12 DE OUTUBRO DE 2024

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A grande questão aqui, nem o Chega nega isto, é que o Estado tem de estar preparado, do ponto de vista

dos recursos humanos e financeiros. Portanto, tem de se alargar a AIMA, a instituição que cuida, em primeiro

lugar, da imigração, e isso é que deve ter o nosso consenso.

Aplausos do L.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é a AIMA!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Presidência, que dispõe de

3 minutos e 28 segundos, já que o PSD cedeu 1 minuto e 15 segundos ao Governo.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente: É evidente a divisão e a discordância que temos sobre a

correção de acabar com a manifestação de interesse.

O Governo continua a achar que era necessário e que foi correto fechar essa porta; continua a achar que

não fazia sentido ter um regime que tornava a entrada ilegal em legal, pela passagem do tempo e de um

pagamento, e que permitia antes — mas já não permite, porque isso acabou — que vistos de turismo, um ano

depois, porque se pagava, dessem lugar a uma autorização de residência. Isso acabou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tal como acabou essa falta à verdade que foi aqui transmitida pelo Chega. Acabou essa ilusão, como acabou

a manifestação de interesse.

Mas queria focar-me noutra parte. Nós, no Governo, compreendemos e percebemos a boa intenção que

existe em cada bancada relativamente a certos pontos de vista. Nós percebemos e acompanhamos quem está

preocupado com o bem-estar, com a dignidade, de quem procura Portugal. Hoje, na situação em que os

recebemos, tinham uma situação indigna à espera de resposta, não tinham serviços públicos a responder, não

eram recebidos com humanismo. Nós compreendemos, como também compreendemos aqueles que dizem que

Portugal tinha um sistema de imigração descontrolada. E tinha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Ministro da Presidência: — E é este Governo que está a corrigir isso, para bem de todos os que vêm

e precisam de humanismo e para bem de todos os que cá vivem e precisam de paz social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é por causa disso que hoje não estamos a discutir as dúvidas e as divergências sobre o fim da manifestação

de interesse, que vão persistir. O que estamos a discutir são quatro questões relativamente às quais eu pergunto

se os grupos parlamentares estão ou não disponíveis, agora ou na especialidade, para resolver.

Querem ou não querem um regime mais favorável de entrada dos cidadãos de países de língua portuguesa?

Devem ou não os cidadãos de língua portuguesa ser tratados de forma diferente de outros imigrantes, sem

deixarem de cumprir as regras? Sim ou não a um regime mais favorável para a CPLP? Se sim, apoiam esta lei.

Querem ou não um novo sistema de controlo das fronteiras externas, onde estamos a investir 25 milhões de

euros e estamos obrigados, também pelos compromissos europeus, a ter esse registo de dados biométricos?

Nós precisamos desta lei para cumprir as nossas obrigações europeias, para que, no dia 10 de novembro,

não estejamos fora do espaço Schengen. Querem ou não querem ter um sistema que faz um controlo efetivo?

Se sim, votem esta lei. Querem continuar com Portugal como o pior país, o mais ineficaz a cumprir as regras de

retorno? Hoje, em Portugal, quando são identificadas situações de ilegalidade, apenas 5 % são retornados e

afastados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só 5 %!