I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de já termos tido

recentemente aprovada, em Conselho de Ministros, uma medida que vai ao encontro do debate que aqui temos

hoje, este continua a ser útil, até porque há outras medidas para reforçar os direitos dos pensionistas que

poderão, efetivamente, sair não só deste debate, como ser trabalhadas em discussão em sede de especialidade.

O PAN vem hoje propor que, a partir do próximo ano, haja uma equiparação dos valores de referência do

complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, com efeito já a partir

do próximo ano, pois não nos faz sentido, nem é justo, que estas prestações sociais continuem a ser tratadas

como se fossem diferentes — o que é justificado dizendo que falamos de prestações sociais —, quando bem

sabemos que falamos de instrumentos que procuram combater a pobreza junto de pessoas mais vulneráveis; e

não podemos ignorar o que nos dizem os dados atuais relativamente ao aumento do risco de pobreza.

Sabemos também que, no Orçamento do Estado, o Governo assume o compromisso de seguir a

convergência de valores para consagrar o limiar da pobreza, mas é preciso dar segurança jurídica e consagrar

esta equiparação, que o PAN propõe que se transforme em letra de lei.

Também trazemos a este debate uma outra preocupação, recordando que cerca de 14,1 % dos idosos em

Portugal não consegue adquirir todos os medicamentos de que precisa.

A realidade é que a conta da farmácia continua a colocar milhares de idosos abaixo do limiar da pobreza e

estas despesas não são tidas em conta, por exemplo, para calcular o risco de pobreza ou classificar as pessoas

como estando a viver em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Por isso mesmo — e ainda que estas

pessoas não consigam cumprir a condição de rendimentos para aceder aos benefícios complementares de

saúde —, é preciso colmatar esta lacuna.

É ainda preciso criar um mecanismo que assegure que, sempre que as despesas da farmácia coloquem os

rendimentos de uma pessoa idosa abaixo dos limiares de acesso ao complemento solidário para idosos, estas

possam aceder aos complementos e benefícios para a área da saúde, não ficando, assim, em risco de pobreza

ou, até mesmo, em risco de ver ser-lhes negado o tratamento de que necessitam, algo absolutamente indigno

— em particular para os mais vulneráveis e para as pessoas idosas — e contrário aos princípios do Estado

social e de direito.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP,

que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os pensionistas e reformados e as

suas organizações, presentes nas galerias.

Srs. Deputados, o número de reformados, pensionistas e idosos em Portugal supera já mais de um terço da

população, auferindo, muitos deles, baixíssimas pensões — para mais de 1 milhão, abaixo dos 510 €! — para

satisfazer necessidades básicas como a alimentação ou os medicamentos.

O PCP tem vindo a intervir para pôr termo aos cortes nas pensões e reformas — nomeadamente em 2017 e

2021 — e para garantir a reposição do poder de compra.

Em 2021, por exemplo, o PCP propôs o aumento das pensões e atualizações intercalares para mitigar a

perda do poder de compra, mas o PS preferiu manter o rumo de degradação das condições de vida da grande

maioria dos reformados e pensionistas.

Em 2023, o PCP voltou a defender a melhoria das condições, mas foi contrariado, apesar de ser claro que

os aumentos decretados para o ano em curso seriam manifestamente insuficientes.

Ao assinalarmos hoje o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, é oportuno recordar a cifra que

deve envergonhar-nos a todos: mais de 17 % dos idosos estão em risco de pobreza e de exclusão.

Quanto a 2025, o Governo já disse que se limitará a atualizar as pensões de acordo com a legislação em

vigor e que, lá para o verão, poderá vir com mais uma iniciativa de esmoler típico, atribuindo uma prestação

avulsa. Mas o que é necessário é garantir a atualização das pensões e das reformas em, pelo menos, 5 % e,

no mínimo, 70 € por cada pensionista, como o PCP propõe.

A somar à perda do poder de compra, saliente-se a situação de largos milhares de reformados — mais de

120 000 só em 2023 — excluídos da atualização anual das pensões, em consequência de normas

profundamente injustas que os obrigam a esperar mais de dois anos por ela. O PCP submete uma proposta de

alteração à legislação em vigor, garantindo que todas as pensões — sublinhe-se, todas! —, independentemente