário que se seguiu, foi Presidente do Conselho de Administração da
RTP, integrou a Junta Governativa de Angola e foi Ministro da Educação do IV e V Governos provisórios.
Em 1985, foi agraciado com o grau de Cavaleiro da Ordem Militar de Avis, pelo Presidente Ramalho Eanes.
José Emílio sempre aliou o ser um homem de convicções fortes à serenidade e à disponibilidade para assumir
as missões que o Movimento das Forças Armadas lhe incumbiu, abraçando todas elas com dedicação e
empenho, tendo sempre por guia os objetivos do Movimento.
Ao longo da sua vida, foi sempre um empenhado interveniente na defesa e afirmação dos valores e do projeto
de Abril.
José Emílio foi um homem íntegro, coerente defensor de Abril, do seu projeto e do cumprimento da
Constituição da República.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de José
Emílio da Silva e apresenta aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 347/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte do Dr. Paulo
Manuel Cachado Gomes Oliveira.
Peço à Sr.ª Secretária Germana Rocha o favor de ler este voto de pesar.
A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu o Dr. Paulo Oliveira, Deputado à Assembleia da República na III Legislatura e antigo dirigente do
CDS.
O Dr. Paulo Manuel Cachado Gomes Oliveira foi uma figura muito estimada e respeitada, não só pelo seu
carácter íntegro, mas também pelo seu forte envolvimento na comunidade local e distrital. Com atividade
profissional na área dos seguros, teve também uma intervenção política relevante como Deputado à Assembleia
da República, pelo CDS, na III Legislatura, Vice-Presidente da Comissão Política Distrital de Coimbra,
Presidente da Comissão Política Concelhia de Cantanhede e Deputado da Assembleia Municipal de
Cantanhede, sempre pelo CDS.
Ao longo da sua vida, destacou-se pelo contributo significativo ao movimento associativo, onde trabalhou
incansavelmente com enorme dedicação, paixão, zelo, rigor, competência, com o entusiasmo e empenho que
os mais próximos lhe reconheciam, e sempre com grande determinação.
Foi Diretor do Clube de Futebol «Os Marialvas», Vice-Presidente da Associação de Futebol de Coimbra,
Presidente da PRODESCO Futsal, Presidente da IPSS PRODECO – Centro Social de Covões, Presidente da
Direção da Banda Filarmónica de Covões e Presidente do Coro dos Antigos Orfeonistas da Universidade de
Coimbra, entre outros.
Assim, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à sua família e amigos, pelo
seu falecimento.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 355/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do
Embaixador João Diogo Nunes Barata.
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Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de o ler.
A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu aos 83 anos, no passado dia 27 de setembro, em Paris, o Embaixador João Diogo Nunes Barata.
Nascido em Cabinda, em Angola, a 21 de agosto de 1941, João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata
licenciou-se em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1958. Aprovado no concurso de admissão aos lugares
de adido de legação, aberto em outubro de 1963, ingressou na carreira diplomática, no Ministério dos Negócios
Estrangeiros, em 1964.
Ao longo da sua carreira, desempenhou de forma competente, nobre e exemplar funções diversas nas mais
variadas representações diplomáticas de Portugal no mundo, entre as quais se destaca as de: Representante
Permanente Adjunto, em 1977, e Conselheiro de Embaixada, em 1979, na Missão Permanente junto do
Conselho da Europa, em Estrasburgo; em Rabat, com credenciais de embaixador, em 1986; embaixador em
Roma, em 1993; Representante Permanente junto da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação
e a Agricultura), em 1993; embaixador não residente no Chipre e em Malta, em 1994, e em San Marino, em
1995; embaixador em Berlim, em 1999, em Moscovo, em 2002, e em Bruxelas, de 2004 a 2006.
Além destas, desempenhou outros relevantes cargos para o País: foi adjunto da Junta de Salvação Nacional,
em 26 de abril de 1974, e adjunto-diplomático no gabinete civil do Presidente da República, António de Spínola,
no mesmo ano; assessor diplomático do Primeiro-Ministro, em 1983; chefe do gabinete do Presidente da
República Mário Soares, em 1986; e vogal do Conselho das Ordens Nacionais, por alvará do Presidente da
República, em 1987.
O Embaixador João Diogo Nunes Barata foi um dos melhores e mais qualificados diplomatas da sua geração.
Conhecido pela sua inteligência, cultura e grande sentido de interesse do Estado, serviu a República com brio
e excelência, deixando assim uma marca indelével na diplomacia portuguesa.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo e sentido pesar
pelo falecimento do Embaixador João Diogo Nunes Barata e endereça à família, amigos e colegas as suas mais
sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 360/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Rogério de Carvalho.
Peço ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro o favor de o ler.
O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«Rogério de Carvalho faleceu no passado dia 21 de setembro.
Nascido em 1936, em Gabela, Angola, iniciou a sua carreira como aluno do Conservatório Nacional de
Lisboa.
Estreou-se no Teatro D. Maria II, em 1967, dedicou quase 60 anos da sua vida ao teatro, encenando dezenas
de textos de autores muito diversos, desde autores clássicos até autores contemporâneos. Trabalhou com e em
vários teatros e companhias, onde destacamos o Teatro da Palavra e a Companhia de Teatro de Almada.
Entre as suas obras mais emblemáticas, destaca-se a encenação da peça Os Negros, de Jean Genet,
apresentada no Teatro Nacional São João, em 2006, que revolucionou o palco ao trazer uma reflexão poderosa
sobre as questões raciais e sociais. Revisitou com frequência o autor contemporâneo Howard Barker.
«Barker…», disse Rogério de Carvalho, em entrevista, quando em 2015 estreou o seu texto As Possibilidades,
«…é um autor de uma atualidade muito grande […]. Muito rapidamente transpomos o que é representado para
as muitas situações de violência que atingem o mundo, como os conflitos no Médio Oriente e a morte dos
migrantes africanos no mar».
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Rogério de Carvalho teve um papel profundamente marcante para gerações de atores e atrizes, que formou
e acompanhou enquanto professor da Escola Superior de Teatro e Cinema.
Rogério de Carvalho foi distinguido com vários prémios ao longo da sua carreira, com destaque para o
Grande Prémio atribuído pela Associação Portuguesa de Críticos de Teatro.
Em 2015, Rogério de Carvalho foi a figura homenageada pelo Festival de Teatro de Almada, promovido pela
Câmara Municipal e Companhia de Teatro de Almada.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo
falecimento de Rogério de Carvalho e expressa as suas sentidas condolências à família, amigos, admiradores
e à comunidade teatral, reconhecendo a sua obra e imensa contribuição, cujo legado de dedicação, talento e
humanidade jamais será esquecido.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto, que acabou de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 361/XVI/1.ª (Comissão de Agricultura
e Pescas) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher Rural.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da
capacidade da oferta pública de creches.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,
do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.
Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos
processos de mineração previstos para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia
Pinto.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo a suspensão da exploração de lítio na Mina do Barroso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia
Pinto.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento
das concessões de exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a
proteção da única região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia
Pinto.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela
suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e dos Deputados do PS Carlos Silva e Fátima Correia
Pinto.
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará
uma declaração de voto escrita sobre estes quatro últimos projetos de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Fátima Pinto deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Carlos Silva em relação a estes últimos
quatro projetos de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Alberto Machado.
O Sr. António Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma
declaração de voto escrita em meu nome e no do Deputado Amílcar Almeida.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos
e criadores culturais do Centro Comercial STOP e criação do Centro Cultural e Musical do Porto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Manuel Pizarro.
Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de
«Casa da Criação».
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 285/XVI/1.ª (PAN) —Recomenda ao
Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas
em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.
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Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª (BE) — Promover o Centro
Comercial STOP enquanto polo cultural.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre este projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre os últimos quatro projetos de
resolução, apresentarei uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 318/XVI/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do
relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.
Votemos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 293/XVI/1.ª (PAN) — Propõe a realização de um
referendo sobre a abolição das touradas em Portugal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP,
os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções dos Deputados do PS Carlos Brás, José Maria Costa e
Lia Ferreira.
A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª (PAN) — Pela promoção
da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a
menores de 16 anos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e de 17
Deputados do PS (Ana Abrunhosa, André Rijo, António Mendonça Mendes, Clarisse Campos, Eurídice Pereira,
Francisco César, Hugo Costa, Jorge Botelho, Luís Dias, Mara Lagriminha Coelho, Nelson Brito, Pedro Vaz,
Raquel Ferreira, Ricardo Lima, Ricardo Pinheiro, Sérgio Ávila e Walter Chicharro), os votos a favor do PS, do
BE, do L e do PAN e a abstenção da IL.
A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha está a pedir a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de
voto em meu nome, Mara Lagriminha, e no dos seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do PS: André Rijo,
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Ana Abrunhosa, António Mendes, Clarisse Campos, Hugo Costa, Jorge Botelho, Luis Dias, Nelson Brito, Raquel
Ferreira, Ricardo Pinheiro, Ricardo Lima, Sérgio Ávila e Walter Chicharro.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, pode repetir os sentidos de voto?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, foram votos contra do Chega, do CDS-PP, do PSD, do PCP
e dos 17 Srs. Deputados que se identificaram e a abstenção da Iniciativa Liberal.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando baixa à 1.ª Comissão, sem votação, por 90
dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código
Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora votamos o requerimento, também apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à 7.ª Comissão, sem
votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de um plano nacional de resgate
animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 226/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o dia
18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Eu estava a sorrir porque é o dia dos meus anos, portanto, passa a haver uma razão suplementar para o
comemorar também.
Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 227/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo a criação de um programa «112 animal» que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de
campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Temos agora a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à 7.ª Comissão, sem
votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 216/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência
internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e
salvamento dos mesmos em caso de emergência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à
realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de
animais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor da IL, do BE, do L, do PAN e de 11 Deputados do PS (Carlos Brás, Cláudia Santos, Filipe Neto
Brandão, João Torres, José Costa, Lia Ferreira, Maria Begonha, Miguel Matos, Pedro Delgado Alves, Susana
Correia, Tiago Barbosa Ribeiro).
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto
escrita minha e da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
O Sr. Presidente: — Assim será.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em
atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carlos Brás, José Costa, Lia Ferreira e Tiago
Barbosa Ribeiro) e as abstenções da IL e de 7 Deputados do PS (Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, João
Torres, Manuel Pizarro, Maria Begonha, Pedro Delgado Alves e Susana Correia).
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime
sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-
PP e do PAN e os votos a favor do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos.
Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que já entreguei uma declaração de voto
escrita.
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 262/XVI/1.ª (CH)
— Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de
medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o conselho nacional para
o bem-estar e proteção animal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 293/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos animais de
companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei
n.º 314/2003, de 17 de dezembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do BE e do L.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que maravilha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O projeto é nosso!
O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 328/XVI/1.ª (L) —
Recomenda a abolição do transporte marítimo de animais vivos para países terceiros no prazo máximo de dois
anos.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do
Deputado do PS Nelson Brito, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, por causa das próximas votações.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o guião prevê agora a
votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global, de um conjunto de oito diplomas sobre
a elevação de povoações à categoria de vila e de uma vila à categoria de cidade.
Pelas razões que a seguir irei explicar, o que a Mesa propõe é que estas votações ocorram apenas e
exclusivamente na generalidade, sem prejuízo de poder haver baixas à comissão decorrentes de requerimentos
já apresentados para o efeito.
No caso concreto dos projetos de lei para a elevação das povoações de Salir de Matos e Salir do Porto à
categoria de vila, porque se encontram em duplicado, a votação apenas na generalidade permite que possam
ser fundidos, posteriormente, num único projeto.
Quanto às demais iniciativas legislativas, elas só podem efetivamente ser votadas na generalidade,
porquanto não vêm instruídas dos pareceres legalmente exigíveis, razão pela qual todas as votações doravante
só podem ocorrer na generalidade.
O Sr. Presidente: — Então, vamos começar com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei
n.º 144/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 143/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) —
Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à 13.ª Comissão, sem
votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria
de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de
Boliqueime à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de
Matos à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 290/XVI/1.ª (PS) — Elevação da
povoação de Salir do Porto à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 13.ª Comissão, sem votação, por
30 dias, do Projeto de Lei n.º 291/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de
Almancil à categoria de cidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Estes projetos de lei baixam todos à 13.ª Comissão.
Vamos proceder agora à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 2023.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos agora a votar o Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega vai devolver aquilo que recebe!
O Sr. Presidente: — Portanto, temos aqui um consenso alargado no Orçamento da Assembleia da
República.
Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 337/XVI/1.ª (PAR) — Designação de fiscal único para
a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o Chega não devia haver fiscal único!
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 338/XVI/1.ª (PAR) —
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e
aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei
n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Por fim, votamos o Projeto de Resolução n.º 257/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que
apele à libertação de Boris Kagarlitsky e que manifeste a disponibilidade de Portugal para o acolher enquanto
exilado político.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
O Sr. Deputado Carlos Reis pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que vou apresentar uma declaração
de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto
por escrito.
O Sr. Presidente: — Ainda temos a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados, de que o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira vai dar conta.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada
Patrícia Alexandra Martins de Carvalho a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito
do inquérito 2834/24.1T9LSB, que corre termos no Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca
de Lisboa Oeste — DIAP — 1.ª Secção de Oeiras.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira vai ainda dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a informar a Câmara de que deram entrada
na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino
superior e que crie um suplemento que suporte estes custos, 344/XVI/1.ª (PAN) — Pelo alargamento dos
beneficiários dos benefícios adicionais de saúde, 351/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a revisão do estatuto de
pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13
de abril, 352/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas para dar continuidade
às políticas públicas de valorização dos bombeiros voluntários e 354/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que altere as tabelas remuneratórias do ensino superior, equiparando o índice remuneratório do professor
adjunto com o de professor e investigador auxiliar.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tudo muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Calma!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa sessão de 9 de outubro terá início às 15 horas, com a ordem
do dia fixada potestativamente pelo PCP, seguida de votações.
Muito obrigado, bom fim de semana.
Eram 13 horas e 53 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 127/XVI/1.ª, 272/XVI/1.ª, 279/XVI/1.ª e 284/XVI/1.ª:
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Os Deputados que subscrevem esta declaração de voto votaram contra os projetos de resolução
acima identificados por imposição da disciplina de voto.
Mesmo que Portugal tenha potencialmente a maior reserva de lítio em território europeu, a sua eventual
exploração não poderá, de forma alguma, avançar sem que sejam devidamente acautelados os impactes
sociais, económicos e ambientais, tal como o passivo ambiental que ficará no território para as gerações futuras.
Para além disso, não podemos defender uma exploração predatória que vise única e exclusivamente retirar no
mais curto espaço de tempo os recursos mineralógicos sem garantir que todo o ciclo de exploração seja
assegurado no Barroso, criando uma cadeia de mais-valias que dificilmente se consegue com a mera instalação
de uma mina.
Existe uma grave falta de visão estratégica e planeamento sobre os investimentos, retorno positivo e a sua
sustentação nos pós-exploração da mina do Barroso, em Boticas, e da mina do Romano, em Montalegre, que
verdadeiramente contribua para o desenvolvimento local e regional, ou melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos deste território, que serão sacrificados face a um desígnio nacional e europeu.
Preservar as tradições, a vida, a biodiversidade, os melhores solos agrícolas, a paisagem, o ambiente e as
águas desta região é preservar o seu futuro e a melhor herança para as gerações vindouras! Na salvaguarda e
na prossecução deste pressuposto, onde está a concordância estratégica com os valores ambientais de
referência mundial quando nada é referido e, pior, nada é considerado relativamente à Reserva da Biosfera
Transfronteiriça Gerês-Xurés, declarada em 27 de maio de 2009 pela UNESCO (United Nations Educational,
Scientific and Cultural Organization)? Às duas áreas protegidas integradas no Parque Nacional da Peneda-
Gerês e Parque Natural da Baixa Limia – Serra do Xurés? À primeira comunidade intermunicipal biológica de
Portugal? À recente classificação, atribuída pela FAO (Food and Agriculture Organization), como Património
Agrícola Mundial?
Dar voz às populações, aos autarcas e às associações ambientalistas locais teria sido extremamente
importante.
Todo este processo de mineração foi tratado pelo Partido Socialista com pouca exigência e total facilitismo,
quando estão em causa duas concessões do Estado, que deviam vigorar em condições de rigor, exigência
técnica e transparência. Ao invés, tudo foi tratado com a maior das leviandades, sem dignificar sequer a própria
Constituição: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever
de o defender» (artigo 66.º, n.º 1).
Repudiamos e não aceitamos a exploração nos moldes em que ela se perspetiva, porque os benefícios não
superam os problemas, mas também não podemos acompanhar e concordar com a essência dos projetos de
resolução em discussão e sujeitos a deliberação, do BE, do PCP, do L e do PAN, despidos de ponderação, com
grotesca demagogia, visando o aproveitamento político. Por outro lado, em consciência e com conhecimento,
respeito e em representatividade das nossas gentes e da nossa terra, não podemos nunca, sequer, considerar
e/ou deixar qualquer dúvida da oposição a uma suposta «urgente transição energética» injusta e feita à custa
de extração de recursos naturais que colocam em risco a sobrevivência das próprias pessoas.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Amílcar Almeida — António Alberto Machado.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª,
apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que promova a
continuidade do CC STOP enquanto polo cultural.
Este sentido de voto justifica-se na medida em que esta iniciativa propõe uma recomendação que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista considera desadequada.
Vejamos:
O Projeto de Resolução n.º 289/XVI/1.ª, para além de promover a continuidade do CC STOP enquanto polo
cultural, recomenda ao Governo que:
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⎯ Em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte e com os agentes culturais que ao longo dos últimos anos criaram este ecossistema
musical único no País, mobilize os recursos necessários para proceder ao licenciamento do espaço para
fins culturais, à regularização e à reabilitação do STOP, mantendo as suas características.
⎯ Inscreva o CC STOP – Polo Cultural no próximo quadro comunitário como equipamento cultural de
relevância para o País, assegurando financiamento para a reabilitação do mesmo.
⎯ Inicie os procedimentos com vista à classificação do CC STOP como um bem de utilidade pública.
⎯ Inclua, na estratégia para o CC STOP – Polo Cultural, estímulos para o retorno dos músicos que
entretanto tiveram de abandonar este espaço e o estabelecimento de valores de rendas compatíveis
com o ecossistema cultural.
⎯ Crie uma equipa de missão com vista a apresentar uma proposta de regularização de espaços culturais
que enfrentam problemas de licenciamento, como o CC STOP, que pode incluir procedimentos mais
céleres e simplificados para centros comerciais de primeira geração que ganharam novos usos e para
a adequação de edifícios históricos ou com relevância cultural e que assumiram funções culturais.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o projeto de resolução em questão
não deveria introduzir orientações que, no nosso entender, ultrapassam a competência do Governo e se
introduzem no âmbito de responsabilidade exclusiva das autarquias locais.
Reconhecemos a importância do princípio da autonomia local, consagrado na Constituição da República
Portuguesa, que assegura às autarquias a capacidade de gerir e decidir sobre matérias de interesse local de
forma autónoma. Neste contexto, consideramos que o projeto de resolução, ao propor diretrizes sobre assuntos
que são da competência das autarquias, incorre numa interferência inadequada em áreas que estão fora do
alcance da atuação do Governo.
Contudo, valorizamos alguns dos objetivos globais deste projeto e não queremos inviabilizar a discussão de
matérias importantes para a gestão pública. Dada esta conjugação de fatores, optámos pela abstenção,
manifestando, porém, a nossa reserva em relação à parte resolutiva do projeto, que interfere nas competências
atribuídas às autarquias.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução
n.º 289/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para promover o CC STOP
enquanto polo cultural.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª:
O Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª, apresentado pelo PAN, intitulado «Pela promoção da proteção de crianças
e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos», visa
dois objetivos: alterar a classificação etária para permitir a assistência a espetáculos tauromáquicos,
interditando-os a menores de 16 anos, e, por outro lado, a participação nesses mesmos espetáculos.
Da exposição de motivos não resulta claro o âmbito de alcance da proposta, uma vez que são feitas várias
referências a manifestações culturais que são resultado da identidade de muitos territórios do nosso País (como
as largadas) e que não são enquadradas no conceito de «corrida de touros», em praça, ainda que o objeto do
diploma se restrinja ao mesmo.
Nesse sentido, as Deputadas e os Deputados signatários votam contra este projeto por entenderem que, à
luz da legislação nacional, os espetáculos tauromáquicos são parte integrante do património cultural português
e regulados pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que estabelece que «a tauromaquia é, nas suas
diversas manifestações, parte do património da cultura popular portuguesa», e, acrescenta o Decreto-Lei n.º
23/2014, que «a tauromaquia é uma atividade artística».
Desse modo, integra, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, clarificando
mesmo que «compete à secção de tauromaquia apoiar o membro do governo responsável pela área da cultura
no desenvolvimento das linhas de política cultural para o setor da tauromaquia».
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Nesse sentido, a tauromaquia, sendo tutelada pelo Ministério da Cultura, deve ter exatamente o
mesmo tratamento que as demais artes performativas e não ser limitada na sua fruição. Aliás, tal é
mesmo garantido pela nossa Constituição da República Portuguesa, que garante que «todos têm direito
à cultura» e que «o Estado deve promover a democratização da cultura».
As Deputadas e os Deputados que subscrevem esta declaração entendem que este projeto de lei põe
em causa esse princípio de democratização da cultura, que garante a promoção da coesão territorial.
Tanto assim é que as manifestações culturais tauromáquicas nos territórios onde são parte da cultura
popular têm uma envolvência comunitária consolidada e fazem parte do património cultural imaterial de
muitos concelhos.
Esta cresce e desenvolve-se como identidade de um povo e traduz um forte espírito de comunidade,
envolvendo milhares de pessoas, se pensarmos nas largadas e nas festastradicionais, muitas delas
associadas ao dia do concelho, tal é a forte ligação à identidade coletiva.
Por fim, entendemos que está em causa o elementar princípio da liberdade de escolha, que assiste a cada
cidadão. Na nossa perspetiva, este projeto cria uma divisão na sociedade entre o mundo urbano e o mundo
rural, com toda a sua diversidade e singularidade, que deve ser salvaguardada e assegurada. Assim, e para
garantir essa mesma liberdade de escolha, não deve esta Assembleia legislar com base na «política do gosto»,
sobretudo quando se trata de uma manifestação milenar, em que a liberdade de assistir a espetáculos culturais
desta ou de outra natureza deverá caber a cada um individualmente ou em família.
Por tudo isto, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados votam contra este projeto.
As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ana Abrunhosa — André Rijo —
António Mendonça Mendes — Clarisse Campos — Hugo Costa — Jorge Botelho — Luis Dias — Mara
Lagriminha Coelho — Nelson Brito — Raquel Ferreira — Ricardo Lima — Ricardo Pinheiro — Sérgio Ávila —
Walter Chicharro.
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª:
Na mesma sessão plenária, de 4 de outubro de 2024, em que se discutiu e votou na generalidade o Projeto
de Lei n.º 282/XVI/1.ª, do PCP, foi discutido o Projeto de Lei n.º 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela
criminal dos animais.
Ambos os projetos de lei têm como denominador comum o propósito de tutela da vida e integridade física
dos animais de companhia (com diferenças de definição não despiciendas), criando regimes sancionatórios para
os maus-tratos que os visem. A diferença fundamental é que o projeto de lei do PAN pretende criminalizar
condutas desvaliosas, alterando o Código Penal, enquanto o projeto de lei do PCP pressupõe que tais condutas
sejam sancionadas no âmbito do ilícito de mera ordenação social.
Não conseguindo acompanhar o projeto de lei do PAN, que mantém o caminho da criminalização, por achar
que não há suporte constitucional, por inexistência de bem jurídico com referente na Constituição, para a criação
de ilícitos penais, subsiste a possibilidade de voto a favor do projeto de lei do PCP. Reconhecendo o desvalor
dos maus-tratos a animais, considero que o sancionamento por via do seu enquadramento como
contraordenações é, no contexto do sistema jurídico que temos, a única solução simultaneamente legítima,
adequada e eficiente.
Não se desconhece que, depois de várias decisões em que considerou desconforme com a Constituição a
criminalização dos maus-tratos a animais, sobretudo por inexistência de bem jurídico ou por falta de
determinabilidade, o Tribunal Constitucional, mais recentemente, proferiu o Acórdão n.º 70/2024, onde concluiu
pela não inconstitucionalidade, fazendo apelo ao conceito de «Constituição material».
O sentido de voto que esta declaração fundamenta assenta na rejeição veemente do entendimento vertido
neste Acórdão n.º 70/2024, cujo perigo de manuseamento indevido para criminalizações futuras sem suporte
constitucional não deve ser desconsiderado. Como entendem Susana Aires de Sousa e Miguel Costa, «o recurso
a esse entendimento para o efeito de atribuir fundamento a uma — qualquer — norma incriminatória deve ser
afastado, por colocar em causa princípios estruturantes do compromisso constitucional com o respeito pelos
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7 DE OUTUBRO DE 2024
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direitos fundamentais e com a defesa da liberdade contra uma específica forma de agressão: as penas
criminais». E concluem, sem margem para dúvidas: «os únicos “direitos ou interesses constitucionalmente
protegidos” suscetíveis de fundamentarem normas incriminatórias são direitos ou interesses protegidos pela
Constituição formal. Na verdade, que o recurso à Constituição material conflitua com o princípio da legalidade
criminal e que a intangibilidade do fundamento constitucional prejudica a determinabilidade da proibição penal
são proposições claramente documentadas na jurisprudência constitucional» («A “ortodoxia” enquanto
compromisso com a liberdade — análise crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2024 sobre a
incriminação dos maus-tratos de animais de companhia», artigo em vias de publicação na Revista Portuguesa
de Ciência Criminal).
A ideia subjacente ao sentido de voto a favor no Projeto de Lei n.º 282/XVI/1.ª, do PCP, sintetiza-se numa
frase: é precisamente por se achar que os direitos dos animais merecem proteção efetiva que se rejeita a solução
simbólica, mas ilegítima (no atual enquadramento constitucional) e ineficiente, da tutela criminal e se defende o
único caminho hoje possível, que é a tutela através do ilícito de mera ordenação social. Uma alteração da
Constituição que venha a afirmar um bem jurídico-penal que sustente a criminalização dos maus-tratos contra
animais de companhia poderá permitir, no futuro, que se ultrapasse a objeção inerente à inexistência de bem
jurídico e abrirá a reflexão sobre a necessidade e a eficiência da via criminalizadora.
A Deputada do Grupo Parlamentar do PS, Cláudia Santos.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Fátima Correia Pinto, Manuel Pizarro e
Marina Gonçalves, pelo Deputado do PSD Carlos Reis, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do
PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4
do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.