7 DE OUTUBRO DE 2024

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⎯ Em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional do Norte e com os agentes culturais que ao longo dos últimos anos criaram este ecossistema

musical único no País, mobilize os recursos necessários para proceder ao licenciamento do espaço para

fins culturais, à regularização e à reabilitação do STOP, mantendo as suas características.

⎯ Inscreva o CC STOP – Polo Cultural no próximo quadro comunitário como equipamento cultural de

relevância para o País, assegurando financiamento para a reabilitação do mesmo.

⎯ Inicie os procedimentos com vista à classificação do CC STOP como um bem de utilidade pública.

⎯ Inclua, na estratégia para o CC STOP – Polo Cultural, estímulos para o retorno dos músicos que

entretanto tiveram de abandonar este espaço e o estabelecimento de valores de rendas compatíveis

com o ecossistema cultural.

⎯ Crie uma equipa de missão com vista a apresentar uma proposta de regularização de espaços culturais

que enfrentam problemas de licenciamento, como o CC STOP, que pode incluir procedimentos mais

céleres e simplificados para centros comerciais de primeira geração que ganharam novos usos e para

a adequação de edifícios históricos ou com relevância cultural e que assumiram funções culturais.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o projeto de resolução em questão

não deveria introduzir orientações que, no nosso entender, ultrapassam a competência do Governo e se

introduzem no âmbito de responsabilidade exclusiva das autarquias locais.

Reconhecemos a importância do princípio da autonomia local, consagrado na Constituição da República

Portuguesa, que assegura às autarquias a capacidade de gerir e decidir sobre matérias de interesse local de

forma autónoma. Neste contexto, consideramos que o projeto de resolução, ao propor diretrizes sobre assuntos

que são da competência das autarquias, incorre numa interferência inadequada em áreas que estão fora do

alcance da atuação do Governo.

Contudo, valorizamos alguns dos objetivos globais deste projeto e não queremos inviabilizar a discussão de

matérias importantes para a gestão pública. Dada esta conjugação de fatores, optámos pela abstenção,

manifestando, porém, a nossa reserva em relação à parte resolutiva do projeto, que interfere nas competências

atribuídas às autarquias.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução

n.º 289/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para promover o CC STOP

enquanto polo cultural.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª:

O Projeto de Lei n.º 270/XVI/1.ª, apresentado pelo PAN, intitulado «Pela promoção da proteção de crianças

e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores de 16 anos», visa

dois objetivos: alterar a classificação etária para permitir a assistência a espetáculos tauromáquicos,

interditando-os a menores de 16 anos, e, por outro lado, a participação nesses mesmos espetáculos.

Da exposição de motivos não resulta claro o âmbito de alcance da proposta, uma vez que são feitas várias

referências a manifestações culturais que são resultado da identidade de muitos territórios do nosso País (como

as largadas) e que não são enquadradas no conceito de «corrida de touros», em praça, ainda que o objeto do

diploma se restrinja ao mesmo.

Nesse sentido, as Deputadas e os Deputados signatários votam contra este projeto por entenderem que, à

luz da legislação nacional, os espetáculos tauromáquicos são parte integrante do património cultural português

e regulados pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, que estabelece que «a tauromaquia é, nas suas

diversas manifestações, parte do património da cultura popular portuguesa», e, acrescenta o Decreto-Lei n.º

23/2014, que «a tauromaquia é uma atividade artística».

Desse modo, integra, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, clarificando

mesmo que «compete à secção de tauromaquia apoiar o membro do governo responsável pela área da cultura

no desenvolvimento das linhas de política cultural para o setor da tauromaquia».