I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, nós não partilhamos de uma visão maniqueísta e, por isso, até

concedo que possam existir boas intenções em algumas destas propostas. Percebo, até, que o ponto de partida

possa não ser sempre a inveja e o ódio a quem poupou alguma coisa, mas, sim, alguma empatia para com

quem tem dificuldade em encontrar uma casa que possa pagar.

No entanto, as propostas não devem ser avaliadas pelas suas intenções, mas sim pelos seus resultados. E

os resultados das leis para controlo de rendas são desastrosos em todo o mundo.

De Berlim a São Francisco, da Catalunha a Estocolmo, estas medidas, mesmo quando bem-intencionadas,

apenas fazem com que haja ainda menos casas disponíveis para arrendar,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … menos investimento na construção de novas casas, investimento

mais direcionado para habitação de luxo e degradação das zonas com rendas controladas.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não sou eu que o digo. O Journal of Housing Economics publicou

este ano um meta-estudo que pegou em 60 estudos sobre os efeitos do controlo de rendas realizados ao longo

das últimas décadas, em vários países. Estas foram as conclusões: dos 16 estudos que analisaram

especificamente o impacto sobre a oferta, 12 encontraram um efeito negativo dos controlos de rendas na oferta;

de outros 16 estudos que se focaram no impacto na construção, 11 identificaram um efeito negativo; dos

20 estudos que examinaram o impacto na qualidade da habitação disponível para arrendamento,

15 encontraram um efeito negativo; dos 3 estudos que exploraram se o controlo de rendas causa uma má

alocação da habitação, todos eles concluíram que sim.

Os controlos de renda fazem com que se construam e reabilitem menos casas, fazem com que haja menos

casas para arrendar, de qualidade inferior e, a longo prazo, mais caras. Estas leis até podem cair muito bem

entre quem se passeia com…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É preciso controlar as rendas e o tempo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem palavra

a Sr.ª Deputada Marta Silva.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num País onde há mais

casas vazias e prontas a habitar do que famílias em necessidade. São casas que não são colocadas no

mercado, porque as leis de arrendamento são altamente instáveis e mudam ao sabor do vento político.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — E vem o Chega falar de instabilidade!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Mas o Estado nada faz para corrigir este desequilíbrio. Continua a

construir mais, a subsidiar mais, enquanto ignora o seu próprio património devoluto.

E o que fazem os partidos que há décadas ocupam o poder? Continuam a promover políticas que diabolizam

senhorios e investidores, lavam as mãos e jogam a responsabilidade sobre os ombros dos proprietários.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Como se não bastasse, o PCP e outros propõem hoje mais um ataque

direto ao direito à propriedade e à liberdade contratual.