I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O Estado e as autarquias perdem essa receita, que poderiam utilizar para

reforçar o investimento em políticas de habitação, na construção de mais casas, e os mais jovens não vão

ganhar nem 1 cêntimo.

E o que tem este Governo para nos apresentar agora, neste Orçamento do Estado? Por um lado, omite a

proposta do PS para reforçar o investimento em habitação pública para as classes médias, mas, por outro lado,

ameaça com a subida das rendas antigas, numa espécie de regresso à «lei Cristas», criando instabilidade no

mercado de arrendamento…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … e junto dos mais velhos, que deveriam merecer sempre o nosso respeito e

proteção.

Aplausos do PS.

De resto, sobra um PowerPoint que o Governo apresentou em maio, com 30 medidas, a grande maioria com

os prazos já ultrapassados. Serviu para uma bela apresentação, mas não mudou a vida de ninguém.

O Governo não tem soluções para a habitação, mas estamos certos de que esta Assembleia da República e

o Partido Socialista não deixarão de continuar a procurá-las.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2021, estimavam-se em

723 000 o número de casas devolutas, admitindo-se que, desse número, 348 000 reuniam condições para estar

no mercado de arrendamento. Porque é que não estavam, nem estão? Por receio, por medo de um mercado

instável, por medo de que projetos de lei como alguns aqui em apreço possam, um dia, vir a ser aprovados.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — E o que é que fizeram em relação a isso?!

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — O PCP propõe um diploma consubstanciado num contrato de

desigualdade entre senhorio e inquilino, em que se acautelam os interesses deste último em detrimento dos

direitos do primeiro. Quem, em seu perfeito juízo, assinaria um contrato destes?

Dou um exemplo: a Maria aluga uma casa ao João; o João comprova a inexistência de rendimentos que

garantam a sua subsistência e deixa de pagar a renda; chegando à altura contratualmente prevista para a

denúncia do contrato, o João declara que não só não paga a renda, como também não sai.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — E a Maria passa a ser nominalmente proprietária de uma casa, com

todos os encargos inerentes, mas, em termos de facto, quem é o dono é o João, porque dela dispõe a seu bel-

prazer, quiçá a custo zero.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Quanto à Maria, ou tem possibilidades de pagar a um advogado e de

arrastar um contencioso, sine die, suportando todos os encargos, ou, se por acaso contava com aquela renda

para equilibrar finanças, vai ter de vender a casa ao primeiro comprador pelo preço que ele entender dar por

ela.