18 DE OUTUBRO DE 2024

19

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias:

Queremos, em primeiro lugar, agradecer ao PCP pelo agendamento deste debate sobre habitação, sobre o

direito à habitação e a proteção deste direito.

Hoje, tantas pessoas não conseguem pagar o bem mais essencial à nossa qualidade de vida, à nossa

autonomia, ao nosso bem-estar, que é uma casa, ou conseguem, mas é longe do sítio onde trabalham, do sítio

onde estudam, e perdem horas, todos os dias, nos transportes. E uma casa onde se vai apenas dormir não é,

na verdade, um lar, nem é uma casa como está previsto na nossa Lei de Bases da Habitação.

Todos temos direito a uma casa, e a uma casa digna, e o direito a ter uma vida boa perto da nossa casa.

Mas não é isso que hoje está a acontecer. Não se consegue arrendar nem comprar casa, e os dados são

preocupantes. Com uma inflação de 7,8 %, em 2022, e de 4,3 %, em 2023, acompanhada por taxas de juro

elevadas e uma especulação imobiliária que parece não ter fim à vista, os preços da habitação continuam a

subir a um ritmo insustentável.

Só no segundo trimestre de 2024, o índice de preços da habitação aumentou 7,8 % e as rendas dos novos

contratos subiram 11,1 %. Como é que isto é sustentável? Não é.

É preciso resolver esta emergência na habitação, esta crise na habitação, este problema na habitação, para

que a médio prazo deixe de ser um problema, e isso faz-se com habitação pública e com medidas que protejam

a habitação. Por isso, acompanhamos de forma genérica as medidas apresentadas hoje por outros partidos na

salvaguarda do direito à habitação.

Precisamos também de medidas imediatas para apoiar as famílias que tanto se debatem para conseguir

pagar os créditos ou as rendas.

O anterior Governo implementou medidas extraordinárias de apoio a pessoas com elevado esforço financeiro

para o pagamento da habitação, mas algumas terminam no final deste ano. É o caso do apoio ao pagamento

do crédito à habitação, para o qual defendemos a extensão do prazo e o aumento da bonificação para 85 %. O

Livre propõe também uma redução da taxa de esforço para 30 % e o aumento do valor máximo no apoio ao

arrendamento para os 300 €.

Além disso, consideramos urgente implementar a dação em cumprimento sem a possibilidade de oposição

das instituições de crédito. E, para combater a especulação imobiliária, defendemos um valor máximo de renda

para os novos contratos que não ultrapasse em 30 % os limites gerais dos preços de renda mensal, por tipologia

e escalão, especificados na Portaria n.º 176/2019.

Há ainda uma coisa muito importante: falta regulamentar o fundo de emergência para a habitação, que o

Livre fez aprovar na lei de Orçamento do Estado para 2024.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Este Fundo, que hoje terá cerca de 90 milhões de euros anuais, já

deveria estar a ser usado para impedir que as pessoas se vejam sem casa, para ajudar quem está sem casa,

para apoiar as pessoas que estão em situação de sem-abrigo. Já poderia estar a ser usado para reforçar o

financiamento do programa 1.º Direito e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, como hoje

propomos.

A habitação digna não é um privilégio, é um direito, e é obrigação do Governo e deste Parlamento cumprir

este direito.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, para apresentação da iniciativa legislativa do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos também por agradecer

ao PCP o agendamento deste debate.

Hoje, marca-se o dia para a erradicação da pobreza, e há imensas reportagens que assinalam este dia e

recolhem testemunhos de muitas pessoas. Nesses testemunhos, há um medo em comum: o medo de perder a

casa. Porquê? Porque, em Portugal, a habitação tornou-se no novo risco social.