I SÉRIE — NÚMERO 51

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A lei e as políticas públicas não podem ser alheias nem permanecer desfasadas destes fenómenos. É urgente

prevenir e responder à violência contra as crianças e jovens através de abordagens integradas, multidisciplinares

e também enquadradas numa perspetiva de saúde pública. Por isso, precisamos de um plano nacional de

promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens.

Além disso, é também fundamental atualizar em conformidade o Código Penal, até em linha com a recente

diretiva comunitária adotada sobre o combate à violência contra mulheres e à violência doméstica,

reconhecendo que há formas específicas de violência cuja gravidade e impacto são desproporcionalmente

devastadoras quando acontecem através do meio digital. Por isso, o Código Penal português deve incluir

explicitamente a ciberviolência.

Há evidência científica suficiente, bem como recomendações nacionais e internacionais, e existem

demasiados casos reais com vítimas concretas, com impactos comunitários, para podermos continuar a ignorar

esta criminalidade.

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, esperamos que nos acompanhem hoje e transmitam connosco uma

mensagem sólida de solidariedade para com as vítimas e familiares e de repúdio a todas as pessoas agressoras.

Há melhorias a fazer aos nossos projetos? Certamente existirão. Esperamos que fiquem para a discussão

em sede de especialidade e que hoje saia daqui uma resposta clara: nem mais uma vítima de violência sexual.

Aplausos do L e do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, ao qual não tem

tempo disponível para responder.

Ainda assim, passo a palavra à Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, para

pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Lopes, o Livre tem

sempre esta mania de dar nomes fofinhos aos projetos, fazendo crer que se preocupam com tudo e com todos

e que têm preocupações genuínas com temas de enorme importância. Mas, na verdade, não passam de lobos

vestidos com pele de cordeiro.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vira o disco e toca o mesmo!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sim, porque quando começamos a ler os projetos do Livre, o que

encontramos são referências indiretas à sua cartilha, como, por exemplo, a ideologia de género. Mas também

digo aos Srs. Deputados: não há maquilhagem que vos salve.

Hoje, apresentam um projeto sobre violência contra crianças no espaço digital, e isto até parece nobre, mas

gostava de perceber se têm a humildade de reconhecer todas as formas de violência, nomeadamente a que

ocorre nas redes sociais usadas pelos vossos amigos de coletivos, comunidades e lóbis para aliciar crianças

sexual e moralmente.

Vozes do CH: — Ora bem! Toma!

Protestos da Deputada do L Filipa Pinto.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — No TikTok, no Instagram e no YouTube, há cada vez mais jovens e

crianças que caem nas ilusões de falsos espíritos comunitários e de pertença, dando passos no sentido de

abraçar novas identidades sexuais.

O drama é que, em tenra idade, passam a afirmar ser o que não são e, por isso, sujeitam-se a procedimentos

médicos cujo dano é irreversível.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!